sessao nº 1

Estado do Paraná 
ATA Nº 1/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 4 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
a primeira Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari -
PDT. Em seguida, estando presente no plenário o Prefeito do Município de Pato 
Branco, Augustinho Zucchi, o mesmo foi convidado a tomar assento junto a Mesa 
Diretora. Dando continuidade, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
546/2012/GP, datado de 13 de dezembro de 2012, assinado pelo Prefeito Roberto 
Salvador Viganó, em resposta ao ofício nº 611/2012, de autoria do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PR. Ofício nº 568/2012/GP, datado de 26 de dezembro de 2012, 
assinado pelo Prefeito Roberto Salvador Viganó, em atendimento a legislação 
vigente, encaminhando para apreciação dessa Casa de Leis, Balancete Financeiro, 
Demonstrativo da Receita e Despesa, Demonstrativo da Dívida Fundada, 
Demonstrativo da Dívida Flutuante, Plano de Contas, Balancete da Receita 
Mensal, Empenhos Emitidos, Empenhos Anulados e Balancete de Despesa 
Mensal, desta Municipalidade, referente aos meses de maio, junho, julho, agosto e 
setembro de 2012. Ofício nº 571/2012/GP, datado de 26 de dezembro de 2012, 
assinado pelo Prefeito Roberto Salvador Viganó, comunicando veto integral ao 
Projeto de Lei Complementar nº 2/2011, de autoria do vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, que altera o artigo 105, da Lei Complementar nº 01, de 
17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de 
Pato Branco. Ofício nº 007/2013/GP, datado de 08 de janeiro de 2013, assinado 
pelo Prefeito Augustinho Zucchi, comunicando veto integral ao Projeto de Lei 
137 /2012, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem￾estar dos Animais - PROBEM, que tem por objetivo o controle e proteção da 
população de animais, ações educativas sobre a posse responsável dos animais, 
garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à saúde pública e ao 
meio ambiente, no município de Pato Branco, e dá outras providências. Ofício nº 
249/2012-G, datado de 06 de dezembro de 2012, enviado pela Secretaria da 
Família e Desenvolvimento Social do Estado do Paraná, em resposta ao ofício nº 
287 /2012, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Valmir Tasca - DEM 
e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 6258/12/CEA, datado de 06 de dezembro de 
2012, enviado pela Assembleia Legislativa do Estado Paraná, atendendo 
solicitação do Deputado Paranhos, rendendo votos de congratulações pelo 60º 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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aniversário do Município de Pato Branco. Ofício nº 691/2012 - DCON, datado de 
10 de dezembro de 2012, assinado pelo Chefe de Divisão de Convênios do 
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcos Alberto Barbosa de 
Carvalho, encaminhando cópia do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 
01.0027.00/2010, firmado entre o MCT e o Município de Pato Branco, que tem 
como objeto "prorrogar, cautelarmente, por 90 (noventa) dias o prazo de vigência 
do convênio ora aditado, para até 28 de fevereiro de 2013. Ofício nº 6578/12/CEA, 
datado de 14 de dezembro de 2012, enviado pela Assembleia Legislativa do Estado 
Paraná, atendendo solicitação do Deputado Anibelli Neto, emitindo votos de 
congratulações e aplausos ao Município de Pato Branco, pela passagem do seu 60º 
aniversário de emancipação política. Ofício nº 82/VISA/2012, datado de 12 de 
dezembro de 2012, enviado pela Vigilância Sanitária do Município de Pato Branco, 
com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca das denúncias feitas nessa Casa 
de Leis na Sessão Ordinária do dia 24 de outubro de 2012, pelo Senhor Douglas 
Magalhães Cuccio contra a Vigilância Sanitária do Município de Pato Branco. 
