sessao nº 77

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ATA Nº 87/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de 2014, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Em seguida, o 1º Secretário, vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 86/2014, da Sessão Ordinária 
do dia 19 (dezenove) de novembro de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade 
dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício 
nº 262/2014/SMS, datado de 20 de novembro de 2014, assinado pela Secretária 
Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício 
nº 526/2014, de autoria dos vereadores Clóvis Gresele - PP e Enio Ruaro - PR. 
Ofício nº 16/2014, datado de 18 de novembro de 2014, assinado pelo Diretor do 
IPPUPB, Emerson Carlos Michelin, em resposta aos ofícios nº 546/2014 e nº 
554/2014, e ao item 9 do ofício nº 523/2014, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo 
Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 39/2014, datado de 12 de 
novembro de 2014, assinado pela Presidente da União das Associações de 
Moradores dos Bairros de Pato Branco/PR, Marilene Debastiani Colla, em 
resposta ao ofício nº 481/2014, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS, Clóvis Gresele - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB e Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 01/2014, datado de 13 de novembro de 
2014, enviado pela Corrente do Bem, assinado por Marilene Meneguzzo 
Schnornberger e Telismara de Fátima Silvestre, formalizando pedido de apoio a 
fim de manter contato e também cobrar apoio dos representantes políticos nas 
esferas estadual e federal, no sentido de promover alteração legislativa relativa à 
Portaria nº 844/2012, editada pelo Ministério da Saúde, que limita o cadastro 
nacional voluntário de doadores de medula óssea junto ao Redome (Registro 
Nacional de Doadores de Medula). Ofício nº 3335/2014/SR Oeste PR, datado de 
13 de novembro de 2014, enviado pela Caixa Econômica Federal, informando que 
devido alteração no valor de investimento após processo licitatório do Contrato de 
Repasse 790402/2013 - Processo 1008576-59/2013 - Ministério das Cidades -
Planejamento Urbano, procedeu-se aditivo contratual por aumento de 
contrapartida de R$ 109.400,00 (cento e nove mil e quatrocentos reais) para R$ 
170.353,78 (cento e setenta mil, trezentos e cinquenta e três reais e setenta e oito 
centavos). Convite enviado pela Escola Municipal Gralha Azul para a cerimônia vJv 
de formatura do 5º ano e encerramento do ano letivo com apresentações de todas 
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as turmas da Escola, a ser realizado no dia 5 de dezembro de 2014, às 20 horas, no 
ginásio polo esportivo do Gralha Azul. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
envie a esta Casa de Leis cópia completa dos Processos Licitatórios: Pregão nº 
11/2014; Pregão nº 13/2014; e Concorrência nº 36/2014. Justifica-se este pedido 
conforme ofício nº 274/2014, datado de 17 de novembro de 2014, enviado pelo 
Vigilantes da Gestão Pública, comunicando que foram detectadas ilegalidades nas 
compras públicas da prefeitura de Pato Branco/PR, e solicitando fiscalização desta 
Casa de Leis. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, sejam realizadas algumas melhorias na 
Rua Vicente Vieira Ferreira, no Bairro São Vicente: asfalto em toda a extensão da 
via pública; limpeza do bosque situado na mesma; troca das placas de 
identificação de ruas, uma vez que a maioria esta ilegível. Os pedidos são dos 
moradores que residem no bairro e merecem vias públicas mais seguras para 
trafegar, um local de lazer limpo e organizado e também de placas legíveis para 
não haver problemas com os Correios. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de 
Saúde, disponha de local confortável para os cidadãos que aguardam na fila de 
espera para coleta de material de exames, ou seja, que disponha de cadeiras, água, 
melhor ventilação e ainda para o pós exames que seja providenciado algo para 
repor as energias. O pedido se justifica devido a reclamações de tempo de espera 
em pé dos pacientes. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, tome providências em relação à solicitação datada de 29 de 
agosto de 2014 e Protocolo 333519, datado de 23 de setembro de 2014, ambos em 
nome de Sérgio Augusto Alende Rodrigues, os quais requerem/ sugerem retirada 
do primeiro bloqueio que dá acesso a Rua Francisco Rodrigues, no Bairro Cristo 
Rei, conforme protocolo de solicitação e mapa onde está sendo realizado a obra do 
viaduto da Avenida Tupi, ligação das Ruas Tocantins e Ivaí. Justifica-se o pedido 
devido ao solicitante, além de não ter retorno algum das solicitações, não 
conseguir falar com o diretor do Depatran, e até o presente momento nenhuma 
providência foi tomada. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de Saúde, 
explique a razão pela qual a Senhora Delvair de Jesus não recebe visitas médicas 
há mais de 6 (seis) meses em sua residência localizada na Rua Avestruz, nº 191, 
Bairro Planalto. A Senhora Delvair de Jesus é deficiente visual, seu esposo tem G 
deficiência de locomoção e desta maneira não há como levá-la à Unidade de Saúde . ~. 
