sessao nº 75

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ATANº 85/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2014, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, 
sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Laurinda Cesa -
PSDB. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a 
leitura da Ata nº 84/2014, da Sessão Ordinária do dia 12 (doze) de novembro de 
2014, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente a 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Prosseguindo, fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 537 /2014/GP, datado de 14 de novembro de 
2014, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, conforme prevê o inciso V do art. 
47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, comunicando veto integral ao 
Projeto de Lei nº 77 /2014, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3271, de 19 de novembro de 2009, que 
dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano 
da cidade de Pato Branco. Ofício nº 110/2014/DPM, datado de 17 de novembro de 
2014, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura 
de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 510/2014, 
de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio 
Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 71/2014, datado de 17 de 
novembro de 2014, enviado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDDCA), em resposta ao ofício nº 547 /2014, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV e 
Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 274/2014, datado de 17 de novembro de 
2014, enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, comunicando que foram 
detectadas ilegalidades nas compras públicas da prefeitura de Pato Branco/PR, e 
que mesmo oficiado ao prefeito, não obteve-se soluções adequadas, nos seguintes 
processos: Pregão nº 11/2014; Pregão nº 13/2014; Concorrência nº 36/2014. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Augustinho Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie reparos e manutenção na 
estrada que sai de São Roque do Chapim e segue para Serra do Ronda, passando 
na residência do Senhor Alípio Cristi, bem como a ponte na mesma estrada, que se 
encontra em lastimável estado de conservação. Justifica-se o presente 
requerimento por solicitação de moradores, contribuintes municipais, que \ 
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necessitam da via para seus afazeres diários e informam que estão sendo 
prejudicados, pois o responsável pela coleta de leite já comunicou que vai deixar 
de fazê-la até que se tome uma providência em relação à estrada. Do vereador 
Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, realize a poda dos galhos das árvores na Rua Vilibati, no Bairro 
Morumbi. Justifica-se o pedido, tendo em vista que os galhos estão encostando-se 
aos fios de alta tensão e também invadindo a área do asfalto. Por se tratar de uma 
medida de segurança, pede-se urgência na execução deste serviço. Do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas prerrogativas legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, inclua no Programa Asfalto nos Bairros 
a Rua Belo Horizonte, no Bairro Pinheiros, pois a mesma encontra-se com muitos 
buracos dificultando a circulação de veículos. Não é toda a extensão da referida 
rua que necessita de reparos, apenas uma quadra que está muito danificada. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, informe sobre a licitação aberta em 19 
de setembro de 2014, edital nº 35/2014, para contratação de empresa para 
construção de drenagem do Córrego Fundo, sendo o Trecho 01 localizado entre as 
Ruas Visconde de Tamandaré e João Pessoa, e o Trecho 02 localizado entre a Rua 
Genuíno Piacentini e Clarice Cerqueira, no Município de Pato Branco, em 
atendimento ao convênio nº 774121/2012-MI, uma vez que esta foi dada como 
deserta, sendo arquivada. Desta maneira solicita-se que informe qual a data da 
abertura de nova licitação e que a mesma seja deflagrada com urgência. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência o conserto de um ponto 
crítico do calçamento e drenagem das águas pluviais, situado na lombada natural 
(divisor de águas) perto da residência do Senhor Verônico Konslinski na estrada 
de São João Batista. Este serviço é extremamente necessário, pois já existe uma 
grande deformação do calçamento e muitos motoristas para desviar da saliência 
ocupam o lado oposto o que pode ocasionar acidentes de trânsito de graves 
proporções. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie os serviços de contenção de águas pluviais, recuperação e a devida 
reposição com cascalho e compactação na estrada municipal entre as vias de 
acesso as Comunidades de São João Batista e Cachoeirinha, passando pelas 
propriedades das famílias Pizzatto, Camozzato, Rigo, Sartor, Lasta, Picolli, 
Konslinski e outras. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fulcro no Regimento Interno desta Casa de 
Leis, comunicando a Mesa Diretora que estará ausente das Sessões Ordinárias que 
serão realizadas nos dias 17 e 19 de novembro de 2014. Justifica-se a falta par 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Para 
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participar de capacitação na área de Sanidade Agropecuária, importante setor 
econômico do município. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de Saúde, avalie a 
possibilidade de estender o Programa Equipe de Saúde da Família para o interior 
do município. Justifica-se o pedido para atender a atenção primária da população 
rural, a exemplo do atendimento a população dos bairros, primando pelo 
atendimento preventivo e humanizado, levando qualidade de vida às famílias 
rurais. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie melhorias com 
cascalho nos arredores dos aviários de propriedade do Senhor Leonardo 
Slomochisch, da Comunidade de Rio Gavião. Justifica-se o pedido, atendendo o 
que preceitua a Lei nº 3.276/2009, que instituiu o "Programa Porteira Adentro". 
Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Senhora Rosiclei Caldato Dalagnol -
Agente de Desenvolvimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, parabenizando-a pela conquista do Prêmio concedido pelo SEBRAE 
de" Agente de Desenvolvimento Destaque 2014", e convidando-a para relatar a 
respeito do referido prêmio. As sessões ordinárias são realizadas nas segundas e 
quartas-feiras, com início às 18 (dezoito) horas e o agendamento deverá ser feito 
na secretaria desta Casa de Leis. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
melhorias no prolongamento da Rua Constantino Bonatto, no Bairro Industrial. 
Justifica-se o pedido, pois o referido prolongamento não possui pavimentação, 
causando dificuldade de mobilidade para os munícipes. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja feita com urgência a restauração do asfalto do acesso à 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR e do Centro Tecnológico 
Industrial do Sudoeste Paranaense - CETIS, bem como também as ruas internas 
do mesmo. A solicitação se faz necessária para atender a comunidade que 
frequenta a universidade e a área tecnológica. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie o nivelamento (ao nível do asfalto) das 
bocas de lobo da Rua do Príncipe e da Rua Papa João XXIII, no Bairro São 
Cristóvão. O pedido justifica-se porque as bocas de lobo encontram-se abaixo do 
nível do asfalto causando sérios transtornos aos moradores. Dos vereadores Enio 
Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado à Comissão Central Organizadora da 16ª 
Exposição Feira Agropecuária Industrial e Comercial de Pato Branco - Expopato 
2014, através de seus representantes: Ulisses Piva (Sindicomércio); F 
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Valenga (Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco); Vicente 
Michaliszyn (Sociedade Rural de Pato Branco), parabenizando todos os envolvidos 
na feira que ocorreu de 08 a 16 de novembro de 2014, pelo belíssimo trabalho, 
organização, novidades e segurança. Desejando a todos que continuem sempre se 
envolvendo para que cada ano o sucesso seja ainda maior. Dos vereadores Enio 
Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade Regional da Sanepar 
de Pato Branco, Aderbal Luiz Roncatto, parabenizando todos os envolvidos na 16ª 
Exposição Feira Agropecuária Industrial e Comercial de Pato Branco - Expopato 
2014, que ocorreu de 08 a 16 de novembro de 2014, pelo belíssimo trabalho e pela 
magnífica ideia do vídeo em 3D apresentado de forma gratuita a população, onde 
conscientizou tanto o público infantil como o adulto. Parabenizando também pela 
atitude e inovação, pois são essas atitudes que mudam os costumes errados e que 
ajudam a salvar o meio ambiente. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, parabenizando toda a equipe 
que colaborou com a parte de meio ambiente na 16ª Exposição Feira Agropecuária 
Industrial e Comercial de Pato Branco - Expopato 2014, que ocorreu de 08 a 16 de 
novembro de 2014, pelo trabalho elaborado com a trilha dando os ensinamentos 
fundamentais sobre a água, o meio ambiente, informações essenciais na vida tanto 
de crianças como dos adultos e pela organização, onde todos os visitantes 
puderam ter um conhecimento sobre a preservação do meio ambiente. 
Cumprimentando também pela tirolesa que foi uma inovação no parque 
ambiental da feira. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael 
Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, apurem as irregularidades no cumprimento da Lei Municipal nº 
2.396, de 1° de dezembro de 2004, a qual autorizou doação de imóveis à firma 
VISION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (VISIE MÓVEIS), inscrita 
no CNPJ sob nº 04.509.163/0001-55. De acordo com a Lei supracitada em seu 
artigo 3°, § Único, inciso II, a doação está condicionada a "destinação do imóvel 
exclusivamente para o ramo industrial e comercial de móveis sob medida, com 
predominância em madeira, vedada qualquer outro". Ocorre que, a partir de 
denúncia ao gabinete dos vereadores infra-assinados, foi realizada vistoria nas 
edificações dos lotes doados pelo município à empresa em setembro de 2014, 
constatando-se que: a) O barracão industrial localizado no lote objeto da doação 
está em sua totalidade ocupado com maquinários para a fabricação de carretas da 
Indústria e Comércio de Implementas Agrícolas Turim Ltda (Turim Implementas); 
b) A edificação onde funcionavam o setor administrativo e o Show Room da Visie 
Móveis está desativada; c) As informações encontradas no requerimento de 
terreno para ampliação de empresa, datado de 22 de setembro de 2004, sob 
protocolo da Prefeitura Municipal de Pato Branco sob nº 233566, assinado pelo 
responsável da empresa, Folha nº 29 do Projeto de Lei 112/2014, não está sendo 
cumprido, uma vez que apresenta projeto para 100 (cem) empregos direto 200 \v.Ã 
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(duzentos) indiretos e constatou-se que não há funcionários trabalhando para a 