Ofício Circular CEE/CGG 001/12, enviado pelo Secretário Especial Chefe de 
Gabinete do Governador Carlos Alberto Richa, Senhor Deonilson Roldo, 
encaminhando manifesto em defesa da Companhia Paranaense de Energia (Copel) 
e do patrimônio dos paranaenses, solicitando apoio e empenho no sentido de ser 
divulgado junto à população para o esclarecimento dos relacionados à Medida 
Provisória nº 579, da Presidência da República. Ofício nº 6698/12/CEA, datado de 
14 de dezembro de 2012, enviado pela Assembleia Legislativa do Estado Paraná, 
atendendo solicitação do Deputado Professor Lemos, enviando votos de louvor 
pela passagem do aniversário do Município de Pato Branco. Ofício CT 029/2013, 
datado de 02 de janeiro de 2013, enviado pelo OI Telecomunicações, informando 
que a partir do mês de setembro de 2012, o Município de Pato Branco recebeu 
cobertura de telefonia móvel 3G da Oi, sendo que a ampliação da cobertura faz 
parte da estratégia de reforço de investimento regional da Companhia. Ofício 
circular nº 001/2013, datado de 03 de janeiro de 2013, enviado pela Câmara 
Municipal da Lapa/PR, comunicando que a Comissão Executiva que dirigirá os 
trabalhos durante o biênio de 2013/2014, ficou assim constituída: Presidente, João 
C. Leonardi Filho; Vice-presidente, Dirceu Rodrigues Ferreira; 1 º Secretário. Élio 
Narlok Wesolowski e 2° Secretário, Mário Jorge Padilha Santos. Ofício nº 01/2013, 
datado de 10 de janeiro de 2013, assinado pelo Presidente do Núcleo de 
Tecnologia da Informação do Sudoeste do Paraná, Carlos Fumagalli Manfroi, 
informando a mudança no quadro de diretoria para a gestão 2013, eleita no dia 26 
de novembro de 2012. Ofício nº 233/2012/CGAG/DAG/SEDEC/MI, datado de 
10 de janeiro de 2013, enviado pelo Ministério da Integração Nacional, assinado 
pela Coordenadora Geral de Articulação e Gestão, Karine da Silva Lopes, 
encaminhando cópia do termo de convênio nº 779434/2012, celebrado entre o 
Ministério da Integração Nacional , por meio da Secretaria Nacional de Defesa 
Civil, e a Prefeitura de Pato Branco junto à respectiva publicação no DOU. Ofício 
nº 19/DA, datado de 15 de janeiro de 2013, assinado pela Diretora Administrativa 
da Associação Intermunicipal de Saúde (Assims), Odete Pegoraro Rosa, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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informando que em assembleia realizada no dia 10 de dezembro de 2012, foram 
eleitos como Presidente da Associação Intermunicipal de Saúde, Antonio. Celso 
Pilonetto e para Vice-presidente Alcir Luza. Ofício nº 445/2012, datado de 12 de 
dezembro de 2012, enviado pela Caixa Econômica Federal - Agência de Pato 
Branco, em resposta ao ofício nº 590/2012, de autoria do vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 3385/2012/SR Oeste PR, datado de 20 de 
novembro de 2012, enviado pela Caixa Econômica Federal, informando da 
celebração do Contrato de Repasse 770161/2012 - Processo 0386099-34/2012 -
Ministério das Cidades - Planejamento Urbano, com cláusula suspensiva, • 
destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) que 
tem por finalidade Pavimentação Asfáltica de Ruas. Ofício nº 3680/2012/SR Oeste 
PR, datado de 14 de dezembro de 2012, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, 
em 14 de dezembro de 2012, no valor de R$ 33.103,13 (trinta e três mil, cento e três 
reais e treze centavos) destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao 
Contrato de Repasse nº 0348405-40/2010 e refere-se ao Programa Gestão da 
Política de Desenvolvimento sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por 
objeto Pavimentação asfáltica. Ofício nº 3696/2012/SR Oeste do PR, datado de 14 
de dezembro de 2012, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse 
Poder Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, 14 de dezembro 
de 2012, no valor de R$ 181.466,78 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e 
sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) destinados a esse município. Esse 
crédito é vinculado ao Contrato de Repasse nº 0363456-74/2011 e refere-se ao 
Programa "Praças do PAC" sob a gestão do Ministério da Cultura, que tem por 
objeto construção da Praça dos Esportes e da Cultura. Ofício nº 3698/2012/SR 
Oeste PR, datado de 14 de dezembro de 2012, enviado pela Caixa Econômica 
Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos financeiros sob 
bloqueio, em 14 de dezembro de 2012, no valor de R$196.301,80 (cento e noventa e 
seis mil, trezentos e um reais e oitenta centavos) destinados a esse município. Esse 
crédito é vinculado ao Contrato de Repasse nº 0348016-33/2010 e refere-se ao 
Programa Gestão da Política de Desenvolvimento sob a gestão do Ministério das 
Cidades, que tem por objeto Pavimentação asfáltica. Ofício nº 3699 /2012/SR Oeste 
PR, datado de 14 de dezembro de 2012, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, 
em 14 de dezembro de 2012, no valor de R$ 2.001.389,38 (dois milhões, um mil, 
trezentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) destinados a esse 
