sessao nº 66

ATANº 76/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 15 (quinze) dias do mês de outubro de 2014, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de 
acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, pelo falecimento de Juvelino Alves da Silva. Em seguida, o 
1 º Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 
75/2014, da Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de outubro de 2014, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 256/2014-GSEC, datado de 8 de outubro de 
2014, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida 
De Carli, convidando para o lançamento da Coletânea Era uma Vez, a ser 
realizado no dia 17 de outubro de 2014, às 18 horas e 30 minutos, na Biblioteca 
Municipal Naura Rigon. Ofício nº 283/2014-GSEC, datado de 10 de outubro de 
2014, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida 
De Carli, convidando para a 1ª Reunião sobre o Plano Municipal de Educação, a 
ser realizado no dia 16 de outubro de 2014, às 19 horas e 30 minutos, no Teatro 
Municipal Naura Rigon. Ofício circular nº 09/2014, datado de 15 de outubro de 
2014, enviado pela 7ª Regional de Saúde de Pato Branco, convidando para entrega 
de ônibus para o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS e para a 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, a ser realizado no dia 16 de outubro de 2014, 
às 15 horas, no auditório da Faculdade de Pato Branco (Fadep). Ofício circular CEE 
nº 57 /2014, datado de 15 de outubro de 2014, assinado pelo Chefe da Casa Civil 
do Estado do Paraná, Cezar Silvestri, convidando para entrega de ônibus para o 
Consórcio Intermunicipal de Saúde de Pato Branco, a ser realizado no dia 16 de 
outubro de 2014, às 15 horas, no auditório da Faculdade de Pato Branco (Fadep). 
Ofício nº 2207 /2014/GIGOV Cascavel, datado de 13 de outubro de 2014, enviado 
pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de 
recursos financeiros sob bloqueio, em 10 de outubro de 2014, no valor de R$ 
2.248,46 (dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) 
destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de Repasse nº 
0352249-21/2011 e refere-se ao Programa FNHIS - Urbanização, Regularização e 
Integração de Assentamentos Precários sobre a gestão do Ministério das Cidades, 
que tem por objeto obras de infraestrutura complementares à produção de 77 
(setenta e sete) unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa, Minha v· 
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com recuperação da área degradada e trabalho técnico social. Convite enviado 
pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pato Branco 
(COMSEA), para participar das atividades em comemoração ao Dia Mundial da 
Alimentação, a ser realizado no dia 16 de outubro de 2014, das 9 horas às 17 horas, 
na Praça Presidente Vargas. Convite para solenidade de Abertura do Evento 
Empreende Sudoeste - TECSUL/ENASUL, a ser realizado no dia 15 de outubro 
de 2014, às 19 horas e 10 minutos, no Salão Nobre da Sociedade Rural de Pato 
Branco. O evento contemplará atividades entre os dias 15 a 17 de outubro e tem 
por objetivo constituir-se como um espaço privilegiado para discussões acerca do 
Empreendedorismo e Inovação no âmbito do desenvolvimento regional. Convite 
para reinauguração das novas instalações da Igreja Apostólica, com a celebração 
da Santa Ceia, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2014, a partir das 10 horas, 
na Avenida Generoso Marques, 1349, Coronel Vivida/PR. Na sequência, foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja realizada a retirada de galhos e entulhos no Bairro Gralha Azul. 
Os galhos e entulhos estão há dias no local atrapalhando a passagem de pedestres, 
veículos e provocando a proliferação de animais peçonhentos, sendo necessária 
assim a limpeza. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, realize 
conserto e melhoria na Academia da Terceira Idade localizada no Parque 
Ambiental Cecília Cardoso, no Bairro Bonatto. Justifica-se este pedido, pois muitos 
dos aparelhos estão quebrados devido à ferrugem. Do vereador Enio Ruaro - PR, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, realize as seguintes melhorias no Poliesportivo do 
Bairro Alvorada, localizado na Rua Princesa Isabel: seja feita uma nova entrada 
para a Academia da Terceira Idade e a instalação de um poste de luz; pintura da 
quadra e a troca de lâmpadas, tanto na entrada como no interior do ginásio; efetue 
ajustes na quadra de areia, considerando que ocorre o acúmulo de água nos dias 
de chuva e o dreno não está sendo suficiente, pois devido a areia que escorre junto 
com a água acaba entupindo. Assim além de a quadra ficar praticamente 
inutilizável por um determinado período, ainda traz perigos a comunidade como 
a proliferação de doenças. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, seja realizado reparo 
na guia de calçada (meio fio) da Rua Castro Alves, no Bairro Alvorada. Tomou-se 
conhecimento que a via pública supracitada encontra-se com o meio fio irregular, 
colocando os pedestres em risco. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - vJ'. 
PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
disponibilize ao Senhor Maikel da Silva o medicamento "Concerta", o qual não 
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está disponível na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). O Senhor Maikel da 
Silva é portador de transtorno hipercinético, necessitando do medicamento acima 
citado uma vez que o mesmo não se adapta a outros medicamentos. Ressalta-se 
que o medicamento "Concerta" é o único que mantém o quadro do paciente 
estabilizado. Nesse sentido, solicita-se que o município integre com urgência o 
medicamento supracitado em sua lista do SUS para garantir o fornecimento ao 
paciente, pois o mesmo com o medicamento adequado continuará a desenvolver 
suas atividades acadêmicas e sociais sem transtornos e crises hipercinéticas. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, explique por qual razão não foi 
entregue o aparelho de automonitoramento glicêmico para a paciente Marlene De 
Bortoli, conforme pedido acompanhado de receituário médico. Da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Chefe do Departamento de Estradas de Rodagem do 
Estado do Paraná (DER/PR) - 12º Distrito Rodoviário, Senhor Marcos Vinicius 
Talamini, solicitando para que avalie a possibilidade de providenciar mecanismos 
de segurança ao acesso às Comunidades de Bela Vista e Teolândia, na Rodovia 
PR-493. Justifica-se o pedido, tendo em vista o alto número de moradores naquela 
região que transitam diariamente na referida rodovia, e solicitam maior segurança 
para acessar tanto a rodovia quanto às comunidades. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, encaminhe a esta Casa de Leis informações 
referentes aos dias e números de animais (caninos e felinos) encaminhados a 
União de Ensino do Sudoeste do Paraná (Unisep) para castração. Justifica-se o 
pedido, a título de informação. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através das Secretarias Municipais de Agricultura 
e Meio Ambiente, realizem inspeção e desinsetização em focos/ criadouros de 
mosquitos nos rios, açudes e fontes de água abertas, próximas a Escola São 
Caetano - Irmãs Teatinas e Escola Municipal Antônio Cadorin. A solicitação é das 
escolas uma vez que, com a proximidade do verão, ocorre multiplicação de 
mosquitos tornando o ambiente escolar extremamente desagradável e prejudicial 
tanto a saúde quanto ao desenvolvimento das atividades acadêmicas e laborais. 
Dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, viabilize a 
ampliação do desfile de Natal até a esquina da Farmácia Santo Antônio, localizada 
na Avenida Tupi. Trata-se de uma reivindicação dos moradores, os quais alegam 
que devido ao belíssimo evento e ao grande fluxo de pessoas que comparecem não / 
só de Pato Branco, mas como também de outros municípios, se torna difícil a 
visualização do desfile que atualmente vai somente até a frente da Igreja Matriz, 
na Praça Presidente Vargas. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Eni 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná t__ __ -.:,,,__ 
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- PR e Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com 
fundamento no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, 
requerendo a realização de uma Audiência Pública, a ser realizada no dia 29 de 
outubro de 2014, às 20 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Pato 
Branco, com a finalidade de ser debatido os problemas existentes na Rodovia BR￾158, como: excesso de acidentes envolvendo veículos e pedestres; insegurança nas 
entradas e saídas do bairros que ficam nas proximidades; sinalização da rodovia e 
dos trevos de acesso; a nova passarela. A audiência contará com a participação dos 
moradores dos Bairros Vila Esperança, Aeroporto, Pagnoncelli, Bela Vista, Fraron, 
Planalto, Alto da Glória, São João, Anchieta e Trevo da Guarani. Sugere-se sejam 
convidadas as autoridades e entidades constituídas do Município, como: 
Procurador da República, Marcelo Godoy; Chefe do Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes (DNIT), Hélio Gomes da Silva Junior; Presidentes de 
Bairros. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado a Comissão Central Organizadora (CCO) da 16ª Exposição Feira 
Agropecuária Industrial e Comercial de Pato Branco - Expopato 2014, solicitando a 
possibilidade, além da liberação do espaço, a gratuidade da montagem do estande 
para os artesãos do Município de Pato Branco (cadastrados através da União de 
Bairros, Associação Pato-branquense dos Artesãos ou da Cooperativa Pato￾branquense dos Artesãos). Justifica-se este pedido, ponderando que em todas as 
edições anteriores da Expopato os artesãos foram contemplados com um espaço e 
montagem do estande para a divulgação dos seus trabalhos. Também 
considerando que o trabalho do artesão visa disseminar as variações e 