empresa Visie Móveis no local, somente para a empresa Turim Implementos; d) 
Em contato com o Senhor Rudimar Tonus, Sócio-Gerente da Turim Implementos, 
soube-se que há cerca de dois anos em que essa empresa ocupa o barracão 
industrial da Visie Móveis sob regime de locação; e) Em contato com a Senhora 
Edelita Maria Kelm, atual proprietária da Visie Móveis, soube-se que por 
dificuldades financeiras tiveram que suspender, temporariamente, as atividades 
do ramo de móveis e realizaram a locação do barracão, pois a empresa Turim está 
edificando um terreno confinante a este. Ainda mais, soube-se que estão 
reorganizando a empresa Visie Móveis com um novo investidor e pretendem 
retornar às atividades regulares no ano de 2015. Desse modo, torna-se nítida a 
utilização irregular do imóvel doado pela Prefeitura Municipal à Visie Móveis, 
bem como o não cumprimento das exigências legais dispostas na lei de doação e a 
sublocação ilegal a terceiros de outro ramo industrial. Portanto, diante do exposto, 
solicita-se a fiscalização da execução da Lei Municipal nº 2.396, de 1° de dezembro 
de 2004. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS e 
Guilherme Sebastião Silvério - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, viabilize projeto para Premiação aos 
Servidores Municipais que não tenham Atestado Médico e/ ou aos que possuam o 
mínimo de dias em Atestado durante o ano. Justifica-se a solicitação por 
atendimento ao pedido protocolado pelo Presidente do Sindicato dos Funcionários 
Municipais. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB, 
componentes da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco 
(IPPUPB), apresente parecer técnico acerca do Projeto de Lei nº 283/2014, de 
autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Claudemir Zanco - PROS, 
que denomina via pública de" Arcangelino Bertoldo", no que concerne a proposta 
de regularização fundiária das áreas indicadas no referido projeto e mapas. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a recomendação da Assessoria Jurídica desta 
Casa de Leis, para posterior análise e encaminhamento de parecer desta Comissão. 
Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Diretor do Departamento de 
Trânsito de Pato Branco (Depatran), Esaú Borges de Sampaio, convidando-o para 
participar da sessão ordinária no dia 19 de novembro de 2014, para esclarecer os 
fatos apresentados pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, na sessão 
ordinária do dia 12 de novembro de 2014, no espaço do Grande Expediente. 
Rejeitado o requerimento dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PCdoB, que no uso de suas prerrogativas regimentais e cor 
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Estado do Paraná 
nas disposições contidas no artigo 58, § 3° da Constituição Federal; no artigo 62, § 
3° da Constituição do Estado do Paraná; no artigo 24 da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco e na Lei Federal nº 1.592, de 18 de março de 1.952, 
requerem a constituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar 
suposta infração administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, 
sobretudo no que diz respeito ao Departamento de Trânsito do Município de Pato 
Branco (Depatran). No dia 12 de novembro de 2014 foi veiculada na imprensa 
local notícia que a Administração Municipal, mediante o diretor do Depatran, 
Esaú Sampaio, teria orientado/motivado os agentes deste departamento a exercer 
o trabalho com o intuito de arrecadar receitas a partir de emissão de notificações 
e/ ou multas para os cofres públicos, como também estaria ocorrendo Assédio 
Moral, conforme áudio, entre outras irregularidades a partir de denúncia de 
cidadão de Pato Branco, como exemplo Auto de Infração de Trânsito nº 277510-
A000065288, o qual indica endereço e sinalização inexistente. As supostas 
infrações referem-se a: Improbidade Administrativa - (Lei nº 8.429, de 02 de junho 
de 1992 - principalmente Art. 4° cumulado com Art. 11°); Inobservância aos 
princípios constitucionais - Art. 5° (Isonomia); e Art. 5°, II (Legalidade) e 
inobservância dos Art. 2° e 5° da Lei 2.636, de 20 de junho de 2006); Prática de 
Assédio Moral (Despromoção injustificada e/ ou advertência em razão de 
atestados médicos ou reclamação de direitos). Merece melhor esclarecimentos e 
comprovação ou não das afirmações contidas no áudio tais como: " ... As pessoas 
pegam atestado o tempo inteiro. Tanto elas têm consciência disso como nós temos 
consciência que muitos desses atestados são frios. A pessoa pegou para cuidar da 
sua vida particular .... " " ... Só quero dizer que se você não produzir ninguém 
recebe salário. Porque a prefeitura tem que recolher dinheiro da população para 
fazer os serviços e pagar os funcionários. Nós somos um órgão para orientar o 
trânsito, arrumar o trânsito, mas também fiscalizar e essa fiscalização redunda em 