para o devido atendimento. O pedido se justifica devido a visita "in loco" do ,,_y -
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vereador acima citado, o qual ouviu da cidadã supracitada que está com 
problemas de estômago, mas não possui condições de locomoção até a Unidade de 
Saúde do Bairro. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, tendo em vista resposta do Executivo contida no 
ofício 82/2014/DPM, item "6", datado de 25 de agosto de 2014, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos apresente as providências 
tomadas com relação a formação de poças d' água e acúmulo de barro na Rua 
Celeste Mocelin, nas mediações do nº 491 ao nº 509, no Bairro Jardim Floresta. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, informe sobre a implementação de 
adicional de periculosidade (acréscimo de 30%) para os agentes de trânsito que 
exercem atividades com motocicletas em virtude da Lei 12.997 /2014, que alterou o 
Art. 193 da CLT, o qual reconhece a periculosidade daqueles que trabalham nas 
condições citadas anteriormente. Requerendo seja informado e comprovado com 
documentos quantos agentes de trânsito têm direito a periculosidade e, se os 
mesmos estão recebendo tal acréscimo desde a vigência da Lei 12.997 /2014. Caso 
os mesmos não estejam recebendo o acréscimo de periculosidade, requer-se seja 
efetuado, com urgência, o pagamento retroativo até a data da vigência da Lei, e 
em seguida, seja prestado contas a esta Casa de Leis sobre a devida 
implementação. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, seja realizada obra de 
pavimentação asfáltica na Rua Leopoldina Iunk, localizada no Bairro São Roque. A 
referida rua sequer possui calçamento (pavimentação em pedras poliédricas) e por 
ali trafegam ônibus que levam alunos à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (AP AE) e diversos veículos. De acordo com os moradores da região, 
devido ao período de intensas chuvas no mês de junho, houve desmoronamento 
em alguns pontos da estrada e que medidas paliativas foram tomadas com a 
promessa de que novas obras seriam realizadas em poucos dias, entretanto nada 
foi feito até o momento. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
verifique a boca de lobo situada na Rua Possídio Salomoni, nº 250, no Bairro Cristo 
Rei. A reivindicação é dos moradores que afirmam que nos dias de chuva ocorre 
obstrução de água nesta boca de lobo ocasionando alagamentos nas residências 
próximas e causando grandes transtornos aos moradores. Dos vereadores Clóvis 
Gresele - PP, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu 
- PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
à Orquestra Sanfônica de Pato Branco, através do Presidente Ildo Borsatti, ç parabenizando pelo espetacular Recital 2014 realizado no dia 23 de novembro, no · 
Teatro Municipal Naura Rigon. Na noite de domingo o Teatro Municipal Naura \}À, , 
Rigon lotou de apreciadores movidos pela paixão da arte que a Orq stra 
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Sanfônica desenvolve. Parabenizamos a Orquestra Sanfônica de Pato Branco pela 
realização do evento que proporcionou a todos uma viagem musical. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foram lidas as 
seguintes Moções de Aplauso: Moção de Aplauso de autoria da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, a ser 
concedida a Sociedade Rural de Pato Branco (SRPB), pela realização de atividades 
que fomentaram o desenvolvimento socioeconómico e ambiental sustentável de 
Pato Branco durante a realização da XVI EXPOPATO - 2014. A SRPB movimentou 
aproximadamente R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) em negócios, 
tendo papel preponderante na economia do agronegócio regional. Deste total, 
aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais) foram arrecadados na forma de 
comissões, entretanto, foram investidos R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 
reparos e melhorias nas instalações, que são bens públicos do município, cedidos 
em regime de cessão de direito real de uso oneroso por 40 anos a SRPB, que em 
contrapartida paga o IPTU do terreno que lhe pertence no Parque (48.000 m2
), e se 
compromete a organizar o setor pecuário da Expopato. Assim, investiu somente 
na EXPOPATO 2014 o dobro daquilo que arrecadou, nas instalações pertencentes 
ao povo de Pato Branco. Ademais, inovando na feira e procurando aproximar a 
população especialmente infantil da natureza, desenvolveu pioneiramente as 
atividades de cavalgadas, oportunizado quem nunca havia sequer tocado em um 
cavalo a experimentar a sensação de cavalgar. As crianças puderam usufruir da 
