sessao nº 81

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ATA Nº 92/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 8 (oito) dias do mês de dezembro de 2014, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 91/2014, da Sessão Extraordinária do dia 3 
(três) de dezembro de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
80/2014/SAF, datado de 4 de dezembro de 2014, assinado pelo Secretário 
Municipal de Administração e Finanças, Vanderlei José Crestani, encaminhando 
documentação com informações contábeis referente ao Depatran dos exercícios de 
2011a31 de novembro de 2014. Ofício nº 81/2014/SAF, datado de 4 de dezembro 
de 2014, assinado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, 
Vanderlei José Crestani, encaminhando relatório do saldo da fonte de recurso 509 
- Gerência de Trânsito dos exercícios de 2011a2014 e Demonstrativo por categoria 
de despesas. Ofício nº 117 /2014/DPM, datado de 3 de dezembro de 2014, 
assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de 
Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 523/2014, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro 
- PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Ofícios nº 
118/2014/DPM e nº 121/2014/DPM, datados de 8 de dezembro de 2014, 
assinados pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de 
Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta aos ofícios nº 524/2014 e 
nº 537 /2014, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio 
- PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 119/2014/DPM, datado de 8 de 
dezembro de 2014, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas 
da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, encaminhando 
manifestação acerca dos projetos: Programa "Compra de Mercadorias Diversas, 
Direto da Cooperativa dos Artesãos de Pato Branco; Pintura retroflexiva na base 
dos novos suportes de placas de sinaleiros e nomenclaturas de ruas, etc. Ofíci 
DSEOES/C/2894/2014, datado de 3 de dezembro de 2014, enviado pel 
Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), em resposta ao ofício n 
540/2014, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 3375/2014 - SR Oeste do PR, datado de 25 
de novembro de 2014, enviado pela Caixa Econômica Federal, atendendo ao 
disposto no artigo 1° da Lei nº 9.452/1997, notificando para conhecimento e 
providências cabíveis, a liberação de recursos financeiros em 25 de novembro de 
2014, no valor de R$ 731.577,67 (setecentos e trinta e um mil, quinhentos e setenta 
e sete reais e sessenta e sete centavos), destinados a esse município, referente à 
parcela 5 do Contrato nº 2608.3.79.0399162-84/2012, assinado em 21 de outubro de 
2013, no âmbito do Programa Pró-Transporte, Modalidade Pavimentação e 
Qualificação de Vias Urbanas. Ofício nº 300/2014, datado de 8 de dezembro de 
2014, enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, solicitando cópia completa de 
todos os originais, com as páginas devidamente numeradas e rubricadas das peças 
documentais que compõem o Processo Administrativo Licitatório Pregão 
Presencial nº 07 /2014, Impressão gráfica do livro de título "Documentário da 
História Político-Administrativa de Pato Branco", produzido pela Câmara 
Municipal de Pato Branco. Ofício nº 301/2014, datado de 8 de dezembro de 2014, 
enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, informando aceitar receber cópias dos 
originais, em forma digital, requeridas no ofício nº 300/2014, referente ao Processo 
Administrativo Licitatório Pregão Presencial nº 07 /2014, Impressão gráfica do 
livro de título "Documentário da História Político-Administrativa de Pato 
Branco", produzido pela Câmara Municipal de Pato Branco. Na sequência, foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja realizada a limpeza na boca de lobo e melhorias na guia de 
calçada (meio-fio) da Rua Dom João VI esquina com a Rua Fagundes Varela, 
Bairro Alvorada. O pedido justifica-se, tendo em vista que a boca de lobo 
encontra-se entupida e, a guia de calçada rebaixou e está tomada pelo barro, 
prejudicando os transeuntes do local. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do Setor de Habitação da Assistência Social, envie a 
esta Casa de Leis informações se o cidadão Reinaldo Valendorf foi contemplado 
com uma casa referente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS. Se não foi, que seja encaminhado esclarecimento por qual razão não 
houve a contemplação e, também para que revejam a inscrição do mesmo, uma 
vez que já tem 54 (cinquenta e quatro) anos e não possui condições de pagar 
aluguel. Salienta-se que no conjunto Habitacional Santa Fé existem algumas 
residências desocupadas, podendo ser contempladas para esses munícipes que 
realmente necessitam. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, seja feito o asfalto nas Ruas Taobá, 
Vicente Ferreira e Possídio Salomoni, Bairro São Vicente. O pedido é do Presidente 
do Bairro, Joel Pereira, uma vez que as vias encontram-se em péssimo estado. Do 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitand 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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que através do departamento competente, informe esta Casa de Leis quanto à 
possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei para Subvenção 
Social até dia 31 de janeiro do exercício financeiro corrente. Justifica-se o pedido, 
tendo em vista a propositura do Projeto de Lei nº 185/2014, de autoria do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta dispositivos à 
Lei nº 2457, de 19 de maio de 2005, que institui normas para a concessão de 
auxílios e subvenções e dá outras providências. Ocorre que, no§ 1° há a obrigação 
da entidade protocolar o Projeto de solicitação de Subvenção Social no protocolo 
