sessao nº 80

r&1úuuuffet/1kHt-it-4ftalá& :P~$ur_,Ult'Y Estado do Paraná 
ATA Nº 90/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 3 (três) dias do mês de dezembro de 2014, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guílherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Sílva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião Sílverio - PROS, 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar 
Maccari - PDT. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo 
com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Laurindo 
Cesa - PSDB pelo falecimento de Daniel Pagnoncelli Neto. Em seguida, o 1° 
Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 89/2014, 
da Sessão Ordinária do dia 1 º(primeiro) de dezembro de 2014, a qual foi aprovada 
por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 556/2014/GP, datado de 2 de dezembro de 
2014, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, em resposta ao ofício nº 
563/2014, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS. Ofício nº 270/2014, datado de 2 de dezembro de 2014, 
assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta 
Chioquetta, em resposta ao ofício nº 545/2014, de autoria dos vereadores Enio 
Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 18/2014, datado de 2 de dezembro 
de 2014, assinado pelo Diretor do IPPUPB e Presidente do Coplan, Emerson Carlos 
Michelin, em resposta ao ofício nº 385/2014, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, José Gílson Feitosa da Silva - PT, Laurindo 
Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB. Ofício datado de 03 de dezembro de 2014, 
assinado pelo Senhor Saul Scopel, reclamando de alguns pontos de 
estacionamento em Pato Branco. Ofício nº 298/2014, datado de 03 de dezembro de 
2014, enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, solicitando cópia completa de 
todos os originais, com as páginas devidamente numeradas e rubricadas das peças 
documentais que compõem o Processo Administrativo Licitatório Pregão 
Presencial nº 06/20141 contrntação de empresa especializada para proceder a 
confecção de mobiliário, com fornecimento de material, assim como. ~ instalação, 
para 0 setor administrativo e no plenário de sessões da Câmara Mumc1pal de Pato 
Branco. Ofício nº 299/2014, datado de 03 de dezembro de 2014, enviad~ pelo 
Vigilantes da Gestão Pública, informando aceitar receber cópias dos or1gmais, em 
forma digital, requeridas no ofício nº 298/2014, referente_ ao Processo 
Administrativo L1citatório Pregão Presencial nº 06/??,1~' contrataçao d.e empresa G · i· d para proceder a confecção de mob1hano, com fornecimento de 
0 . ·. 
especrn iza a . . 1 , · d 
ateria! assim como a instalação, para o setor admirnstratlvo e no \> enan"'- _"" 
m ' - . u j>e\a 5ª Suo 1sao 
'&\.'&'&~t'& i,i"Q Ci.\\\.O.i.O. W\'J..\\\.t\.\)'õ\ Ô.~ \la\\) \lii.'à.1\C.\J. C.1J1\V\.te. e.uvm o ..., 
Pato Branco - Parana L.-tc=···· . - 85501-262 - branco com.br 
. " 491 - Fone·. (46) 3272-~~ma;i:\egis\ativo@camarapato . 
Rua Aranbo1a, apatobranco.com.br ---~ 
SI •te' • www.camaí ,,-~--~ - ~-
----------
2 
~?tm,cuarJlanú~~§~$~ Estado- do Paraná 
Policial de Pato Branco, para participar da solenidade de inauguração da Agência 
Regional de Inteligência de Pato Branco e Auditório da Polícia Civil de Pato 
Branco, a ser realizado no dia 8 de dezembro de 2014, às 9 horas e 30 minutos, na 
Rua Xavantes, 269, Centro, Pato Branco. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Clóvis Gresele - PP, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
a coleta de lixo regular da Rua Goianazes, nas proximidades da residência nº 91. 
