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sessao nº 40

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 40
Date 2019-07-01
native_id62

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

r?~~~~udd~~d(;l/$M4t(}(;l/ Estado do Paraná 
ATA Nº 42/2019 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Ao 1° (primeiro) dia do mês de julho de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação 
dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum 
legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT foi aberta a sessão com a 
leitura de um h·echo bíblico feito pelo vereador Claudemir Zanco - PDT. Na 
sequência, o 1° Secretário, vereador Fabrício Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata 
nº 41/2019, da Sessão Ordinária do dia 26 (vinte e seis) de junho de 2019, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente na sessão o vereador 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofícios nº 46/2019/ APM, nº 47 /2019/ APM e nº 
51/2019/ APM, datados de 26 e 28 de junho de 2019, assinados pelo Assessor de 
Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta aos 
Ofícios nº 330/2019/DL, 353/2019/DL e nº 394/2019/DL. Ofícios nº 48/2019/ APM e 
nº 49/2019/ APM, datado de 27 de junho de 2019, assinados pelo Assessor de 
Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta relativa 
aos Requerimentos nº 1431/2019 e nº 1470/2019, constante nos Ofícios nº 
485/2019/DL e nº 492/2019/DL. Ofício CEE/CC 1357 /2019, datado de 19 de junho 
de 2019, assinado pelo Diretor Geral da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, 
Felipe Flessak, em resposta ao Ofício nº 333/2019-DL. Ofícios nº 471/2019-GRPB e nº 
472/2019-GRPB, datados de 25 de junho de 2019, enviado pela Unidade Regional de 
Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), assinado pelo 
Gerente da Unidade Regional de Pato Branco, Edenilson Albani, em resposta aos 
ofícios nº 464/2019-DL e 425/2019-DL - Requerimentos nº 1383/2019enº1264/2019. 
Ofício enviado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, 
datado de 26 de junho de 2019, assinado pelo Presidente do Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Pato Branco, Nelcio Renato Alves Ferreira, em resposta ao 
ofício nº 487 /2019-DL - Requerimento nº 1437 /2019. Na sequência, foram lidos e 
após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres 
os Projetos de Lei: nº 187 /2019, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, 
que altera dispositivo da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o 
Código de Posturas do Município; nº 189/2019, de autoria do vereador Fabrício Preis 
de Mello - PSD, que dispõe sobre a criação do Projeto Entender Direito, voltado aos 
estudantes da rede municipal de ensino e dá ouh·as providências; nº 190/2019, de 
autoria do Executivo Municipal, Mensagem nº 52/2019 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 105.920,00 (cento e cinco mil e novecentos e vinte reais). Conforme prevê o art. 
174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido ~ 
regime de urgência do projeto apresentado. Em votação o pedido de regime de 
urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência, 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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~d,rUUO/~~á~á&-/?a/~~~~ E~taclo cio Paraná 
foram lidos e deferidos os requerimentos e as indicações dos senhores vereadores: 
Requerimento nº 1474/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, manifestação técnica acerca do 
Projeto de Lei nº 2/2019, de autoria do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
que estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no 
Município de Pato Branco e dá ouh·as providências. Requerimento nº 1475/2019, de 
autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo o arquivamento do Projeto de Lei nº 158/2019, de 
autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade dos estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões como 
forma de pagamento a fixarem, em local visível, placa informativa a respeito. 
Requerimento nº 1477 /2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao 
Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para instalação de um semáforo 
ou faixa elevada na Rua Caramuru, esquina com Rua Pedro Ramires de Mello, em 
frente ao Tabelionato Paracena. Requerimento nº 1478/2019, de autoria dos 
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para que seja feita a 
ligação das Ruas Castelo Branco, Pedro Lobo e Travessa Ipacaraí com a Rua Princesa 
Isabel, no Bairro Alvorada. Requerimento nº 1479/2019, de autoria do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal 
de Saúde, informações a respeito do paciente Valdevino da Silva, que está 
aguardando cirurgia de hérnia umbilical desde 2016. Requerimento nº 1480/2019, de 
autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado à Casa Civil do Governo do Paraná, Secretário 
Luiz Augusto Silva, solicitando auxílio financeiro para reforma dos Polos Esportivos 
Municipais, os quais necessitam de reesh·uturação para atendimento dos projetos 
educacionais nos Bairros de nossa Cidade. A Secretaria de Esportes possui 
levantamento das necessidades reais de cada local, contudo, se faz imprescindível o 
apoio financeiro para viabilizar tal reforma. Requerimento nº 1481/2019, de autoria 
dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo sejam oficiados ao Coordenador do Núcleo de Prática Juridica da 
Faculdade Mater Dei, Andrey Herget e à Presidente da União dos Moradores dos 
Bairros de Pato Branco, Marilene Debastiani Colla, parabenizando-os pela realização 
do Convênio Jurídico de Atendimento aos Munícipes Carentes. Tal ato, auxiliará no 
acesso a justiça e a direitos daqueles cidadãos menos favorecidos em nossa Cidade. 
