sessao nº 60

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ATANº 70/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2014, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo 
vereador Clóvis Gresele - PP. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de 
silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do 
vereador Enio Ruaro - PR, pelo falecimento de Adiles do Amor Divino Picoli. Em 
seguida, o 1 º Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da 
Ata nº 69/2014, da Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de setembro de 2014, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura 
das correspondências recebidas: Ofício nº 456/2014/GP, datado de 22 de setembro 
de 2014, assinado pelo Prefeito Municipal Augustinho Zucchi, encaminhando do 
relatório de prestação de contas referente ao 2° quadrimestre do ano de 2014 da 
Administração Municipal, assim como reiterando o convite para participação da 
Audiência Pública que será realizada no dia 26 de setembro de 2014, às 13h30min, 
no Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco. Ofício nº 
91/2014/DPM, datado de 22 de setembro de 2014, assinado pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas, Senhora Márcia Fernandes de Carvalho, em 
resposta ao ofício nº 395/2014. Ofício nº 92/2010/DPM, datado de 23 de setembro 
de 2014, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas, Senhora 
Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao item 5 do ofício nº 442/2014. Ofício 
nº 93/2014, datado de 24 de setembro de 2014, assinado pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas, Senhora Márcia Fernandes de Carvalho, em 
resposta ao ofício nº 416/2014. Ofício nº 05/2014/CCR, datado de 24 de setembro 
de 2014, assinado pelo Assessor de Convênios e Captação de Recursos, Senhor 
Cláudio Bonatto, em resposta ao ofício nº 452/2014, referente ao PL 250/2014. 
Ofício nº 246/2014, datado de 24 de setembro de 2014, assinado pelo Senhor 
Rómulo Faggion, referente Dispensa de Licitação nº 77 /2014. Convite para 
participar do lançamento do projeto LIVROS PARA CRIANÇAS, que será 
realizado dia 12/10/2014, às 19h30min, na Biblioteca Pública Helena Braun. 
Convite para participar do Seminário e Assembleia Geral de Fundação da 
Federação dos Servidores Públicos Municipais do Paraná, que será realizado no \ 
dia 27 /09/2014, a partir das 9h, na sede do SINDISEM (Av. Prefeito Guiomar 
Lopes, 800 - Bairro São Miguel, em Francisco Beltrão - PR). Convite enviado pelo 
Prefeito Municipal, Augustinho Zucchi, para a inauguração da urbanização e 
pavimentação da Rua Tocantins esquina com a Rua Abel Bortot, que será reali da 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ...__ __ :\. 
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Estado do Paraná 
dia 27/09/2014, a partir das 15h, com caminhada e passeio ciclístico. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, analise a possibilidade de atender as reivindicações 
dos moradores do Bairro Santa Terezinha, os quais sugerem a instalação de um 
semáforo no cruzamento entre as Ruas Clarice Soares Cerqueira e Itacolomi. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja viabilizada a instalação de um redutor de 
velocidade (lombada) na Rua Antônio Ascari, nas proximidades da residência nº 
614. A medida visa conscientizar alguns motoristas que trafegam em alta 
velocidade e evitar a ocorrência de acidentes no local. Do vereador Enio Ruaro -
PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
analise a possibilidade de atender a reivindicação dos Servidores Públicos do 
Município de Pato Branco, que solicitam a viabilidade de ser elaborado um Projeto 
de Plano de Saúde para todos os servidores municipais, concursados e 
dependentes. Justifica-se o pedido atendendo ao pedido do Sindicato dos 
Funcionários Municipais. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
adote com urgência medidas de segurança no cruzamento da Rua Barão do Rio 
Branco com Rua Xingu, no Bairro Santa Terezinha. Faz-se necessário este pedido, 
tendo em vista as inúmeras solicitações dos Vereadores desta Casa de Leis em 
nome dos munícipes, pois acontecem acidentes quase que diariamente nesse 
cruzamento, colocando em risco a vida dos transeuntes. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do 
Paraná (DER/PR), solicitando que realize melhorias no acostamento da Rodovia 
PR-493, Km 04, nas proximidades da Casa Familiar Rural, empresa Hi-Mix e 
entrada para a Frango Seva. Há informações de que principalmente no horário do 
meio dia muitas pessoas trafegam pelo acostamento o qual é estreito, e por se 
tratar de via com um grande fluxo de carros e caminhões torna esse trajeto para os 
usuários inseguro. Solicita-se que seja feita uma avaliação do trecho acima 
informado para que sejam tomadas providências em toda a extensão, para dessa 
forma proporcionar segurança para os usuários em geral. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, informe sobre início do processo 
licitatório e prazo de aquisição dos veículos para o transporte de pacientes qu 
necessitam tratamento de saúde fora do Município de Pato Branco. O pedido se d 
devido as respostas da Secretaria Municipal de Saúde encaminhada nos dias 11 d 
junho de 2014 e 21 de agosto de 2014, através dos ofícios Memo. nº 115 e 220/ 4, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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afirmando neste último que "ainda está em vias de ser deflagrado procedimento 
licitatório para aquisição de veículos, incluindo-se destes específicos para o setor 
de transporte". Requerendo ainda que apresente relatório completo como nome 
do paciente, horário de saída e chegada, data, local do tratamento, cidade, que foi 
utilizado o veículo Voyage (AUW 8256) quatro portas, de propriedade do 
