sessao nº 73

~v/k~de,-~~$~ Estado do Paraná 
ATANº 83/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 10 (dez) dias do mês de novembro de 2014, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar 
Maccari - PDT. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira -
PV fez a leitura da Ata nº 82/2014, da Sessão Ordinária do dia 5 (cinco) de 
novembro de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores 
presentes. Ausentes na aprovação da ata os vereadores Clóvis Gresele - PP e 
Leunira Viganó Tesser - PDT. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 1576/14-0PD/GP, datado de 24 de outubro de 2014, enviado 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Presidente Artagão de 
Mattos Leão, informando que em virtude do contido no Despacho nº 6761/14 da 
Diretoria de Execuções, dirige-se com a finalidade de dar ciência do Acórdão de 
Parecer Prévio nº 405/14 - Tribunal Pleno (peça nº 100), publicado no DETC-PR 
nº 975, de 30 de setembro de 2014, com trânsito em julgado em 17 de outubro de 
2014 (peça nº 102), exarado no Processo nº 151020/08, referente à Prestação de 
Contas Municipal, relativo ao Município de Pato Branco, para julgamento. Ofício 
nº 271/2014, datado de 10 de novembro de 2014, enviado pelo Vigilantes da 
Gestão Pública, solicitando cópia completa de todos os originais, com as páginas 
devidamente numeradas e rubricadas das peças documentais que compõem o 
Processo Administrativo Licitatório Pregão Presencial nº 05/2014, contratação de 
empresa especializada para proceder a confecção de mobiliário, com fornecimento 
de material, assim como a instalação, para o setor administrativo e no plenário de 
sessões da Câmara Municipal de Pato Branco. Ofício nº 272/2014, datado de 10 de 
novembro de 2014, enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, informando aceitar 
receber cópias dos originais, em forma digital, requeridas no ofício nº 271/2014, 
referente ao Processo Administrativo Licitatório Pregão Presencial nº 05/2014, 
contratação de empresa especializada para proceder a confecção de mobiliário, 
com fornecimento de material, assim como a instalação, para o setor 
administrativo e no plenário de sessões da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Ofício Circular nº 08/2014, datado de 21 de outubro de 2014, enviado pelo 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinado pela 
Presidente Mauriciani Leonarchik, encaminhando cópia da ata nº 08/2014, \J'f\ 
referente a prestação de contas dos meses de agosto e setembro de 2014. Convite 
enviado pelo Sebrae/PR para participar do Programa Compra Pato Branco, a e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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realizado no dia 25 de novembro de 2014, das 7 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 
minutos, no Sesc, localizado na Avenida Tupi, nº 405, Pato Branco/PR. Convite 
enviado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Pato 
Branco, para uma reunião de apresentação do Projeto Apaexonados por futebol 
2014, a ser realizada no dia 12 de novembro de 2014, às 8 horas e 30 minutos, na 
Escola Carlos Almeida, localizada na Travessa Álvaro Borges, nº 152. Convite 
enviado pela Comunidade Evangélica Aliança para participar da inauguração do 
Telecentro Aliança Espaço Cidadão, a ser realizado no dia 12 de novembro de 
2014, às 19 horas e 30 minutos, na Rua Iguatemi, 82, no Bairro Pinheirinho. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas prerrogativas legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, 
atenda a solicitação dos moradores da Rua Olívio Dei Sent, no Bairro La Salle, com 
a construção de bueiros para facilitar o escoamento da água da chuva, pois o 
acúmulo de água causa transtornos aos moradores, considerando que na referida 
rua não possui nenhum bueiro. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, encaminhe 
a esta Casa de Leis, relatório com informações sobre a aplicação do Crédito 
Suplementar no valor de R$ 1.153.916,72 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, 
novecentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), bem como informe quantas 
cirurgias já foram realizadas até a presente data, qual a especialidade cirúrgica e 
valor total já utilizado deste recurso destinado para a Secretaria Municipal de 
Saúde, para fins de suprir o Chamamento Público nº 02/2014 (cirurgias eletivas), 
deflagrados pelo Sistema Municipal de Auditoria. O referido Crédito Suplementar 
foi votado por essa Casa de Leis em primeira discussão no dia 28 de abril de 2014 
e, em segunda discussão no dia 30 de abril de 2014, resultando na Lei nº 4.277, de 2 
de maio de 2014 e Decreto nº 7.413, de 2 de maio de 2014, publicados no jornal 
Diário do Sudoeste, edição nº 6066, de 3 e 4 de maio de 2014, pg. B5; e no sítio 
http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 589, de 5 de maio de 2014. Por fim, que 
apresente cópia do convénio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pato 
Branco e os hospitais São Lucas e Policlínica, cujo objeto do convênio é a realização 
de cirurgias nas especialidades de ortopedia, saúde da mulher, vascular, urologia 
e cirurgia geral. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, envie a esta Casa de 
Leis, cópia completa do contrato de locação do imóvel onde funcionava a 
Ouvidoria e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pato 
Branco, uma vez que ambas mudaram para salas junto a Secretaria Municipal de 
Saúde. Requerendo ainda, apresentação da justificativa para a mudança da 
Ouvidoria e Auditoria, como também qual será a destinação do imóvel, objeto \J"I. 
