sessao nº 76

~@uuU'vlkuUc~ck·/Pdt:FfBuuu:c/ Estado do Paraná 
ATAN°86/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2014, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, 
sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião Si!verio - PROS, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari -
PDT. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a 
leitura da Ata nº 85/2014, da Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de novembro 
de 2014; a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente 
a vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Após a leitura da ata, foi feito um 
minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a 
pedido do vereador Vilmar Maccari - PDT, pelo falecimento de Jaci Marcos da 
Silva. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
111/2014/DPM, datado de 17 de novembro de 2014, assinado pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia 
Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 503/2014, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilharme Sebastião Silverio - PROS e Leunira Viganó Tesser -
PDT. Ofício nº 312/2Q14-URPB, datado de 6 de novembro de 2014, assinado pelo 
Gerente Regional da Unidade de Pato Branco da Companhia de Saneamento do 
Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em resposta ao ofício nº 502/2014, de 
autoria dos vereadores Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Convite 
enviado pelo Comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar, Tenente-Coronel 
Éveron Cesar Puchetti Ferreira e pelo Promotor de Justiça da Comarca de Pato 
Branco/PR, Vitório Alves da Silva Júnior, para audiência pública sobre divulgação 
de procedimento administrativo padrão para autorização para eventos nos 
municípios de Pato Branco, Bom Sucesso do Sul, Itapejara D'Oeste e Vitorino. 
Convite enviado pelo Sindicato Rural de Pato Branco e Faculdade de Pato Branco 
(Fadep), para o evento de premiação do Agrinho Intermunicipal 2014, dos 
Municípios que compreendem a base territorial desta entidade,: que são Bom 
Sucesso do Sul, Itapejara D'Oeste, Mariopólis e Pato Branco, a ser r~alizado no dia 
25 de novembro de 2014, às 14 horas, na Sociedade Rural de Páto Branco. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores yereadores. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do ~ 
departamento competente, sejam instaladas placas indicando os nomes das ruas 
nos loteamentos Nossa Terra I e II. O pedido justifica-se, tendo em vista o 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
2 
g;ÔF.no4U'Jlun«~tÚY9'1ahâltan(}()/ , Estado do Paraná 
loteamento supracitado não tem placas de indicação com os nomes das ruas, o que 
dificulta o trabalho do Correios, mercados, entre outros. Por isso pede-se urgência 
na execução deste serviço. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho Municipal 
de Transporte Coletivo (CMTC) e a empresa LP Transportes Coletivos, solicitando 
para que o transporte coletivo contemple os loteamentos Nossa Terra I e II, 
localizados no Bairro Sudoeste. O pedido justifica-se, tendo em vista que o 
loteamento supracitado não é contemplado com o transporte coletivo. Ressalta-se 
que o loteamento é habitado por sua maioria de idosos e pessoas doentes com 
problemas de locomoção. Por ser um loteamento que possui poucas ruas, pede-se 
para que esta solicitação seja analisada e realizada o mais breve possível. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, informe sobre a falta de Neurocirurgião 
Pediátrico para atendimento na Secretaria Municipal de Saúde, bem como por 
qual razão não há laboratório conveniado com a Secretaria que realize o exame 
"BERA". O pedido se justifica devido a reclamação de uma mãe que solicita 
encaminhamento emergencial para realização de tal exame e consulta para sua 
filha e não consegue retorno há meses da Secretaria. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado à Rádio Itapuã - 890 AM do Município de Pato Branco, na pessoa do 
seu presidente Luiz Fernando Guerra e/ ou do diretor executivo Ricardo Guerra, 