Justifica-se o pedido, pois os moradores reclamam da falta de coleta regular do 
lixo. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie que os 
banheiros localizados no Complexo Esportivo Frei Gonçalo (antiga Fespato) 
fiquem abertos para o uso público. O pedido é dos munícipes que frequentam o 
local, uma vez que a pista de caminhada é muito frequentada por pessoas doentes 
e idosos que fazem uso de medicamentos diuréticos. Pede-se para que esta 
solicitação seja estudada e realizada com urgência, pois este pedido é feito 
diariamente pelos cidadãos pato-branquenses que frequentam esse espaço. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência os serviços de nova lama 
asfáltica em toda a extensão da Rua São Salvador, Bairro Bancários, atendendo 
solicitação dos moradores. Dos vereadores Clóvis Gresele - PP e Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, viabilize o término da pavimentação asfáltica da Rua Goianazes, nas 
proximidades da residência nº 91. Justifica-se o pedido, pois se trata de um trecho 
da referida rua, menor que uma quadra, que não recebeu a pavimentação e os 
moradores estão reivindicando a conclusão da obra. Dos vereadores Geraldo Edel 
de Oliveira - PV e Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, interceda junto às empresas 
responsáveis pelo transporte coletivo, para que disponibilizem horários de 
transporte para os moradores do Bairro São Francisco aos sábados à tarde e aos 
domingos. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu -
PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, tome as devidas providências em relação ao escoamento de água e 
barro na residência localizada na Rua Vinícius de Moraes esquina com a Rua 
Manoel Bandeira, nº 542, Bairro Fraron. Dos vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e ç; regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, realize um estudo de viabilidade para \}.À, . 
demarcar as vagas paralelas ao meio fio com delimitação de estacion emo. 
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Pararf.;-~===::::..-­
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
3 
~ÚFF~J/~~c/,y9'ah~~fl/ Estado do Paraná 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a demarcação da vaga delimita e 
proporciona melhor controle das áreas onde é proibido e regulamentado o 
estacionamento de veículos, sendo que também irá proporcionar um maior 
número disponível de vagas, porque o motorista terá que estacionar corretamente 
dentro desta vaga, caso contrário poderá ser multado pelo departamento 
competente. Dos vereadores Clóvis Gresele - PP, Leunira Viganó Tesser - PDT e 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado às Escolas Municipais São João Batista de La Salle e 
União, parabenizando-as pela conquista da "Maratona do Conhecimento: 
Reencantando o Saber", assim como a Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
que promoveu o evento. Eventos dessa grandeza estimulam o aprendizado e a 
competição de forma saudável, despertando o espírito de solidariedade em 
equipe. Parabéns aos alunos do 5º ano da Escola Municipal São João Batista de La 
Salle, e aos alunos do 4º ano da Escola Municipal União que foram os vencedores 
da maratona. Parabéns a Secretaria Municipal de Educação e Cultura pela 
brilhante forma de incentivo ao conhecimento. Dos vereadores Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
seja incluída no Programa Asfalto nos Bairros a Rua Clevelândia, (caso não seja 
possível de imediato, que seja providenciado melhorias urgentes), localizada no 
Bairro Fraron, e que seja providenciada nova tubulação para ampliar a vazão da 
água, próximo à rotatória. Justifica-se o pedido, pois se trata de um trecho da 
referida rua que se encontra praticamente intransitável. Quanto à tubulação, 
devido o crescimento do bairro, a vazão da água é muito grande e por isso 
necessita de ampliação. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Raffael Cantu -
PCdoB, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Promotor de Justiça da Vara de 
Família, Infância e Juventude (3ª Promotoria Pública), Raphael Adalberto Soares, 
solicitando parecer sobre o Projeto de Lei nº 302/2014, de autoria da Mesa 
Diretora composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS 
(Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira -
PV (1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário), que altera a Lei Municipal 
nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. 