município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de Repasse nº 0384618-62/2012 e 
refere-se ao Programa Gestão da Política de Desenvolvimento sob a gestão do 
Ministério das Cidades, que tem por objeto Pavimentação asfáltica. Ofício nº 
3700/2012/SR Oeste PR, datado de 14 de dezembro de 2012, enviado pela Caixa~ 
Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos ' 
financeiros sob bloqueio, em 14 de dezembro de 2012, no valor.de R$ 2.117.077,55 ~ (dois milhões, cento e dezessete mil, setenta e sete reais e cinquenta e cinco 
centavos) destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de 
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Repasse nº 0384617-58/2012 e refere-se ao Programa Gestão da Política de 
Desenvolvimento sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto 
Pavimentação asfáltica. Ofício nº 3734/2012/SR Oeste PR, datado de 17 de 
dezembro de 2012, enviado pela Caixa Econômica Federal, informando que 
devido alteração no valor de investimento do Contrato de Repasse 0384618-
62/2012 - MCIDADES - Planejamento Urbano, procedeu Aditivo Contratual, por 
aumento da Contrapartida de R$ 378.908,62 (trezentos e setenta e oito mil, 
novecentos e oito reais e sessenta e dois centavos) para R$ 495.597,50 
(quatrocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta 
centavos). Ofício nº 0003/2013/SR Oeste PR, datado de 02 de janeiro de 2013, 
enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do 
crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 02 de janeiro de 2013, no valor de 
R$ 98,20 (noventa e oito reais e vinte centavos) destinados a esse município. Esse 
crédito é vinculado ao Contrato de Repasse nº 0348016-33/2010 e refere-se ao 
Programa Gestão da Política de Desenvolvimento sob a gestão do Ministério das 
Cidades, que tem por objeto Pavimentação asfáltica. Ofício nº 0005/2013/SR Oeste 
PR, datado de 02 de janeiro de 2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, 
em 02 de janeiro de 2013, no valor de R$ 1.417,44 (um mil, quatrocentos e 
dezessete reais e quarenta e quatro centavos) destinados a esse município. Esse 
crédito é vinculado ao Contrato de Repasse nº 0345405-40/2010 e refere-se ao 
Programa Gestão da Política de Desenvolvimento sob a gestão do Ministério das 
Cidades, que tem por objeto Pavimentação asfáltica. Ofício nº 0042/2013/SR Oeste 
PR, datado de 02 de janeiro de 2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, 
em 02 de janeiro de 2013, no valor de R$ 322.581,12 (trezentos e vinte e dois mil, 
quinhentos e oitenta e um reais e doze centavos) destinados a esse município. Esse 
crédito é vinculado ao Contrato de Repasse nº 0348081-39/2010 e refere-se ao 
Programa Resíduos Sólidos Urbanos sob a gestão do Ministério das Cidades, que 
tem por objeto Implantação do Aterro Sanitário. Ofício nº 0043/2013/SR Oeste PR, 
datado de 02 de janeiro de 2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, 
em 02 de janeiro de 2013, no valor de R$ 1.443.343,40 (um milhão, quatrocentos e 
quarenta e três mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) 
destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de Repasse nº 
0384618-62/2012 e refere-se ao Programa Gestão da Política de Desenvolvimento 
sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto Pavimentação 
asfáltica. Ofício nº 0100/2013/SR Oeste PR, datado de 03 de janeiro de 2013, 
enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do 
crédito de recursos financeiros sob bloqueio, 03 de janeiro de 2013, no valor de R$ 
67.014,71 (sessenta e sete mil, quatorze reais e setenta e um centavos) destinados a 
esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de Repasse nº 0366313-
11/2011 e refere-se ao Programa Gestão da Política de Desenvolvimento sob a 
gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto Pavimentação poliédrica 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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(calçamento). Ofício nº 0130/2013/SR Oeste PR, datado de 03 de janeiro de 2013, 
enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do 
crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 03 de janeiro de 2013, no valor de 
R$ 131.641,58 (cento e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta 
e oito centavos) destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato 
de Repasse nº 0348081-39/2010 e refere-se ao Programa Resíduos Sólidos Urbanos 
sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto Implantação do Aterro 
Sanitário. Ofício nº 0202/2013/SR Oeste PR, datado de 07 de janeiro de 2013, 
enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do 
crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 03 de janeiro de 2013, no valor de 
R$147.650,00 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais) destinados 
a esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de Repasse nº 0370799-
68/2011 e refere-se ao Programa Gestão da Política de Desenvolvimento sob a 
gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto Pavimentação asfáltica. 