solicitando cópia na íntegra do programa do radialista Aldir Vendrusculo 
(Carrapicho) exibido no dia 12 de novembro de 2014, no qual foi realizada a 
entrevista com o diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), 
Esaú Borges Sampaio. Do vereador José Gi!son Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de Saúde, 
apresente explicações e tome as devidas providências com relação ao tratamento 
dispensado ao Senhor Fortunato Marcomin, conforme relato do seu filho Valmor 
Marcomin. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, com fundamento nas Leis Municipais nº 4.207 /2013, que instituiu o 
Programa de Desenvolvimento da Agricultura "PRODEAGRI"; e nº 3.276/2009, 
que instituiu o "Programa Porteira Adentro", requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência cascalho e rolo compactador para melhorar o acesso à 
residência do Senhora Elisabeth Palaoro, moradora da Comunidade de Três 
Pontes. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS e 
Guilherme Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, viabilize a doação de um terreno para construção da 
Sede do Sindicato dos Servidores Municipais. Justifica-se o pedido atendendo 
solicitação do Presidente do Sindicato dos Funcionários Municipais. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, José Gilson Feitosa da 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
' 
3 
gt'tuUU6PvfkuUt-#a/de/~~/B~uu:tY Estado do Paraná 
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB, membros da 
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
com fundamentos no disposto no § 1 º, art. 124 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, requerendo à Mesa Diretora apresentação de justificativa ao Projeto de 
Resolução nº 4/2014, que altera e revoga dispositivos na Resolução nº 16 de 8 de 
novembro de 2012, que dispõe sobre a participação de servidores efetivos, 
servidores comissionados e vereadores em cursos, congressos, seminários e 
eventos similares. Da mesma forma, com fundamento no§ 4° do Parecer Jurídico 
desta Casa de Leis ao Projeto de Resolução nº 4/2014, requerendo seja juntada ao 
projeto cópia da recomendação do Controle Interno da Câmara Municipal no 
sentido de tornar desnecessária a apresentação do relatório do curso, exigindo-se 
apenas a apresentação do respectivo certificado após o retorno dos participantes. 
Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, convidando o Secretário Municipal de Administração e Finanças, 
Vanderlei José Crestani, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de 
Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para que apresente a 
arrecadação do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran) e onde estão 
sendo aplicados estes recursos desde o ano de 2011 a 2014. As sessões ordinárias 
são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com início às 18 (dezoito) horas. Dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando para que sejam criados, em caráter emergencial, pontos de venda dos 
cartões do Estacionamento Regulamentado (Estar) no comércio local, dando um 
bônus percentual sobre a venda para os revendedores como forma de incentivo no 
sentido de atender os usuários que necessitam de cartão, e também que seja 
substituído o fator "PRODUTIVIDADE" da avaliação funcional dos agentes de 
trânsito. Justifica-se este pedido para que todo usuário que necessite do cartão do 
Estar e, no momento de estacionar não encontre o agente de trânsito, possa 
adquirir o cartão no comércio local central, isentando-se desta forma de ser 
notificado quando o agente de trânsito fiscalizar seu veículo. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Foi lida a Moção de 
Aplauso de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Claudemir 
Zanco - PROS, subscrita pelos vereadores Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida a Marilene 
Meneguzzo Schnornberger, pela campanha de doação de medula óssea "Fazer o · 
bem sem olhar a quem". Marilene Meneguzzo Schnornberger é funcionária do . 