deste requerimento. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departament 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - Unidade de Pato Branco, solicitando 
para que efetue a limpeza das bocas de lobo e passeio público próximo ao viaduto 
do Patinho, no sentido Centro/Parque de Exposições do Município de Pato 
Branco. O pedido se justifica devido à abertura da 16ª Exposição Feira 
Agropecuária Industrial e Comercial de Pato Branco - Expopato que se realizou no 
dia 08 de novembro, desta forma o fluxo de pedestre é intenso, e pelo acúmulo de 
barro nos passeios os pedestres obrigam-se a utilizar a BR para se locomover, 
colocando em risco suas vidas. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, efetue a 
limpeza das bocas de lobo e passeio público da Avenida Tupi, próximo ao viaduto 
do Patinho no sentido Centro/Parque de Exposições. O pedido se justifica devido 
à abertura da 16ª Exposição Feira Agropecuária Industrial e Comercial de Pato 
Branco - Expopato que se realizou no dia 08 de novembro, desta forma o fluxo de 
pedestre é intenso, e pelo acúmulo de barro nos passeios os pedestres obrigam-se 
a utilizar a BR para se locomover, colocando em risco suas vidas. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe informações/ explicações sobre o Processo 
de nº 323473, datado de 16 de dezembro de 2013, em nome de Valdevino de 
Oliveira. Justifica-se o pedido, uma vez que o requerente não consegue obter 
retorno e/ ou solução para o pedido feito através do processo supracitado. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, informe/ explique sobre a demanda 
reprimida de consultas através do Sistema Único de Saúde - SUS com o médico 
especialista em Neurocirurgia. O pedido se justifica devido à solicitação de 
paciente que aguarda na lista de espera desde o dia 12 de agosto de 2014, sendo 
que o pedido do médico é de urgência. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
informe/ explique por qual razão os medicamentos abaixo relacionados não estão 
mais sendo entregues para a paciente Ivone Terezinha Hoinacki, sendo que os 
medicamentos estavam sendo entregues: cilostazol - usado para aliviar dores nas 
pernas e ajuda a paciente a caminhar por longa distância; ártico - medicamento 
utilizado no tratamento de artrose primária e secundária. O pedido se justifica 
devido à solicitação de paciente que faz uso contínuo e não suporta as dores 
devido à falta da medicação em seu organismo, bem como receituário médico que 
exige que a medicação acima citada deva ser de uso contínuo. Do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com 
fundamento nas Leis Municipais nº 4.207 /2013, que instituiu o Programa de 
Desenvolvimento da Agricultura (PRODEAGRI); e nº 3.276/2009, que instituiu o 
"Programa Porteira Adentro", requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providenc.ie 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
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~doUUtPe/flunit.~~§~91~ Estado do Paraná 
urgência 3 (três) cargas de cascalho para melhorar o acesso à residência do Senhor 
Albino Felipe, morador da Comunidade de Sede Dom Carlos. Do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência os serviços de patrolamento, 
recolocação de cascalho e rolo compactador no trecho da estrada entre as 
Comunidades de Sede Dom Carlos e Linha Esperança, atendendo solicitação dos 
moradores. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando 
pedidos anteriores, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a pavimentação asfáltica das Ruas Lídio Oltramari e Augustinho 
Tatto, localizadas no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido, pois estradas bem 
pavimentadas facilitam o tráfego e proporcionam um bom acesso aos munícipes. 
Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nas Leis Municipais nº 
4.207 /2013, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Agricultura 
(PRODEAGRI); e nº 3.276/2009, que instituiu o "Programa Porteira Adentro", 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência os serviços de reforma de 
açude na propriedade do Senhor Roque Busatto, morador da Comunidade de São 
Pedro de Alcântara. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Enio Ruaro - PR 
e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja feita a pavimentação asfáltica na Rua Ricieri 
Picolli, Bairro Bonatto. Justifica-se o pedido atendendo à solicitação dos pais das 
crianças do Centro Municipal Infantil Raio de Sol, que encontram dificuldade de 
locomoção com carrinhos infantis por ser, a referida rua, revestida com pedras. 
Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Gerente da Unidade de Distribuição da Companhia Paranaense de 
Energia de Pato Branco, Antônio Anzolin Neto, pedindo explicações a respeito das 
quedas de energia ocorridas frequentemente na área rural, e especificamente no 
caso das Comunidades de Rondinha, Linha Esperança e Independência que 
ficaram mais de 48 horas sem energia elétrica. Dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), solicitando para que 
informe quantos servidores estão lotados neste Departamento e quantos foram os 
autos de infração emitidos por irregularidades cometidas por motoristas nas Ruas 
Aida da Costa, Antonio Ascari, Tocantins, Possídio Salomoni e Francisco ~ 
Rodrigues. Justifica-se o pedido, pois a população reclama do excesso de multa ". 'I\. 
ocorrida após a alteração de algumas vias em decorrência do desvio para a ~""' 
construção do viaduto. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao governador do Estado do Paraná em exercício, Valdir Rossoni, para 
que interceda em defesa do Município de Pato Branco e do 3° Batalhão de Polícia 
Militar (3° BPM), em relação a pedidos de transferências de policiais de nossa 
região para outras, que possam ser realizadas somente quando houver permuta 
entre Batalhões. Justifica-se este pedido considerando a defasagem de efetivo 
existente do 3° BPM que atualmente é de 142 (cento e quarenta e dois) policiais 
militares em relação à previsão legal instituída pelo quadro organizacional da PM 
e a crescente demanda das atividades operacionais do 3° BPM, que exigem a 
maximização de esforços e recursos, com vistas à eficiência das missões 
desempenhadas por este Batalhão. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, 
Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, analise a possibilidade de atender as reivindicações dos Servidores 
Públicos do Município de Pato Branco, no que concerne sobre o pagamento de 
avaliação e o aumento de nível para os servidores. Justifica-se o pedido levando 
em consideração o pedido do Sindicato dos Funcionários Municipais. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, analise a possibilidade de atender 
as reivindicações dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, no que 
concerne sobre o Projeto de Previdência Social dos Servidores Municipais. 
Justifica-se o pedido levando em consideração o pedido do Sindicato dos 
Funcionários Municipais. Todas as proposrçoes foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei nº 
312/2014, Mensagem nº 229/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) no exercício de 
2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de 
R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) e dá outras providências e nº 
313/2014, Mensagem nº 230/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Administração 
e Finanças no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências. 
Na sequência, o vereador Vilmar Maccari - PDT propôs com o apoio dos demais 
vereadores a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 279/2014, de autoria do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, que denomina via pública de "Nelza Mazzuco Braun". 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
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Projeto de Lei nº 81/2014, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que dispõe 
sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para idosos, portadores de 
necessidades especiais, e todos com comprovada indicação de uso contínuo. O 
relator da Comissão de Políticas Públicas para o Projeto de Lei nº 81/2014, 
vereador Vilmar Maccari - PDT retificou seu parecer modificando a conclusão e 
exarando parecer favorável ao projeto nominado. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
270/2014, Mensagem nº 203/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por provável excesso de arrecadação em fonte de recursos 
valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na no valor de R$ 
289.610,00 (duzentos e oitenta e nove mil e seiscentos e dez reais) e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 271/2014, Mensagem nº 204/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura no Valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 278/2014, de autoria dos vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT, que declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação dos Profissionais de Saúde e Segurança 
do Trabalho e Profissionais Afins - APSEST. Finda a ordem do dia, foi concedida a 
palavra ao vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscrito no Grande 
Expediente. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT usou o espaço para 
destacar alguns temas motivo de requerimento nesta sessão ordinária e por se 
tratar de fundamental importância, sobretudo na questão da saúde pública. 