Convite enviado pela Associação Patobranquense de Ensino Superior, 
mantenedora da Faculdade de Pato Branco - FADEP, para participar das Sessões 
Solenes de Outorga de Grau dos Formandos 2012/2, a serem realizadas às 19 
horas no Anfiteatro da FADEP, nas seguintes datas: 01/02/2013 - Curso de 
Administração; 02.02.2013 - Curso de Direito; 15.02.2013 - Cursos de Educação 
Física Bacharelado, Fisioterapia e Nutrição; 08.03.2013 - Cursos de Educação Física 
Licenciatura e Pedagogia. Convite enviado pela Coopavel Cooperativa 
Agroindustrial, para participar da 25ª Edição do Show Rural Coopavel 2013, no 
período de 04 a 08 de fevereiro de 2013, diariamente, das 8 às 18 horas, no parque 
Show Rural Coopavel, localizado na BR-277, Km 577, Cascavel/PR. Convite 
enviado pela Sociedade Rural de Pato Branco, para participar da reunião da 
comissão organizadora da 1 ª Exposição Feira de Agronegócios de Pato Branco 
(Exporural), a ser realizada no dia 04 de fevereiro de 2012, às 17 horas, na sala de 
Diretoria da Sociedade Rural de Pato Branco. Dando sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Augustinho 
Polazzo - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que 
sejam providenciadas as seguintes melhorias no Distrito de São Roque do Chopim 
- Nova Espero: asfalto na Avenida Câmara Junior, Armando Setti, Teófilo 
Petrycoski e David Tirloni; intervenção política do Poder Executivo Municipal 
junto aos órgãos competentes visando viabilizar o Trevo de Acesso, inclusive 
como parceiro; construção do sub-destacamento da polícia militar e após sua 
conclusão efetuar a doação do imóvel para o Estado do Paraná afim de que seja 
viabilizada a instalação do referido sub-destacamento; locação de sala para 
funcionamento da Agência Comunitária dos Correios; contratação de pessoal para 
efetuar a manutenção da sede do distrito, principalmente quanto a limpeza d 
vias públicas, órgãos públicos, canteiros e praças; envio ao Legislativo Municip 
de cronograma de realização da manutenção das estradas rurais, localizadas n 
distrito (São Roque do Chopim, Rondinha, Quebra Freio, Bom Retiro, Sagrada 
Família, Santa Cruz e Sede Dom Carlos); construção de Ginásio de Esportes; 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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construção de pontos de ônibus; extensão da rede de água e calçamento até o 
cemitério da comunidade de São Roque do Chopim; implantação de lombadas nas 
proximidades das Escolas; adequação dos postes da rede elétrica nas 
proximidades da Escola Municipal São Luis e Pavilhão Comunitário; 
pavimentação nas imediações da Escola Municipal São Luis; atendimento de 
médico pediatra. Do vereador Augustinho Polazzo - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, que seja enviado ao Legislativo 
Municipal, Relatório discriminado contendo a relação de todos os imóveis 
alugados pela municipalidade, com contratos de locação em vigor, contendo data 
de início e término das locações, valores, destinação e justificativa. Do vereador 
Augustinho Polazzo - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado à Diretora Interina do Departamento de Trânsito de Pato 
Branco (Depatran), Senhora Tânia Mara Parzianello, (com cópia para o Executivo 
Municipal), que providencie com urgência a construção de redutor de velocidade 
na Avenida Brasil esquina com a Rua Procópio de Lima. O pedido justifica-se, pois 
a velocidade desenvolvida pelos veículos é muito alta nesse local, oferecendo 
riscos aos pedestres e até mesmo dificultando a entrada e saída de veículos que 
utilizam os estabelecimentos comerciais localizados nas proximidades. Do 
vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
conforme determina a alínea "d",§ 1°, Art. 10 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, comunicando que não participará das Sessão Ordinária que será realizada no 
dia 06 de fevereiro de 2013, tendo em vista que estará em Curitiba, participando 
do Curso promovido pela Associação das Câmaras Municipais do Paraná 
(Acampar), denominado Fiscalização Pública, que acontecerá nos dia 6, 7 e 8 de 
fevereiro de 2013. Para tanto, solicita que a falta seja abonada, considerando que 
estará participando de curso para aprimoramento às funções e prerrogativas do 
Legislativo Municipal. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, que somente seja liberada a 
comercialização do novo loteamento social da COHAPB - Loteamento Aeroporto, 
constante do imóvel rural matrícula nº 28.300, do 1° Ofício de Registro de Imóveis 
com a área de 130.632,75m2, após a conclusão do Loteamento COHAPB I. 