características peculiares da nossa região, buscando a competitividade do seu 
produto e inserção no mercado econômico local. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar 
Maccari - PDT, componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato 
Branco, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, em decorrência da 
informação constante do ofício nº 90/2014/DPM, item 7, datado de 22 de 
setembro de 2014, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe para análise e 
conhecimento cópia do Edital de Concurso Público nº 19/2010, bem como a 
relação dos aprovados para os cargos de provimento efetivo de "Odontólogo 
Saúde Bucal" e "Especialista em Prótese Dentária". Requerendo ainda, seja 
informado se os cargos acima referidos foram devidamente providos dentro das 
vagas ofertadas, através de nomeação e posse dos aprovados. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB, membros da Comissão de Justiça 
e Redação, que analisam o Projeto de Lei nº 81/2014, de autoria do vereador Enio 6 
Ruaro - PR, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para ~ . 
idosos, portadores de necessidades especiais, e todos com comprovada indicação 
de uso contínuo, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através da Secretaria Municipal de Saúde, seja encaminhada a esta Casa 
Rua 
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Araribóia, 
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85501-262 - Pato Branco - Paraná ~. ~ 
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de Leis manifestação a respeito da proposição, especificamente sobre a viabilidade 
de implementação do projeto. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele- PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Laurinda Cesa -
PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, analise a possibilidade de atender as 
reivindicações dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, no que 
concerne sobre a inclusão da Escola de Governo no orçamento para o ano de 2015. 
Justifica-se o pedido levando em consideração o pedido do Sindicato dos 
Funcionários Municipais. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que estude a 
possibilidade de implantar o artigo abaixo descrito dentro do Capítulo XXII - DAS 
MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS - na Lei nº 321, de 25 de outubro de 
1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras 
providências. "Art. ..... O Poder Público poderá como forma de incentivo a 
Adoção, Apadrinhamento e Lar Temporário dos animais em situação de risco 
conceder desconto no IPTU aos munícipes que se candidatarem através de 
documento por escrito encaminhado a Prefeitura ao setor de Meio Ambiente onde 
assinará um Termo de Responsabilidade com o animal ficando sujeito à 
fiscalização". Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 279/2014, 
de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que denomina via pública de 
"Nelza Mazzuco Braun"; nº 280/2014, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR 
e Leunira Viganó Tesser - PDT, que institui no âmbito do Município de Pato 
Branco, evento comemorativo ao dia da mulher; nº 281/2014, de autoria dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Claudemir Zanco - PROS, que 
denomina via pública de "José Parcianello"; nº 282/2014, de autoria dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Claudemir Zanco - PROS, que 
denomina via pública de "Angelo Parizotto"; nº 283/2014, de autoria dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Claudemir Zanco - PROS, que 
denomina via pública de "Arcangelino Bertoldo"; nº 284/2014, Mensagem nº 
211/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 42.230,85 (quarenta e dois 
mil, duzentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos) e dá outras providências; nº 
285/2014, Mensagem nº 213/2014, que altera o Anexo Ido PPA, para o exercício 
financeiro de 2015; nº 286/2014, Mensagem nº 213/2014, que altera o artigo 8° e o 
Anexo Ida LDO, Lei nº 4372, de 29 de julho de 2014, para o exercício financeiro de 
2015; , nº 287 /2014, Mensagem nº 214/2014, que estima as receitas e fixa as 
despesas do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2015 (Lei 
Orçamentária Anual (LOA) 2015 - R$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões 
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de reais); e nº 288/2014, Mensagem nº 215/2014, que institui a Câmara 
Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN do 
Município de Pato Branco. Em seguida, procedeu-se ao espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Enio Ruaro, líder do 
PR; Raffael Cantu, líder do PCdoB; Leunira Viganó Tesser, líder do PDT; 
Claudemir Zanco, representando a liderança do PROS; Geraldo Edel de Oliveira, 
líder do PV; Clóvis Gresele, líder do PP e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. 