Município de Pato Branco, para transporte dos pacientes para fora da cidade de 
Pato Branco desde janeiro de 2013 a setembro de 2014. Ainda justifica-se o pedido 
devido reclamação de uma paciente transplantada, conforme informações 
enviadas mediante rede social. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
reparos no campo de futebol, localizado entre as Ruas Vicente Machado e Tapir, 
no Bairro Jardim Primavera, desde limpeza ao redor (calçada e campo), 
manutenção no gramado e tela de proteção. Justifica-se o pedido, pois com a 
queda da tela de proteção ao redor do campo, facilita a entrada de animais e 
interfere na segurança de quem utiliza o local para prática de esportes. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, adote providências e informe sobre o 
porquê do atraso da obra da Creche do CMEI do Bairro São Francisco de Pato 
Branco; bem como enviar cópia completa de todos os originais, com as páginas 
devidamente numeradas e rubricadas das peças documentais que compõe o 
Processo Administrativo Licitatório que culminou na contratação de empresa Casa 
Alta Construções para construção da Creche acima citada. Enviar ainda relatório 
do contrato e gerente do projeto. O pedido se justifica, pois é sabido que a obra 
deveria ser entregue no dia 29 de setembro de 2014, entretanto, em visita à obra 
constatou-se a construção apenas de aproximadamente 30% (trinta por cento) da 
obra e que tinha somente 4 (quatro) funcionários trabalhando no local, o que 
demonstra o descaso da construtora com relação ao prazo de entrega constante no 
contrato celebrado com a municipalidade. Por fim, temos recebido inúmeros 
questionamentos de mães que gostariam de ver seus filhos já desfrutando do 
espaço da nova creche. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
encaminhando a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, os 
documentos resultantes de um abaixo assinado realizado pelos moradores do 
Bairro Santo Antônio, solicitando recapeamento asfáltico e iluminação pública na 
Rua Duque de Caxias. Os moradores pedem ao vereador que encaminhe os 
documentos ao Executivo Municipal, uma vez que o mesmo foi protocolado em 07 
de agosto de 2014 e até o momento não obteve resposta ou início de obra. Do 
vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, sejam oficiados os proprietários dos imóveis 
localizados na Rua Itabira, nas proximidades da Escola Municipal Antônio 
Cadorin, solicitando a construção de calçadas conforme as leis municipais nº 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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3.037 /2008 e nº 3.351/2010. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, realize a troca do forro 
da Escola Municipal Antônio Cadorin, uma vez que o mesmo encontra-se em 
avançado estado de deterioração. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através da Vigilância Sanitária, realize inspeção e 
desinsetização em focos/ criadouros de mosquitos nos rios, açudes e fontes de 
águas abertas, próximas a Escola São Caetano - Irmãs Teatinas e Escola Municipal 
Antônio Cadorin. A solicitação é das escolas, uma vez que com a proximidade do 
verão, ocorre multiplicação de mosquitos tornando o ambiente escolar 
extremamente desagradável e prejudicial tanto a saúde quanto ao 
desenvolvimento das atividades acadêmicas e laborais. Dos vereadores Enio 
Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Superintendente Regional do Trabalho e 
Emprego do Estado Paraná, Neivo Beraldin, solicitando agilidade para a posse dos 
servidores no cargo de Agente Administrativo para a Agência Regional do 
Trabalho em Pato Branco. Faz-se necessária esta solicitação, tendo em vista que a 
Agência Regional do Trabalho de Pato Branco não está funcionando desde o dia 22 
de setembro de 2014. Registra-se que é de suma importância seu trabalho, uma vez 
que a maioria da população não tem condições para se deslocar até os outros 
municípios, ficando assim, mais tempo sem ter sua carteira de trabalho e, 
consequentemente sem trabalhar. Considerando que no dia 08 de setembro de 
2014, foi publicada em Diário Oficial da União a Portaria nº 326/2014, nomeando 
dois novos servidores aprovados no último concurso público do Ministério do 
Trabalho e Emprego, e os mesmos terão até 30 (trinta) dias para tomar posse e, 
mais 15 (quinze) dias para entrar em exercício, a Agência Regional do Trabalho em 
Pato Branco voltaria à. ativa somente após o dia 23 de outubro de 2014. Nesse 
sentido, solicita-se para que a agência local seja reaberta o quanto antes, pois o 
Município de Pato Branco não pode ficar um mês sem o atendimento, tendo em 
vista que a demanda é grande e os munícipes precisam desse acolhimento. Dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Supervisor da 
Unidade Local do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 
(DNIT), Hélio Gomes da Silva Junior, para que analise a possibilidade de ser feita 
a instalação de uma lombada eletrônica na Rodovia BR-158, próximo da passarela 
do Trevo da Guarani. Faz-se necessária esta solicitação, visto que a maioria dos 
condutores que utilizam esta via não respeita o limite de velocidade, colocando 
em risco a vida dos transeuntes desse local. Assim, fazendo com que a instalação '\j'f'-
deste redutor de velocidade seja a opção mais viável, tendo em vista que em 
outros trevos que possuem o mesmo tem funcionado, diminuindo aci~dente~- e￾Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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imprudências. Houve o pedido de destaque deste requerimento proferido pelo 
vereador Claudemir Zanco - PROS, demandando que se acrescente ao texto do 
requerimento solicitando ao DNIT agilidade nas melhorias do Trevo da Guarani. 