Justificamos este pedido, pois os moradores do Loteamento COHAPB I necessitam 
da liberação para a construção de suas moradias, uma vez que o referido 
loteamento ainda não teve concluída a infraestrutura total exigida por lei, 
necessária para o início das obras das residências. Do vereador Enio Ruaro - PR, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
providencie com urgência a retirada de uma árvore ao lado do ponto de táxi 
número 06 (seis) localizado na Rua Ibiporã esquina com Avenida Tupi. Justifica-se 
a solicitação, considerando que a mesma encontra-se na calçada com seu tronco 
totalmente seco, colocando em risco a vida de pedestres que transitam por aquela 
região e também os veículos que estão estacionados, podendo causar danos 
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materiais aos seus proprietários. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Nelcio Renato 
Alves Ferreira, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, 
convidando-o para participar da Sessão Ordinária desta Casa de Leis, que será 
realizada no dia 18 de fevereiro de 2013, com inicio às 18 (dezoito) horas, para 
discorrer sobre o funcionamento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. 
Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, forneça à Câmara Municipal resultado do 
levantamento feito pela equipe de transição que trabalhou no final do ano de 2012 
buscando todas as informações de ordem financeira, jurídico-legal e 
procedimental dos vários órgãos da Administração Pública Municipal. Solicita, se 
possível, que tais informações sejam apresentadas no formato de um relatório 
contendo todos os elementos oriundos do levantamento feito pela equipe de 
transição. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a abertura de 
estrada de acesso e construção de pontilhão na Comunidade Núcleo Dourado, 
onde está localizado o imóvel de propriedade da Associação Casa de Apoio Santa 
Clara. A solicitação se faz, pelo fato do imóvel ser parte do lote 45, não contendo 
nenhum acesso ao local. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis relação dos membros da 
Comissão que foi instituída através do Decreto nº 7051, de 8 de janeiro de 2013, 
para analisar o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos 
Municipais. Solicitamos também, informações a respeito do que já foi aplicado do 
referido Plano e o que ainda não foi até o presente momento. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretária de Educação, Senhora Heloi 
Aparecida De Carli, para que disponibilize em determinados horários, o Centro 
Esportivo Aquilino Cadorin, situado no Bairro Cadorin para a Escola de Kung Fu 
Dragão Negro coordenada pelo professor Pablo Aurélio Dourado, realizar aulas e 
treinos. A Escola de Kung Fu até o final de 2012, usava para as aulas e os 
treinamentos uma pequena sala na Escola Municipal de Artes, no Bairro Fraron, 
no entanto, o espaço é pequeno para a prática do esporte em função do número de 
alunos, por isso a solicitação de liberação do Ginásio para melhor 
desenvolvimento das atividades. Como contra partida a Escola Kung Fu Dragão 
Negro, propõe fornecer aulas gratuitas aos alunos interessados da Escola 
Municipal Antonio Cadorin. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, que envie a esta Casa cópi 
do relatório final apresentado pela equipe de transição de governo municipal de 
Pato Branco, contendo todas as informações, dados levantados e conclusões. 
Solicita também remessa do relatório de demonstrativos de restos a pagar 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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(processados e não processados) do ano 2012, assim que for concluído. Justifica-se 
o pedido, tendo em vista que necessita-se ter plena e real compreensão da situação 
financeira que se encontra o Município de Pato Branco. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedidos anteriores, requerendo seja oficiado a Superintendência do Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)- Unidade Local de Pato Branco, 
solicitando que envie a esta Casa relatório conclusivo sobre os levantamentos e 
estudos realizado pela referida Superintendência a respeito da falta de segurança 
aos transeuntes da Rodovia BR-158, nas proximidades do Trevo da Itacolomi. 