atividade na feira, por vezes permanecendo até a meia noite se divertindo. Foi 
pura emoção. A SRPB também apoiou e colaborou com a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente na implantação e desenvolvimento das atividades de Tirolesa e 
Escalada. No aspecto social, fomentou a doação de um bezerro que foi leiloado no 
Leilão de Gado Geral do dia 18 de novembro pelo valor de R$ 1.400,00 (mil e 
quatrocentos reais) os quais foram repassados ao Grupo Gama, para colaborar na 
manutenção da Casa de Apoio aos portadores de Câncer. A Sociedade Rural Pato 
Branco, assim, nesta XVI EXPOPATO cumpriu com sua missão de atuar em prol 
da realização de atividades que colaborem para o desen.;,olvimento 
socioeconómico e ambiental sustentável e para uma Pato Branco mais justa, 
fraterna e solidária. Realizou dois rankings leiteiros, das raças Jersey e Holandesa, 
e subsidiou fortemente os expositores do setor leiteiro, pagando frete e 
alimentação dos animais, além da alimentação dos expositores e seus funcionários. 
Da mesma forma para os expositores de gado de corte. Inovou com a iniciativa do 
shopping de touros, ovinos e caprinos, um sucesso comercial da feira, além de 
viabilizar a exposição de pequenos animais e a feira de filhotes, uma sensação para 
o público infantil e os amantes da natureza. Foi apoiadora na realização da 
Credenciadora ao Freio de Ouro de iniciativa do NCCCSP (Núcleo dos Criadores 
de Cavalo Crioulo do Sudoeste do Paraná) e da ABCCC (Associação Brasileira dos 
Criadores de Cavalo Crioulo), fomentando a pujança desta raça ue já é 
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sustentáculo da equinocultura do sul do Brasil. Consolidando a equoterapia nas 
dependências da SRPB, em parceria com o empreendimento privado de clínica 
especializada, em contrapartida atendendo crianças carentes portadoras de 
necessidades especiais, sem custo para as mesmas. A SRPB abriu espaços e · 
fomentou a construção de sedes para entidades classistas, como Associação dos 
Engenheiros Agrônomos de Pato Branco, Núcleo dos Médicos Veterinários, 
Núcleo dos Criadores de Angus e Núcleo dos Criadores de Cavalo Crioulo do 
Sudoeste do Paraná, que têm suas atividades diuturnas realizadas no Parque de 
Exposições. Por fim, tem cedido de forma gratuita ou a preço de custo por 
diversas vezes no ano os salões para a realização de eventos beneficentes 
promovidos por entidades do terceiro setor, tais como Grupo Gama, Rotary Club e 
Prefeitura Municipal, a exemplo dos Encontros Anuais das Mulheres Agricultoras. 
Por estes motivos, a Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e aplaude a 
Sociedade Rural de Pato branco pela brilhante participação e realização da XVI 
EXPOPATO - 2014, evidenciando o que há de melhor no ramo agropecuário. 
Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio 
Ruaro - PR, subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida a Vitor 
Debastiani Valer, pelo seu trabalho voluntário e envolvimento com a politica 
sendo Jovem Vereador, Jovem Deputado e pela participação na Assembleia 
Legislativa do Estado do Paraná. O jovem pato-branquense Vitor Debastiani Valer 
tem 17 anos, é filho de Marineide Debastiani Valer e Deomir Valer (in memoriam), 
estudante do Colégio Estadual de Pato Branco. No ano de 2013 participou do 
Parlamento Jovem Patobranquense o qual representava sua escola onde era 
suplente de Jovem Vereador e depois se tornou o Presidente do Parlamento. Neste 
ano de 2014 participou do Parlamento Jovem Nacional em Brasília/DF, onde 
representou o Município de Pato Branco e o Estado do Paraná, no qual apresentou 
um projeto de lei, que "Torna obrigatória à exibição de vídeos educativos 
antidrogas em sessões de cinema, show, feiras agropecuárias, ou em qualquer 
local com aglomeração de pessoas". Através deste projeto se tornou Deputado 
Jovem Federal 2014. O Parlamento Jovem Brasileiro tem por objetivo possibilitar 
aos alunos de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático, 
mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara dos Deputados, 
em que os estudantes tomam posse e atuam como Deputados Jovens. Neste mês 
de novembro, participou do Projeto Caravana da Cidadania, desenvolvido pelo 
Ministério Público do Estado Paraná, Assembleia Legislativa do Estado do Paraná 
e Secretaria do Estado da Educação do Paraná, no qual utilizou a tribuna da ALEP 
em sessão, para relatar o seu projeto de lei, representando mais uma vez o 
Município de Pato Branco. O Projeto Caravana da Cidadania consiste em um G 
concurso, organizado pela Secretaria de Estado da Educação, voltado a estudantes. . À. •. 