Rua Araribóia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 • Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r&1t'tnuua-e/~d11/§dt:Y$UU1CP Estado do Paraná 
Estado e, atualmente, é Chefe da Ciretran de Pato Branco. É viúva do vereador 
Idemar Pedro Schnornberger. Aos 51 anos, após alguns exames, Marilene recebeu 
a confirmação de que estava com carcinoma mamário evasivo CA 15, grau 
citológico 2. Diagnosticado no dia 17 de junho de 2013, passou pela operação no 
dia 02 de julho e após 30 dias da cirurgia iniciou o tratamento com quimioterapia 
com o protocolo de quatro quimioterapias vermelhas e quatro brancas, realizadas 
de 21 em 21 dias. Passou por toda a dor e sofrimento vivenciada ou conhecida por 
muitos. A quimioterapia foi concluída em fevereiro de 2014 e em seguida já deu 
início a radioterapia, 32 dias com cinco aplicações diárias. Durante todo o 
tratamento se ausentou do trabalho o menos possível, apenas nos dias de maior 
mal estar. Nos demais, continuou com a força de vontade inabalável, seguindo sua 
rotina enquanto chefe, mãe, irmã e amiga. Atualmente faz quimioterapia oral 
diária com a duração do tratamento prevista em 10 anos. De três em três meses 
refaz toda uma bateria de exames para controle com uma equipe médica de 
oncologista, mastologista e radiologista. Todo o tratamento é realizado pelo Plano 
de Saúde do Governo do Paraná - SAS. Após passar pelo câncer e ainda em 
tratamento, conheceu de perto a realidade de quem passa pela doença, ficou 
solidária com o sofrimento que a mesma trás e percebeu que há um despreparo 
das pessoas em lidar com ela, em especial com a leucemia, pois há muitas 
campanhas em relação à prevenção do câncer de mama e de próstata, mas quase 
não há campanhas incentivando a doação de medula óssea. Como a maior faixa 
etária que sofre com esse tipo de câncer é a de crianças e adolescentes decidiu 
fazer algo para ajudar e promoveu a campanha "Corrente do Bem - Fazer o Bem 
Sem Olhar a Quem", que tem o objetivo de ajudar as famílias a encontrar doadores 
compatíveis para ajudar no tratamento da doença com o transplante de medula 
óssea. A campanha começou no dia 27 de setembro de 2014, inicialmente, com 
funcionários da Ciretran e amigos, mas logo tomou uma proporção inesperada. 
Funcionários das autoescolas, empresas, escolas, alunos de faculdades, pessoas de 
outros municípios e comunidade em geral aderiram à campanha e foram até o 
Hemocentro fazer o cadastro de doador de medula óssea. Até o momento mais de 
900 pessoas já fizeram o cadastro, cujos dados ficam reunidos no banco de dados 
do REDOME, no Rio de Janeiro. Foi encontrado dentre os doadores da campanha 
uma pessoa compatível que já será um provável doador. A Câmara Municipal de 
Pato Branco reconhece e aplaude Marilene Meneguzzo Schnornberger pelo 
incentivo e luta na divulgação desta campanha, principalmente através das redes 
sociais, na busca de salvar vidas fazendo o bem sem olhar a quem. Não havendo 
novos projetos para serem lidos, foi concedida a palavra aos vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscritos 
no Grande Expediente. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS 
reafirmou que os vereadores não estão se furtando de investigar e tratar o tema 
que envolve suposta infração administrativa no que diz respeito ao Departamento 
de Trânsito do Município de Pato Branco (Depatran), porque nesta sessão o 
Legislativo aprovou mais dois requerimentos. O primeiro convoca o Secretário 
Municipal de Finanças para participar de uma sessão e esclarecer como é usado o 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
5 
rt-dutaUPe//t,HUr#efá&·9'1~$~/ Esta.d(} do Paraná 
dinheiro arrecadado pelo Depatran. Disse que a normativa que criou o Estar 
impede que o dinheiro possa seja usado para outro fim que não ações 
direcionadas para o trânsito. O segundo requerimento, sugere ao Poder Executivo 
a criação de novos pontos para comercializar cartões do Estar. Em relação à 
informatização do Estar afirmou que o Legislativo vem trabalhando há mais de 
nove meses em pareceria com o Executivo. Um projeto-piloto está funcionando no 
município de Curitiba há mais de dois meses, e dentro das normativas legais 
deverá ser instalado em Pato Branco. Por uma questão contratual, a empresa 
estava obrigada a implantar o sistema primeiro em Curitiba. Para realizar o 