Justifica-se o pedido primeiramente porque falta segurança aos transeuntes da 
Rodovia BR-158, perto do Trevo da Itacolomi e ainda porque no dia 14 de 
fevereiro de 2012, esta Casa oficiou a Superintendência Regional do Paraná -
Unidade Local de Pato Branco para que apresentasse solução para o problema. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie com urgência os serviços de tapa buraco 
na Rua Ararigbóia, 491, Centro - Câmara Municipal, pois em decorrência de fortes 
chuvas houve o aparecimento de um buraco o qual vem causando danos em 
automóveis que estacionam naquele local. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência a mudança de localização das lixeiras situadas na Rua Tapajós, 
Centro, em frente a entrada do Edifício João Viganó, para um ponto mais central 
da quadra, atendendo solicitação dos moradores. Da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie a instalação de redutores de velocidade na Rua Lupicínio 
Rodrigues, nas proximidades do Albergue Bom Samaritano, situado no Bairro 
Morumbi. A solicitação é dos moradores da referida rua que reclamam da alta 
velocidade desenvolvida pelos veículos que trafegam sem respeito ao limite de 
velocidade, oferecendo risco as pessoas que transitam pela referida via. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Marcos Vinicius Talamini, Chefe 
do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) - 12° Distrito Rodoviário, 
solicitando para que o mesmo avalie a possibilidade de construir via de acesso 
para pedestres nas margens da Rodovia PR-493, Kml entre a Metalúrgica 
Carvalho e a empresa Coopertradição. Justifica-se o pedido, tendo em vista que há 
muitos moradores naquela região que necessitam de transporte público, uma vez 
que o ponto de ônibus localiza-se entre os comércios já citados. A referida via trar.' 
maior segurança aos pedestres. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie com 
urgência a colocação da cobertura do ponto de ônibus localizado na Rua Doutor 
Francisco Beltrão esquina com a Rua Pedro Ivo, no Bairro Industrial. A colocação 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br f 
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da cobertura sobre este ponto de ônibus se faz justa e necessária para que os 
usuários do transporte coletivo fiquem resguardados enquanto aguardam o 
ônibus, e é também uma justa reivindicação dos diversos moradores desta 
localidade para que estejam protegidos principalmente nos dias chuvosos. Do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie com urgência a sinalização vertical e 
horizontal além da colocação de tachões no cruzamento da Rua Araucária com a 
Rua Fernando Ferrari, no Bairro Industrial. A reivindicação é dos moradores do 
bairro preocupados com os diversos acidentes graves que têm acontecido nesse 
cruzamento. Segundo os moradores o trânsito é intenso nesse local e a sinalização 
vertical e horizontal é precária. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado aos Senhores Luiz 
Augusto Silva - Subchefe da Casa Civil e Cid Marcus Vasques - Chefe da 
Secretária de Segurança Pública, solicitando para que seja analisada a 
possibilidade de implantação de um Posto da Polícia Científica na cidade de Pato 
Branco - PR. Com a implantação deste Posto da Polícia Científica em nossa cidade 
o mesmo permitirá maior rapidez da pericia criminal, necropsia e identificação 
criminal, necessários ao trabalho policial, além de proporcionar melhor 
atendimento à população. Pois atualmente o município conta com o serviço 
prestado pelo Posto de Polícia Científica da cidade de Francisco Beltrão, mas o 
atendimento do mesmo tem demorado demasiadamente a chegar até nossa cidade 
causando transtornos as famílias das vítimas. Dos vereadores Valmir Tasca - DEM 
e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através da Secretaria competente, 
envie a esta Casa de Leis proposta de alteração dos valores referente a Lei 
Municipal nº 2.134, de 14 de março de 2002, alterada pela Lei nº 2.263, de 30 de 
junho de 2003, que autoriza o município a fomentar a instalação de novas 
indústrias. O pedido justifica-se porque os valores referidos na Lei estão defasados 
e necessitam ser corrigidos para acompanhar os preços de mercado, com o intuito 
de auxiliar empresas pato-branquenses com aluguel de barracões para que as 
mesmas desenvolvam suas atividades. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando que seja oferecida de forma gratuita a realização do curso 
obrigatório de qualificação e reciclagem para moto-fretista e moto-taxistas, cuja 
fiscalização começou a vigorar oficialmente no dia 02 de fevereiro de 2013. 