de escolas públicas do ensino médio, que premia as 32 melhores ideias para ~ _ 
mudar o Paraná. Também está ligado ao Projeto Geração Atitude que é um projeto 
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ligado ao Movimento Paraná Sem Corrupção que tem o objetivo de apoiar a 
formação cidadã de estudantes paranaenses, promovendo a cidadania, a 
participação social e o protagonismo juvenil. Participa atualmente do Grupo 
Escoteiro Primavera, é voluntário na União de Bairros de Pato Branco, Vice￾presidente do Grêmio Estudantil do Colégio Estadual de Pato Branco, e representa 
os grêmios estudantis de Pato Branco no Conselho Municipal de Políticas Públicas 
Sobre Drogas (COMUD) e do Conselho Municipal de Cultura. Diante disso, a 
Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e aplaude Vítor Debastiani Valer 
pela iniciativa de ser jovem voluntário, pelo envolvimento na política e, 
principalmente, por ter representado o Município de Pato Branco em Curitiba/PR 
e Brasília/DF. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os Projetos de Lei nº 320/2014, 
de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que denomina via pública de 
"João Baptista de Souza", no Bairro Fraron e nº 321/2014, Mensagem nº 233/2014, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para aumentar 
valor de Programa do (PP A), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 
2014 no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e dá outras 
providências. Neste momento, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
solicitou questão de ordem, sobre o porquê não foi lido o requerimento de sua 
autoria solicitando a constituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI), para 
apurar suposta infração administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, 
sobretudo no que diz respeito ao Departamento de Trânsito do Município de Pato 
Branco - Depatran. O Presidente da Câmara Municipal, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS informou que o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
solicitou questão de ordem, tendo em vista que protocolou requerimento 
solicitando novamente a constituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI), 
para apurar suposta infração administrativa no âmbito do Poder Executivo 
Municipal, sobretudo no que diz respeito ao Departamento de Trânsito do 
Município de Pato Branco - Depatran. Explicou que o requerimento não foi lido 
nesta sessão ordinária porque não consta o número mínimo de assinaturas que é 
de um terço dos membros desta Casa conforme está previsto na Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco, sendo que o requerimento tem apenas a assinatura do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Esclareceu que o requerimento não foi 
colocado em debate considerando que o mesmo requerimento com igual teor já foi 
debatido e rejeitado na sessão ordinária do dia 17 de novembro de 2014. Expôs 
que há uma lei que prevê a criação de comissão parlamentar de inquérito 
dependendo de deliberação plenária senão for determinado por um terço da 
totalidade dos membros da Câmara onde está enquadrada a questão. Como não 
tem um terço das assinaturas essa CEI já foi objeto de deliberação plenária na qual 
foi rejeitada na sessão ordinária do dia 17 de novembro de 2014. Também 
mencionou o art. 127 do Regimento Interno desta Casa:" Art. 127. A Mesa manterá 
sistema de controle da apresentação das proposições, mediante sistema de 
protocolo eletrônico. Parágrafo único. Não se receberá proposição sobre matéria 
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vencida, assim entendida: I - aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou 
rejeitada". Nesse sentido, ressaltou que é isso que consta no Regimento desta Casa 
e é preciso cumpri-lo, ainda mais em temas de maior relevância, portanto assim 
está esclarecido porque não foi a deliberação plenária o supracitado requerimento. 