período de teste a empresa produziu 200 equipamentos idênticos aos que estão em 
funcionamento na capital. Voltou a reafirmar em seu pronunciamento que a 
Câmara não está se furtando em promover qualquer tipo de investigação, mas, por 
sua vez, os vereadores não concordam, compactuam com o que está acontecendo, 
a ideia de produzir muito para subir de nível. Lembrou que existem regras 
estabelecidas e lei que orienta como se deve processar a ascensão funcional e 
aplicação dos recursos arrecadados pelo Depatran. Salientou que é necessário 
ampliar o diálogo entre os gestores e o funcionalismo, ao lembrar que 
recentemente os vereadores se pronunciaram na defesa do diálogo "Executivo e 
seus funcionários". Elucidou que se sente na obrigação de esclarecer que não é que 
não venha ser criada uma CEI. A comissão não foi aberta no dia 17 de novembro 
de 2014, justamente, porque se quer oportunizar o direito ao contraditório, para 
em seguida anunciar oficialmente que está em andamento um projeto-piloto que 
visa informatizar o Estar. Em sua opinião, é importante investigar e julgar, porém, 
também é importante fazer coisas práticas, e é isso que o Legislativo está 
propondo, mudar a forma de controle do Estar. Outra proposta é a revisão da 
remuneração dos agentes de trânsito, revisão da capacitação, enfim, de todo o 
sistema, porque a proposta é a rotatividade na área do Estar. O vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT lembrou que desde o ano de 2013 juntamente com 
vereador Raffael Cantu - PCdoB tem indicado para que o Executivo Municipal 
melhore o Estacionamento Regulamento (Estar). Citou como exemplo o Projeto de 
Lei nº 78/2014, de sua autoria, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2504, de 9 de 
setembro de 2005, que institui o Estacionamento Regulamentado em vias e 
Logradouros públicos do Município de Pato Branco, o qual foi rejeitado neste Casa 
de Leis. Também notou que indicou um estudo para implantação de parquímetro 
na área do Estar para regulamentar o uso do espaço. Ainda ressaltou que foi 
contra a ideia de informatizar o Estar apresentada no ano de 2013 porque seriam 
gastos aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por mês com empresa 
para gerenciar o sistema. Concluiu que durante seu mandato está tentando 
contribt ui~ para.dqude o ECst~r seja o melhdor pofssível,dporém f~isou qduef'dian
1
.te de g-- supos as 1 ega 1 a es a amara não po e se urtar a sua missão e isca 1zar e 
investigar, assim justificou a proposição de uma Comissão Especial de Inquérito 
(CEI). Outro assunto abordado pelo vereador foi sobre seu requerimento 
aprovado nesta sessão, solicitando ao Executivo Municipal para que através da 
Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco apresente explicações e tome as 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
6 
r&1únuutV'Jlr~#fÚ,·~~9/~u1et:Y Estado do Paraná 
devidas providências com relação ao tratamento dispensado ao Senhor Fortunato 
Marcomin, conforme relato encaminhado por e-mail de seu filho Valmor 
Marcomin, que segue transcrito: "Gilson, o nome do meu pai é Fortunato 
Marcomin, nascido em 18/08/1922, portanto com 92 anos completos, casado, 
residente no Bairro Planalto, Pato Branco. Na semana passada o Senhor Fortunato 
começou a urinar vermelho, ou seja, com sangue durante vários dias. Na sexta 
feira pela manhã levei-o ao Pronto Atendimento, onde o médico pediu um exame 
de urina, o qual foi feito no mesmo dia no Posto de Saúde Central. Na sequência, 
lá pelas 18 horas encaminhei-o ao Pronto Atendimento Municipal acompanhado 
do referido exame. O Doutor que estava no Plantão achou por bem interná-lo no 
Hospital São Lucas. Isso se deu lá pelas 18 horas e 30 minutos. Ele passou a noite 
no Hospital e na manhã de sábado outro médico consultou-o e disse que o 
procedimento indicado deveria ser feito no ambulatório, e deu alta sem resolver o 
problema e sem dar nenhum papel ou encaminhamento para a solução do mesmo. 
Na segunda-feira cedinho nos dirigimos ao Posto de Saúde Central para dar 
continuidade ao tratamento, onde nos informaram que deveríamos começar tudo 
de novo, desta vez no Posto de Saúde do Bairro Planalto, passar por um Clínico 
Geral, depois por um Urologista, para então realizar o procedimento necessário. 