Justificamos este pedido de acordo com a Lei 3.598/2011, que institui a Lei Geral 
do Transporte Público do Município de Pato Branco, que estabelece normas gerais 
e específicas, em atendimento ao art. 168, considerado de utilidade pública, a 
profissão de moto-taxistas, integrando o Sistema de Transporte Público d 
Município de Pato Branco, de acordo com as condições estabelecidas mediante lei · .. , \ • 
específica de autoria do Poder. Executivo Municipal. Do vereador Claudemir '\j' 
Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
ofi<i•do ::::::: Mu~:i:,~:ndn,:~:j• '::::: jun::.CUllim de/ 
site: www camarapatobranco com.br- e-mail leg1slat1vo@camarapatobrancocom.br 
Recuperação e Reabilitação de Chopinzinho-PR, o convênio de pactuação para o 
atendimento aos pacientes do Município de Pato Branco com problemas por uso 
de álcool e outras drogas. Justificamos este pedido, pois tomou-se conhecimento 
que o Município de Chopinzinho possui clínica de recuperação com atendimento 
gratuito para os dependentes de álcool e outras drogas, atendendo várias cidades 
vizinhas através do convênio de pactuação com os municípios. Do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que estude a possibilidade de 
aplicar o Projeto "Indústria da Magia Musical" na cidade de Pato Branco. Cujo 
projeto visa à participação de ex-meninos e meninas de rua e/ ou ex-dependentes, 
entre outros na ocupação e inclusão social através de uma fábrica de violões que 
poderá ser viabilizada com verba do Ministério da Cultura Federal, Estadual e até 
municipal, incluindo a participação de empresas e da sociedade no referido 
projeto, que poderá fabricar os instrumentos sob a supervisão de um Luthier. 
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A 
seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise 
e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 1/2013, de autoria do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, que declara o Pinheiro do Paraná, árvore símbolo 
de Pato Branco e o enaltece pela sua singular exuberância, vitalidade e beleza; nº 
2/2013, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que dispõe sobre a 
instituição do cadastro municipal de pessoas portadoras de marca-passo e de 
outros implantes metálicos e dá outras providências; nº 3/2013, de autoria do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que denomina via pública de 
"Rua Milton de Paula Garcia"; nº 4/2013, Mensagem nº 1/2013, que dispõe sobre 
a criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; da Secretaria 
de Esporte, Lazer e Juventude e dá outras providências; nº 5/2013, Mensagem nº 
2/2013, que altera anexos Ida LDO e PPA, e LOA para o exercício financeiro de 
2013 e o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao 
mês de dezembro de 2012. Na sequência, foi deixado espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder 
do PC do B; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do 
PSD; Vilmar Maccari, líder do PDT; Enio Ruaro, líder do PR; Guilherme Sebastião 
Silverio, líder do PMDB e Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. O líder do PC do 
B, vereador Raffael Cantu comentou o teor do Projeto de Lei nº 4/2013, Mensagem 
nº 1/2013, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência, 
Tecnologia e Inovação; da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e dá outras 
providências. Ele registrou que o termo juventude está totalmente vazio, sem 
políticas públicas. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva ressaltou 
que seu trabalho será pautado pelo respeito a população pato-branquense. Falou 
sobre o requerimento de sua autoria que pede as conclusões do trabalho da equipe 
de transição do Poder Executivo, pois a seu ver, a comunidade quer saber qual é a 
situação da administração, ou seja, como que a administração passada entregou ao , ~ · .. 
atual prefeito, o valor dos restos a pagar, valores a receber. Também comentou N · 
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conclusivo sobre os levantamentos e estudos realizado pela referida 
Superintendência a respeito da falta de segurança aos transeuntes da Rodovia BR￾158, nas proximidades do Trevo da Itacolomi. O líder do PSD, vereador Claudemir 
Zanco explanou que os primeiros atos do Executivo Municipal demonstram que 
ele está ouvindo a população, quando também comentou a respeito da Secretaria 
de Esporte, Lazer e Juventude. Pontuou sobre suas indicações apresentadas nesta 
sessão, solicitando ao Executivo Municipal que seja oferecida de forma gratuita a 
realização do curso obrigatório de qualificação e reciclagem para moto-fretista e 
moto-taxistas e que seja realizado junto a Clínica de Recuperação e Reabilitação de 
Chopinzinho-PR, o convênio de pactuação para o atendimento aos pacientes do 
Município de Pato Branco com problemas por uso de álcool e outras drogas. O 
líder do PDT, vereador Vilmar Maccari registrou que tem acompanhado a atuação 
do Prefeito Augustinho Zucchi e percebeu que as ações estão voltadas à 
comunidade local, para agricultura, bairros, industrialização, além disso, uma 
administração transparente. O líder do PR, vereador Enio Ruaro minutou como 
será o seu trabalho no Legislativo, a atuação em benefício da comunidade, para 
valorizar os votos recebidos na última eleição. Ressaltou que quando for 
necessário a crítica, ela será feita, bem como, o elogio. O líder do PMDB, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio desejou sucesso a todos os companheiros e que todos 
possam pensar no melhor para o Município de Pato Branco. Discorreu sobre o seu 
requerimento solicitando ao Executivo Municipal que envie à Casa de Leis, a 
relação dos nomes que integram a Comissão encarregada de estudar e propor 
alterações no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos 
Municipais (PCCV). O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira agradeceu 
os votos que recebeu e, ainda, ressaltou que o seu trabalho será pautado no 
interesse da população de Pato Branco. Após o espaço destinado as lideranças 
partidárias, o Presidente da Câmara, vereador Valmir Tasca - DEM, solicitou ao 
Prefeito Augustinho Zucchi para que encaminhe a esta Casa de Leis o Código de 
Postura do município para que seja discutido e atualizado. Em seguida, concedeu 
a palavra ao Prefeito Augustinho Zucchi. O Prefeito Augustinho Zucchi salientou 
que a sua presença vai além de um ato protocolar, pois é um procedimento de 
respeito absoluto ao Poder Legislativo, evidenciando que ele vem do Poder 
Legislativo. Destacou que para ele, ao longo dos anos, o Legislativo é um poder 
que tem sofrido o desgaste de todas as mazelas da relação política do país. 
