sessao nº 71

V5úntatt:Pe/ltt~#efd&~~$~ Estado do Paraná 
ATANº 81/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 3 (três) dias do mês de novembro de 2014, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, foi aberta a sessão 
com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Clóvis Gresele - PP. Após a 
leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 
86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Enio Ruaro - PR, pelos 
falecimentos de Judite Maraschim Pozza e Osmar Voicolesko. Em seguida, o 1º 
Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 80/2014, 
da Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e nove) de outubro de 2014, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador 
Augustinho Polazzo - PROS. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 06/2014, datado de 24 de outubro de 20114, enviado pela 
Comissão Central Organizadora (CCO) da 16ª Exposição Feira Agropecuária 
Industrial e Comercial de Pato Branco - Expopato 2014, em resposta ao ofício nº 
495/2014, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e 
Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício datado de 30 de outubro de 2014, enviado 
pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), em resposta ao ofício nº 
504/2014, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício datado de 
31 de outubro de 2014, enviado pelo Núcleo de Tecnologia da Informação APL TI 
Sudoeste do Paraná, convidando para participar da formatura em que estarão 
parabenizando os alunos e pais do Projeto Desenvolvendo Talentos, a ser 
realizado no dia 10 de novembro de 2014, às 19 horas, no Sebrae de Pato Branco. 
Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. 
Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente do Centro de Distribuição dos 
Correios - CDD, Marcelo Junior dos Santos, solicitando medidas cabíveis para 
melhorias no CDD da Rua Tapir, nº 1149. Justifica-se este pedido conforme 
solicitação dos usuários que utilizam o CDD e nos dias de movimento intenso não 
tem cadeiras para espera, senhas de atendimento, fila preferencial, o que deixa os 
usuários incomodados com o atendimento. Do vereador Claudemir Zanco -
PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, '-·. 
providencie a liberação de transporte escolar para 15 (quinze) alunos residentes no 
Município de Pato Branco que irão estudar no Colégio Agrícola - Centro de 
Educação Profissional Assis Brasil, em Clevelândia/PR. Justifica-se este pedido, 
considerando que esses 15 (quinze) alunos necessitam de transporte uma ve 
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semana para levá-los e buscá-los no Município de Clevelândia. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, verifique quanto à realização da limpeza do terreno 
baldio no final da Rua Pedro Lobo, no Bairro Alvorada. Justifica-se o pedido, pois 
os moradores estão reclamando do mato alto que se encontra no local, e para 
evitar os perigos eminentes que o mesmo possa trazer para população. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedidos anteriores, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie melhorias 
na sinalização do cruzamento da Rua Luís Xavier com a Rua Inconfidência, no 
Bairro São Cristóvão. Justifica-se o pedido, pois segundo os moradores têm 
acontecido vários acidentes por falta de sinalização. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a instalação de ar condicionado, cortinas 
de ar e blackout na sala de espera da Secretaria Municipal da Saúde. O pedido se 
justifica, pois constatou-se "in loco" que na sala acima mencionada, os usuários 
que aguardam atendimento e os funcionários que integram a equipe de 
atendimento nos guichês, enfrentam o calor intenso e sem corrente de ar, 
causando muito desconforto. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja feita a 
inclusão no Programa Asfalto nos Bairros da Rua das Orquídeas, localizada no 
Bairro Novo Horizonte. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, adote 
providências no cruzamento das Ruas Angelo Dai Bosco esquina com a Fernando 
Ferrari, no Bairro São Vicente. O pedido se justifica devido a solicitação de 
moradores, os quais afirmam ter grande fluxo de veículos no local acima citado 
bem como ser um cruzamento perigoso e com a sinalização ruim. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, entre em contato com empresa de telefonia OI, para 
que seja realizada com urgência a devida recolocação dos cabos de telefone que 
ainda se encontram em cima do viaduto da Avenida Tupi (ligação entre as Ruas 
Ivaí e Tocantins). Justifica-se o pedido, uma vez que os fios precisam ser 
transferidos para a devida tubulação já construída, e segundo informações do 
engenheiro responsável pela execução da obra do viaduto, faz dias que a 
tubulação está pronta, contudo, a empresa OI não providencia a transferência dos 
cabos. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para e 
que através do departamento competente, providencie a troca de horário da coleta ~.; 
do lixo reciclável no Residencial Theomar, situado na Rua Xingu, nº 345, no .V" 
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Santa Terezinha, que atualmente tem sido feita entre uma e três horas da manhã. 