O líder do PR, vereador Enio Ruaro registrou seu descontentamento com a 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. Arguiu que 
apresentou requerimento há mais de seis meses solicitando apenas conserto em 
uma boca de lobo localizada no Loteamento Sloboda - que frequentemente tem 
residências alagadas - e até o presente nada foi feito para solucionar a situação. 
Outra reclamação foi sobre a demora em consertar e melhorar a Academia da 
Terceira Idade localizada no Parque Ambiental Cecília Cardoso, no Bairro Bonatto, 
pois muitos dos aparelhos estão quebrados devido à ferrugem. Nesse sentido, 
expôs sua frustação no papel de vereador por não conseguir ajudar a população 
pato-branquense. Por fim, parabenizou todos os professores pelo seu dia 
comemorado em 15 de outubro. O líder do PCdoB, vereador Raffael Cantu 
parabenizou todos os profissionais da educação, em especial os professores pelo 
seu dia comemorado em 15 de outubro. Convidou para a 1ª Reunião sobre o Plano 
Municipal de Educação, a ser realizado no dia 16 de outubro de 2014, às 19 horas e 
30 minutos, no Teatro Municipal Naura Rigon. Também informou que no dia 19 
de outubro de 2014, será realizada a quarta edição do Domingo no Parque. O 
evento acontecerá no Parque Ambiental Cecília Cardoso, Bairro Bonatto, a partir 
das 14 horas e é promovido pela Confraria Cultural de Pato Branco. A líder do 
PDT, vereadora Leunira Viganó Tesser cumprimentou todos os professores pelo 
seu dia comemorado em 15 de outubro. Solidarizou-se com as colocações do 
vereador Enio Ruaro - PR a respeito do não atendimento por parte do Executivo 
Municipal com relação aos requerimentos e pedidos feitos pelos vereadores. 
Ressaltou que a população cobra a solução dos problemas e os nobres edis 
realmente ficam desapontados quando os requerimentos não são atendidos e/ ou 
mal respondidos. Representando a liderança do PROS, o vereador Claudemir 
Zanco felicitou todos os professores pelo seu dia comemorado em 15 de outubro. 
Prestou conta da viagem à Curitiba/PR, realizada no dia 13 de outubro de 2014, 
juntamente com os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Enio Ruaro 
- PR. Ressaltou que entregaram ao presidente da Assembleia Legislativa do 
Estado do Paraná, Valdir Rossoni, pedido para que viabilize recursos destinados à 
cidade de Pato Branco, através de emendas ao Orçamento do Estado para 2015. 
Figuram entre as reivindicações a construção de ginásios poliesportivos nos 
colégios estaduais Rui Barbosa, Carmela Bortot e São Roque. Além disso, pediram 
a construção de uma nova sede para o Centro Estadual de Educação Básica para 
Jovens e Adultos (Ceebja), edificação dos colégios para os Bairros Fraron e ~ 
Alvorada e, ainda, a implantação do Instituto de Criminalística. Por fim, 
assegurou que os projetos do governo federal implantados no Estado do Paraná 
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r5úuUUO/~#aláe,fP~~~ Estado do Paraná 
serão mantidos caso o candidato à presidência Aécio Neves seja eleito, inclusive a 
ampliação do Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso. O líder do PV, vereador 
Geraldo Edel de Oliveira registrou que o problema apontado pelo vereador Enio 
Ruaro - PR de alagamentos no Loteamento Sloboda é antigo e recorrente. Notou 
que os vereadores estão cobrando o Poder Executivo, citando os inúmeros pedidos 
de melhorias feitas para a região sul da cidade, mas as coisas não têm acontecido. 