No Posto de Saúde do Bairro Planalto nos disseram que na terça-feira haveria um 
Médico Urologista que iria atender, porém o Posto estaria sem atendimento por 
questões internas. Enfim, já é quarta-feira, e o meu pai continua urinando com 
sangue, sem nenhuma solução. Como isso é possível? Cadê a prioridade para os 
Idosos? Hoje dia 19/11/2014 fui ao Posto de Saúde do Bairro Planalto às 06 horas 
e 20 minutos da manhã e já não havia mais ficha disponível para o médico, mesmo 
assim peguei uma senha para falar com a enfermeira. Mas por conta de um novo 
projeto, onde as crianças da escola fazem visita ou trabalho no posto, o 
atendimento ficou ainda mais lento, quando então tive que me impor e ser um 
pouco indelicado com os funcionários, para conseguir um encaminhamento até o 
Pronto Atendimento Municipal. Lá o meu pai passou pelo enfermeiro, e depois foi 
atendido e fez o procedimento necessário. Foram receitados remédios e que fosse 
feito uma tomografia do abdômen com contraste. Levei a requisição até o centro 
de saúde onde me informaram que só haverá novas liberações no início do 
próximo mês e que vão ligar avisando. A pergunta que não que calar é: Será que 
está certo? Será que é justo? Será que o Estatuto do Idoso na prática está sendo 
respeitado? Será que uma pessoa com idade tão avançada precisa percorrer 
caminhos tão longos e tortuosos para ter um atendimento médico?". O vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT indagou se é esse mesmo o tratamento que a 
Secretaria de Saúde está dispensando para a população e que pediu que esses fatos 
sejam esclarecidos. Logo após, procedeu-se ao espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PCdoB; 
Claudemir Zanco, líder do governo municipal; José Gilson Feitosa da Silva, líder 
do PT; Enio Ruaro, líder do PR; Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV; Vilmar 
Maccari, representando a liderança do PDT e Guilherme Sebastião Silverio, 
representando a liderança do PROS. O líder do PCdoB, vereador Raffael Can 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
7 
~ÔffUUU'V'lúuur4fia1átY ~~$uuict'Y Estad(l do Paraná 
teceu comentário sobre as colocações do Presidente da Câmara, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, em relação a não abertura da CEI para investigar 
supostas irregularidades no Depatran. Disse que respeita, mas não concorda, pois 
várias evidências foram postas pela mídia e por esta Casa, embora apenas uma 
gravação não de condições de julgar, são elementos fortes e carece fazer uma 
investigação. Compreende o convite ao diretor do Depatran para participar desta 
sessão ordinária, contudo a CEI consegue sistematizar uma investigação. A 
abertura da CEI não está em momento algum julgando, mas sim recebendo os 
fatos e dando o devido encaminhamento e seriedade ao que foi posto. O líder do 
governo municipal, vereador Claudemir Zanco pontuou sobre as denúncias de 
supostas irregularidades no Depatran. Disse que ouviu o áudio totalmente e em 
nenhum momento o diretor do Depatran diz para multar alguém, somente explica 
como procedeu a avaliação dos servidores. Que alguns tinham nota maior outras 
menores e questionou alguns. Afirmou que existem vários problemas no Estar 
como não encontrar os agentes para comprar o cartão ou regularizar a situação. 
Por isso os estabelecimentos comerciais irão começar a vender os cartões e 
também será iniciado novo projeto de informatização do Estar, salientado que os 
vereadores da base se reunirão com o prefeito Augustinho Zucchi para debater a 
situação. Ressaltou que não foi desviado dinheiro e nem outros fatos que 
justifiquem a abertura de CEI. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva 
evidenciou que o Depatran arrecada por conta do trabalho, mas não é a sua 
finalidade, a finalidade é a rotatividade. Disse que o que se questiona é utilizar 
desse instrumento para arrecadar e por isso era importante investigar, 
reafirmando que com a CEI ninguém está dizendo que está acontecendo ou não, 
mas existem indícios e a população quer esclarecimentos. Nesse sentido, enfatizou 
que na próxima sessão ordinária reapresentará novo pedido para criação da CEI. 