geral do Executivo Municipal até dia 30 (trinta) de novembro do exercício 
financeiro corrente, que valerá para o exercício do ano subsequente. Traz ainda no 
§ 2° a obrigatoriedade do Executivo Municipal encaminhar para a Câmara 
Municipal o Projeto de Lei solicitando Subvenção Social até dia 31 (trinta e um) de 
janeiro do exercício financeiro corrente. Ressalta-se que, é de suma importância o 
envio das informações acima solicitadas, ou seja, se há a possibilidade de serem 
encaminhados para esta Casa de Leis os projetos de solicitação de Subvenção 
Social conforme preceitua o § 2° do Projeto de Lei em epígrafe, uma vez que 
somente após o recebimento da manifestação do Executivo Municipal a Comissão 
de Orçamento e Finanças emitirá o parecer do Projeto de Lei em questão. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis cópia da 
ata do Centro Municipal de Educação Infantil Três Marias - CMEI, Bairro Novo 
Horizonte, confeccionada no dia 24 de novembro de 2014, na qual consta 
deliberação de solicitação de vaga e reclamação a respeito do tratamento 
dispensado às crianças atendidas pelo CMEI. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie o prolongamento do calçamento ou asfalto do final da 
Rua Timbiras, Bairro Menino Deus, até a Rua Senador Teotônio Vilela. O pedido 
se justifica devido solicitações de moradores que reclamam da poeira que se dá 
pelo grande fluxo de caminhões das empresas próximas ao local acima citado. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie o perfilamento asfáltico na 
Rua Oliden Rotava, entre a Rua Timbiras e a Marginal BR-158, Bairro Menino 
Deus, devido ao mau estado em que se encontra o asfalto. O pedido se justifica 
devido solicitações de moradores e empresários do local que reclamam das 
condições do asfalto por ter grande fluxo de veículos e caminhões. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe informações sobre o andamento da obra do 
Centro Esportivo Aquático localizada na antiga Fespato, sobretudo a respeito da 
previsão de entrega da obra que se passaram 8 (oito) meses em relação a data 
prevista. Requerendo ainda reformas e melhorias nos banheiros exter 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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limpeza na entrada da antiga Fespato. Por fim, apresente explicações sobre qual 
será a destinação do local onde era a antiga piscina, e que seja juntado documentos 
que comprovem quais projetos serão executados com os devidos prazos. O pedido 
se justifica devido solicitações de moradores que reclamam de não ter um espaço 
de lazer para seus filhos, bem como pela demora e o abandono da obra do novo 
Centro Aquático. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, informe por qual razão 
não está em funcionamento o link Portal Transparência, hospedado no site da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, conforme reclamação dos Vigilantes da 
Gestão Pública. Segundo informações, o mesmo se encontra inacessível há mais de 
uma semana, afrontado o que determina a Lei Complementar nº 131, de 27 de 
maio de 2009, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal que 
determina a disponibilização em tempo real, de informações pormenorizadas 
sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, realize 
estudos para implantação de Praça Pública, área de lazer, no imóvel localizado na 
Rua Tocantins esquina com a Rua Tapir, em frente à residência nº 2792, Centro, 
bem como realize a limpeza do local. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência os serviços de nova lama asfáltica em toda a extensão da Rua Bispo 
Dom Carlos, Bairro La Salle, atendendo solicitação dos moradores. Do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência os serviços de patrolamento, 
recolocação de cascalho e rolo compactador no trecho da estrada entre as 
Comunidades de Passo da Ilha até Linha Damasceno, atendendo solicitação dos 
moradores. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie melhorias na estrada municipal que dá acesso a 
Comunidade Nossa Senhora do Carmo até a estrada da Comunidade de São João 
Batista, passando em frente das propriedades do Senhor Ludovino Sartor e 
Senhora Sandra Camozatto. Justifica-se o pedido, pois a referida estrada encontra￾se bastante danificada, necessitando de reparos urgentes. Do vereador Raffael 
Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerend 
ampliação de prazo para emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 310/201 
Mensagem nº 223/2014, que revoga a Lei nº 3028, de 6 de novembro de 2008 e 
Lei nº 3139, de 14 de abril de 2009, que autorizaram doação de imóvel a 
Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial LTDA, pois está em aguardo 
documentação solicitada a referida empresa. Do vereador Raffael Cantu - PCd 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 • Pato Branco - Paraná 
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no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiada a empresa 
Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial LIDA, para que a mesma se manifeste 
por escrito quanto ao Projeto de Lei nº 310/2014, Mensagem nº 223/2014, que 
revoga a Lei nº 3028, de 6 de novembro de 2008 e a Lei nº 3139, de 14 de abril de 
2009, em trâmite nesta Casa Legislativa. Em visita a empresa, Maria Cristina 
Guarez, informou que a Senhora Ly Yinhao, sócia majoritária, não está ciente do 
processo de revogação das referidas leis. Dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, analise a possibilidade de atender as reivindicações do 
Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, no que concerne 
sobre o decreto dos pontos facultativos dos servidores das escolas municipais. Dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie com urgência o envio de 