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A 
seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise 
e emissão de pareceres os Projetos de Lei nº 266/2014, Mensagem nº 198/2014, 
que revoga a Lei nº 4413, de 15 de setembro de 2014 e nº 267 /2014, Mensagem nº 
199/2014, que altera disposições da Lei nº 4199, de 13 de dezembro de 2013, que 
autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis. Neste momento, o 1 º 
Secretário Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura do Convite para Audiência 
Pública de Prestação de Contas da Administração Pública Municipal referente ao 
segundo quadrimestre do ano de 2014, a ser realizada no dia 26 de setembro de 
2014, às 13 horas e 30 minutos, no plenário de sessões da Câmara. Na sequência, o 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV propôs com o apoio dos demais 
vereadores a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 226/2014, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Clóvis Gresele - PP, que declara de 
Utilidade Pública Municipal "CTG - Centro de Tradições Gaúchas Carreteando a 
Saudade". Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 251/2014, Mensagem nº 187 /2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Assistência Social no valor de R$ 22.975,36 (vinte e dois mil, 
novecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 207 /2014, de autoria do vereador Raffael Cantú - PC do B, que 
institui o Dia do DeMolay no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 
11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 216/2014, de autoria da Mesa Diretora 
composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS (Presidente); 
Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira - PV (1º 
Secretário) e Enio Ruaro - PR (2° Secretário), que altera a redação do "caput" do 
art. 1° da Lei nº 3951, de 7 de dezembro de 2012, que denomina via pública de 
"Pioneiro Vi tório Sasso". Aprovado em discussão e votação única, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2014, de 
autoria da Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS; Clóvis Gresele - PP; José Gilson Feitosa da Silva - PT; Laurindo 
Cesa - PSDB (Presidente); e Raffael Cantu - PC do B, que aceita o veto parcial ao 
projeto de lei nº 76/2014, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem￾estar dos Animais - PROBEM, no Município de Pato Branco, e dá outras 
providências. Rejeitado em discussão e votação única, votação nominal, com 9 
(nove) votos contra e 2 (dois) votos a favor, o Projeto de Decreto Legislativo nº 
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12/2014, de autoria da Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS; Clóvis Gresele - PP; José Gilson Feitosa da Silva - PT; 
Laurinda Cesa - PSDB (Presidente); e Raffael Cantu - PC do B, que aceita o veto 
parcial ao projeto de lei nº 29/2014, que dispõe sobre a relação de materiais 
escolares no ensino municipal. Votaram contra os vereadores Augustinho Polazzo 
- PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram a favor os vereadores Oóvis Gresele - PP e Laurinda Cesa - PSDB. Finda 
a ordem do dia, procedeu-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do governo 
municipal; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Raffael Cantu, líder do 
PCdoB; Leunira Viganó Tesser, líder do PDT; Enio Ruaro, líder do PR e Laurinda 
Cesa, líder do PSDB. O vereador Enio Ruaro - PR registrou o ofício encaminhado 
pelo Senhor Darci Pagnoncelli, solicitando a instalação de um semáforo no 
cruzamento entre as Ruas Clarice Soares Cerqueira e ltacolomi para evitar 
acidentes. Prosseguindo, o Engenheiro Eletricista Sérgio Luiz Cequinel Filho, usou 
a Tribuna Livre, oportunidade em que explanou sobre CONFEA - Conselho 
Federal de Engenharia e Agronomia e CREA - Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia, e também teceu comentário sobre a Lei Federal nº 5.194/1966, que 
regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro￾Agrônomo, e dá outras providências. Em seguida, passou-se ao espaço das 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT. Não havendo 
mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, 
foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 24 de setembro de 2014. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2014. 
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