O líder do PR, vereador Enio Ruaro reafirmou o que colocou nas últimas sessões 
ordinárias, de que primeiro deve-se dar a oportunidade ao Diretor do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), Esaú Borges de Sampaio, 
para explicar a situação, salientando que todos têm o direito ao contraditório e 
depois decidir sobre a instauração de uma CEI. Cumprimentou o Presidente desta 
Casa, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, pelo pronunciamento no Grande 
Expediente, procurando trazer uma solução para os problemas na questão do 
trânsito. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira parabenizou o 
Presidente desta Casa, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, pelo pronunciamento 
no Grande Expediente, por que expressou o sentimento dos vereadores da base do 
governo municipal. Os vereadores tiveram posicionamento claro de que primeiro 
deve-se dar a oportunidade ao Diretor do Departamento de Trânsito de Pato 
Branco (Depatran), Esaú Borges de Sampaio, para explicar a situação, e depois 
decidir sobre a instauração de uma CEI. Assim os vereadores estão agindo com 
responsabilidade e tratando com seriedade o fato que aconteceu, sempre 
defendendo os interesses da população pato-branquense, buscando soluções para 
os problemas e não fazendo alarde sobre as situações. Representando a liderança 
do PDT, o vereador Vilmar Maccari ressaltou que com a informatização do Estar 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
8 
teffúuu/M/e/lttuUc#a/átJ,-§aft;,, ~UYWl'Y Estado do Paraná 
será possível modernizar o Depatran e por isso os vereadores da base do governo 
municipal juntamente com o Poder Executivo estão preocupados com a 
modernização para proporcionar melhores condições de trabalho para os agentes 
e melhor prestação do serviço. Afirmou que os vereadores não estão se omitindo 
em relação à instauração de uma CEI para investigar possíveis irregularidades no 
Depatran, somente estão dando a oportunidade ao Diretor do Departamento de 
Trânsito de Pato Branco (Depatran), Esaú Borges de Sampaio, para explicar a 
situação, salientando que todos têm o direito ao contraditório. Representando a 
liderança do PROS, o vereador Guilherme Sebastião Silverio ressaltou que com 
todo esse turbilhão que está acontecendo envolvendo o Depatran quem mais sofre 
são os agentes de trânsito. Afirmou que espera o dia em que serão feitos discursos 
fervorosos em favor de melhores condições de trabalho para os agentes. Deixou 
claro sua posição em relação à instauração da CEI para investigar supostas 
irregularidades no Depatran, destacando que se devem separar as denúncias que 
são de improbidade administrativa das que são de ordem administrativa, e no 
caso do Depatran em seu entendimento é uma questão de ordem administrativa. 
Evidenciou que a reunião agendada com o prefeito Augustinho Zucchi será para 
tratar da informatização do Estar e também da fala do Esaú, porque os vereadores 
não concordam com essa forma de conduzir. Explicou a proposta do projeto de 
informatizar o Estar. A tecnologia da C-Park apresenta três módulos distintos para 
gerenciamento e controle de vagas. A unidade veicular é acionada e desligada 
através de apenas um botão. O equipamento tem um display que mostra o tempo 
de estacionamento e um código de segurança. Os agentes de trânsito farão a 
fiscalização das vagas através de um módulo portátil com impressora, no qual 
digitarão a placa do veículo e o código de segurança da unidade veicular, ativando 
e validando os créditos de estacionamento. Uma unidade central irá gerir os dados 
das unidades veiculares e dos módulos dos agentes. Para utilizar a tecnologia e 
receber uma unidade veicular, o motorista deverá fazer cadastro e adquirir 
créditos de estacionamento na unidade móvel da C-Park, que ficará estacionado 
pela região do projeto-piloto. O cadastramento e a compra de créditos poderão ser 
feitos junto aos agentes da empresa, devidamente identificados e alocados na 
região. Após o uso do espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se ao 
espaço destinado à participação de convidados. Foi dada a palavra ao Diretor do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), Esaú Borges de Sampaio, 
convidado pelos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda 
Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, através do ofício nº 
553/2014, datado de 18 de novembro de 2014, oportunidade em que esclareceu os 