Prosseguindo, foi concedida a palavra ao vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, inscrito no Grande Expediente. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
avigorou seu requerimento lido e aprovado nesta sessão, solicitando ao Executivo 
Municipal para que informe sobre a implementação de adicional de 
periculosidade (acréscimo de 30%) para os agentes de trânsito que exercem 
atividades com motocicletas em virtude da Lei 12.997 /2014, que alterou o Art. 193 
da CLT, o qual reconhece a periculosidade daqueles que trabalham nas condições 
citadas anteriormente. Seja informado e comprovado com documentos quantos 
agentes de trânsito têm direito a periculosidade e, se os mesmos estão recebendo 
tal acréscimo desde a vigência da Lei 12.997 /2014. Caso os mesmos não estejam 
recebendo o acréscimo de periculosidade, requereu seja efetuado, com urgência, o 
pagamento retroativo até a data da vigência da Lei, e em seguida, seja prestado 
contas a esta Casa de Leis sobre a devida implementação. Explanou sobre o 
requerimento que não foi lido nesta sessão, solicitando novamente a constituição 
de Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar suposta infração 
administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, sobretudo no que diz 
respeito ao Departamento de Trânsito do Município de Pato Branco - Depatran, 
retirado pelo Presidente desta Casa. Disse que vai estudar melhor a matéria e 
conhecer melhor a lei federal citada pelo presidente da Casa. Lembrou que por 
várias vezes nesta Câmara foram apresentados requerimentos com igual teor e os 
mesmos foram debatidos e colocados em deliberação. E se caso tenha 
entendimento de que deva reapresentar requerimento solicitando a CEI fará 
novamente. Observou que tem recebido cada vez mais documentos de cidadãos 
pato-branquenses reclamando do tratamento que tem recebido de alguns agentes 
e especificamente do Depatran e da administração pública. Citou algumas multas 
emitidas pelo Depatran, evidenciando que os cidadãos alegam que não cometeram 
as supostas infrações. Ressaltou que recebeu denúncia de um agente público de 
trânsito que está oferecendo serviços de recursos administrativos para multas 
através das redes sociais. Disse que em hipótese alguma esse agente poderia fazer 
isso, inclusive está infringindo o princípio da moralidade. Assim, evidenciou a 
necessidade da constituição de uma CEI para investigar esses e outros fatos no 
Depatran. Também expôs uma portaria da administração pública que concede 
gratificação aos agentes de trânsito no percentual de 20% (vinte por cento), e 
pesquisando encontrou alguns cancelamentos de gratificação sem motivação 
nenhuma, e em outra portaria cancelando gratificação por recusa em cumprimento 
de escala. Argumentou que isso é muito grave e deveria se ter um instrumento 
que permitisse estudar e colher os depoimentos necessários e suficientes para 
poder defrontar com a lei e assim seria possível analisar e ver se de fato está ç· correto ou não. Ainda disse que o que o motivou a reapresentar pedido para CEI -v.Á . foi que após a exposição do contraditório do Diretor do Departamento de Trânsito 
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na sessão ordinária do dia 19 de novembro ainda não ficou convencido e tem 
muitas dúvidas sobre o assunto. Logo após, procedeu-se ao espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder 
do PCdoB; Leunira Viganó Tesser, líder do PDT e José Gilson Feitosa da Silva, 
líder do PT. O líder do PCdoB, vereador Raffael Cantu iniciou saudando 
Exu é mojubá considerando que nesse dia 24 de novembro é dia de Exu 
justamente em comemoração ao dia 20 de novembro que é o Dia Nacional da 
Consciência Negra. Dia para refletir as políticas e ações afirmativas no país, 
lembrando que o Brasil não é um país multicultural, pois muitas culturas ainda 
são marginalizadas. Evidenciou que Pato Branco, segundo o IBGE, tem 23% (vinte 
e três por cento) de negros e pardos e a Câmara precisa debater isso e criar 
politicas públicas de ações afirmativas que garantam maior democracia. Lembrou 
também que 20 de novembro é um dia de reverenciar Zumbi dos Palmares que 
liderou o Quilombo dos Palmares. Parabenizou a Confraria Cultural de Pato 
Branco que promoveu no dia 23 de novembro de 2014 a quinta edição do 
Domingo no Parque e encaminhará uma Moção de Aplauso a Confraria pela 
realização desse evento. A líder do PDT, vereadora Leunira Viganó Tesser 
registrou que participou na última semana de uma capacitação onde o governo do 
estado através da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná tem proporcionado 
aos seus funcionários treinamentos para o controle e erradicação de algumas 
doenças, evitando a interferência na economia local e do estado. O líder do PT, 
vereador José Gilson Feitosa da Silva reiterou pedido apresentado nesta sessão, 
solicitando ao Executivo Municipal para que através da Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, tome providências para retirada do 
primeiro bloqueio que dá acesso a Rua Francisco Rodrigues, no Bairro Cristo Rei, 
onde está sendo realizada a obra do viaduto da Avenida Tupi; e também para que 
através da Secretaria Municipal de Saúde, disponha de local confortável para os 