Partilhou que esteve em reunião com a Secretária Municipal de Saúde, Antonieta 
Chioquetta, na tarde deste dia 10 de novembro de 2014, juntamente com quatro 
cidadãos pato-branquenses que fizeram transplantes e por serem carentes 
necessitam de auxílio do poder público para dar continuidade ao tratamento. 
Registrou que por várias vezes solicitou à aquisição de um veículo que 
proporcione segurança e conforto para transportar doentes e transplantados que 
necessitam atendimento fora do município e, recentemente foi adquirido um Fiat 
Doblô, mais alguns pacientes ainda são transportados com veículos sem o mínimo 
de conforto. Relatou que ficou acordado com a Secretária Municipal de Saúde que 
daqui para frente será utilizado um veículo que de maior comodidade aos 
cidadãos. Avigorou o requerimento solicitando ao Executivo Municipal para que 
envie a esta Casa de Leis, cópia completa do contrato de locação do imóvel onde 
funcionava a Ouvidoria e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde do 
Município de Pato Branco, uma vez que ambas mudaram para salas junto a 
Secretaria Municipal de Saúde, e apresentação da justificativa para a mudança. 
Apresentou algumas fotos demonstrando que o antigo local está lotado de caixas 
com prontuários armazenados com certo descaso, o que é proibido pela legislaç- . 
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Além disso, disse que solicitará ao Executivo para que disponha de um barracão 
no qual permita usar como almoxarifado da Secretaria Municipal, considerando 
que o atual encontra-se em situação lamentável. Também disse que quer 
informações por quais razões foi mudado de local a Ouvidoria e Auditoria da 
Secretaria Municipal de Saúde para um espaço tão pequeno. Destacou também o 
requerimento solicitando que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa de 
Leis, relatório com informações sobre a aplicação do Crédito Suplementar no valor 
de R$ l.153.916,72 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, novecentos e dezesseis 
reais e setenta e dois centavos), bem como informe quantas cirurgias já foram 
realizadas até a presente data, qual a especialidade cirúrgica e valor total já 
utilizado deste recurso destinado para a Secretaria Municipal de Saúde, para fins 
de suprir o Chamamento Público nº 02/2014 (cirurgias eletivas), deflagrados pelo 
Sistema Municipal de Auditoria. Disse que constatou "in loco" que há uma grande 
fila de pessoas aguardando as cirurgias eletivas. Por fim, requereu ao Executivo 
Municipal para que encaminhe informações/ explicações sobre o Processo de nº 
323473, datado de 16 de dezembro de 2013, em nome de Valdevino de Oliveira, 
solicitando permuta de imóvel com o Executivo Municipal. Logo após, procedeu￾se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV; Leunira Viganó Tesser, líder do 
PDT; Claudemir Zanco, líder do governo municipal; Raffael Cantu, líder do 
PCdoB e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. O líder do PV, vereador Geraldo 
Edel de Oliveira convidou para a audiência pública que visa debater o Projeto de 
Lei nº 287 /2014, que estima as receitas e fixa as despesas do Município de Pato 
Branco, para o exercício financeiro de 2015, a ser realizada no dia 11 de novembro 
de 2014, às 14 horas, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal. A líder do PDT, 
vereadora Leunira Viganó Tesser convidou para inauguração da Casa do Médico 
Veterinário no parque de exposições, a ser realizada às 20 horas, no dia 11 de 
novembro de 2014. Destacou que o Leilão Multirracial de Bezerros - Bezerraço, 
organizado pela Sociedade Rural de Pato Branco durante a 16ª Exposição Feira 
Agropecuária Industrial e Comercial de Pato Branco - Expopato 2014, ocorreu no 
dia 9 de novembro na pista de remates Ulisses Viganó. O leilão contou com 872 
(oitocentos e setenta e dois) bezerros comercializados, totalizando mais de R$ 1 
milhão de reais. Explanou sobre o requerimento de sua autoria e dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, solicitando a Companhia Paranaense 
de Energia - Unidade de Pato Branco explicações a respeito das quedas de energia 
ocorridas frequentemente na área rural, e especificamente no caso das 
Comunidades de Rondinha, Linha Esperança e Independência que ficaram mais 
de 48 horas sem energia elétrica. Também pontuou sobre o requerimento 
solicitando ao Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), que informe 
quantos servidores estão lotados neste Departamento e quantos foram os autos de 
infração emitidos por irregularidades cometidas por motoristas nas Ruas Aida da 
Costa, Antonio Ascari, Tocantins, Possídio Salomoni e Francisco Rodrigues, uma 
vez que a população reclama do excesso de multas após a alteração de algumas 
vias em decorrência do desvio para a construção do viaduto. O líder do gove o 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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municipal, vereador Claudemir Zanco informou ao vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT com relação às cirurgias eletivas que o Crédito Suplementar no valor 
de R$1.153.916,72 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, novecentos e dezesseis 
reais e setenta e dois centavos) encontra-se em uma conta bancária, aguardando 
leitos em hospitais e a disponibilidade de profissionais médicos para proceder à 
realização das cirurgias. Ressaltou que o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
esteve em reunião com a Secretária Municipal de Saúde na tarde deste dia 10 de 
novembro de 2014 e, portanto, poderia ter esclarecido essas dúvidas diretamente. 