fatos e áudio apresentados pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, na Qj sessão ordinária do dia 12 de novembro de 2014, no espaço do Grande Expediente. . ; 
Esaú Borges de Sampaio explicou as normas que regem o sistema de ....r 
Estacionamento Regulamentado (Estar), com ênfase para a rotatividade e, ainda, o 
volume arrecadado com o estacionamento. Nos primeiros 10 meses de 2014, 
Rua Ararlbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
9 
t6?ú~Jlanir#d~~ahi?lJUYU'/t',P Estado df> Paraná 
multas geraram um valor de R$ 496.676,26 (quatrocentos e noventa e seis mil, 
seiscentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos). Na comparação com o 
município de Francisco Beltrão, segundo o diretor do órgão, o valor é menor. Em 
Beltrão, no mesmo período, o montante soma mais de R$ 1 milhão. Argumentou 
que não está dizendo que em Beltrão tem indústria de multa. Disse que talvez eles 
estejam fiscalizando melhor do que Pato Branco, lembrando que, o Estar só gera 
multa quando o veículo estiver sem cartão e a situação não for regularizada em 10 
dias. A multa é gerada quando for estacionado em uma vaga que não é permitida, 
por exemplo, vaga de deficiente. Articulou que não sabe quem achou que existe 
indústria de multa em Pato Branco. A acusação de improbidade administrativa 
não procede, e pediu que alguém procure se houve desvio de algum centavo do 
Depatran, se em algum momento houve favorecimento de alguém no 
departamento de trânsito. Ainda falou que espera que a prefeitura apure no 
âmbito do Depatran e puna quem tentou macular a sua imagem ao gravar o áudio 
e torná-lo público. Explicou sobre arrecadação e elevação de nível dos servidores, 
dos agentes de trânsito. Citou, por exemplo, que existe agente que fiscaliza um 
número muito maior de veículos do que outro, o que atesta que um agente está 
cumprindo com a sua função, mas o outro não. Sobre o sistema eletrônico para 
informatizar o Estar pautou que várias empresas apresentaram propostas para 
modernização do sistema, e que dentre elas, algumas tratavam do repasse de 
valores arrecadados pelo estacionamento regulamentado por porcentagem, o que 
demostrou ser contrário. Em seguida passou-se imediatamente a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 284/2014, Mensagem nº 
211/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 42.230,85 (quarenta e dois 
mil, duzentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos) e dá outras providências. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 291/2014, Mensagem nº 216/2014 que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
categoria econômica na (LOA) no exercício de 2014 no valor de R$100.000,00 (cem 
mil reais) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
292/2014, Mensagem nº 217 /2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso G· , Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e _ 
Cultura no valor de R$ 83.405,23 (oitenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e 
vinte e três centavos) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 293/2014, Mensagem nº 218/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
10 
r&'du«~e/~~·§a:h$icuu(')/ Estado <lo Paraná 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez 
mil reais) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
295/2014, Mensagem nº 220/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 12.332,07 (doze mil trezentos e trinta e 
dois reais e sete centavos) e dá outras providências. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 297 /2014, Mensagem nº 221/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar 
valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de categoria econômica na (LOA) 
no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 290/2014, Mensagem nº 212/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 45.544,58 
(quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito 
centavos)e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
294/2014, Mensagem nº 219/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Administração 
e Finanças no Valor de R$ 71.365,21 (setenta e um mil trezentos e sessenta e cinco 
reais e vinte e um centavos)e dá outras providências. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 303/2014, Mensagem nº 226/2014, que autoriza conceder 
subvenção social ao Instituto Prosdócimo Guerra - IPG. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 304/2014, Mensagem nº 226/2014, que autoriza conceder 