arrecadação porque senão vocês não recebem salário". "Outro item que fala da 
avaliação de vocês é a produtividade. Nós temos aqui no Departamento três 
agentes que se destacam nisso aqui. Um durante 8 meses desse ano produziu R$ 
55 mil reais e outro produziu R$ 44 mil e outro R$ 38 mil que recebeu nota de 
produtividade 10 durante o ano. Mas teve outro agente que durante 8 meses 
produziu R$ 15 mil, então eu atribuí nota mais baixa para esse agente". Tais fatos, 
pela sua gravidade e pela dimensão do interesse público envolvido, justificam 
plenamente a instalação da Comissão Especial de Inquérito para que possa ser 
investigado e esclarecido a toda a população a prática da Administração 
Municipal de Pato Branco com relação especificamente ao Depatran. Diante do 
exposto, requer-se o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da designação de seus 
membros, a ser oficializada por ato do Presidente da Câmara Municipal, para que 
a Comissão Especial de Inquérito (CEI) apresente relatório conclusivo sobre os 
trabalhos a serem realizados. Em havendo necessidade, a Comissão Especial de 
Inquérito, mediante autorização plenária, poderá solicitar a prorrogação do prazo 
para apresentação do Relatório Final. Por fim, requer-se ainda, seja dada ciência ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, da instalação da CEI, para que mediante 
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Estado do Paraná 
procurador possa acompanhar os trabalhos a serem desenvolvidos. A Constituição 
da Comissão Especial de Inquérito (CEI) propiciará que a mesma possa 
oficialmente proceder às investigações necessárias a fim de elucidar a questão, 
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, a fim de 
que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. A Comissão para 
apurar a referida denúncia deverá ouvir as pessoas e órgãos, direta ou 
indiretamente envolvidos, provas documentais a serem carreadas aos autos da 
CEI, as quais poderão contribuir para elucidar e esclarecer o fato em questão, o 
que será objeto do Relatório conclusivo dos trabalhos. Houve o pedido de 
destaque deste requerimento proferido pelo vereador Claudemir Zanco - PROS, 
questionando a competência legal para o trâmite, salientando que a criação da CEI 
precisa assinatura de um terço dos membros desta Casa e o requerimento tem 
apenas duas assinaturas, portanto, solicitou a retirada do referido requerimento, 
que segundo o vereador não poderia nem estar sendo lido no plenário. Em defesa, 
o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT posicionou-se favorável à manutenção 
do requerimento enfatizando que a mesma está para apreciação em plenário e 
para assinatura dos demais vereadores. Com a constituição de Comissão Especial 
de Inquérito (CEI) será possível ouvir o chefe do departamento, os funcionários e 
cidadãos que estão sentindo-se lesados. Em discussão a proposição, o vereador 
Vilmar Maccari - PDT concordou que o papel do Legislativo é averiguar, contudo 
disse que como houve a aprovação de um requerimento convidando o Diretor do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), Esaú Borges de Sampaio, 
para participar da sessão ordinária no dia 19 de novembro de 2014, seria justo 
antes aguardar o depoimento, para que então se decida sobre uma possível 
constituição de CEI. Ainda em discussão a proposição, o vereador Enio Ruaro -
PR apoiou o vereador Vilmar Maccari - PDT, para que se de a oportunidade ao 
Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), Esaú Borges de 
Sampaio, para explicar a situação, salientando que todos têm o direito ao 
contraditório e depois decidir sobre a instauração de uma CEI. Reconheceu que no 
momento tem que dar a oportunidade para que as pessoas se defendam, e 
garantiu que não vai se omitir em fiscalizar, mas também não vai incorrer no risco 
de fazer coisas precipitadas. Em discussão a proposição, o vereador Raffael Cantu 
- PCdoB disse que todos têm direito ao contraditório, contudo defendeu a ideia de 
que somente trazendo o Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco 
(Depatran), Esaú Borges de Sampaio, para explicar a situação em uma sessão 
ordinária não é suficiente. A criação da CEI não assina a culpa como consolidada, 
mas é um instrumento mais efetivo de investigação do que simplesmente ouvir o 
chefe na Câmara. Com a CEI será p9ssível ouvir o chefe e os funcionários, 
apurando com maior precisão a situação. Em discussão o requerimento, o 
vereador Claudemir Zanco - PROS ressaltou que somente neste dia teve acesso as 
gravações através da imprensa que cedeu uma cópia do áudio. Disse que não é 
possível assinar um requerimento que não tem conhecimento sobre as 
informações, pois somente o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT tinha a 
gravação e não disponibilizou aos demais vereadores, apenas alguns trechos da 
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gravação foram reproduzidos na sessão ordinária do dia 12 de novembro. 
