sessao nº 82

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ATA Nº 94/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2014, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT 
e Raffael Cantu - PCdoB. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pelo vereador Laurindo Cesa - PSDB. Em seguida, o 1 º 
Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 93/2014, 
da Sessão Extraordinária do dia 8 (oito) de dezembro de 2014, a qual foi aprovada 
por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Enio Ruaro -
PR e Vilmar Maccari - PDT. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 278/2014, datado de 9 de dezembro de 2014, assinado pela 
Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, 
encaminhando relatório de empenhos emitidos, liquidados e anulados referente 
ao período de 1 º de novembro de 2014 a 30 de novembro de 2014, objetivando 
otimizar os trabalhos com vistas à apreciação da Prestação de Contas do 2º 
Quadrimestre de 2014. Ofício nº 08/2014/ ACCR, datado de 10 de dezembro de 
2014, assinado pelo Assessor de Convênios e Captação de Recursos da Prefeitura 
de Pato Branco, Claudio Bonatto, atendendo solicitação verbal do vereador 
Claudemir Zanco - PROS, encaminhando planilha de impacto financeiro referente 
ao Projeto de Lei n º 327 / 2014, Mensagem nº 236 / 2014, que altera o artigo 3° da Lei 
nº 4252, de 27 de março de 2014, que instituiu Bolsa Moradia, Alimentação e 
Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil. 
Ofício nº 588/2014/ERPAB, datado de 10 de dezembro de 2014, assinado pelo 
Chefe Regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), em resposta ao ofício nº 
532/2014, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio 
- PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 
1230/Presidência, datado de 8 de dezembro de 2014, assinado pelo Presidente do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde (Conims), Antônio Celso Pilonetto, 
agradecendo apoio recebido durante o período em que o ocupou o cargo de 
presidente do Conims e, informando que foram eleitos para o exercício de 
2015/2016, como Presidente e Vice-presidente o Prefeito de Honório Serpa/PR, 
Rogério Benin e o Prefeito de São Lourenço D'Oeste/SC, Geraldino Cardoso, 
respectivamente. Convite enviado pelo Município de Pato Branco, através da 
Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, para participar da "Mega Rua de 
Lazer", a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2014, das 16 às 20 horas, no 
Complexo Esportivo Frei Gonçalo e Ginásio Municipal Dolivar Lavarda. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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para o lançamento do Livro "Kiko e Malhado - O Mistério do Natal", do autor 
Luiz Marini, a ser realizado no dia 12 de dezembro de 2014, às 19 horas e 30 
minutos, na Biblioteca Municipal Helena Braun em anexo ao Teatro Municipal 
Naura Rigon. Convite enviado pelos Institutos Prosdócimo Guerra e Theóphilo 
Petrycoski, para participar do "Recital 2014", a ser realizada no dia 11 de 
dezembro de 2014, às 20 horas, no Teatro Sesi, localizado na Rua Xingu, 833, 
Bairro Amadori. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do Departamento de Trânsito de Pato Branco 
(Depatran), explique e/ ou informe e comprove com documentos se os Agentes de 
Apoio - Função Agente de Trânsito receberam a Gratificação no percentual de 
20% (vinte por cento) nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, 
novembro e dezembro do corrente ano, conforme direito adquirido mediante 
publicação da Portaria nº 561/2014, publicada no DIOEMS no dia 16 de julho de 
2013, com fundamento no inciso IV do art. 33 da Lei nº 3812/2012 (acúmulo de 
funções). Justifica-se o pedido uma vez que a referida portaria continua em 
vigência, pois não se tem conhecimento que a mesma foi revogada expressa e, 
muito menos tacitamente pela Administração Municipal. Do vereador Laurinda 
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie com urgência a inscrição do Senhor Valdemar Viola para 
aquisição de casa própria, modalidade popular em conjuntos habitacionais em 
andamento ou futuros, atendendo solicitação do interessado. Do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência a colocação de redutores de 
velocidade ou lombadas na Rua Pedro Ramires de Mello, Bairro Menino Deus, nas 
proximidades da Sede do 3º Batalhão da Polícia Militar, atendendo solicitação dos 
moradores. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido anterior, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência os serviços de patrolamento, 
recolocação de cascalho e rolo compactador no trecho da estrada entre as 
Comunidades de Passo da Pedra a Bela Vista, atendendo solicitação dos 
moradores. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, conforme alínea "e" do § 1° do art. 11 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, comunicando que não participarão da 
sessão ordinária que será realizada no dia 10 de dezembro de 2014, tendo em vista 
que estarão participando do Congresso de Câmaras Municipais, realizado pela 
Unipública - Escola de Gestão Municipal, em Curitiba/PR. Para tanto, solicitam 
que a falta seja abonada. Dos vereadores Clóvis Gresele - PP e Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Chefe do Centro de Distribuição Domiciliar dos Correios de ato 
Rua Araribóia. 491 • Fone: (46) 3272-1500 . 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Branco, Marcelo Júnior dos Santos, solicitando informações a respeito da 
precariedade na distribuição das correspondências para os munícipes. O pedido é 
da população que reclama do atraso na entrega das correspondências. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira 
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Diretor do 
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB), Emerson 
Michelin, convidando-o para participar da sessão ordinária do dia 15 de dezembro 
de 2014, para apresentar o projeto dos novos pontos de ônibus do transporte 
coletivo que estão sendo licitados pelo Executivo Municipal. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. A seguir, foi lido e 
após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres o Projeto de Lei nº 331/2014, de autoria do vereador Raffael Cantu -
PCdoB, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade de 
Direitos às Minorias Sociais; e o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de 
Pato Branco referente ao mês de novembro de 2014. Na sequência, foi concedida a 
palavra aos vereadores Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
inscritos no Grande Expediente. O vereador Raffael Cantu - PCdoB destacou o Dia 
Internacional dos Direitos Humanos, que é comemorado no dia 10 de dezembro. 