Requerimento nº 1482/2019, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ~ a 
Executivo Municipal, solicitando cópia de todos os convênios e subvenções sociais 
oferecidos pelo Município de Pato Branco e entidades, bem como, relatóri 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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comprobatório do cumprimento do objeto pelos beneficiários desde novembro de 
2017 à 01 de julho de 2019. Requerimento nº 1484/2019, de autoria do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, Instituto de Planejamento Urbano, 
solicitando informações a respeito de quais alterações (Zoneamento/Inclusão de 
Perímeh·o Urbano/Taxa de Ocupação), foram realizadas no plano diretor no período 
de 1 de janeiro de 2014 à 1 de julho de 2019, sejam elas, por lei e/ ou, quaisquer forma 
realizada por esta Secretaria Municipal (IPPUPB). Requerimento nº 1485/2019, de 
autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que notifique o proprietário do Lote 01, Quadra 1868, 
localizado na Rua Antônio Ascari, no Bairro Cristo Rei, para que edifique a calçada, 
conforme determina a Lei Municipal nº 3.351/2010, requerendo ainda, cópia da 
referida notificação. Requerimento nº 1487 /2019, de autoria do vereador Joecir 
Bernardi - SD, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que 
providencie com urgência o reparo na h·avessia do Rio Pato Branco na divisa dos 
municípios de Pato Branco e Mariópolis, localizada na Linha Brasmek na 
Comunidade do Passo da Ilha. Requerimento nº 1488/2019, de autoria dos 
vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize com urgência 
operação tapa buracos na Rua Roberto Colli, cruzamento com a Rua Ivaí, no Jardim 
Floresta. Requerimento nº 1489/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia -
PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize com 
urgência a edificação da calçada na Reserva Municipal, Lote 01, Quadra 1970, 
localizado na Rua Antônio Ascari, no Bairro Cristo Rei, conforme preceitua a Lei 
Municipal nº 3.351/2010. Requerimento nº 1490/2019, de autoria do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que realize com urgência a limpeza da Reserva Municipal, Lote 01, 
Quadra 1970, localizado na Rua Antônio Ascari, no Bairro Cristo Rei. Requerimento 
nº 1492 /2019, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando informações a respeito do cumprimento da Lei nº 4.968, de 23 
de maio DE 2017 em seu Artigo 7°, conforme segue: art. 7° O Executivo Municipal 
deverá prestar contas ao Legislativo Municipal, contendo a relação dos bens, obras, 
serviços, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos, recebidos em 
doação, bem como estimativa em valores, destinados a reformas esh·uturais no 
Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, no prazo de 30 (h·inta) dias, contados da data 
da conclusão do objeto desta lei. Enviar prestação de contas e informar o porque do 
não fornecimento de relatório de prestação de contas referente a terraplenagem, 
obras, serviços, equipamentos, mobiliários denh·e outros, até a presente data 
Requerimento nº 1495/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, 1 
no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde, para que envie a 
esta Casa de Leis informações acerca da quantidade de crianças com anemia 
ferroprival e diabetes tipo 1 frequentando a rede municipal de ensino de nossa 
cidade. Requerimento nº 1496/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente providências para 
o escoamento da água na rua Tapir, nº 387, além de cópia do levantamento indicado 
pelo Secretário Frederico Pimpão no Ofício nºOl/2018/DA. Requerimento nº 
1497 /2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo informações 
abaixo elencadas referentes ao Projeto de Lei nº 181/2019, que dispõe sobre Crédito 
Especial no valor de R$2.177.441,57, parte dele com objetivo de reconstrução do 
Teah·o Municipal Naura Rigon: apresente o Projeto de reconsh·ução do Teah·o; qual o 
custo total para execução do Projeto; se existe convênio já estabelecido, ou a 
possibilidade de repasse de recursos Federais e/ ou Estaduais para esse fim, 
apresentar cópia; se houver, qual a conh·apartida do Executivo. Requerimento nº 
1498/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo informações 
referentes ao Projeto de Lei nº 210/2018, o qual dispõe sobre a revogação do 
parágrafo único do Art. 1° da Lei nºl.157 /1992 - Estádio Os Pioneiros. As seguintes 
informações: quem detém o donúnio do estádio atualmente; com quem está a chave 
para abertura do estádio; explicações se o inciso IV do parágrafo único do Art. 1 º está 
sendo cumprido. Requerimento nº 1499/2019, de autoria do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que 