Afirmou que não há nenhuma indústria da multa em Pato Branco. Esteve no 
Depatran conversando com os funcionários e quase 100% são favoráveis ao 
comandante Esaú Sampaio, apenas três são contrários. Até fizeram um abaixo 
assinado que deve chegar a esta Casa, concordando com todo o discurso colocado 
pelo Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), Esaú Borges 
de Sampaio. Ainda frisou que irá protocolar na Casa as gravações cedidas pela 
imprensa. O vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV também ressaltou que não 
teve acesso do áudio na íntegra e por isso aguardará a presença do Diretor do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran) na sessão do dia 19 de 
novembro de 2014, para então decidir sobre a criação de uma CEI. Concordou que 
não há como fazer um pré-julgamento sem que tenha conhecimento dos fatos. 
Falou que embora a cobrança seja grande é preciso ter responsabilidade. Disse que 
esta Casa não está aqui inocentando e nem crucificando o chefe do Depatran, 
apenas é preciso averiguar o que há de fato nesse áudio. O vereador Raffael Cantu 
- PCdoB ressaltou que a abertura da CEI é para apurar os fatos e investigar, e em 
nenhum momento a intenção é pré julgar alguém como culpado. Em deliberação, 
a proposição foi rejeitada com 7 (sete) votos contra, 2 (dois) votos a favor e 1 (uma) 
ausência. Votaram contra os vereadores: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Laurinda Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor os 
vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Ausente: 
Leunira Viganó Tesser - PDT. As demais proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores presentes. Foi lida a Moção de Aplauso de autoria 
do vereador Clóvis Gresele - PP,_subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar 
Maccari - PDT, a ser concedida ao Senhor Ivo Expedito Martini, pelo lançamento 
do livro "Itália <1884> Brasil" representando Pato Branco no concurso nacional de 
histórias de famílias italianas que vieram para o Brasil promovido pela Editora 
EST de Porto Alegre. Ivo Expedito Martini nasceu em 21 de novembro de 2014 na 
cidade de !biraiaras, na época distrito de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio 
Grande do Sul. É filho de Frederico Benvenuto Martini e Ernesta Sgarbossa. 
Casado com Maria Guerra com quem tem os filhos: Tânia Mara, advogada; Cesar 
Augusto, engenheiro químico; e Ivan Frederico, professor. Fez o curso primário no 
Ginásio Medianira de Veranópolis/RS de 1950 a 1954. Fez o curso ginasial no 
Colégio Champagnat em Porto Alegre em 1955 a 1958. Cursou um ano de Filosofia 
em Farroupilha no ano de 1959. Logo após cursou o Técnico em Contabilidade na 
Escola Técnica de Comércio São Jacó de Novo Hamburgo/RS. Sempre foi aluno de 
Colégios Maristas. Em 1962 veio para Pato Branco. Entre 1970e1974 fez o curso de 
Letras-Francês em Palmas na Faculdade de Ciências e Letras. Quando as aulas 
eram à noite a energia era à base de lampiões ou velas. Entre 2004 e 2007 fez curso 
de italiano no Centro de Cultura Italiana na cidade de Curitiba/PR. Assi 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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~dnU'UffeJlunirffedde,·§cdt?!Buut«Y Estado do Paraná 
chegou a Pato Branco (1962) montou um escritório de contabilidade. Trabalhou na 
função de caixa no Banco Banda!. Trabalhou também na Copasa e era concursado 
do INSS e da Capei, porém, nunca assumiu os concursos porque já era professor, 
profissão, na época, mais rentável. Em 1963 foi criado o Ginásio Municipal de Pato 
Branco e Martini foi convidado para ser o tesoureiro e também professor. Entre 
1963 e 1964 não havia energia elétrica na cidade, o que os obrigava a lecionarem a 
base de velas e lampiões. A luz só apareceu em 1965. Em 1964 foi nomeado 
Secretário e Professor da Escola Técnica de Comércio Estadual de Pato Branco. Foi 
também diretor auxiliar. Foi professor e secretário do Colégio La Salle. Lecionou 
por mais de 35 anos no Estado do Paraná, até sua aposentadoria. Por mais de 20 
anos fez parte do Corpo de Jurados do Tribunal do Juri de Pato Branco, convocado 
por mais de 30 vezes. Muito ativo, após sua aposentadoria trabalhou como 
corretor de imóveis e balconista de ótica, até ser convidado para ser tesoureiro e 
Conselheiro de Curadores da FUNESP, quando era municipal e logo passada a 
federal CEFET. Concursado pela Prefeitura Municipal trabalhou durante anos até 
dar um AVC (Acidente Vascular Cerebral) quando foi aposentado por invalidez. 