cidadãos que aguardam na fila de espera para coleta de material de exames. Após 
o uso do espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 290/2014, 
Mensagem nº 212/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços 
Públicos no valor de R$ 45.544,58 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e 
quatro reais e cinquenta e oito centavos) e dá outras providências. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 294/2014, Mensagem nº 219/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Administração 
e Finanças no Valor de R$ 71.365,21 (setenta e um mil trezentos e sessenta e cinco 
reais e vinte e um centavos) e dá outras providências. Aprovado em segunda 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
303/2014, Mensagem nº 226/2014, que autoriza conceder subvenção social ao 
Instituto Prosdócimo Guerra - IPG. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 304/2014, Mensagem nº 
226/2014, que autoriza conceder subvenção social a APMF - Colégio Estadual São 
João. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 306/2014, Mensagem nº 226/2014, que autoriza conceder 
subvenção social a FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 307 /2014, Mensagem nº 226/2014, que autoriza conceder 
subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei nº 300/2014, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT, que denomina via pública de "André Caldato". Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
308/2014, Mensagem nº 222/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor 
de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 311/2014, Mensagem nº 228/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), 
alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica 
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
313/2014, Mensagem nº 230/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Administração 
e Finanças no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências. 
Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a 
Moção de Aplauso de autoria do vereador Clóvis Gresele - PP, a ser concedida ao 
Senhor Ivo Expedito Martini, pelo lançamento do livro "Itália <1884> Brasil" 
representando Pato Branco no concurso nacional de histórias de famílias italianas 
que vieram para o Brasil promovido pela Editora EST de Porto Alegre. Aprovado 
em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a Moção de 
Aplauso de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Claudemir 
Zanco - PROS, a ser concedida a Marilene Meneguzzo Schnornberger, pela 
campanha de doação de medula óssea "Fazer o bem sem olhar a quem". Finda a 
ordem do dia, passou-se ao espaço destinado à Tribuna Livre. Foi dada a palavra 
ao Senhor Sérgio Augusto Alende Rodrigues. Sérgio Augusto Alende Rodrigues 
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Depatran e outro sobre Cidadania. Com relação ao Depatran disse estar triste por 
saber que mais uma vez está Casa Legislativa rejeitou a constituição de Comissão 
Especial de Inquérito (CEI), para apurar suposta infração administrativa no 
âmbito do Poder Executivo Municipal, sobretudo no que diz respeito ao 
Departamento de Trânsito do Município de Pato Branco - Depatran. Discorreu 
que é dever de todo o cidadão exercer a cidadania e existem outras formas de 
cobrar desta Casa que a CEI seja instaurada, através de um abaixo assinado que 
será amplamente divulgado. Alertou e prometeu que até o fim deste ano de 2014 
trará um número expressivo de assinaturas, pois considera gravíssima essa 
questão. Também relatou estar triste com o tratamento que a administração 
pública está dispensando aos cidadãos pato-branquenses. Expôs a questão dos 
cargos comissionados, que segundo ele, estão sendo barganhados na 
administração pública, onde pessoas desqualificadas estão sendo colocadas a 
frente de departamentos e secretarias. Afirmou que o Diretor do Depatran, Esaú 
Borges Sampaio teve somente uma vivência dentro da Polícia Militar, onde é 
ensinada disciplina e hierarquia. Relatou que também esteve na Secretaria 
Municipal de Saúde, onde foi atendido de forma totalmente desrespeitosa pela 
própria Secretária Municipal de Saúde. Indagou quais são os critérios adotados 
para dar os cargos comissionados. Divulgou um levantamento que fez em outros 
30 (trinta) municípios no Estado do Paraná onde possuem departamento de 
trânsito. Observou que esses municípios possuem o departamento por entender 
que anterior ao Código Brasileiro de Trânsito toda essa responsabilidade era da 
Polícia Militar, de regular o trânsito, estar atento a possíveis irregularidades, 
instruir, educar e sinalizar. Acredita que esse é o grande ponto de partida para que 
isso se referende e os departamentos ganhem vida. Recordou que protocolou 
pedido aos Correios que demonstre os dados das postagens de todas as multas 
emitidas pelo Depatran no ano de 2014, para oferecer aos vereadores para que 
comprovem que existe a indústria de multas em Pato Branco. Sugeriu aos 
cidadãos que compareçam com frequência a Câmara Municipal, porquanto 
somente assim a população terá a sua vontade aqui referendada. Destacou o 
conceito de cidadania e pediu para a população participar e expor sua opinião. 