envie a relação dos locais prioritários para colocação dos pavers de concreto, assim 
como a devida programação para instalação dos mesmos, os quais estão depositados 
atualmente na Garagem da Prefeitura, além de informar qual a Licitação corresponde 
a sua compra. Requerimento nº 1500/2019, de autoria do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, melhorias 
ou reforma no banheiro da Garagem Municipal. Requerimento nº 1501/2019, de 
autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, e reiterando Requerimento de 15 de maio de 2019, requerendo seja 
oficiado ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP, para que analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 214/2016, que incentiva o plantio de 
bambu, intercalado nas áreas de matas de preservação permanente do Município de 
Pato Branco e dá ouh·as previdências, e, também, para que se manifeste a respeito 
especificamente da sugestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a respeito 
do presente projeto. Requerimento nº 1502/2019, de autoria do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento compe en e,~ 
informações abaixo elencadas sobre os dois equipamentos agrícolas depositados 
atualmente na Garagem Municipal: desde quando os mesmos estão depositados 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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nesse local; para quem serão destinados; apresente qual a licitação para compra dos 
mesmos; requerendo urgência na destinação; Requerimento nº 1503/2019, de autoria 
do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que notifique o proprietário do Lote 01, Quadra 1868, 
localizado na Rua Antônio Ascari, no Bairro Cristo Rei, para que realize a limpeza do 
mesmo, requerendo ainda, cópia da referida notificação. Requerimento nº 1504/2019, 
de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, na condição de relator, reiterando pedido, requerendo seja oficiado à 
Procuradoria Geral do Município de Pato Branco, para que analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do Vereador 
Claudemir Zanco - PDT, que institui o Processo Simplificado Integrado de 
Licenciamento Ambiental Urbanístico, para fins de regularização fundiária, que está 
em h·amitação nesta comissão, para que posteriormente se possa exarar parecer. 
Requerimento nº 1505/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Vigilância 
Sanitária, solicitando aos responsáveis para que realizem a inspeção nos banheiros da 
Garagem Municipal de Pato Branco, assim como enviem cópia dos documentos na 
sequência. Indicação nº 33/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, indicando para que sejam instalados semáforos sonoros nos 
cruzamentos mais movimentados do município. Tal indicação tem como objetivo 
atender as necessidades dos deficientes visuais em nosso município e garantir os 
direitos fundamentais previstos em nossa Carta Magna. No Brasil, tramitam muitos 
projetos de lei visando a implantação em larga escala do semáforo sonoro, 
concretizando assim os direitos das pessoas com deficiência que lutam diariamente 
para serem incluídos de forma digna na sociedade. O semáforo sonoro tem se 
mostrado muito eficiente nas diversas cidades em que foi instalado, não apenas no 
Brasil, mas no mundo todo. Seu funcionamento é simples e eficaz. Na calçada, antes 
de realizar travessia, o equipamento de aviso sonoro (uma caixa amarela fixada no 
poste do semáforo para pedesh·es) irá emitir sons - 11 bip-bip11 • Ele indica que a via está 
apta para a h·avessia segura do pedesh·e. Quando o tempo da h·avessia está 
terminando o aviso sonoro fica mais acelerado, portanto, o pedesh·e saberá que 
aquele momento não é adequado e seguro para iniciar a h·avessia. Se não há sons, 
indica que o semáforo está aberto aos veículos e fechado para os pedestres. Foi 
apresentado projeto de lei na Câmara Municipal sobre este tema, porém, segundo 
parecer emitido pela Procuradoria Jurídica da Casa, h·ata-se de matéria de 
proposição exclusiva do Poder Executivo. Por isso, considerando o crescimento 
acelerado de nosso município e a seriedade e grandeza a que se refere o assunto é 
que indico ao Executivo Municipal para que adote esta ideia. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Em seguida, passou-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com emenda, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 3/2019, de autoria do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
que determina a afixação de placa contendo mensagem com os números dos 
telefones para denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet 
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shops e em ouh·os estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 197 /2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato 