Trata-se de uma reivindicação dos moradores, os quais alegam que neste 
residencial moram diversos idosos e crianças pequenas que tem seu sono 
interrompido devido ao grande barulho realizado pela coleta. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Laurinda Cesa -
PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do Chefe da Divisão de Segurança do Servidor, Wolffgang Onnig, 
analise a possibilidade de atender as reivindicações dos Servidores Públicos do 
Município de Pato Branco, no que concerne sobre os equipamentos que estão 
faltando para a segurança dos servidores. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do 
Paraná, solicitando para que encaminhe a todos os deputados a solicitação para 
que rejeitem o Projeto de Lei 434/2014, de autoria do Poder Executivo, 
prorrogando o mandato dos atuais diretores e diretores auxiliares da rede estadual 
de educação básica. Compreende-se que, embora o Poder Executivo Estadual 
tenha legitimidade para dispor sobre a administração estadual, os efeitos causados 
pela aprovação desse projeto vão na contramão dos avanços democráticos da 
educação paranaense. A escolha dos diretores da rede estadual de Educação 
Básica do Paraná, mediante consulta à Comunidade Escolar, foi uma vitória da 
classe dos trabalhadores da educação, conquistada a duras penas. Assim sendo, 
um projeto de lei de conteúdo frágil, pode desestabilizar a compreensão da classe 
afetada, principalmente quando se vê a tentativa de prorrogar uma eleição de 
diretores que já está com seu processo iniciado em todo o estado. Portanto, na 
garantia da gestão escolar democrática, e visando o não descontentamento da 
classe dos trabalhadores da educação, pede-se o apoio dos nobres legisladores 
para rejeitarem o referido projeto de lei. Todas as proposições foram aprovadas 
por unanimidade dos vereadores presentes. A seguir, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos 
de lei: nº 303/2014, Mensagem nº 226/2014, que autoriza conceder subvenção 
social ao Instituto Prosdócimo Guerra - IPG; nº 304/2014, Mensagem nº 226/2014, 
que autoriza conceder subvenção social a APMF - Colégio Estadual São João; nº 
305/2014, Mensagem nº 226/2014, que autoriza conceder subvenção social a 
Escola Estadual Carmela Bortot - Ensino Fundamental; nº 306/2014, Mensagem nº 
226/2014, que autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação 
Patobranquense do Bem-Estar; nº 307 /2014, Mensagem nº 226/2014, que autoriza 
conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Pato Branco. Prosseguindo, foi concedida a palavra aos vereadores Geraldo Edel 
de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser - PDT, inscritos no Grande Expediente. 
O vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV explanou sobre a possível instalação em 
Pato Branco de um Posto da Polícia Científica. Lembrou que no dia 9 de maio de 
2013, o secretário de Estado da Segurança Pública, Cid Vasques, assinou 
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solenidade no 3° Batalhão de Polícia Militar, um termo de cooperação que previa a 
instalação do Posto de Serviço do Instituto de Criminalística do Estado do Paraná 
em Pato Branco. O vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV registrou que, na 
oportunidade assinou termo de doação de dois computadores ao Instituto de 
Criminalística da Polícia Científica do Estado do Paraná. A doação integrava os 
esforços para tornar realidade à instalação e o funcionamento do órgão em 
parceria com a prefeitura que custearia o valor do aluguel do local. Os 
equipamentos, conforme o documento é para ser usado exclusivamente pela Seção 
do Instituto de Criminalística junto à cidade de Pato Branco. Ocorre que o 
Município não foi contemplando e a instalação não se processou. Diante desse 
quadro, reivindicou a devolução dos equipamentos, ou seja, que o termo de 
doação torne-se nulo. Disse que está pedindo a devolução dos computadores, 
anunciando que efetuará a doação dos equipamentos a entidades filantrópicas de 
Pato Branco. Argumentou que tudo não passou de uma promessa política e como 
vereador e cidadão sente-se lesado, e com certeza a comunidade também. A 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT relatou a situação das famílias que moram 
na bacia do Rio Pato Branco, comunidade de Três Pontes - ao lado da nascente do 
Rio Divisa - qualificando de preocupante o quadro no local. Discorreu que os 
residentes não possuem água potável, não existe manejo correto da água da chuva, 
sem a coleta, tratamento de esgoto e recolhimento de lixo. Na área vivem mais de 
17 (dezessete) famílias e grande parte sem os documentos de posse da área. 
Lembrou que em maio deste ano, acompanhou representantes do Executivo 
Municipal - Secretaria de Assistência Social, Companhia de Saneamento do Paraná 
(Sanepar) e do Conselho Municipal de Meio Ambiente - mas até o momento muito 
pouco foi concretizado. Explicou que a maioria das famílias tem problemas 
relacionados à saúde e uma das causas é água totalmente contaminada por 
coliforme fecal, o que registra um quadro bastante grave, sem contar as péssimas 
condições das moradias das famílias. Registrou que algumas famílias, no entanto, 
estão inscritas em programas governamentais, por exemplo, o "Programa Minha 
Casa, Minha Vida". Defendeu que o processo de inclusão das famílias exige o 
envolvimento das Secretarias Municipais de Assistência Social, Meio Ambiente, 
Educação e da Sanepar, ao registrar que algumas medidas foram tomadas, mas 
insuficientes. Finalizou enfatizando que uma das prioridades é o saneamento 
básico. Logo após, procedeu-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; 
Leunira Viganó Tesser, líder do PDT; Enio Ruaro, líder do PR e Laurinda Cesa, 
líder do PSDB. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva reforçou os 
pedidos feitos através de requerimento, solicitando ao Executivo Municipal para 
que providencie a instalação de ar condicionado, cortinas de ar e blackout na sala 
de espera da Secretaria Municipal da Saúde; e para que entre em contato com 
empresa de telefonia OI, para que seja realizada com urgência a devida 
recolocação dos cabos de telefone que ainda se encontram em cima do viaduto da 
Avenida Tupi (ligação entre as Ruas Ivaí e Tocantins). A líder do PDT, vereadora 
Leunira Viganó Tesser parabenizou o professor Luiz Mendes da Si Ya que fVA 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - ParanáL-_,_---'~ 
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receberá nesta sessão ui:na moção de aplauso, destacando o método de ensino 
desenvolvido nas aulas de educação física. Ressaltou que o prefeito Augustinho 
Zucchi não tem conhecimento sobre a situação das famílias que moram na bacia 
do Rio Pato Branco, comunidade de Três Pontes - ao lado da nascente do Rio 
Divisa - onde não possuem água potável, não existe manejo correto da água da 
chuva, sem a coleta, tratamento de esgoto e recolhimento de lixo. Registrou que 
recebeu resposta do ofício encaminhado a Companhia Paranaense de Energia 
(Copel) solicitando explicações a respeito das quedas de energia ocorridas 
frequentemente na área rural, especificamente no caso da comunidade do Passo 
da Ilha, que ficou mais de 48 (quarenta e oito) horas sem energia elétrica. Disse 
