sessao nº 74

ATA Nº 84/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2014, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de 
silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do 
vereador Enio Ruaro - PR, pelo falecimento de Aldérico Cavazolla. Em seguida, o 
1° Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 
83/2014, da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de novembro de 2014, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 246/2014, datado de 10 de novembro de 
2014, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta 
Chioquetta, encaminhando relatório de empenhos emitidos, liquidados e anulados 
referente ao período de 1º de outubro de 2014 a 31 de outubro de 2014, 
objetivando otimizar os trabalhos com vistas à apreciação do Relatório de 
Prestação de Contas do 2º Quadrimestre de 2014. Ofício nº 248/2014/SMS, datado 
de 12 de novembro de 2014, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato 
Branco, Antonieta Chioquetta, em resposta ao item 11 do ofício nº 489/2014, de 
autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco - PROS, 
Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Clóvis Gresele - PP. Ofícios nº 
108/2014/DPM e nº 109/2014/DPM, datados de 12 de novembro de 2014, 
assinados pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de 
Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 500/2014 e 
ao item 9 do ofício nº 489/2014, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 49/2014/CPL, datado de 06 de 
novembro de 2014, assinado pela Chefe de Licitações da prefeitura de Pato Branco, 
Loreci Dolores Bim, encaminhando cópia em CD dos Processos Licitatórios, bem 
como seus respectivos Contratos e Atas de Registro de Preços. Ofício nº 
09/2014/CTB, datado de 06 de novembro de 2014, assinado pelo Diretor do 
Departamento de Contabilidade da prefeitura de Pato Branco, Marcelo Giasson, 
encaminhando CD contendo relação de empenhos vinculados a processos 
licitatórios nos meses de agosto, setembro e outubro de 2014. Ofício nº 3291/2014 -
SR Oeste do PR, datado de 05 de novembro de 2014, enviado pela Cai 
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Econômica Federal, atendendo ao disposto no artigo 1° da Lei nº 9.452/1997, 
notificando para conhecimento e providências cabíveis, a liberação de recursos 
financeiros em 05 de novembro de 2014, no valor de R$ 566.367,57 (quinhentos e 
sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), 
destinados a esse mumop10, referente à parcela 4 do Contrato nº 
2608.3.79.0399162-84/2012, assinado em 21 de outubro de 2013, no âmbito do 
Programa Pró-Transporte, Modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias 
Urbanas. Ofício nº 265/2014/SELJI, datado de 10 de novembro de 2014, assinado 
pelo Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, Paulo Vicente 
Stefani, convidando para o cerimonial de entrega de premiação do Campeonato 
Municipal de Bocha Individual, a ser realizado no dia 14 de novembro de 2014, às 
19 horas e 45 minutos, na Cancha de Bocha do Clube Grêmio Industrial 
Patobranquense. Convite enviado pelo grupo Círculo Amare pela Itália para o 
encontro de grupos e corais, a ser realizado no dia 15 de novembro de 2014, a 
partir das 8 horas, nas dependências da A.P.I. (Associação Pato-branquense de 
Idosos) do Bairro Bonatto. Convite enviado pela Escola Integral para a Feira do 
Livro 2014, a ser realizada no dia 14 de novembro de 2014, das 8 horas às 20 horas, 
na Rua Sílvio Vida!, 745. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos 
dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, seja incluída no 
Programa Asfalto nos Bairros a Travessa Taboá, no Bairro São Vicente. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedidos anteriores, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, realize o perfilamento 
na Rua Luís Xavier, Bairro São Cristóvão. Justifica-se o pedido, uma vez que a rua 
é a principal via de acesso a Escola Municipal São Cristóvão e se encontra em más 