Branco - PRODEN e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico -
COMDE. A Emenda Modificativa nº 5, do Projeto de Lei nº 197 /2018, recebeu 8 (oito) 
votos a favor, 1 (um) voto conh·a e 1 (uma) ausência. Votou conh·a a Emenda 
Modificativa nº 5, o vereador Claudemir Zanco - PDT. Foi retirada a Emenda 
Modificativa nº 9 do Projeto de Lei nº 197 /2018. A Emenda Aditiva nº 2, do Projeto 
de Lei nº 197 /2018, recebeu 6 (seis) votos a favor, 3 (h·ês) votos conh·a e 1 (uma) 
ausência. Votaram contra a Emenda Aditiva nº 2, os vereadores Claudemir Zanco -
PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Moacir Gregolin - MDB. Aprovado em 
discussão e votação única e simples, com 8 (oito) votos a favor, 1 (um) voto conh·a e 1 
(uma) ausência, o Parecer Conh·ário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de 
Lei nº 200/2018, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que proíbe à 
concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário a fixação e a cobrança de valor ou ouh·a taxa núnima no Município de Pato 
Branco. Votou conh·a, o vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. Aprovado em 
discussão e votação única e simples, com 9 (nove) votos, 1 (uma) ausência, o Parecer 
Conh·ário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 208/2018, de autoria 
do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a instalação de sinais 
sonoros nos semáforos do município de Pato Branco. Aprovado em discussão e 
votação única e simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, a Moção de Aplauso 
nº 22/2019, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida à Associação Silva 
Taekwondo pelo excelente h·abalho desenvolvido através do esporte em nosso 
município e região. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 9 (nove) 
votos e 1 (uma) ausência, a Moção de Aplauso nº 23/2019, de autoria dos vereadores 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT, a ser concedida ao atleta Cássio Funguetto Preussler pelo seu brilhante 
desempenho nas competições que participa, na modalidade do Taekwondo, 
representando o município e o país, em especial pela conquista do terceiro lugar no 
Pan-Amerícano de Taekwondo ocorrido no último mês em Portland, nos Estados 
Unidos. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 9 (nove) votos e 1 
(uma) ausência, a Moção de Aplauso nº 24/2019, de autoria dos vereadores Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, a ser 
concedida à atleta Flavia Pereira, por sua determinação e brilhante desempenho nas 
diversas competições que participa, representando Pato Branco e o Brasil na 
modalidade do Taekwondo e por ser exemplo de disciplina e dedicação para os 
jovens pato-branquenses. Ausente na sessão e consequentemente na discussão e 
votação das matérias constantes na ordem do dia, o vereador Cadinho Antonio 
Polazzo - PROS, conforme Requerimento nº 1462/2019. Finda a ordem do dia, 
passou-se imediatamente ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso dW:-
palavra os vereadores Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; Fabrício Preis de Mello, 
líder do PSD; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Moacir Gregolin, líder do 
MDB e Claudemir Zanco, líder do PDT. Após o espaço das lideranças partidárias, 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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r?âuu-~~~m~~d(3/~~!/Juui~ Estado cio Pamn:í 
passou-se imediatamente ao espaço da Tribuna Livre. Fez uso da palavra o Pastor 
Everton Nickel dos Santos, para explanar sobre o Projeto de Evangelização e 
enh·egou aos vereadores a Bíblia Comemorativa dos 40 anos da Igreja Universal. Em 
seguida, o Presidente vereador Vilmar Maccari - PDT, informou que serão nomeados 
os vereadores, Rodrigo José Correia - PSC como ouvidor titular e como suplente 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, da Ouvidoria Parlamentar da Câmara 
Municipal de Vereadores de Pato Branco, conforme Resolução nº 5/2019. Na 
sequência, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra 
os vereadores Joecir Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB. Não havendo 
mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser h·atado, às 
16h36min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível no 
seguinte endereço eleh·ônico "https:/ / sapl.patobranco.pr.Ieg.br/ sessao/ 62" . 
·tº(:~ º19. ~~~e1Xello 1° Secretário 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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rlâuto4h/eAN41/i«fta'~/P~$wd~/ Estado cio Pornná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 1° de julho de 2019. 
AUSENTE 
CO-PDT 
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-PSC 
RONAI:;CE MOACJR: ~ AVAN-PP 
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