Enfim, lembrou o direito ao voto, que talvez seja o maior exercício de cidadania e 
que tem o efeito prolongado por quatro anos, onde o parlamentar escolhido 
representará o povo. Recordou que na sessão ordinária do dia 19 de novembro de 
2014, falou sobre a ideologia política de partido e citou os vereadores Geraldo Edel 
de Oliveira - PT e Vilmar Maccari - PDT, foi justamente para ver se conseguia 
sensibilizá-los, por entender que a ideologia partidária dos vereadores supracitados 
não é essa. Disse que atualmente no país é visto uma política de barganha, de troca e é 
contra isso que se deve estar atento. Dando continuidade, passou-se ao espaço das 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco -
PROS, Raffael Cantu - PCdoB, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Vilmar Maccari - PDT, Enio Ruaro - PR e Clóvis Gresele - PP. O 
vereador Claudemir Zanco - PROS registrou que gostaria que toda a população ~ 
viesse a Câmara, já que a opinião do Senhor Sérgio Augusto Alende Rodrigues 
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talvez não seja a mesma de todos. Disse que é preciso observar se todas as 
autuações feitas pelos agentes de trânsito estão erradas. Afirmou que o Senhor 
Sérgio Augusto Alende Rodrigues deixou claro ao usar a Tribuna Livre que os 
vereadores estão recebendo algo para votar e vai ter que explicar se os vereadores 
estão recebendo algum tipo de propina ou fazendo algo ilegal. Divulgou que os 
vereadores receberam um e-mail encaminhado pelo morador do Loteamento 
Paulafonso, Senhor Altir Bergamaschi, solicitando uma resposta sobre a 
paralisação das obras da rede coletora de esgoto no referido local. Disse que as 
obras pararam porque o governo estadual está fechando as contas, mas assegurou 
que no início do ano de 2015 a obra será reiniciada. Por fim, ressaltou que 
juntamente com o vereador Augustinho Polazzo PROS está há 
aproximadamente um ano e meio trabalhando no processo de legalização de um 
loteamento em Bom Retiro, mas agora tem cidadão dizendo aos moradores do 
local que está resolvendo tudo e isso não pode acontecer. O vereador Raffael 
Cantu - PCdoB deu prosseguimento ao debate sobre o Depatran. Articulou que há 
uma série de eventos que aconteceu no departamento e com a exposição do 
contraditório do Diretor do Departamento de Trânsito na sessão ordinária do dia 
19 de novembro ainda restaram muito mais dúvidas, uma vez que as respostas 
foram inadequadas e não foram esclarecidas, assim seria importante a criação da 
CEI. Disse que ficou impressionado, pois quando da votação da CEI na sessão 
ordinária do dia 17 de novembro de 2014 e consequentemente a rejeição do 
pedido, muitos vereadores falaram que não era algo definitivo e talvez fossem 
abrir a CEI mais pra frente, porém indagou como abririam se já estava previsto no 
Regimento o que foi exposto nesta sessão pelo Presidente da Casa, onde outro 
requerimento solicitando a CEI não pode nem ser lido. Agradeceu a presença do 
Sérgio Augusto Alende Rodrigues, ressaltando que é importante a população 
participar das sessões. Ressaltou que ouviu no pronunciamento do Sérgio que no 
Brasil existe uma política de barganhas entre partidos políticos o que de fato 
ocorre, mas isso não significa que algum político comprou voto para chegar onde 
esta. O vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV pediu ao Presidente da Casa 
atitude sobre as palavras pronunciadas pelo Senhor Sérgio Augusto Alende 
Rodrigues no espaço da Tribuna Livre, onde disse que há barganhas por voto nos 
posicionamentos dos vereadores. Pediu para que no término desta sessão os 
vereadores se reúnam com a assessoria jurídica para análise do áudio e amanhã 
sejam tomadas providências, porque não se podem permitir irresponsabilidades, 
insinuações dando a entender que há negociatas nesta Câmara de Vereadores. 