Justifica-se este pedido, pois o presente projeto está sendo apresentado a pedido 
do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, onde alguns artigos que 
tratam da eleição do Conselho Tutelar estão sendo revogados e alterados. Dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de JM 
suas atribuições legais e regimentais, atendendo solicitação do Preside do 
Sindicato dos Servidores Municipais, requerendo seja oficiado ao B ec 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Parant.-----:--- · 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~e/ltunú#ef~9'1~$?ruu:t:Y Estado do Paraná 
Municipal para em parceria com o setor de Habitação da Assistência Social, 
encaminhem e executem projeto para construção da Vila do Funcionário Público, 
para todos os servidores públicos municipais, desde que estes, cumulativamente, 
não tenham renda familiar mensal acima de 05 (cinco) salários mínimos e não 
possuam casa própria, conforme Lei nº 3.771/2012, que fixa percentual de 
distribuição de moradias populares para servidores públicos municipais. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foi lida a Moção 
de Aplauso de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, subscrita pelos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS Clóvis Gresele 
- PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida à Confraria Cultural 
de Pato Branco, grupo idealizador e organizador do evento Domingo no Parque. A 
Confraria Cultural é composta por jornalistas, publicitários, artistas e entusiastas, 
sedentos por atividades culturais. No ano de 2011, o grupo dos amigos Aline 
Schenato Sabadini, Andressa Moraes, Laiane Carniel, Leonardo Handa, Luis 
Manuel Bohn, Nelson Junior, Rodrigo Mello Campos, Tamara Kenia Alff, Taynara 
Poliana e Vanderley Godoy, cansados da falta de eventos culturais no município, 
tomaram frente e se propuseram a realizar um evento que oferecesse 
oportunidade para que artistas amadores locais pudessem apresentar seus 
trabalhos, com público para assisti-los. A ideia era que o evento ocorresse em local 
aberto, com livre visitação e ao mesmo tempo estimulasse o interesse e uso de 
espaços públicos pela população. Segundo Nelson, um dos organizadores, eles 
decidiram fazer o evento também por acreditar que a sociedade civil deve 
participar da promoção da cidadania, e não apenas que o poder público realize as 
coisas, acreditam que deva ser uma parceria, entre as pessoas, entidades como o 
Sesc e os poderes públicos de várias instâncias. E assim nasceu a projeto 
"Domingo no Parque". A primeira e a segunda edição, realizadas no ano de 2011, 
aconteceram no Centro Regional de Eventos. Em 2012, devido a projetos pessoais 
dos membros da Confraria, o Domingo no Parque não foi realizado. No ano de 
2013, devido a um problema com agenda do Centro Regional de Eventos, o evento 
foi transferido para o parque Cecília Cardoso, onde acontece desde então. O IV 
Domingo no Parque aconteceu no dia 23 de novembro, e contou com a presença 
de mais de 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas, das mais variadas faixas etárias, 
que puderam prestigiar oficinas como crochê, tear, tye-die, malabares, bambu 
(bioconstrução e instrumentos musicais) e filtro dos sonhos, apresentações do 
grupo Ciranda Cósmica, capoeira, Rock Duo, Ózkazan - Humor e Mágica, 
caricaturas, espaço zen com prática de reiki, aula de yoga, atividades infantis 
(contação de história, pinturas e maquiagem facial), troca de livros e Slackline. A 
IV edição do Domingo no Parque, contou com patrocínio da Unimed e apoio do 
Fecomércio, Sesc e Prefeitura de Pato Branco. "Nosso objetivo agora é nos 
formalizarmos como associação. Pretendemos nos tornar OSCIP para poder captar JJv 
recursos do Governo Federal em editais para poder continuar o trabalho 
voluntário e trazendo ações para Pato Branco", declarou Andressa M raes. Por 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- ewmail: legislativo@camarapatobranco.com.br '----'--=~-
5 
~ÚHUUffeJ'k~~d&!P~$UUt«Y Estado do Paraná 
compreendermos a importância da cultura na formação social, intelectual e moral 
do indivíduo, concedemos essa Moção de Aplauso à Confraria Cultural de Pato 
Branco, pela 4ª edição do evento Domingo no Parque. Seu interesse, determinação, 
tempo, carinho e amor à cultura, fomentaram esse belíssimo projeto, fruto do mais 
genuíno interesse popular, ou seja, cidadania ativa. Contribuindo assim, para a 
promoção do bem estar social e popularização da cultura. A seguir, foram lidos e 
após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres os seguintes projetos de lei: nº 326/2014, Mensagem nº 235/2014, que 
altera os parágrafos 1° e 2° do artigo nº 80 da Lei nº 4373, de 29 de julho de 2014, 
que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pato Branco, seus princípios, 
objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, 
recursos humanos, financiamento e dá outras providências e nº 327 /2014, 
Mensagem nº 236/2014, que altera o artigo 3° da Lei nº 4252, de 27 de março de 
2014, que instituiu Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico 
participante do Programa Mais Médicos para o Brasil. Na sequência, foi concedida 
a palavra aos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Claudemir Zanco -
PROS, inscritos no Grande Expediente. O vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT defendeu o fim da divulgação das infrações de trânsito cometidas em Diário 
Oficial, indicando o infrator e o veículo, bem como esclarecendo que é possível 
oferecer defesa da autuação junto ao Depatran. Ressaltou que a divulgação das 
infrações através de Diário Oficial deve ser feita somente se esgotada as tentativas 
para notificar o infrator por meio pessoal e postal, conforme Resolução 404/2012. 
