sessao nº 3

Estado do Paraná 
ATA Nº 3/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pelo vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV. Em seguida, o 1° 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 
2/2013, da Sessão Ordinária do dia 6 (seis) de fevereiro de 2013, a qual foi aprovada 
por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, o 1º Secretário, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
72/2013/GP, datado de 15 de fevereiro de 2013, assinado pelo Prefeito Augustinho 
Zucchi, solicitando devolução dos seguintes projetos de lei: nº 4/2013, Mensagem nº 
1/2013, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação; da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e dá outras providências e nº 
5/2013, Mensagem nº 2/2013, que altera anexos I da LDO e PPA, e LOA para o 
exercício financeiro de 2013. Oficio datado de 08 de fevereiro de 2013, enviado pelo 
Partido Comunista do Brasil - PC do B - Diretório Municipal de Pato Branco, 
indicando o vereador Raffael Cantu como líder de bancada do PC do B para a 
Legislatura 2013/2016. Ofício datado de 14 de fevereiro de 2013, enviado pelo Partido 
Progressista - PP - Diretório Municipal de Pato Branco, indicando o vereador 
Augustinho Polazzo como líder de bancada do PP para a Legislatura 2013/2016. 
Ofício nº 006/13 - Circ ADMIN/SRS, datado de 28 de janeiro de 2013, enviado pela 
Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, informando que a 
composição da nova Mesa Diretora para o biênio 2013/2014 ficou assim constituída: 
Presidente, Omar Raimundo Picheth Neto; Vice-presidente, Luiz Cesar Pabis; 1 º 
Secretário, Antônio Wilson Waligurski e 2º Secretário, Enéas Jeferson Melnisk. Ofício 
nº 4120/2012/SR Oeste PR, datado de 31 de dezembro de 2012, enviado pela Caixa 
Econômica Federal, informando da celebração do Contrato de Repasse 777619/2012 -
Processo 1000327-98/2012 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário, com cláusula suspensiva, 
destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) que tem 
por finalidade Aquisição de Tratores, conjunto de fenação, ensiladeiras e carretas 
agrícolas. Ofício nº 4121/2012/SR Oeste PR, datado de 31 de dezembro de 2012, 
enviado pela Caixa Econômica Federal, informando da celebração do Contrato de 
Repasse 778162/2012 - Processo 1000639-18/2012 - Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento - Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário, com 
cláusula suspensiva, destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da 
União (OGU) que tem por finalidade Aquisição de 01 Britador Móvel Rebocado. 
Ofício nº 4253/2012/SR Oeste PR, datado de 31 de dezembro de 2012, enviado pela 
Caixa Econômica Federal, informando da celebração do Contrato de Repasse 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br f
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779910/2012 - Processo 1001674-53/2012 - Ministério do Esporte - Esporte e Grandes 
Eventos Esportivos, com cláusula suspensiva, destinado à transferência de recursos 
do Orçamento Geral da União (OGU) que tem por finalidade Construção de ginásio 
de esportes. Ofício nº 0452/2013/SR Oeste PR, datado de 06 de fevereiro de 2013, 
enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito 
de recursos financeiros sob bloqueio, em 1º de fevereiro de 2013, no valor de R$ 
98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais) destinados a esse município. Esse 
crédito é vinculado ao Contrato de Repasse nº 0368950-77 /2011 e refere-se ao 
Programa Gestão da Política de Desenvolvimento sob a gestão do Ministério das 
Cidades, que tem por objeto pavimentação asfáltica CBUQ. Ofício datado de 13 de 
fevereiro de 2013, enviado pela Coordenação do Motopato e do Rotary Clube de Pato 
Branco, convidando para participar da solenidade de Encerramento do 4º Encontro 
Internacional de Motociclistas - edição 2012, entrega de doações à entidades parceiras 
e confraternização através de jantar por adesão, a ser realizado no dia 25 de fevereiro 
de 2013, as 20 horas nas dependências da Fundação Rotária de Pato Branco (FURP), 
localizada na Rua Felipe Camarão, 180, Bairro Pinheiros. Correspondência enviada 
pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), encaminhando a Coleção 
2012/Senar-PR 20 anos, Construindo o Futuro. Convite enviado pela Polícia Militar 
do Paraná - 5º Comando Regional de Polícia Militar - 3º Batalhão de Polícia Militar, 
para participar da Solenidade de Encerramento do Curso de Formação de Soldados 
Policiais Militares Turma 2012/2013 - 3º BPM, a ser realizado no dia 1º de março de 
2013, as 19 horas e 30 minutos, na sede do 3º BPM, situado na Rua Argentina, 999, 
Bairro Menino Deus, Pato Branco/PR. Convite enviado pela LTr Editora e a autora 
