| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2019-07-01 |
| native_id | 62 |
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r?~~~~udd~~d(;l/$M4t(}(;l/ Estado do Paraná ATA Nº 42/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ Ao 1° (primeiro) dia do mês de julho de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT foi aberta a sessão com a leitura de um h·echo bíblico feito pelo vereador Claudemir Zanco - PDT. Na sequência, o 1° Secretário, vereador Fabrício Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata nº 41/2019, da Sessão Ordinária do dia 26 (vinte e seis) de junho de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente na sessão o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofícios nº 46/2019/ APM, nº 47 /2019/ APM e nº 51/2019/ APM, datados de 26 e 28 de junho de 2019, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta aos Ofícios nº 330/2019/DL, 353/2019/DL e nº 394/2019/DL. Ofícios nº 48/2019/ APM e nº 49/2019/ APM, datado de 27 de junho de 2019, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta relativa aos Requerimentos nº 1431/2019 e nº 1470/2019, constante nos Ofícios nº 485/2019/DL e nº 492/2019/DL. Ofício CEE/CC 1357 /2019, datado de 19 de junho de 2019, assinado pelo Diretor Geral da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, Felipe Flessak, em resposta ao Ofício nº 333/2019-DL. Ofícios nº 471/2019-GRPB e nº 472/2019-GRPB, datados de 25 de junho de 2019, enviado pela Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), assinado pelo Gerente da Unidade Regional de Pato Branco, Edenilson Albani, em resposta aos ofícios nº 464/2019-DL e 425/2019-DL - Requerimentos nº 1383/2019enº1264/2019. Ofício enviado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, datado de 26 de junho de 2019, assinado pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, Nelcio Renato Alves Ferreira, em resposta ao ofício nº 487 /2019-DL - Requerimento nº 1437 /2019. Na sequência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os Projetos de Lei: nº 187 /2019, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que altera dispositivo da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município; nº 189/2019, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a criação do Projeto Entender Direito, voltado aos estudantes da rede municipal de ensino e dá ouh·as providências; nº 190/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem nº 52/2019 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 105.920,00 (cento e cinco mil e novecentos e vinte reais). Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido ~ regime de urgência do projeto apresentado. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência, Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 2 ~d,rUUO/~~á~á&-/?a/~~~~ E~taclo cio Paraná foram lidos e deferidos os requerimentos e as indicações dos senhores vereadores: Requerimento nº 1474/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, manifestação técnica acerca do Projeto de Lei nº 2/2019, de autoria do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, que estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no Município de Pato Branco e dá ouh·as providências. Requerimento nº 1475/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo o arquivamento do Projeto de Lei nº 158/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível, placa informativa a respeito. Requerimento nº 1477 /2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para instalação de um semáforo ou faixa elevada na Rua Caramuru, esquina com Rua Pedro Ramires de Mello, em frente ao Tabelionato Paracena. Requerimento nº 1478/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para que seja feita a ligação das Ruas Castelo Branco, Pedro Lobo e Travessa Ipacaraí com a Rua Princesa Isabel, no Bairro Alvorada. Requerimento nº 1479/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde, informações a respeito do paciente Valdevino da Silva, que está aguardando cirurgia de hérnia umbilical desde 2016. Requerimento nº 1480/2019, de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Casa Civil do Governo do Paraná, Secretário Luiz Augusto Silva, solicitando auxílio financeiro para reforma dos Polos Esportivos Municipais, os quais necessitam de reesh·uturação para atendimento dos projetos educacionais nos Bairros de nossa Cidade. A Secretaria de Esportes possui levantamento das necessidades reais de cada local, contudo, se faz imprescindível o apoio financeiro para viabilizar tal reforma. Requerimento nº 1481/2019, de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo sejam oficiados ao Coordenador do Núcleo de Prática Juridica da Faculdade Mater Dei, Andrey Herget e à Presidente da União dos Moradores dos Bairros de Pato Branco, Marilene Debastiani Colla, parabenizando-os pela realização do Convênio Jurídico de Atendimento aos Munícipes Carentes. Tal ato, auxiliará no acesso a justiça e a direitos daqueles cidadãos menos favorecidos em nossa Cidade. Requerimento nº 1482/2019, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ~ a Executivo Municipal, solicitando cópia de todos os convênios e subvenções sociais oferecidos pelo Município de Pato Branco e entidades, bem como, relatóri Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br ~ 3 r?