Arguiu que a todo cidadão é permitido o uso da Tribuna Livre, mas deve-se usar 
com responsabilidade. Frisou que Sérgio Augusto Alende Rodrigues deverá 
apresentar provas de barganhas de votos dentro dessa Casa e disse que os valores 
cobrados em uma possível indenização serão destinados a entidades beneficentes 
do Município de Pato Branco. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
destacou que consultou a legislação citada pelo Presidente para que não fosse lido 
seu requerimento pedindo a constituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI), vA 
para apurar suposta infração administrativa no âmbito do Poder Ex utivo 
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Municipal, sobretudo no que diz respeito ao Departamento de Trânsito do 
Município de Pato Branco - Depatran, e no seu entendimento essa legislação se 
aplica ao Congresso Nacional. Sobre o art. 127 do Regimento Interno desta Casa 
afirmou que realmente consta que não se receberá matéria vencida, mas o 
requerimento se trata da instalação de uma CEI e foram acrescentados vários 
outros documentos fundamentando ainda mais o pedido. Por isso vai estudar 
ainda mais a matéria e se entender que deve reapresentá-la assim o fará no devido 
tempo. Teceu comentário que ouvindo o pronunciamento do Senhor Sérgio 
Augusto Alende Rodrigues no espaço da Tribuna Livre não percebeu tudo o que 
está sendo dito. Comentou que Sérgio disse que existe barganha em nível de 
política e entendeu que estava dizendo a nível nacional, mas de qualquer forma 
está gravado sendo possível verificar e se algo for identificado cada pessoa deve 
responder pelos seus atos. O vereador Vilmar Maccari - PDT parabenizou o 
Presidente Guilherme Sebastião Silverio - PROS pelo cumprimento do Regimento 
Interno desta Casa no que diz respeito ao requerimento para criação de uma CEI, e 
também cobrou informações sobre o andamento do Código de Ética contra o 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Dirigiu-se ao Senhor Sérgio Augusto 
Alende Rodrigues que utilizou o espaço da Tribuna Livre e disse que ele 
desconhece totalmente do que se refere a partido político, considerando que este 
vereador é do PDT e, portanto, da base do governo municipal. Disse que não 
admite quando uma pessoa usa a tribuna para falar inverdades ou inventar coisas 
que desconhece. Destacou que nunca viu esse cidadão usar a tribuna para falar 
sobre os escândalos do mensalão e da Petrobras, assim como nunca comentou 
sobre as enormes filas que se acumulam nos Correios e a população liga 
frequentemente para os vereadores solicitando melhorias. Por fim, observou que 
as explicações referentes às declarações feitas na Tribuna Livre pelo Senhor Sérgio 
Augusto Alende Rodrigues deverão ser dadas perante a justiça. Exigiu que a Mesa 
Diretora da Câmara não medisse esforços para entrar na justiça e cobrar danos 
morais desse cidadão. O vereador Enio Ruaro - PR comentou sobre o debate do 
Depatran ressaltando que as colocações do Diretor do Depatran, Esaú Borges 
Sampaio, em áudio apresentado nesta Casa foram expressas de forma errada, mas 
em nenhum momento se viu improbidade administrativa. Reportou-se ao 
pronunciamento do Senhor Sérgio Augusto Alende Rodrigues feito no espaço da 
Tribuna Livre. Lembrou sua história quando foi presidente de bairro atuando na 
União de Bairros e que por diversas vezes utilizou o espaço da Tribuna Livre, mas 
nesta noite Sérgio foi infeliz quando falou em barganha, porque aqui em Pato 
Branco não acontece isso. Ressaltou que segue sua conduta de acordo com o que 
acha certo, sempre com honestidade e respeitando a população. O vereador Clóvis 
Gresele - PP teceu comentário sobre a situação envolvendo o Depatran 
registrando que não vê improbidade administrativa, mas o que preocupa é o 
assédio moral e espera que administrativamente sejam tomadas as providências 
cabíveis. Reportou-se ao pronunciamento do Senhor Sérgio Augusto Alende cvJ' , Rodrigues no espaço da Tribuna Livre, enfatizando que seu discurso estava 
coerente, porém foi infeliz nas colocações quando falou em barg 
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considerando que nesta Casa de Leis não existe isso. Finalizou salientando que 
onde existir esse tipo de coisa os culpados devem ir para cadeia. Não havendo 
mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, 
foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 24 de nove bro de 2014. 
Guil 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 24 de novembro de 2014. 
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