Solicitou ao Assessor de Convênios e Captação de Recursos da prefeitura, Claudio 
Bonatto, para que transmita ao Executivo a reivindicação do Loteamento Sloboda 
e do Bairro São Cristóvao e que esses problemas seja resolvidos urgentemente. O 
líder do PP, vereador Clóvis Gresele parabenizou todos os professores pelo seu 
dia comemorado em 15 de outubro e ressaltou o poder da educação para 
transformar a realidade da população e do país. Falou que os vereadores estão 
trabalhando pela zona sul solicitando às demandas que a população reivindica. 
Inclusive sugeriu que o Executivo Municipal proceda à revisão e alteração da Lei 
de Zoneamento e do Plano Diretor do Município de Pato Branco, contemplando a 
zona sul com um parque industrial. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da 
Silva cumprimentou todos os professores pelo seu dia comemorado em 15 de 
outubro e relembrou que o Poder Executivo ainda não implantou os 33% (trinta e 
três por cento) da hora-atividade aos professores municipais, e tão pouco 
reconheceu as Auxiliares da Educação Infantil como professoras, pois atuam como 
tal. Destacou que caso a atual presidente Dilma Roussef seja reeleita há certeza de 
que os projetos do governo federal terão continuidade, como a ampliação do 
Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, assim como os demais programas. Após o 
espaço das lideranças partidárias o Presidente do Legislativo, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, determinou a criação de uma Comissão Especial de Estudos 
(CEE), para apurar denúncias formalizadas junto à Casa de Leis no dia 8 de 
setembro de 2014, conforme documentação encaminhada por Ulisses Viganó 
Junior em relação à suposta atuação irregular do Executivo Municipal, Secretário 
de Meio Ambiente e do Secretário Municipal de Planejamento Urbano, referente 
ao processo de loteamento do Lote nº 24 - II, objeto da matrícula nº 44.369 do 1° 
Oficio de Registro Geral de Imóveis da comarca de Pato Branco, de propriedade 
do solicitante, postergando decisão. O Presidente do Legislativo, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, evidenciou que encaminhou a documentação à 
Assessoria Jurídica para análise preliminar e nesta data está oficializando o 
plenário conforme indicação da assessoria criando essa Comissão Especial de 
Estudos. Portanto, conforme dispõem os artigos 31, 65 e 66 do Regimento Interno 
desta Casa, solicitou que seja composta a Comissão Especial de Estudos (CEE) que 
deverá conter 5 (cinco) membros, e a partir disso será feita portaria nomeando a 
comissão e estabelecendo prazo de 60 (sessenta) dias com possibilidade de 
prorrogação, para que a comissão apresente veredicto dos documentos 
encaminhados. A seguir, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: ~ 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 266/2014, Mensagem nº 198/2014, que revoga a Lei nº 4413, de 
15 de setembro de 2014. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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nominal, com emendas, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 225/2014, de 
autoria do vereador Clóvis Gresele - PP, que denomina Estrada Municipal de 
"Romualdo Guarez" localizada na via Pato Branco Cachoeirinha, entroncamento 
que liga a comunidade de São Caetano em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei nº 249/2014, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT, que denomina via pública de "Pioneiro Aléssio Pedro Smidarle". Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação nominal, com emendas, com 11 (onze) 
votos, o Projeto de Lei nº 263/2014, de autoria do vereador Clóvis Gresele - PP, 
que denomina Estrada Municipal de "João Guarese", localizada na BR 158 no Km 
1,5 antes do Posto Bom Retiro, ligando à Comunidade de Quebra Freio em Pato 
Branco, Estado do Paraná. Finda a ordem do dia, o Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, solicitou que fosse feito 
o intervalo de 5 (cinco) minutos para a escolha dos membros da Comissão Especial 
de Estudos (CEE), para apurar denúncias formalizadas junto à Casa de Leis no dia 
8 de setembro de 2014, conforme documentação encaminhada por Ulisses Viganó 
Junior em relação à suposta atuação irregular do Executivo Municipal, Secretário 