âutfUa//lk~~~g;g/t:J/$UYU'~ Estado do Paraná comprobatório do cumprimento do objeto pelos beneficiários desde novembro de 2017 à 01 de julho de 2019. Requerimento nº 1484/2019, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, Instituto de Planejamento Urbano, solicitando informações a respeito de quais alterações (Zoneamento/Inclusão de Perímeh·o Urbano/Taxa de Ocupação), foram realizadas no plano diretor no período de 1 de janeiro de 2014 à 1 de julho de 2019, sejam elas, por lei e/ ou, quaisquer forma realizada por esta Secretaria Municipal (IPPUPB). Requerimento nº 1485/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que notifique o proprietário do Lote 01, Quadra 1868, localizado na Rua Antônio Ascari, no Bairro Cristo Rei, para que edifique a calçada, conforme determina a Lei Municipal nº 3.351/2010, requerendo ainda, cópia da referida notificação. Requerimento nº 1487 /2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que providencie com urgência o reparo na h·avessia do Rio Pato Branco na divisa dos municípios de Pato Branco e Mariópolis, localizada na Linha Brasmek na Comunidade do Passo da Ilha. Requerimento nº 1488/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize com urgência operação tapa buracos na Rua Roberto Colli, cruzamento com a Rua Ivaí, no Jardim Floresta. Requerimento nº 1489/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize com urgência a edificação da calçada na Reserva Municipal, Lote 01, Quadra 1970, localizado na Rua Antônio Ascari, no Bairro Cristo Rei, conforme preceitua a Lei Municipal nº 3.351/2010. Requerimento nº 1490/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize com urgência a limpeza da Reserva Municipal, Lote 01, Quadra 1970, localizado na Rua Antônio Ascari, no Bairro Cristo Rei. Requerimento nº 1492 /2019, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informações a respeito do cumprimento da Lei nº 4.968, de 23 de maio DE 2017 em seu Artigo 7°, conforme segue: art. 7° O Executivo Municipal deverá prestar contas ao Legislativo Municipal, contendo a relação dos bens, obras, serviços, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos, recebidos em doação, bem como estimativa em valores, destinados a reformas esh·uturais no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, no prazo de 30 (h·inta) dias, contados da data da conclusão do objeto desta lei. Enviar prestação de contas e informar o porque do não fornecimento de relatório de prestação de contas referente a terraplenagem, obras, serviços, equipamentos, mobiliários denh·e outros, até a presente data Requerimento nº 1495/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, 1 no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 4 fí?MUUU'v!~uUc~á&~u/~$~~ Estado do Paraná Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde, para que envie a esta Casa de Leis informações acerca da quantidade de crianças com anemia ferroprival e diabetes tipo 1 frequentando a rede municipal de ensino de nossa cidade. Requerimento nº 1496/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente providências para o escoamento da água na rua Tapir, nº 387, além de cópia do levantamento indicado pelo Secretário Frederico Pimpão no Ofício nºOl/2018/DA. Requerimento nº 1497 /2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo informações abaixo elencadas referentes ao Projeto de Lei nº 181/2019, que dispõe sobre Crédito Especial no valor de R$2.177.441,57, parte dele com objetivo de reconstrução do Teah·o Municipal Naura Rigon: apresente o Projeto de reconsh·ução do Teah·o; qual o custo total para execução do Projeto; se existe convênio já estabelecido, ou a possibilidade de repasse de recursos Federais e/ ou Estaduais para esse fim, apresentar cópia; se houver, qual a conh·apartida do Executivo. Requerimento nº 1498/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo informações referentes ao Projeto de Lei nº 210/2018, o qual dispõe sobre a revogação do parágrafo único do Art. 1° da Lei nºl.157 /1992 - Estádio Os Pioneiros. As seguintes informações: quem detém o donúnio do estádio atualmente; com quem está a chave para abertura do estádio; explicações se o inciso IV do parágrafo único do Art. 1 º está sendo cumprido. Requerimento nº 1499/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que envie a relação dos locais prioritários para colocação dos pavers de concreto, assim como a devida programação para instalação dos mesmos, os quais estão depositados atualmente na Garagem da Prefeitura, além de informar qual a Licitação corresponde a sua compra. Requerimento nº 1500/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, melhorias ou reforma no banheiro da Garagem Municipal. Requerimento nº 1501/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, e reiterando Requerimento de 15 de maio de 2019, requerendo seja oficiado ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 214/2016, que incentiva o plantio de bambu, intercalado nas áreas de matas de preservação permanente do Município de Pato Branco e dá ouh·as previdências, e, também, para que se manifeste a respeito especificamente da sugestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a respeito do presente projeto. Requerimento nº 1502/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento compe en e,~ informações abaixo elencadas sobre os dois equipamentos agrícolas depositados atualmente na Garagem Municipal: desde quando os mesmos estão depositados Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 5 fíldJf«UU/v&~ã~udá&-/Yl:dt'//91~~ Estado do Paran:í nesse local; para quem serão destinados; apresente qual a licitação para compra dos mesmos; requerendo urgência na destinação; Requerimento nº 1503/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que notifique o proprietário do Lote 01, Quadra 1868, localizado na Rua Antônio Ascari, no Bairro Cristo Rei, para que realize a limpeza do mesmo, requerendo ainda, cópia da referida notificação. Requerimento nº 1504/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, na condição de relator, reiterando pedido, requerendo seja oficiado à Procuradoria Geral do Município de Pato Branco, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT, que institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental Urbanístico, para fins de regularização fundiária, que está em h·amitação nesta comissão, para que posteriormente se possa exarar parecer. Requerimento nº 1505/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Vigilância Sanitária, solicitando aos responsáveis para que realizem a inspeção nos banheiros da Garagem Municipal de Pato Branco, assim como enviem cópia dos documentos na sequência. Indicação nº 33/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que sejam