Durante anos lutou pela recuperação do AVC. E foi lendo e pesquisando a 
história da imigração italiana no Brasil é que teve a idéia de escrever a história da 
família Martini e da família Sgarbossa. Dessa pesquisa resultou nos livros: A 
família Martini no Brasil - 2005; Giovani Sgarbossa e Rosa Bedin e seus 
descendentes no Brasil - 2007; Uma história que começa com a família Martini no 
Brasil desde 29 de dezembro de 1884 - 2012. Foi quando em 2012 foi lançado o 
concurso a nível nacional pela EST Edições de Porto Alegre, onde foi lançado o 
Livro Construtores de História 3 - Famílias italianas do Brasil em uma noite de 
autógrafos dos escritores na Feira do Livro de Porto Alegre/RS. Martini 
representou Pato Branco neste Concurso onde foram classificadas 27 histórias de 
27 famílias com 27 escritores. Além de livros escreve também poesias e muitas 
falam de Pato Branco. Por isso, a Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e 
aplaude este poeta e escritor que se destaca pela sua dedicação e galhardia em 
representar Pato Branco através de seus escritos. A seguir, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os 
projetos de lei: nº 315/2014, Mensagem nº 231/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar 
valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, 
Juventude e Idoso no valor de R$ 133.389,82 (cento e trinta e três mil, trezentos e 
oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos)e dá outras providências; nº 
316/2014, Mensagem nº 232/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PP A), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura no valor de R$ 100,00 (cem reais) e dá outras providências; nº 317 /2014, 
de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que denomina via pública 
de "Thereza Rosa Marina Baggio"; nº 318/2014, de autoria da vereadora 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Para 
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r&7du~J/4'1/nú#afátY,~~$u-uu-q Estado do Paraná 
Viganó Tesser - PDT, que denomina via pública de" Angelina Lira Dalmagro"; e 
nº 319/2014, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que denomina 
via pública de" Aneri Florindo Baggio". Prosseguindo, foi concedida a palavra aos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Claudemir Zanco - PROS, inscritos 
no Grande Expediente. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT lamentou a 
rejeição do requerimento que solicitava a constituição de Comissão Especial de 
Inquérito (CEI), para apurar suposta infração administrativa no âmbito do Poder 
Executivo Municipal, sobretudo no que diz respeito ao Departamento de Trânsito 
do Município de Pato Branco (Depatran). Disse que o objetivo da CEI é apurar 
possíveis ou não irregularidades na administração municipal de Pato Branco, 
especialmente no Depatran, referentes à improbidade administrativa, 
inobservância aos princípios constitucionais, prática de assédio moral, entre outras 
irregularidades a partir de denúncia de cidadão de Pato Branco, como exemplo 
Auto de Infração de Trânsito nº 277510-A000065288, o qual indica endereço e 
sinalização inexistente, além de outras infrações de cidadãos que se sentem 
injustiçados. Também disse que vai querer saber quem fez abaixo assinado a favor 
do Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), Esaú Borges 
Sampaio, pois em seu entendimento isso incide em prática de assédio moral, 
considerando que qual funcionário não vai se sentir constrangido em não assinar. 
Disse que são muitos os elementos que indicam infrações no Departamento de 
Trânsito de Pato Branco (Depatran) e assim seria boa a criação da CEI. Questionou se 
há ou não a indústria da multa em Pato Branco, ressaltando que a lei que criou o 
Estacionamento Regulamentado diz que o Depatran também deve educar e orientar o 
cidadão e não somente fiscalizar. Por fim, afirmou que se necessário será encaminhado 
toda a documentação para o Ministério Público do Estado do Paraná. O vereador 
Claudemir Zanco - PROS iniciou seu pronunciamento lembrando que há alguns 
dias questionou o Departamento de Trânsito (Depatran) com relação às multas 
emitidas aos motoristas que circulam na região da Avenida Tupi próximo ao local 
das obras do viaduto da Rua Ivaí com a Rua Tocantins, e sugeriu que fossem 
orientados quanto à nova sinalização durante o período de obras do viaduto. 
Lembrou que a criação do Estacionamento Regulamentado foi para autuar e se o 
agente não cumprir pode ser punido, destacando que o agente tem como um 
quesito avaliado através da produtividade e frisou que o Depatran é uma 
empresa. Defendeu o Município de Pato Branco e o prefeito que em nenhum 
momento pediu para que fossem aplicadas multas. Disse que o momento é de 
buscar mais embasamento, argumentando que, se for necessário uma comissão de 
investigação com certeza a Casa estará tomando as providências cabíveis. 