Cleci Maria Dartora, para participar do lançamento do Livro "Dicas para uma boa 
aposentadoria", a ser realizado no dia 22 de fevereiro de 2013, as 20 horas, no 
Auditório Caetés - Jornal Diário do Sudoeste. Convite enviado pela Associação das 
Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 (Acamsop M'14), para 
participar da Solenidade de Posse dos novos Gestores, a ser realizado no dia 22 de 
fevereiro de 2013, as 20 horas, no restaurante Gallus, em Pato Branco/PR. Dando 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Augustinho Polazzo - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a implantação de um semáforo na Rua 
Tocantins esquina com a Rua Sete de Setembro, nas proximidades da Fipal 
Distribuidora de Veículos, na Baixada. A solicitação é dos moradores das referidas 
ruas que reclamam do aumento de fluxo de veículos, pedestres e motocicletas naquela 
região, principalmente nos horários de pico, o que provoca transtornos e acidentes 
com frequência. Constatou-se, também, que o grande número de veículos e caminhões 
que permanecem estacionados durante o dia nas imediações, dificulta a visibilidade 
dos motoristas, o que acrescenta motivos para a esta solicitação, acreditando que tal 
providência acarretará impactos positivos para a população. Do vereador Claudemir 
Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Senhor Douglas Lopes dos Santos, presidente da Cooperativa de Habitação Urbana 
de Pato Branco (COOHAPB), convidando-o para participar de uma Sessão Ordinária 
nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na Secretaria da Câmara, para discorrer a 
respeito da Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco (COOHAPB) e do 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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andamento dos Loteamentos I e II, desta entidade. As sessões são realizadas nas 
segundas e quartas-feiras, com início às 18 horas. Do vereador Claudemir Zanco -
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
aplicada a emulsão asfáltica para recuperação e operação tapa-buracos nas seguintes 
ruas: Ivaí, principalmente nos pontos críticos e intransitáveis; Avenida Tupi, próximo 
viaduto-Trevo do Patinho, antes da lombada, pois existe um buraco que provoca 
acidentes e estragos nos veículos; entrada do Parque Industrial Theófilo Petrycoski, 
próximo a Empresa Kamaro, nas vias que dão acesso ao parque. Do vereador 
Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja providenciada a limpeza do bosque situado no Bairro Anchieta com 
urgência. Justifica-se a solicitação, pois o local está com o mato alto facilitando a 
proliferação de animais peçonhentos. Houve o pedido de destaque, proferido pelo 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando ao Secretário Municipal 
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Osmar Braun Sobrinho para que componha 
uma equipe permanente de manutenção nos bosques do município de Pato Branco. 
Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, verifique a possibilidade de fazer a manutenção nas 
Academias da Terceira Idade (ATis) do Município de Pato Branco/PR. Justifica-se a 
solicitação, pois as mesmas são usadas por toda a comunidade, proporcionando mais 
saúde e qualidade de vida. Porém muitas das academias estão com os equipamentos 
danificados. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, verifique a possibilidade de fazer a permuta do 
terreno de propriedade do Senhor Valdecir da Silva, localizado na CH 73-4, na Rua 
Bartolomeu Bueno, Bairro Pinheirinho, Pato Branco/PR. Justifica-se a solicitação, pois 
o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB) declarou que 
o imóvel é área de preservação permanente. Salienta-se que o proprietário já havia 
desmanchado parte da residência para recuperá-la, pois estava em péssimo estado. 
Dessa forma, sendo o terreno de preservação permanente, o mesmo não está 
conseguindo a autorização da Prefeitura Municipal de Pato Branco para a reforma. 
Ressaltando ainda, que a propriedade do Senhor Valdecir da Silva é escriturada e o 
mesmo continua pagando o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado aos professores da Faculdade de Pato Branco (Fadep): Clovis 
Giacomet, coordenador de equipe do projeto RODON; Gisele Parsianello, 
coordenadora de extensão da FADEP; juntamente com a equipe de alunos que 
participaram do Projeto RODON, convidando-os para participarem de uma Sessão 
Ordinária em data a ser agendada na Secretaria da Câmara, para compartilharem suas 
experiências e explanarem sobre o Projeto desenvolvido na cidade de Lagoa Grande, 
no Estado de Pernambuco. As sessões Ordinárias da Câmara são realizadas nas 
segundas e quartas-feiras, com início às 18 horas. Do vereador Guilherme Sebastião º 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja _ J-. 