Argumentou que o Depatran notifica os infratores através dos Correios, assim, 
pode ser dispensado o sistema de divulgação em Diário Oficial do Município. 
Com isso, vai gerar economia aos cofres públicos. Demonstrou ser a favor, no 
entanto, que a divulgação aconteça via digital, ou seja, no portal da Prefeitura de 
Pato Branco. O vereador Claudemir Zanco - PROS contestou a posição do líder do 
PT e comentou que esse é o entendimento do vereador de que não precisa 
divulgar as infrações em Diário Oficial, porém, o Município tem outra 
interpretação jurídica sobre a Resolução 404/12 do Contran, isto é, que é 
necessário o processo de divulgação. Noticiou que esteve junto com servidores do 
Executivo Municipal no Bairro Pagnoncelli, atendendo solicitação de moradores 
que requerem melhorias de acesso e infraestrutura. Constatou-se que aquele local 
está totalmente ilegal, pois nenhuma das ruas foi autorizada pelo município e todo 
o local é composto de chácaras, portanto sem loteamento. É preciso começar a 
legalização dos loteamentos para buscar melhorias no local. Destacou que a troca 
de interesses entre o Executivo e o Congresso ganhou cores explícitas e a chancela 
do Diário Oficial: em ato publicado em edição extra no dia 28 de novembro de 
2014, o governo anunciou a liberação de mais 444 milhões de reais em emendas -
desde que os parlamentares aprovem a mudança na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) que permite ao governo se livrar da meta de superávit 
primário prevista para 2014. A meta é a economia feita pelo governo para 
pagamento dos juros da dívida. Diante do aumento dos gastos públicos e 2014 \}/\ 
sem que houvesse também a elevação da arrecadação, o governo 
Rua 
site: 
Araribóia. 
www.camarapatobranco.com.br￾491 - Fone: (46) 3272-1500 
e-mail: 
-
legislativo@camarapatobranco.com.br 
85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ " 
6 
~âutaU'PJl~#a'átY~~fB~p Estado do Paraná 
numa encruzilhada: se não mudar a LDO, não conseguirá cumprir a meta. Logo 
após, procedeu-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PCdoB; José Gilson Feitosa da Silva, 
líder do PT e Claudemir Zanco, líder do governo municipal. O líder do PCdoB, 
vereador Raffael Cantu teceu comentário sobre as colocações do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT com relação ao fim da divulgação das infrações de 
trânsito cometidas em Diário Oficial. Observou que surgiu a dúvida sobre os 
gastos com relação às postagens quando o Secretário de Administração e Finanças, 
Vanderlei José Crestani, participou da sessão ordinária para explicar os gastos dos 
anos anteriores no Depatran. Nessa oportunidade ficou claro o gasto desnecessário 
com a publicação em Diário Oficial, uma vez que as resoluções sobre o assunto 
determinam que devam se esgotar todas as possibilidades para então publicar, 
evitando gastos desnecessários dos recursos públicos. O líder do PT, vereador José 
Gilson Feitosa da Silva reafirmou que o Executivo Municipal e o Depatran estão 
descumprindo a lei gerando gastos excessivos publicando em Diário Oficial todas 
as infrações de trânsito cometidas. O líder do governo municipal, vereador 
Claudemir Zanco observou que o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
recebeu do Depatran uma documentação elaborada pelo Detran/PR em conjunto 
com a Celepar. E nessa normativa diz que onde existe a municipalização do 
trânsito o município pode optar de que maneira quer realizar. Portanto a 
administração municipal não está fazendo nada de errado. Após o uso do espaço 
destinado as lideranças partidárias, procedeu-se ao espaço proposto à participação 
de convidados. Foi dada a palavra à Agente de Desenvolvimento da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Rosiclei Caldato Dalagnol, convidada pela 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, através do ofício nº 556/2014, datado de 
18 de novembro de 2014, para falar a respeito do Prêmio concedido pelo SEBRAE 
de" Agente de Desenvolvimento Destaque 2014". Rosiclei Caldato Dalagnol falou 
sobre o Prêmio concedido pelo Sebrae de "Agente de Desenvolvimento Destaque 
de 2014", bem como sobre o trabalho que realiza, os resultados alcançados com a 
Sala do Empreendedor, criada em junho de 2014, que busca fomentar o 
desenvolvimento econômico local. Por se tratar de um trabalho recente o índice é 