instalados semáforos sonoros nos cruzamentos mais movimentados do município. Tal indicação tem como objetivo atender as necessidades dos deficientes visuais em nosso município e garantir os direitos fundamentais previstos em nossa Carta Magna. No Brasil, tramitam muitos projetos de lei visando a implantação em larga escala do semáforo sonoro, concretizando assim os direitos das pessoas com deficiência que lutam diariamente para serem incluídos de forma digna na sociedade. O semáforo sonoro tem se mostrado muito eficiente nas diversas cidades em que foi instalado, não apenas no Brasil, mas no mundo todo. Seu funcionamento é simples e eficaz. Na calçada, antes de realizar travessia, o equipamento de aviso sonoro (uma caixa amarela fixada no poste do semáforo para pedesh·es) irá emitir sons - 11 bip-bip11 • Ele indica que a via está apta para a h·avessia segura do pedesh·e. Quando o tempo da h·avessia está terminando o aviso sonoro fica mais acelerado, portanto, o pedesh·e saberá que aquele momento não é adequado e seguro para iniciar a h·avessia. Se não há sons, indica que o semáforo está aberto aos veículos e fechado para os pedestres. Foi apresentado projeto de lei na Câmara Municipal sobre este tema, porém, segundo parecer emitido pela Procuradoria Jurídica da Casa, h·ata-se de matéria de proposição exclusiva do Poder Executivo. Por isso, considerando o crescimento acelerado de nosso município e a seriedade e grandeza a que se refere o assunto é que indico ao Executivo Municipal para que adote esta ideia. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Em seguida, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com emenda, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 3/2019, de autoria do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, que determina a afixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet Rua Arariboia, 491 · Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 6 shops e em ouh·os estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 197 /2018, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE. A Emenda Modificativa nº 5, do Projeto de Lei nº 197 /2018, recebeu 8 (oito) votos a favor, 1 (um) voto conh·a e 1 (uma) ausência. Votou conh·a a Emenda Modificativa nº 5, o vereador Claudemir Zanco - PDT. Foi retirada a Emenda Modificativa nº 9 do Projeto de Lei nº 197 /2018. A Emenda Aditiva nº 2, do Projeto de Lei nº 197 /2018, recebeu 6 (seis) votos a favor, 3 (h·ês) votos conh·a e 1 (uma) ausência. Votaram contra a Emenda Aditiva nº 2, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Moacir Gregolin - MDB. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 8 (oito) votos a favor, 1 (um) voto conh·a e 1 (uma) ausência, o Parecer Conh·ário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 200/2018, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou ouh·a taxa núnima no Município de Pato Branco. Votou conh·a, o vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 9 (nove) votos, 1 (uma) ausência, o Parecer Conh·ário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 208/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a instalação de sinais sonoros nos semáforos do município de Pato Branco. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, a Moção de Aplauso nº 22/2019, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida à Associação Silva Taekwondo pelo excelente h·abalho desenvolvido através do esporte em nosso município e região. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, a Moção de Aplauso nº 23/2019, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao atleta Cássio Funguetto Preussler pelo seu brilhante desempenho nas competições que participa, na modalidade do Taekwondo, representando o município e o país, em especial pela conquista do terceiro lugar no Pan-Amerícano de Taekwondo ocorrido no último mês em Portland, nos Estados Unidos. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, a Moção de Aplauso nº 24/2019, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida à atleta Flavia Pereira, por sua determinação e brilhante desempenho nas diversas competições que participa, representando Pato Branco e o Brasil na modalidade do Taekwondo e por ser exemplo de disciplina e dedicação para os jovens pato-branquenses. Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação das matérias constantes na ordem do dia, o vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, conforme Requerimento nº 1462/2019. Finda a ordem do dia, passou-se imediatamente ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso dW:- palavra os vereadores Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; Fabrício Preis de Mello, líder do PSD; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Moacir Gregolin, líder do MDB e Claudemir Zanco, líder do PDT. Após o espaço das lideranças partidárias, Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 7 r?âuu-~~~m~~d(3/~~!/Juui~ Estado cio Pamn:í passou-se imediatamente ao espaço da Tribuna Livre. Fez uso da palavra o Pastor Everton Nickel dos Santos, para explanar sobre o Projeto de Evangelização e enh·egou aos vereadores a Bíblia Comemorativa dos 40 anos da Igreja Universal. Em seguida, o Presidente vereador Vilmar Maccari - PDT, informou que serão nomeados os vereadores, Rodrigo José Correia - PSC como ouvidor titular e como suplente Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco, conforme Resolução nº 5/2019. Na sequência, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser h·atado, às 16h36min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível no seguinte endereço eleh·ônico "https:/ / sapl.patobranco.pr.Ieg.br/ sessao/ 62" . ·tº(:~ º19. ~~~e1Xello 1° Secretário Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br rlâuto4h/eAN41/i«fta'~/P~$wd~/ Estado cio Pornná Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 1° de julho de 2019. AUSENTE CO-PDT \À -PSC RONAI:;CE MOACJR: ~ AVAN-PP DT Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br - site: www.camarapatobranco.com.br