condições, ocasionando diversos transtornos aos moradores. Com a aplicação de 
emulsão asfáltica se possibilitará a melhoria na qualidade de vida de todos os 
moradores, proporcionando maior conforto e agilidade no tráfego de veículos e 
pedestres. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Diretora da Escola Estadual 
Carmela Bortot - Ensino Fundamental, Rosangela Leonardi, solicitando para que 
encaminhe a esta Casa de Leis os documentos abaixo relacionados, referentes ao 
Projeto de Lei nº 305/2014, Mensagem nº 226/2014, que autoriza conceder 
subvenção social a Escola Estadual Carmela Bortot - Ensino Fundamental: 
Estatuto Social; Ata da Eleição da Diretoria; Documento dos responsáveis; 
Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais; Declaração de 
Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social; 
Declaração que a entidade não emprega menores de idade. Justifica-se o pedido, 
tendo em vista que os documentos solicitados são de suma importância para 
exarar o parecer ao projeto de lei supracitado. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Coordenador Regional e Vice-Presidente da FIEP - Federação das Indú trias 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná.t:.----~ 
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Estado do Paraná, Cláudio Petrycoski, convidando-o para participar de uma 
sessão ordinária nesta Casa de Leis, para falar a respeito do assunto: "Baixa 
Produtividade e Falta de Mão de Obra Preocupa Empresários", reportagem 
veiculada no Jornal Diário do Sudoeste, página AS, de 12 de novembro de 2014. As 
sessões são realizadas nas segundas e quartas feiras com início às 18 horas. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informe a localidade e o 
nome dos produtores atendidos no Programa de Proteção de Fontes no período 
compreendido entre o ano de 2013 até a presente data. Justifica-se o pedido para 
saber quantos foram os agricultores atendidos neste programa e quantos ainda 
faltam para que o Município seja destaque neste trabalho de preservação da água 
e do meio ambiente. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie melhorias 
na estrada municipal localizada nas proximidades das propriedades dos Senhores 
Nestor Bertinato e Primo Zamboni, na Linha Borges, comunidade de São Roque 
do Chapim. Justifica-se o pedido, pois a referida estrada encontra-se bastante 
danificada, necessitando de reparos urgentes. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento de Arquivo 
Morto, envie a cópia de autorização de demolição do imóvel urbano denominado 
Chácara nº 124-9, cadastro imobiliário nº 50381000, que tem a possibilidade de 
estar em nome de Edmundo Waldomiro Schneider ou Derci Pacheco. Este 
documento foi emitido pela Prefeitura Municipal de Pato Branco nos anos de 1991 
ou 1992. Justifica-se este pedido, pois a família precisa deste documento para 
realizar pagamento referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste 
imóvel. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Claudemir Zanco - PROS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
verifique junto à empresa responsável pelo sinal de internet instalada no Posto de 
Saúde e Centro Municipal de Educação Infantil Adele Fumagali Guerra, no 
Distrito de São Roque do Chapim, qual o motivo por não ter sinal de internet 
durante vários dias. Justifica-se este pedido, pois o sinal de internet não tem 
funcionado nesses locais. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e 
Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, verifique a terraplanagem existente no Conjunto 
Habitacional Loteamento São Roque, localizado no Distrito de São Roque do 
Chapim - Nova Espero, e também notifique a construtora responsável pela obra 
para que verifique as rachaduras existentes e a situação atual das moradias. 
Justifica-se este pedido, considerando que recentemente foi registrado o 
desabamento nas proximidades das casas e ainda há risco de mais desabame tos. 
Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal 
de Saúde, para que a mesma se pronuncie repassando informações/ explicações e 
cópia dos documentos sobre os itens abaixo descritos: ITEM A - Cópia da Nota 
Fiscal e/ ou Notas Fiscais relativas aos seguintes empenhos: 011779, 011780, 
011782, 011783, 011784, 011785, 011786, 011787, 011788, 011792, 011793, 011794, 
011795, 011796, 011797, 011798, 011799, 011800, 011801, 011802, 011803, 011804, 
011805, 011806, 011807, 011806, 011809, 011810, 011811, 011812, 011813, 011814, 
011815, 011816, 011817, 011818, 011819, 011820, 011821, 011822, 011823, 011824, 
011826, 011827, 011828, 011829, 011862, 011863, 011865, 011867, 011868, 011870, 
011872, 011873, 011875, 011876, 011878, 011879, 011883, 011884, 011885, 011886, 
011887, 011888, 011891, 011892, 011893, 011895, 011899, 011901, 011903, 011905, 
011907, 011909, 011911, 011912, 011913, 011915, 011916, 011917, 011919, 011920, 
011922, 011924, 011925, 011927, 011928, 011931, 011932, 011933, 011934, 011936, 
011938, 011939, 011943, 011945, 011947, 011949, 011951, 011953, 011955, 011956, 
011969, no valor total pago por esses empenhos R$ 7.156.511, 75 (sete milhões, 
cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e onze reais e setenta e cinco centavos); 
0011825, 011830, 011831, 011832, 011833, 011834, 011835, 011836, 011837, 011838, 
011839, 011840, 011841, 011842, 011843, 011844, 011845, 011846, 011847, 011848, 
011849, 011850, 011851, 011852, 011853, 011854, 011856, 011857, 011858, 011860, 
011861, 011864, 011866, 011869, 011871, 011874, 011877, 011880, 011881, 011882, 
011889, 011890, 011894, 011896, 011897, 011898, 011900, 011902, 011904, 011906, 
011908, 011910, 011914, 011918, 011921, 011923, 011926, 011929, 011930, 011935, 
011937, 011940, 011941, 011942, 011944, 011946, 011948, 011950, 011952, 011954, 
011957, 011958, 011959, 011960, 011961, 011962, 011963, 011964, 011965, 011966, 
011967, 011968, 011970, 011971, 011972, 011973, 011974, 011975, 011976, 011977, 
011978, 011979, 011980, 011981, no valor total pago por esses empenhos R$ 
297.201,19 (duzentos e noventa e sete mil, duzentos e um reais e dezenove 
centavos); ITEM B - Cópia dos convênios firmados com o Hospital São Lucas e 
Policlínica, se não existir explicar o porquê da não existência desses convênios; 
ITEM C - Cópia do relatório de cirurgias represadas por especialidade e 
quantidade. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PROS e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie Projeto de Plano de Saúde 
para todos os Servidores Municipais concursados e seus dependentes. Justifica-se 
a solicitação por atendimento ao pedido enviado e assinado pelo Presidente do 
Sindicato dos Funcionários Municipais. Dos vereadores Augustinho Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PROS e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
Projeto para criação da Junta Médica para verificação de Atestado Médico dos 
Servidores Municipais. Justifica-se a solicitação por atendimento ao pedido 
enviado e assinado pelo Presidente do Sindicato dos Funcionários Municipais. Dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS e Gui 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Para · 
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Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe informações sobre a regulamentação da 
Licença Prêmio aos Servidores Municipais. Se, ainda, não regulamentada, qual a 
previsão de regulamentação e quando os servidores poderão usufruir da Licença. 
Justifica-se a solicitação por atendimento ao pedido enviado e assinado pelo 
Presidente do Sindicato dos Funcionários Municipais. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade 
Regional da Sanepar de Pato Branco, Aderbal Luiz Roncatto, para que seja 
ampliada a rede de esgoto na Rua Fernando Ferrari, próximo à propriedade do 
Senhor Roque Schwartz, localizada no Bairro Bonatto. Justifica-se este pedido para 
que os moradores sejam atendidos com a rede de esgoto. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser 
- PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho Municipal 
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicitando cópia da Ata onde 
consta a autorização de repasse de recursos oriundos do Fundo da Infância e da 
Adolescência - FIA às entidades, conforme Projetos de Lei nº 304/2014, 
Mensagem nº 226/2014, que autoriza conceder subvenção social a APMF -
Colégio Estadual São João; nº 307 /2014, Mensagem nº 226/2014, que autoriza 
conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Pato Branco, em trâmite nesta Casa de Leis, para posterior parecer desta 
Comissão. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, José 
Gi!son Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB, 
componentes da Comissão de Justiça e Redação, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do Instituto de Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB), se manifeste tecnicamente a 