Expôs o alto número de cidadãos que fazem exames médicos através do Sistema 
Único de Saúde (SUS) e não retiram os mesmos para dar encaminhamento e 
continuidade no tratamento, e assim acabam tirando a oportunidade de outras 
pessoas. Disse que a mudança de local da Ouvidoria e Auditoria da Secretaria 
Municipal de Saúde foi para melhorar, buscando um ambiente maior em 
comparação com o anterior e também para que o município não gastasse com o 
aluguel, salientado que os imóveis locados pela municipalidade frequentemente 
são criticados pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Inclusive indagou o 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT porque não está mais solicitando 
informações sobre a locação dos barracões para armazenar os enfeites natalinos. 
Finalizou, evidenciando que os prontuários médicos em breve serão organizados 
pela administração municipal. O líder do PCdoB, vereador Raffael Cantu 
informou que esteve em viagem a Curitiba/PR durante o dia 7 de novembro de 
2014, e teve a oportunidade de almoçar com o embaixador do Estado da Palestina 
no Brasil, Ibrahim Alzeben, que cumpria uma série de atividades públicas em 
Curitiba nos dias 6 e 7 de novembro de 2014. Onde relatou sobre o acirramento do 
conflito entre Palestina e Israel que está chamando a atenção de todo mundo ao 
longo deste ano e sobre a vida sofrida que leva o povo palestino. Disse que o 
embaixador do Estado da Palestina no Brasil, Ibrahim Alzeben, solicitou que se 
analise a possibilidade de Pato Branco tornar-se uma cidade irmã da Palestina. 
Também visitou o núcleo de pesquisa e proteção do patrimônio histórico escolar, 
debatendo a questão do patrimônio histórico cultural, quando relatou a 
dificuldade que existe em Pato Branco por não possuir qualquer política de 
preservação dos espaços. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva 
frisou que a reunião com a Secretária Municipal de Saúde, realizada na tarde deste 
dia 10 de novembro de 2014, foi para tratar sobre o atendimento para pessoas 
transplantadas que necessitam de transporte para Curitiba/PR. Ressaltou que 
após os inúmeros questionamentos feitos com relação à locação de imóveis para 
ensaios natalinos, neste ano de 2014 a administração municipal não locou nenhum 
pavilhão, o que reflete em economia de recursos públicos. Evidenciou que na nova 
sala da Ouvidoria e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde existem 
aproximadamente 12 (doze) funcionários trabalhando nesse local pequeno, 
inclusive sem ar condicionado. Após o uso do espaço destinado as lideranças 
partidárias, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fez uso da palavra o 
vereador Raffael Cantu - PCdoB. O vereador Raffael Cantu - PCdoB discorreu 
sobre a questão dos espaços públicos de lazer em Pato Branco, onde a gra 
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maioria se apresenta de modo precário e lembrou que foi sugerido ao Executivo 
Municipal para que fizesse um planejamento de revitalização dos espaços para 
serem novamente úteis. Observou que esteve em Curitiba visitando diversos 
espaços públicos livres que são frutos da coletividade e o Município de Pato 
Branco precisa começar a pautar ideias como as observadas em Curitiba. Relatou 
que muitos cidadãos demonstraram sua indignação com o descaso dos espaços 
públicos de lazer em Pato Branco e o Executivo precisa ter um posicionamento em 
relação a isso. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 10 de novembro de 2014. 
verio Geraldo Edel de 
1 º Secretári 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2014. 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
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