Tranquilizou a comunidade de que não existe indústria de multas em Pato Branco, 
não existe desvio de dinheiro público. O aumento no processo de arrecadação está 
dentro da normalidade, crescendo anualmente com o ingresso, a contratação de 
novos agentes. Além disso, não existe mais os dez minutos de tolerância. Expôs 
que a arrecadação, as notificações e multas, conforme dados do Depatran, em 
2013, de janeiro a dezembro registrou 999.516. De janeiro a outubro de 2014 
somaram 945.473. Em 10 meses, o departamento emitiu 76 mil avisos (a s) de ' 
rtlúnUTMPvfk,,~#ddc/ fP~fBUYU"g Es1ado do Paraná 
infração. Do total, 69 mil foram regularizados. Transformados em multas mais de 
7 mil. Atualmente estão realizando a fiscalização 16 agentes. Por fim, ressaltou que 
precisa debater e rever o Estacionamento Regulamentado. Logo após, procedeu-se 
ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Raffael Cantu, líder do PCdoB e José Gilson Feitosa da Silva, líder do 
PT. O líder do PCdoB, vereador Raffael Cantu explanou sobre a gravidade das 
possíveis irregularidades cometidas pelo diretor do Departamento de Trânsito 
de Pato Branco (Depatran), Esaú Borges Sampaio, suspeito de pressionar agentes a 
multar motoristas. Pontuou que é um absurdo relacionar a produtividade de um 
agente com a quantidade de multas que é aplicada por esse agente, pois existem 
inúmeros fatores que estão relacionados às notificações. Frisou que o Depatran é 
uma empresa pública e os princípios que regem a administração pública são 
diferentes dos princípios que regem a administração privada. Disse que esta Casa 
de Leis deve instaurar uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para analisar o caso 
e esclarecer os fatos postos na mídia e nesta Casa, dando maior possibilidade de 
investigação e uma resposta à altura que a sociedade merece. O líder do PT, vereador 
José Gilson Feitosa da Silva expôs que compete ao Depatran atividades de 
engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito e educação de trânsito, então a 
finalidade do Depatran não é produzir dinheiro e sim a rotatividade do 
estacionamento. É vergonhoso o diretor do Depatran dizer, conforme gravação de 
áudio " ... que se o agente não produzir não receberá salário ... " e também deverá 
explicar a citação " ... as pessoas pegam atestado o tempo inteiro. Tanto elas tem 
consciência disso como nós temos consciência que muitos desses atestados são 
frios. A pessoa pegou para cuidar da sua vida particular .... ". Também apresentou 
denúncia de cidadão de Pato Branco que foi autuado por infração de trânsito o 
qual indica ter ultrapassado sinal vermelho no horário das 2 horas e 20 minutos da 
madrugada, contudo, todos sabem que os semáforos ficam em amarelo 
intermitente no período da madrugada. Após essa multa o cidadão que trabalha 
com o transporte escolar perdeu sua carteira nacional de habilitação e ficou sem 
poder trabalhar. Após o uso do espaço destinado as lideranças partidárias, o 1 º 
Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV informou que com base no Art. 
134 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 102/2014, de 
autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, que revoga o 
disposto contido no inciso XXI do art. 1° da Lei Municipal nº 3494, de 15 de 
dezembro de 2010, que institui Conselho Municipal de Defesa do Idoso, será 
arquivado, tendo em vista que o mesmo recebeu parecer contrário das duas 
comissões competentes para examiná-lo. Na sequência, passou-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 7 (sete) votos a favor, 2 (dois) votos contra e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 142/2014, Mensagem nº 102/2014, que altera os§ 2°, § 4° e§ 6º do 
artigo 32 da Lei Municipal nº 3812, de abril de 2012. Votaram contra os vereadores 
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) aus' 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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r&1âmu4CP~ltn:nirffea~á&-g;~$umc42/ Estado do Paraná 
Projeto de Lei nº 296/2014, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que 
denomina via pública de "Hugo Luiz Scartezini". Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com emenda, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2014, Mensagem nº 201/2014, que 
altera disposições da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 284/2014, Mensagem nº 211/2014, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 42.230,85 (quarenta e dois 
mil, duzentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos) e dá outras providências. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 291/2014, Mensagem nº 216/2014 que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
categoria econômica na (LOA) no exercício de 2014 no valor de R$100.000,00 (cem 
mil reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
292/2014, Mensagem nº 217 /2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura no valor de R$ 83.405,23 (oitenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e 
vinte e três centavos) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 293/2014, Mensagem nº 218/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez 
mil reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
295/2014, Mensagem nº 220/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 12.332,07 (doze mil trezentos e trinta e 
dois reais e sete centavos) e dá outras providências. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 297 /2014, Mensagem nº 221/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar 
valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de categoria econômica na (LOA) 
no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ \.)"" 
100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências. Ausente na sess￾Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente 
ordem do dia a vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Finda a ordem do dia, 
Edineia Aguiar Marcolina usou a Tribuna Livre, oportunidade em que explanou 
sobre o falecimento da sua filha Sofia Vitória Marcolino Borges. Relatou que 
compareceu por 4 (quatro) vezes em três dias consecutivos no Pronto 
Atendimento Municipal (P AM) com sua filha que tinha uma hidrocefalia no 
cérebro e nasceu prematura, mas somente no terceiro dia sua filha foi internada, 
contudo, após a omissão de atendimento acabou falecendo no dia 03 de novembro 
de 2014. Solicitou que esta Casa Legislativa adote providências quanto ao 
atendimento médico oferecido nas três primeiras vezes, inclusive protocolou 
documentação que comprova o comparecimento no P AM no período citado. 