respeito da proposta de regularização fundiária das áreas indicadas no mapa, 
conforme costa no Projeto de Lei nº 282/2014, de autoria dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS e Claudemir Zanco - PROS, que denomina de via 
pública de "Angelo Parizotto". Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. A seguir, foi lido e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 
314/2014, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que institui o Dia 
Municipal Contra a Homofobia. Na sequência, a vereadora Leunira Viganó Tesser 
- PDT propôs com o apoio dos demais vereadores a inversão da ordem dos 
trabalhos, passando-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de 
Lei nº 81/2014, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que dispõe sobre o 
fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para idosos, portadores de 
necessidades especiais, e todos com comprovada indicação de uso contínuo. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 270/2014, Mensagem nº 203/2014, que autoriza o Exec 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), 
alterar valor na (LDO) e suplementa por provável excesso de arrecadação em fonte 
de recursos valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na no valor 
de R$ 289.610,00 (duzentos e oitenta e nove mil e seiscentos e dez reais) e dá outras 
providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 271/2014, Mensagem nº 204/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura no Valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) e dá outras 
providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 278/2014, de autoria dos vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT, que declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação dos Profissionais de Saúde e Segurança 
do Trabalho e Profissionais Afins - APSEST. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos contra, o 
Projeto de Lei nº 142/2014, Mensagem nº 102/2014, que altera os§ 2°, § 4° e§ 6° do 
artigo 32 da Lei Municipal nº 3812, de abril de 2012. Votaram contra os vereadores 
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 
296/2014, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que denomina via 
pública de "Hugo Luiz Scartezini". Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2014, 
Mensagem nº 201/2014, que altera disposições da Lei Complementar nº 34, de 30 
de setembro de 2009. Finda a ordem do dia, foi concedida a palavra aos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Claudemir Zanco - PROS, inscritos 
no Grande Expediente. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT apresentou, 
como denúncia, um áudio de uma conversa entre o chefe do Departamento Municipal 
de Trânsito de Pato Branco (Depatran), Esaú Borges de Sampaio, e os agentes de 
trânsito. Segundo o vereador, Sampaio estaria infringindo alguns princípios 
constitucionais, como o da isonomia da igualdade. Junto com o áudio - que, segundo o 
vereador tem cerca de 30 (trinta) minutos de duração e registra uma conversa de 
Sampaio com os agentes de trânsito - disse que algumas pessoas o procuraram 
apresentando insatisfação com o Depatran, pois teriam recebido notificações e multas 
de algo que a princípio não teriam infringido. Em um dos trechos apresentado pelo 
vereador Sampaio teria dito que "se todos vocês trabalhassem igual ao Antonio, eu 
tinha argumento para chegar ao prefeito, junto com o secretário, e dizer: vamos mudar 
o agente de trânsito de rúvel. Este rúvel está muito baixo para o salário do agente. O 
departamento recolhe tantos mil por mês, tem condição de mudar esses agentes de 
rúvel. Do jeito que está pessoal, eu não tenho condição, pois vocês trabalham para o 
salário de vocês, para o meu, do Juliano ... e para todo o pessoal que está aqui dentro". 
Em outro trecho, o chefe do departamento teria dito que um dos itens que estaria na 
avaliação dos agentes seria a produtividade. "Nós temos aqui, no departamento, três 
agentes que se destacam. Um durante os oitos meses desse ano, produziu R$ 55 mil. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Um outro produziu R$ 44 mil e um outro R$ 38 mil. Eu peguei esse aqui, esse de R$ 38 
mil, o terceiro agente, e atribui que ele teve uma nota de produtividade dez durante 
ano. Mas teve agente que durante os oito meses produziu R$ 15 mil. Então eu atribuí 
uma nota mais baixa para esse agente. Aqui, entre R$ 38 mil e R$ 15 mil, todos vocês 
receberam notas. Eu desconsiderei esses outros aqui (que teriam produzido acima de 
R$ 38 mil). São trabalhadores como deveriam ser todos vocês. Mas nem todos vocês 
fazem o trabalho que deveriam fazer''. José Gilson Feitosa da Silva - PT expôs que 
durante a conversa gravada, uma agente questiona o chefe do departamento alegando 