de Meio Ambiente e do Secretário Municipal de Planejamento Urbano, referente 
ao processo de loteamento do Lote nº 24 - II, objeto da ·matrícula nº 44.369 do 1 º 
Oficio de Registro Geral de Imóveis da comarca de Pato Branco, de propriedade 
do solicitante, postergando decisão. A comissão foi composta pelos vereadores: 
Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Laurinda Cesa -
PSDB e Vi!mar Maccari - PDT. Os vereadores deverão se reunir para escolher o 
presidente e relator no dia 16 de outubro de 2014. Prosseguindo, passou-se ao 
espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Vilmar 
Maccari - PDT, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV e Clóvis Gresele - PP. O vereador Vilmar Maccari - PDT felicitou 
todos os professores pelo seu dia comemorado em 15 de outubro. Teceu 
comentário sobre o requerimento solicitando ao Executivo Municipal para que 
através do departamento competente, viabilize a ampliação do desfile de Natal até 
a esquina da Farmácia Santo Antônio, localizada na Avenida Tupi, buscando 
maior visualização do desfile que atualmente vai somente até a frente da Igreja 
Matriz, na Praça Presidente Vargas. Pontuou também sobre a indicação que 
propõe a inclusão de artigo no Código de Postura do Município de Pato Branco. 
Segundo o artigo, o Poder Público poderá como forma de incentivar adoção, 
apadrinhamento e lar temporário dos animais em situação de risco "conceder 
desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos munícipes que se 
candidatarem através de documento e por escrito encaminhado à Prefeitura -
Secretaria de Meio Ambiente" quando deverão assinar um Termo de 
Responsabilidade e sujeitos à fiscalização. Evidenciou que é uma inciativa 
aplausível e viável e registrou as campanhas que estão em andamento para retirar 
animais das ruas, inclusive, citou o vereador, o Legislativo aprovou lei específica 
de proteção aos animais. O vereador Claudemir Zanco - PROS informou que na 
manhã do dia 16 de outubro de 2014, o senador reeleito Álvaro Dia:;; es á 
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cumprindo agenda pelo Sudoeste. E, a tarde o governador Beto Richa entregará 
ônibus para o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS e para a Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, às 15 horas, no auditório da Faculdade de Pato Branco 
(Fadep). Anunciou que em breve a Companhia de Saneamento do Paraná 
(Sanepar) vai iniciar obras da rede coletora de esgoto no Loteamento Sloboda. Por 
fim, lembrou que no dia 16 de outubro de 2014, terá a 1" Reunião sobre o Plano 
Municipal de Educação, às 19 horas e 30 minutos, no Teatro Municipal Naura 
Rigon. O vereador Enio Ruaro - PR comemorou o anúncio que em breve a 
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) vai iniciar obras da rede coletora 
de esgoto no Loteamento Sloboda, e ressaltou que provavelmente essa obra 
também irá beneficiar os moradores da Rua Osvaldo Cruz. Lembrou que foi 
protocolado no gabinete do deputado federal Fernando Lúcio Giacobo (PR), 
pedido para a viabilização de recursos para construção de dois módulos 
industriais no Município de Pato Branco, buscando contemplar a zona sul da 
cidade. Sugeriu que os nobres pares que têm representantes na Câmara Federal 
possam pleitear emendas para essa situação e somem forças nessa luta. O 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV propôs aos vereadores que têm 
representantes na Câmara Federal para que possam reunir cada representante em 
uma reunião para expor as demandas e melhorias necessárias para o Município de 
Pato Branco. O vereador Clóvis Gresele - PP apoiou a sugestão do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, quando propôs aos vereadores que têm 
representantes na Câmara Federal para que possam reunir cada representante em 
uma reunião para expor as demandas e melhorias necessárias para o Município de 
Pato Branco. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Guilherm Sebastiã Silverio 
Pr . 
Pato Branco, 15 de outubro de 2014. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 15 de outubro de 2014. 
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Guilherme Sebastião Silverio-P-~ • ..,,,,__,, 
José Gilfll Feitosa a Silva-PT 
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