Explanou sobre algumas medidas administrativas e de gestão realizadas, como a 
Moratória de 120 (cento e vinte) dias, a criação de comissão para analisar o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores e a suspenção da emissão de 
alvarás de construção em loteamentos que estão na área de proteção 
aeroportuária, pois passarão por uma análise em virtude do programa de 
investimentos em aeroportos regionais lançado pelo governo federal no início d 
ano e que beneficiará também Pato Branco. Pontuou sobre as ações na 
transparência administrativa, sempre prevalecendo o interesse público. Não 
havendo projetos na ordem do dia, o Presidente da Câmara Municipal, vereador 
Valmir Tasca - DEM, solicitou que fosse feito o intervalo de 5 (cinco) minutos, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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conforme determina o art. 92 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para a 
escolha dos membros que irão compor as Comissões Permanentes para a Sessão 
Legislativa de 2013, conforme determina o Art. 45 do Regimento Interno. 
Retornando aos trabalhos, informou que as comissões ficaram constituídas pelos 
seguintes membros: Comissão de Políticas Públicas: Augustinho Polazzo - PP, 
Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR. Comissão de Orçamento e Finanças: 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT 
(Presidente). Comissão de Justiça e Redação: José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT. O Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM avisou que as Comissões de Políticas 
Públicas e Justiça e Redação irão escolher o Presidente da respectiva comissão na 
próxima sessão ordinária. Na sequência, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira Viganó Tesser 
- PDT, Vilmar Maccari - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Laurinda Cesa - PSDB. A 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT agradeceu os votos que obteve, 
destacando que isso também é mérito da sua família e parentes e de todos que 
ajudaram nesta caminhada. Com relação a agricultura e a pecuária, afirmou que 
defenderá com muita propriedade, mas também não irá esquecer do seu 
compromisso com as mulheres, na educação, na saúde. Rogou que a relação possa 
ser com harmonia e na base da conversa, sempre com muita união e paz. O 
vereador Vilmar Maccari - PDT teceu comentário sobre seu requerimento 
aprovado nesta sessão, que solicita aos Senhores Luiz Augusto Silva - Subchefe da 
Casa Civil e Cid Marcus Vasques - Chefe da Secretária de Segurança Pública, para 
que seja analisada a possibilidade de implantação de um Posto da Polícia 
Científica na cidade de Pato Branco/PR. O vereador Raffael Cantu - PC do B 
comentou sobre a realização da 8ª Bienal de Arte e Cultura da União Nacional dos 
Estudantes (UNE), realizada em Olinda/PE, durante os dias 22 à 27 de janeiro de 
2013, que teve por objetivo discutir questões sobre políticas para a juventude. O 
vereador Laurinda Cesa - PSDB desejou sucesso a mesa diretora da Câmara nesta 
Sessão Legislativa de 2013. Comentou sobre os inúmeros acidentes, 
especificamente nas rodovias do Sudoeste do Estado do Paraná evidenciando a 
necessidade de conscientização dos motoristas para evitar mortes e tragédias. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 04 de fevereiro de 2013. 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 P o Branco 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2013. 
-PSD 
Guilherme Sebastião Silverio-ry 
Silva-PT 
Leunira Viganó Tesser-PDT 
e f/f5 ~antu-PC do B 
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