que, quando ele teria assumido o cargo, teria dito que o sistema não era para gerar 
lucratividade, mas rotatividade. "Agora, se tem que produzir tanto quanto o Antonio 
e o Lima, isso não é visar lucratividade, é rotatividade? Eu entendo a tua pergunta. Eu 
só quero dizer para você que se você não produzir ninguém recebe salário, pois a 
prefeitura tem que recolher dinheiro da população para fazer os serviços e pagar os 
funcionários". O vereador disse que, enquanto Câmara, os vereadores precisam se 
posicionar e cobrar do prefeito que seja tomado um posicionamento. Sugeriu também 
que seja feito um levantamento para confirmar os fatos, via escuta do áudio, 
depoimento dos funcionários e cidadãos do município que se sentem prejudicados por 
infrações que por ventura não tenham sido cometidas. Tendo em vista o conteúdo do 
áudio e algumas reclamações de cidadãos, anunciou que na próxima semana irá 
solicitar, através de requerimento, uma Comissão Especial de Inquérito (CEI). No seu 
entendimento, a administração pública precisa trabalhar para o bom funcionamento, e 
que todo o cidadão possa viver na paz social e na harmonia. Pontuou que é lamentável 
que isso esteja acontecendo no município, pois está claro (no áudio) o posicionamento 
da administração municipal. O vereador Claudemir Zanco - PROS conclamou os 
representantes da sociedade civil organizada, das entidades, para engajarem-se no 
movimento que visa garantir a presença de policiais militares em Pato Branco. 
Disse que nos últimos dias, o Município tem registrado redução do efetivo. A 
preocupação foi colocada pelo comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar (3º 
BPM), tenente-coronel Everon César Puchetti Ferreira, durante reunião com a 
presença dos vereadores Enio Ruaro - PR, Vilmar Maccari - PDT e da presidente 
da União de Bairros (UB) de Pato Branco, Marilene Colla. Conforme o vereador, 
de acordo com os dados, existe uma defasagem de policiais na microrregião 
superior a 100 (cem) profissionais. Para agravar o quadro, nos últimos anos e 
meses, policiais estão sendo retirados da região por força política, não por força 
técnica. Ressaltou que diante do quadro, o comandante quer que as forças vivas da 
sociedade se unam e impeçam futuras transferências, e quando ocorra qualquer 
pedido de prefeito, de deputado, que se processe uma permuta, porque não é 
possível impedir que, por exemplo, um policial que reside em Francisco Beltrão 
retorne à cidade de origem. O vereador Claudemir Zanco disse que entregou ao 
governador do Estado do Paraná em exercício Valdir Rossoni, quando visitou a 
Expopato, o documento do comandante do 3º BPM e Valdir Rossoni se 
comprometeu em manter contato com o comando geral da Polícia Militar para que 
isto não venha mais acontecer, porém, na hipótese de transferência de um policial, 
que se processe uma permuta. Também apresentou fotos do início das obras 
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banheiros na Unidade Central de Saúde. Ressaltou teor do requerimento 
apresentado nesta sessão, solicitando ao Executivo Municipal para que verifique a 
terraplanagem existente no Conjunto Habitacional Loteamento São Roque, 
localizado no Distrito de São Roque do Chopim - Nova Espero, e também 
notifique a construtora responsável pela obra para que verifique as rachaduras 
existentes e a situação atual das moradias, considerando que recentemente foi 
registrado o desmoronamento nas proximidades das casas e ainda há risco de 
mais desabamentos. Por fim, informou que está em processo a legalização de um 
loteamento em Bom Retiro. Foi protocolado no município a divisão dos terrenos e 
está nesta Casa Legislativa a denominação de algumas ruas, para que na sequência 
seja concedido as escrituras aos moradores. Logo após, procedeu-se ao espaço 
destinado às lideranças partidárias. Fez uso da palavra o vereador Raffael Cantu, 
líder do PCdoB. O líder do PCdoB, vereador Raffael Cantu explanou sobre a 
gravidade das possíveis irregularidades cometidas pelo diretor do Departamento 
de Trânsito de Pato Branco (Depatran), Esaú Borges Sampaio, suspeito de pressionar 
agentes a multar motoristas. Disse que esta Casa de Leis deve instaurar uma Comissão 
Especial de Inquérito (CEI) para analisar o caso e não deve se omitir perante a isso, 
obviamente dando o direito ao contraditório aos envolvidos na denúncia. Indagou 
como a administração pública municipal somente agora percebe a situação, tendo em 
vista o aumento das multas nos últimos tempos. Pontuou que muito se fala no 
Depatran, observando que há poucos dias foi solicitado para que realizasse 
atividades de educação de trânsito no Trevo da Guarani, dando ênfase na 
utilização da passarela, uma vez que a grande maioria dos pedestres ainda realiza 
a travessia nas pistas de rolamento, mas a resposta do Depatran foi de que nada 
poderia ser feito por ser uma área de domínio federal, o que é um absurdo. 