Anunciou que protocolou na Casa, Projeto de Lei nº 331/2014, que dispõe sobre a 
Política Municipal de Promoção da Igualdade de Direitos às Minorias Sociais. A 
proposta prevê, por exemplo, realização de eventos que promovam o debate 
relacionado à discriminação e preconceito às minorias sociais, o fortalecimento dos 
Conselhos Municipais ligados às questões pertinentes aos direitos humanos, 
principalmente o que se envolvem com políticas votadas às mulheres, à 
comunidade Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) e aos 
negros. Dentro do âmbito de sua competência, conforme o projeto, o Poder 
Executivo apenará todo o estabelecimento comercial, industrial, prestador de 
serviço e entidades, por ato de seus proprietários, prepostos ou responsáveis, que 
discrimine pessoas em razão do gênero, etnia, cor, orientação sexual, religião, 
idade, deficiência, entre outros. As sanções passam por advertência, multa de, no 
mínimo, 250 Unidades Fiscais do Município, cassação de alvará. Na aplicação das 
multas deverá ser levada em consideração a capacidade econômica do infrator, 
bem como, a gravidade da infração. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
comentou o requerimento aprovado durante a sessão. O documento pede que o 
Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran) explique, informe 
e comprove com documentos se os agentes de apoio, agente de trânsito, receberam 
a gratificação no percentual de 20% nos meses de maio, junho, julho, agosto, 
setembro, outubro, novembro e dezembro, conforme direito adquirido mediante 
publicação de portaria. Segundo o vereador, justifica-se o pedido, pois a referida 
portaria continua em vigência, não é de seu conhecimento que a mesma foi ~ 
revogada de forma expressa e, muito menos tacitamente pela administração. Na 
sequência, procedeu-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fez uso da 
palavra o vereador Laurinda Cesa, líder do PSDB. O líder do PSDB, v eador 
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Laurinda Cesa relatou o trabalho desenvolvido pela Comissão de Justiça e 
Redação durante a Sessão Legislativa de 2014. Apontou que foram analisados 142 
(cento e quarenta e dois) projetos de lei e 14 (quatorze) projetos de decreto 
legislativo, esses últimos originados em sua maioria por consequência de vetos do 
Executivo Municipal. Na sequência, passou-se imediatamente a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 
(oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 289/2014, de autoria dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, que altera a 
redação do artigo 3° da Lei nº 4434, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre a 
relação de materiais escolares no ensino municipal. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, o 
Projeto de Lei nº 301/2014, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio...: 
PROS, que denomina via pública de "Rua Reno Chioquetta". Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei nº 309/2014, Mensagem nº 202/2014, que autoriza 
doação de imóvel à Inobram Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica Ltda. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 
2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 124/2014, de autoria do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, que denomina via pública de "Oswaldo Catusso". Aprovado em 
discussão e votação única, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, 
a Moção de Aplauso de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, a ser concedida ao 
Rotary Club Sul pela realização da 4º Edição da Expoflor. Ausentes na sessão e 
consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente 
ordem do dia os vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, tendo em 
vista que estão participando do Congresso de Câmaras Municipais, realizado pela 
Unipública - Escola de Gestão Municipal, em Curitiba/PR. Finda a ordem do dia, 
passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Claudemir Zanco - PROS. A vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT cumprimentou os familiares da família de Reno 
Chioquetta que nesta sessão foi homenageada com aprovação de projeto de lei que 
denomina via pública. Teceu comentário parabenizando o pronunciamento do 
vereador Raffael Cantu - PCdoB no Grande Expediente, e lembrou também sobre 
a luta para instalação da Casa de Acolhimento da Mulher Vítima de Violência 
Doméstica em Pato Branco, algo que é muito preocupante e por isso junto com 
Executivo e comunidade estão somando forças para buscar isso. O vereador 
Claudemir Zanco - PROS informou que foi apresentado neste dia 10 de dezembr 
o projeto de reestruturação da Unidade Central de Saúde, que irá beneficiar v-}--
população em todos os sentidos, proporcionando melhor conforto e respeito. 
Agradeceu a Unidade de Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná 
(Sanepar), pois recentemente se deparou com duas famílias moradoras do Bairro 
Alvorada que não possuíam água em suas residências, e depois de solicitado a 
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Sanepar prontamente fez a ampliação da rede e realizou os serviços necessários. 
Parabenizou a direção do Bairro Novo Horizonte pela realização do Natal 
Iluminado no referido bairro, mobilizando a sociedade para melhorar a qualidade 
de vida. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e 
nada mais a ser tratado, foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 10 de deze 
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Gui erme 
~. Sebasti-b Silverio 
Presiden 1 ° Secretário 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2014. 
Geral d 
Guilherme Sebastião Silverio-PRO 
AUSENTE 
Vilmar Maccari-PDT 
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