subvenção social a APMF - Colégio Estadual São João. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 306/2014, Mensagem nº 226/2014, que autoriza conceder 
subvenção social a FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 307 /2014, Mensagem nº 226/2014, que 
autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mall: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
11 
t&'dma:ta'/e//k,t:Hff;~- /?ak;,'e~CUICf? Estado do Paraná 
Excepcionais de Pato Branco. Ausente na sessão e consequentemente na discussão 
e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia a vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT. Finda a ordem do dia, Sérgio Augusto Alende Rodrigues 
usou a Tribuna Livre, oportunidade em que expôs a situação dos moradores do 
Bairro Cristo Rei em virtude das obras do viaduto na Avenida Tupi e Rua 
Tocantins. Reclamou da sinalização colocada no local pelo Departamento de 
Trânsito (Depatran) e do excesso de multa ocorrida após a alteração de algumas 
vias em decorrência do desvio para a construção do viaduto. Registrou que 
procurou o Depatran para reivindicar melhorias e foi mal atendido e não teve 
nenhum esclarecimento. Também arguiu que protocolou pedido na Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos para resolver a situação e há 
mais de três meses não obteve resposta satisfatória. Em sua opinião afirmou que 
existe a indústria de multa em Pato Branco, e disse que solicitou aos Correios que 
demonstre os dados das postagens de todas as multas emitidas pelo Depatran no 
ano de 2014, onde comprovará que existe a indústria de multas. Com relação à 
gravação de áudio de uma conversa entre o chefe do Departamento Municipal de 
Trânsito de Pato Branco (Depatran), Esaú Borges de Sampaio, e os agentes de 
trânsito, observou que houve assédio moral. Por fim, pediu aos vereadores Geraldo 
Edel de Oliveira - PT e Vilmar Maccari - PDT atenção à ideologia partidária dos 
partidos que fazem parte, para que assinem a CEI para investigar supostas 
irregularidades no Depatran. Ainda disse que se o exposto não for suficiente para 
instalar uma CEI desde já garantiu que o Ministério Público do Estado Paraná será 
notificado desta ação da Câmara. Dando continuidade, passou-se ao espaço das 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu - PCdoB 
e José Gilson Feitosa da Silva - PT. O vereador Raffael Cantu - PCdoB pontuou 
sobre a exposição feita pelo Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco 
(Depatran), Esaú Borges de Sampaio, afirmando que alguns esclarecimentos foram 
feitos e outros apenas reafirmaram a preocupação com as gravações. Lembrou que 
a modernização do Estar tem sido debatida desde o ano de 2013, inclusive propôs 
uma audiência pública a qual os demais vereadores foram contrários. Em relação 
ao projeto de informatização do Estar disse que ser for um projeto somente para 
beneficiar uma empresa e prejudicar a população é absolutamente contrário. 
Ainda ressaltou que faltam incentivos na área da tecnologia para que Pato Branco 
de fato seja um polo tecnológico. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
reafirmou que irá reapresentar o pedido de CEI e que ficou claro na breve 
exposição do Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), 
Esaú Borges de Sampaio, que não houve tempo suficiente para as perguntas serem 
respondidas e todas as dúvidas esclarecidas. Questionou o tratamento dispensado 
pelo Depatran aos cidadãos pato-branquenses, pois há muita morosidade em 
responder solicitações e quando respondem é de forma inadequada. Ressaltou que .J- cas~ não sejMa ~n~tta;i~adpa ~bc_EI ndestaTCabsa
1
dhe Leis irá ptrovdidencia_rd~xpediente para .Y 1 
enviar ao 1ms eno u 1co o ra a o por con a o asse 10 mora , e ao 
Ministério Público Estadual para averiguar todas as questões elencadas. Em 
relação ao projeto de informatização do Estar disse que é favorável se o projeto 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
i2 
~d.?ruuuf//k,uiicyuddt3/ ~ah9lu-hUJt'J/ Estado do Paraná 
não for para beneficiar uma empresa e arrancar recursos do Município de Pato 
Branco. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e 
nada mais a ser tratado, foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 19 de novembro de 2014. 
Geraldo Edel de O ira 
1 ° Secretár o 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?~J/u~~~~~·~~ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 19 de novembro de 2014. 
olazzo-PROS 
Cló Gresele-PP 
/ Cii!w:/ <~.==:> Enio RuariÀ 
\ 
\ 
a-PV 
Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br