uma máquina para desobstruir a fonte de água na residência da Senhora Lourdes 
Baú Gambeta, na Comunidade de Bela Vista. O pedido justifica-se porque com as 
fortes chuvas dos últimos dias essa fonte de água ficou obstruída, salientando que 
a família só tem essa fonte para consumo próprio, dos animais e para a 
horticultura. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido 
anterior, solicitando para que através do departamento competente, repasse a esta 
Casa de Leis informações se há contrato de locação do imóvel público situado na 
Rua Artibano Sutile esquina com a Rua Geraldo Veronese, Lote 001 - Quadra 1225, 
no Bairro São Francisco. Se houver contrato de locação e dispensa de licitação 
enviar uma cópia para esse Legislativo Municipal. O pedido justifica-se tendo em 
vista a verificação do atendimento ao interesse público. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foi lida a Moção de Aplauso 
de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, subscrita pelos vereadores Augustinho 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao Rotary Club Sul pela realização da 4° 
Edição da Expoflor, extensiva a todos que contribuíram para a realização do 
evento. A Expoflor se tornou referência no município e nas regiões Sudoeste do 
Paraná e Oeste de Santa Catarina, dada sua magnitude e o modo profissional com t::'vJ\. 
o que o Rotary Clube Pato Branco - Sul conduz a exposição de flores e mudas 
frutíferas. Esse ano, o evento teve como slogan "A natureza agradece", e con 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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com novos parceiros, como artesãos do município que fizeram uma exposição de 
artigos artesanais, incluindo produtos alusivos ao Natal, e o Clube de Veículos 
Antigos de Pato Branco, que realizou uma exposição de automóveis. A renda da 
Expoflor será revertida para equipar um consultório odontológico para uso de 
duas entidades assistenciais de Pato Branco: Lar dos Idosos e SOS Vida. Diante 
disso, a Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e aplaude o Rotary Club Sul 
pela realização da 4 ° Edição da Expoflor e todos os organizadores pelo sucesso da 
feira. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para 
análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 328/2014, 
Mensagem nº 237 /2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2014 no Valor de R$ 3.065.462,00 (três milhões, sessenta e cinco mil, quatrocentos e 
sessenta e dois reais) e dá outras providências; nº 329/2014, Mensagem nº 
238/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
excesso de arrecadação em fonte de recursos valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 na no valor de R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro 
mil reais) e dá outras providências; nº 330/2014, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, que institui a Semana Municipal do 
Escotismo no Município de Pato Branco e dá outras providências; e o Balancete 
Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de outubro de 
2014. Na sequência, procedeu-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. 
Não havendo vereadores interessados, passou-se imediatamente a apreciação da 
ordem do dia: Retirado de pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2014, de 
autoria da Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda 
Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB, que rejeita o VETO INTEGRAL ao Projeto 
de Lei nº 77 /2014, de 23 de abril de 2014, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 
nº 3271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e 
desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco. O referido 
projeto de decreto legislativo foi retirado de pauta a pedido do vereador Clóvis 
Gresele - PP, arguindo que conheceu o projeto do Município que moderniza os 
pontos de ônibus, os dados, os valores. Argumentou que a sua preocupação é com 
o processo conflitante, projeto e legislação. Dessa forma, sugeriu uma reunião 
entre o autor do projeto e os técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano para posteriormente colocar em votação. Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 248/2014, 
Mensagem nº 185/2014, que revoga a Lei nº 3980, de 21 de dezembro de 2012. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei nº 299/2014, Mensagem nº 166/2014, que autoriza doação de 
imóvel a Lindomar Facin - Bireli - ME. Retirado de pauta a pedido do 
proponente, o Projeto de Lei nº 301/2014, de autoria do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, que denomina via pública de "Rua Reno Chioque 
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Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 289/2014, de autoria dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, que altera a redação do artigo 3º 
da Lei nº 4434, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre a relação de materiais 
escolares no ensino municipal. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 309/2014, Mensagem nº 
202/2014, que autoriza doação de imóvel à Inobram Assessoria e Serviços em 
Automação Eletrônica Ltda. Aprovado em discussão e votação única, votação 
simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Raffael 
Cantu - PCdoB, a ser concedida à Confraria Cultural de Pato Branco, grupo 
idealizador e organizador do evento Domingo no Parque. Finda a ordem do dia, 
foi feita a entrega das Moções de Aplauso concedidas: ao Médico Ortopedista 
Ednilson Gonçalves da Rocha Betiol, pelo trabalho voluntário que realiza com os 
atletas do Município de Pato Branco e região; e a Vitor Debastiani Valer, pelo seu 
trabalho voluntário e envolvimento com a politica sendo Jovem Vereador, Jovem 
Deputado e pela participação na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. 