Dando continuidade, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso 
da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Enio Ruaro - PR, 
Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP e Augustinho Polazzo - PROS. O 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT se solidarizou com a família da Senhora 
Edineia Aguiar Marcolina, e ressaltou que essa Casa deve tomar providências 
quanto ao caso e os vereadores irão fazer o que é possível para que isso não 
aconteça com outros cidadãos. O vereador Enio Ruaro - PR expôs sua comoção 
com o falecimento da bebê Sofia Vitória Marcolino Borges, evidenciando a tristeza 
da família pela forma como ocorreu. Ressaltou que os documentos protocolados 
pela Senhora Edineia Aguiar Marcolina serão encaminhados e esta Casa vai se 
reunir para verificar o que pode ser feito, buscando amenizar a dor e para que 
outras pessoas não sejam acometidas pelo descaso, assim como aconteceu com a 
pequena Sofia, pois faltou responsabilidade daqueles que tem o poder. Sobre a 
constituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar suposta 
infração administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, sobretudo no 
que diz respeito ao Departamento de Trânsito do Município de Pato Branco 
(Depatran), notou que ninguém negou a criação da CEI somente em um primeiro 
momento será dado a oportunidade para o Esaú Sampaio esclarecer alguns fatos. 
O vereador Claudemir Zanco - PROS comentou sobre o falecimento da bebê Sofia 
Vitória Marcolino Borges. Orientou e colocou-se a disposição para acompanhar a 
Senhora Edineia Aguiar Marcolina no encaminhamento da documentação para a 
Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde buscando providências, assim como 
será feito através desta Casa de Leis. Apontou que na sessão ordinária do dia 19 de 
novembro de 2014, quando o Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco 
(Depatran), Esaú Borges de Sampaio, irá participar da sessão para esclarecer os 
fatos apresentados pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, na sessão 
ordinária do dia 12 de novembro de 2014, no espaço do Grande Expediente, 
também irá questioná-lo sobre a maneira que se pronunciou com afirmações de 
"que se o agente não produzir ninguém recebe salário". Afirmou que o papel do 
vereador é tentar solucionar os problemas da cidade e não somente fazer alarde 
sobre as situações. Parabenizou a Comissão Central Organizadora da 16ª 
Exposição Feira Agropecuária Industrial e Comercial de Pato Branco - Expopato 
2014, onde mais de 200 mil pessoas visitaram a feira. Sugeriu um melhor espaço 
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para os órgãos de imprensa nos próximos eventos desse porte. Por fim, informou 
que a Prefeitura de Pato Branco abriu um novo concurso público para contratação 
de profissionais de diversas áreas, sobretudo para a saúde. Serão ofertadas 23 
vagas, para cargos de nível fundamental, médio, técnico e superior. O vereador 
Clóvis Gresele - PP também se solidarizou com a família da Senhora Edineia 
Aguiar Marcolina que recentemente perdeu sua filha de apenas nove meses. 
Ressaltou que em gestões passadas também foi mal atendido no Pronto 
Atendimento Municipal (P AM). Observou que os investimentos em saúde no 
município são altos, mas pelo jeito os recursos estão sendo mal investidos, pois 
inúmeras reclamações chegam até esta Casa de Leis. Afirmou que a Câmara vai 
tomar as providências necessárias para investigar o que aconteceu no caso da bebê 
Sofia Vitória Marcolino Borges. Sobre a constituição de Comissão Especial de 
Inquérito (CEI), para apurar suposta infração administrativa no âmbito do Poder 
Executivo Municipal, sobretudo no que diz respeito ao Departamento de Trânsito 
do Município de Pato Branco (Depatran), ressaltou que primeiro é preciso dar a 
oportunidade para o Esaú Sampaio esclarecer e depois há tempo hábil para apurar 
os fatos. Finalizou enfatizando que a questão mais preocupante sobre as denúncias 
é a do assédio moral. O vereador Augustinho Polazzo - PROS relatou que sua 
saúde esteve muita abalada nos últimos tempos por conta de estar em tratamento 
de Leucemia e que se dependesse do Sistema Único de Saúde (SUS) talvez hoje 
não estivesse vivo. Porém, anunciou que está curado e agradeceu o apoio de todos 
nessa caminhada. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS disse que as situações apresentadas nesta sessão do Depatran e do 
falecimento da bebê Sofia Vitória Marcolino Borges serão avaliados com sabedoria 
e discernimento para que as coisas que devem ser feitas sejam feitas para que 
deem resultados e, até o dia 19 de novembro de 2014 posições serão expostas sobre 
essas duas situações. Nada mais a ser tratado, foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata, ue depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
tião Silverio 
Pre · ente 
mbro de 2014. 
Geraldo Edel de ve ra 
1 º Secretário 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rt?~vl~á&i?~$UYtr# Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2014. 
olazzo-PROS 
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Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
Vilmar Maccari-PDT 
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