que a Copel solicitou que seja informado as 48 horas a partir de que data. Frisou 
que a companhia tem os registros de quando aconteceu a queda de energia nessa 
região, mas de qualquer forma será respondido que foi dia 12 de outubro de 2014, 
a partir das 10 horas da manhã. Por fim, afirmou que a Copel deve agilizar e fazer 
investimentos para evitar esse tipo de transtorno. O líder do PR, vereador Enio 
Ruaro comentou sobre o pronunciamento da vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT com relação à situação das famílias que moram na bacia do Rio Pato Branco, 
comunidade de Três Pontes - ao lado da nascente do Rio Divisa - onde não 
possuem água potável, não existe manejo correto da água da chuva, sem a coleta, 
tratamento de esgoto e recolhimento de lixo. Arguiu que é dever de quem atua na 
vida pública fazer o melhor para o povo, assim é necessário providências urgentes 
para melhorar a situação daquelas pessoas. Registrou que participou da 
Confraternização Desenvolvimento que Transforma, promovida pelos Institutos 
Prosdócimo Guerra e Theóphilo Petrycoski, realizada no dia 30 de outubro de 
2014, no CTG Carreteando a Saudade, onde teve muita dança, teatro, música e as 
pessoas tendo oportunidades. Destacou que a União de Bairros de Pato Branco 
realizou no dia 1° de novembro de 2014, a final do Campeonato Interbairros de 
Futsal, nas categorias força-livre e futsal Sub-15 masculina. Foram 12 equipes em 
cada categoria. Ressaltou a parceria com a Secretaria de Esportes, Lazer, 
Juventude e Idoso. O líder do PSDB, vereador Laurindo Cesa teceu comentário 
sobre a Audiência Pública que debateu os problemas na BR-158 - Trevo da 
Guarani, realizada no dia 29 de outubro de 2014, no Plenário de Sessões da 
Câmara Municipal. Lembrou que a responsabilidade de solução é do 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o qual 
apresentou como medida para resolver a situação à construção de um viaduto, 
mais ainda não tem o projeto. Após o uso do espaço destinado as lideranças 
partidárias, foi feita a entrega da Moção de Aplauso de autoria da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, concedida ao Professor Luiz Mendes da Silva pelo 
método de ensino desenvolvido nas aulas de educação física. Na sequência, 
passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 265/2014, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, que denomina via pública de "Rua Pioneiro Orlando Sambugaro". 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (no ) votos e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46)3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paran · 
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1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 261/2014, de autoria do vereador Laurinda 
Cesa - PSDB, que dispõe sobre a garantia da presença de Tradutor/Interprete de 
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS-, nas provas teóricas, com tradução de todas 
as questões nos concursos públicos municipais e dá outras providências. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 262/2014, de autoria do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, que institui o Dia da Agroecologia no Município 
de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 269/2014, Mensagem nº 200/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 
134.871,23 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e três 
centavos) e dá outras providências. Ausente na sessão e consequentemente na 
discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia o vereador 
Augustinho Polazzo - PROS, considerando que está em tratamento de saúde no 
Hospital do Câncer - UOPECCAN, na cidade de Cascavel/PR. Finda a ordem do 
dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fez uso da palavra o vereador 
Claudemir Zanco - PROS. O vereador Claudemir Zanco - PROS anunciou que, 
conforme informações do Executivo Municipal, até o fim deste mês de novembro 
estará liberada para tráfego a parte superior do viaduto na Avenida Tupi (ligação 
entre as Ruas Ivaí e Tocantins). Sobressaiu que existe uma dificuldade com a rede 
de fios que passa nesse local, uma vez que as empresas são responsáveis pela 
transferência e manutenção. Não havendo mais vereadores interessados em fazer 
o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
' ' \ 
\ 
Silverio 
Pato Branco, 03 de novem o de 2014. 
àel de Oli 
1° Secretário 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 03 de novembro de 2014. 
AUSENTE 
olazzo-PROS 
Geraldo 
Guilherme Sebastião Silverio￾José Gif n eitosa d~ Silva-PT / 
esser-PDT / 
Vilmar Maccari-PDT .1 
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