Dando prosseguimento, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram 
uso da palavra os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT, Claudemir Zanco -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Enio Ruaro - PR. A vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT parabenizou os homenageados através de moção de aplauso 
nesta sessão ordinária, Ednilson Gonçalves da Rocha Betiol e Vitor Debastiani 
Valer. Também destacou os projetos aprovados nesta sessão que autorizam a 
doação de imóveis para empresários do município, fazendo com que o município 
gere empregos e cresça também. O vereador Claudemir Zanco - PROS agradeceu 
Ednilson Gonçalves da Rocha Betiol pelo trabalho realizado no Município de Pato 
Branco. Também parabenizou Vitor Debastiani Valer pelo envolvimento na 
política. Relembrou que foi promulgada neste ano a Lei nº 4238, que autoriza o 
Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de 
imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno há pelo 
menos 5 (cinco) anos. Contudo evidenciou que uma cidadã informou que o 
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB) para 
realizar a regularização está solicitando que o proprietário assine um documento 
onde expõe que a obra não condiz com o Plano Diretor do Município de Pato 
Branco. Afirmou que essa situação não é prevista na supracitada lei, assim deverá 
ser esclarecido junto ao IPPUPB por qual razão isso acontece. O vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT explanou sobre seus requerimentos lidos e aprovados 
nesta sessão ordinária, solicitando ao Executivo Municipal as seguintes situações: 
que encaminhe informações sobre o andamento da obra do Centro Esportivo 
Aquático localizada na antiga Fespato, sobretudo a respeito da previsão de 
entrega da obra que se passaram 8 (oito) meses em relação a data prevista. 
Reformas e melhorias nos banheiros externos e limpeza na entrada da an 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Fespato. Apresente explicações sobre qual será a destinação do local onde era a 
antiga piscina, e que seja juntado documentos que comprovem quais projetos 
serão executados com os devidos prazos; que realize estudos para implantação de 
Praça Pública, área de lazer, no imóvel localizado na Rua Tocantins esquina com a 
Rua Tapir, em frente à residência nº 2792, Centro, bem como realize a limpeza do 
local; que providencie o prolongamento do calçamento ou asfalto do final da Rua 
Timbiras, Bairro Menino Deus, até a Rua Senador Teotônio Vilela; que informe por 
qual razão não está em funcionamento o link Portal Transparência, hospedado no 
site da Prefeitura Municipal de Pato Branco, conforme reclamação dos Vigilantes 
da Gestão Pública; que providencie o perfilamento asfáltico na Rua Oliden Rotava, 
entre a Rua Timbiras e a Marginal BR-158, Bairro Menino Deus, devido ao mau 
estado em que se encontra o asfalto; que encaminhe a esta Casa de Leis cópia da 
ata do Centro Municipal de Educação Infantil Três Marias - CMEI, Bairro Novo 
Horizonte, confeccionada no dia 24 de novembro de 2014, na qual consta 
deliberação de solicitação de vaga e reclamação a respeito do tratamento 
dispensado às crianças atendidas pelo CMEI. O vereador Enio Ruaro - PR teceu 
comentário sobre a entrega de moções de aplauso. A primeira ao médico Ednilson 
Gonçalves da Rocha Betiol. A homenagem, conforme o vereador é porque há 
muitos anos o profissional vem contribuindo de maneira efetiva em prol do 
esporte pato-branquense através da realização de consultas médicas, avaliações e 
diagnósticos, procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos em atletas, sempre de 
maneira voluntaria e gratuita, atendendo sem distinção a diversas entidades 
esportivas. A segunda moção, também de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PROS, foi para Vitor Debastiani Valer, pelo seu trabalho voluntário e 
envolvimento com a política, Jovem Vereador, Jovem Deputado e pela 
participação na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Guilh r~~fo Silverio 
Presidente 
Pato Branco, 08 de dezembro de 2014. 
1 º Secretário 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
W~Jtu~~i?~~umeg Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro de 2014. 
Guilherme Sebastião Silverio-PRO 
Cesa-PSDB 
Leunira y1gan61'esser-PDT 
Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br