bastante significativo. Até o momento foram feitos 1900 (mil e novecentos) 
atendimentos. Mais de 400 (quatrocentos) processos de formalizações. Relatou que 
pelos dados da Receita Federal, o Município de Pato Branco tem 1820 (mil 
oitocentos e vinte) empreendedores. Afirmou que no início das atividades da Sala 
do Empreendedor, a cidade contava com 1190 (mil cento e noventa) 
empreendedores. Em seguida, foi feita a entrega da Moção de Aplauso de autoria 
do vereador Clóvis Gresele - PP, concedida ao Senhor Ivo Expedito Martini, pelo 
lançamento do livro "Itália <1884> Brasil" representando Pato Branco no concurso 
nacional de histórias de famílias italianas que vieram para o Brasil promovido pela 
Editora EST de Porto Alegre. Dando continuidade, passou-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação \VV'\ 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 264/2014, Mensagem nº 
197 /2014, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. Apr 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
7 
~ÚHUUtPe/~~~(P~~UYU!t:Y Estado do Paraná 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de 
Lei nº 281/2014, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e 
Claudemir Zanco - PROS, que denomina via pública de "José Parcianello". 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei nº 282/2014, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo -
PROS e Claudemir Zanco - PROS, que denomina via pública de "Angelo 
Parizotto". Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 
(onze) votos, o Projeto de Lei nº 283/2014, de autoria dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PROS e Claudemir Zanco - PROS, que denomina via pública de 
"Arcangelino Bertoldo". Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 285/2014, Mensagem nº 213/2014, 
que altera o Anexo I do PP A, para o exercício financeiro de 2015. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 286/2014, Mensagem nº 213/2014, que altera o artigo 8° e o Anexo I da LDO, 
Lei nº 4372, de 29 de julho de 2014, para o exercício financeiro de 2015. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de 
Lei nº 288/2014, Mensagem nº 215/2014, que institui a Câmara Intersetorial 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN do Município de Pato 
Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 305/2014, Mensagem nº 226/2014, que autoriza conceder 
subvenção social a Escola Estadual Carmela Bortot - Ensino Fundamental. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 312/2014, Mensagem nº 229/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar 
valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) e dá 
outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 315/2014, Mensagem nº 231/2014, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 
133.389,82 (cento e trinta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois 
centavos) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 316/2014, Mensagem nº 
232/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PP A), aumentar valor de ação na (LDO) e 
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 
100,00(cem reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 248/2014, 
Mensagem nº 185/2014, que revoga a Lei nº 3980, de 21 de dezembro de 2012. \)'./\ 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) os, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
' 
8 
~ÚHU'UffevfttUIÚ~tÚ--§~fBUY«ç Estado do Paraná 
o Projeto de Lei nº 299/2014, Mensagem nº 166/2014, que autoriza doação de 
imóvel à Lindomar Facin - Bireli - ME. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 301/2014, de 
autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, que denomina via 
pública de "Rua Reno Chioquetta". Aprovado em discussão e votação única, 
votação simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso de autoria do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, a ser concedida à Danniella Xavier, em reconhecimento 
pelo desenvolvimento de uma farinha de trigo integral inibidora do índice 
glicêmico. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Clóvis Gresele - PP, Raffael Cantu - PCdoB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT e Claudemir Zanco - PROS. O vereador Clóvis Gresele - PP parabenizou o 
professor Ivo Expedito Martini que recebeu Moção de Aplauso nesta sessão. 