Concluiu que o Depatran serve exclusivamente para aplicar multas de trânsito e 
frisou que é inaceitável o chefe do Depatran dizer que se o funcionário não aplicar 
certo valor de multas durante certo período não irá receber salário. Após o uso do 
espaço destinado as lideranças partidárias, Maurício Mezzomo usou a Tribuna 
Livre. Representando o espaço Pato-branquense da diversidade LGBT pediu a esta 
Casa Legislativa que aprove a lei que institui o dia 17 de maio como dia municipal 
de combate a homofobia. Explicou que a escolha do desse dia é porque no dia 17 
de maio de 1990 a Organização Mundial da Saúde (OMS) deixou de classificar a 
homossexualidade como transtorno mental. Observou que durante anos os 
homossexuais foram considerados doentes, criminosos e pecadores, e que esses 
estigmas ainda marcam. Alegou que ser LGBT não é uma opção como muitos 
gostam de afirmar, pois ninguém optaria por sofrer discriminação todos os dias. 
Relembrou que algum tempo compareceu nesta Casa para falar de cultura e 
questionou se toda cultura é boa; e se não é, por que a mantêm-se do jeito que está; 
por que não se transforma a nossa cultura. Disse que o ser humano é o único 
animal que produz cultura, mas também é o único que produz guerras e que 
segrega o seu semelhante por cor de pele, etnia, religião, gênero, orientação sexual, 
identidade de gênero, expressão de gênero. O único que constrói muros para 
separar o diferente. Ressaltou que todos os dias no Brasil um LGBT é assassin 
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e sendo considerado por muitos um país tolerante, é um dos que mais mata 
pessoas LGBT. Em 2012 foi responsável por 44 % (quarenta e quatro por cento) dos 
assassinatos motivados por homofobia no mundo. Ressaltou que os LGBT's 
deixaram de ser considerados doentes pela organização mundial da saúde em 
1990 e são cidadãos, pagam impostos, trabalham, e também sonham com um 
mundo melhor. Destacou que homossexualidade não é doença, homofobia sim. A 
homofobia pode ser tratada com educação para a diversidade, com respeito e 
visibilidade aos diferentes e por isso precisa-se dessa lei. Por fim, apelou para que 
não se deixem mais pessoas serem agredidas e morrerem. Dando continuidade, 
passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fez uso da palavra o vereador 
Raffael Cantu - PCdoB. O vereador Raffael Cantu - PCdoB agradeceu a presença 
nesta sessão do representante do espaço Pato-branquense da diversidade LGBT, 
Maurício Mezzomo, bem como o parabenizou pelo pronunciamento na Tribuna 
Livre. Salientou que apresentou nesta sessão o Projeto de Lei nº 314/2014, que 
institui o Dia Municipal Contra a Homofobia. Pontuou que a comunidade LGBT 
em Pato Branco é grande e conhece diversas pessoas que já sofreram agressão 
moral. Registrou que é preciso debater essas questões, pois discriminar pessoas 
pela religião, cor, homossexualidade é absurdo e ultrapassado. Anunciou que na 
próxima semana também apresentará outro projeto de lei instituindo as 
penalidades para as práticas homofóbicas, racistas e demais manifestações de 
preconceito e discriminação no Município de Pato Branco. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente 
Pato Branco, 12 de novembro de 2014. 
1 ° Secretári 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 12 de novembro de 2014. 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
José Gils 
Vilmar Maccari-PDT 
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