Reconheceu o trabalho realizado pelo homenageado, à edição e lançamento do 
livro "Itália<1884>Brasil", que representou a cidade de Pato Branco no concurso 
nacional de histórias italianas que vieram para o Brasil. O vereador Raffael Cantu 
- PCdoB explanou que recentemente apresentou estudo dos espaços públicos 
onde mostrou que em Pato Branco há um descaso com esses espaços. Relembrou 
essa situação, considerando que se passaram mais de vinte dias desde a última 
solicitação para que o Executivo finalizasse serviços no Complexo Frei Gonçalo -
pois agora no verão vai aumentar a demanda - contudo faz mais de 150 (cento e 
cinquenta) dias desde a primeira solicitação e nada foi feito até agora. Pediu 
mobilização do departamento de iluminação para que realize a obra. Além disso, 
também existe a questão das tabelas e aros na quadra do Parque Ambiental Cecília 
Cardoso, bem como algumas manutenções no parque que ainda estão pendentes. 
E em relação a todos os outros espaços públicos já comentados em outras 
oportunidades solicitou que o município fizesse planejamento de revitalização dos 
espaços, mas a resposta foi de que não será feito planejamento, o que é lamentável. 
O vereador Laurinda Cesa - PSDB frisou que os agricultores estão reclamando das 
frequentes quedas do fornecimento de energia. Sugeriu que a Companhia 
Paranaense de Energia (Copel) promova inspeções e manutenções preventivas em 
todos os trechos das redes de distribuição no interior. A vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT teceu comentário sobre a homenagem realizada ao Senhor Ivo 
Expedito Martini, que recebeu Moção de Aplauso nesta sessão ordinária. Pontuou 
sobre as frequentes quedas do fornecimento de energia no interior do município, 
uma vez que prejudica muito os agricultores de um modo geral. Expôs que o 
Sindicato Rural de Pato Branco, assim como esta Casa Legislativa, também oficiou 
a Copel sobre essa problemática e as lideranças devem se esforçar para buscar 
melhorar a situação. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT novamente 
explanou sobre a Resolução 404/12 do Contran, afirmando que o Executivo 
Municipal e o Depatran estão descumprindo a lei gerando gastos excessivos 
publicando em Diário Oficial todas as infrações de trânsito cometidas. O vereador l\;v\ 
Claudemir Zanco - PROS anunciou que no dia 4 de dezembro de 2014, às 18 
horas, será realizada reunião no loteamento Bom Retiro para orientar a pçi 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná L-+:=:=:'.) site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br -
9 
~~u~vlknú~á&,9'1Út?i%J~ Estadn do Paraná 
sobre os encaminhamentos para providenciar as escrituras e demais documentos, 
após a legalização do referido loteamento. Registrou que o governador Beto Richa 
anunciou neste dia 3 de dezembro de 2014 os secretários da Agricultura, Saúde, 
Fazenda, Cultura e Segurança Pública que vão compor a próxima administração 
estadual, que começa em 1 º de janeiro de 2015. Três nomes já fazem parte da atual 
equipe de governo. E a grande novidade é que o deputado federal Fernando 
Francischini vai assumir a Secretaria da Segurança Pública. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Guilhe ... _""""'"""_,stião Silverio 
Presidente 
Pato Branco, 03 de deze bro de 2014. 
Geraldo Edel de Olivei 
1 º Secretário 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rl~tVJÚntú~á&/?~$UYU'fr Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2014. 
---
p 
(~ -=:---f~~ 
/(~~ 
Enio Ruaro-PR 
··."'·· 
Oliveira￾Cesa-PSDB 
/ 
LeuefrllViianó Tesser-PDT 
,-~-=""ae~ ~:B 
Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br