oficiado ao Executivo Municipal, para que através do Departamento de Limpeza, V i 
1 Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco • Paraná 
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providencie o recolhimento do lixo acumulado em lote baldio na Rua Altamira, 
próximo a residência nº 1171, no Bairro Bonatto. A solicitação para a limpeza é dos 
moradores, pois o acúmulo de lixo vem ocasionando transtornos. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência, juntamente ao responsável, a 
recuperação e manutenção do passeio público da Travessa Goiás, precisamente em 
frente ao Fórum da Comarca de Pato Branco. Justifica-se o pedido, tendo em vista que 
o passeio público do referido local encontra-se com várias lajotas irregulares e com 
desníveis o que tem causado desconforto e insegurança aos pedestres. Nos dias de 
chuva, com a formação de poças d' água, fica praticamente intransitável para todos os 
pedestres e, sobretudo, para quem é portador de necessidades especiais, os idosos e as 
crianças. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie a pavimentação com pedras 
irregulares na estrada que liga o Bairro Veneza /Novo Horizonte ao cruzamento 
denominado quatro encruzo, tendo em vista que esta estrada liga as seguintes 
comunidades rurais: Fazenda da Barra, Linha Damaceno, Três Pontes e o referido 
bairro. Justifica-se o pedido, pois com estradas bem pavimentadas facilita-se o 
escoamento da produção rural, o tráfego do transporte escolar, além de proporcionar 
um bom acesso a todos os munícipes daquela região. Da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Munícipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a restauração do açude no Recanto Fraterno do S.0.S. Vida, nas 
proximidades do Bairro São Francisco. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a essa 
Casa de Leis explicações a respeito da ausência de informações referente ao Exercício 
Financeiro 2013 no Portal da Transparência, ainda mais, solicita a imediata atualização 
dos dados. Justifica-se a solicitação pelo cumprimento do Art. 48 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, viabilize a iluminação 
pública da Rua Artemio Felini, no Bairro Cristo Rei. Justifica-se a solicitação, tendo em 
vista que a solicitação é dos moradores desta localidade e da empresa Moinho de 
Trigo e Madeireira Bolson, pois este benefício irá aumentar o nível de segurança e 
comodidade para os moradores e empresários deste local. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie com urgência operação tapa-buracos em todas as Ruas do 
Bairro Industrial. Justifica-se a solicitação, pois atualmente as vias do referido bairro 
apresentam buracos e irregularidades que prejudicam e causam danos aos veículos, 
sendo que trata-se de uma medida necessária que trará benefícios a todos os 
moradores que tem a necessidade de uma via segura para transitar. Do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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de Trânsito de Pato Branco (Depatran), providencie com urgência a sinalização e a 
pintura da lombada situada na Rua Industrial, proximidades da residência nº 439, no 
Bairro Industrial. O pedido justifica-se porque a velocidade desenvolvida pelos 
veículos é muito alta nesse local oferecendo assim riscos aos transeuntes e moradores. 
Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência melhorias nos passeios da Rua 
Mato Grosso e Rua Maria Bueno. Justifica-se esta solicitação, considerando que essas 
vias são de grande fluxo de veículos, colocando os moradores em risco de acidentes, 
pois precisam andar pelo meio da rua. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e 
Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja oficiado o proprietário do imóvel localizado na Travessa Goiás, nº 
55, onde está localizado o Fórum da Comarca de Pato Branco, para que a calçada seja 
refeita e adequada a Lei nº 3.351, de 6 de abril de 2010, que institui o Plano 
Emergencial de Calçadas - PEC. Justifica-se o pedido, conforme solicitação feita pela 
Senhora Lurdes Balbinotti Corrêa Baptista. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, verifique a possibilidade de ser realizado a pavimentação 
asfáltica na Estrada Municipal que liga o Bairro Planalto ao Bairro São João. Justifica￾se a solicitação, pois no dia 15 de fevereiro de 2013, foi feita uma reunião com a 
diretoria da União de Bairros e Associação de Moradores do Bairro Alto da Glória, 
onde esta foi a reivindicação mais solicitada dos moradores. A estrada encontra-se 
com diversos buracos causados ao longo dos anos pelas fortes chuvas, dificultando o 
tráfego dos moradores, bem como dos ônibus e das vans que buscam seus 
trabalhadores e professores, pois a estrada está em condições precárias e necessita 
urgente de uma solução. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Comissão que foi instituída para analisar o Plano de 
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, enviando o 
Ofício nº 005/VISA/2013 e demais documentos, para que analisem as considerações 
apresentadas pelos servidores da Vigilância Sanitária Municipal. As considerações 
apresentadas para análise são referentes a dedicação exclusiva. Segue os itens a serem 
considerados e reavaliados: não poderá ter exercício nos órgãos de fiscalização 
sanitária o servidor público que for sócio ou acionista de qualquer categoria ou que 
prestar serviços a empresas ou estabelecimento que explore o comércio de drogas, 
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos; não poderão ter exercício em 
órgãos de fiscalização sanitária e laboratório de controle, servidores públicos que 
sejam sócios, acionistas ou interessados por qualquer forma de empresas que exerçam 
atividades sujeitas ao regime da lei ou lhes prestem serviços com ou sem vínculo 
empregatício; é vedado ao médico veterinário que assuma RT exercê-la nos 
estabelecimentos de qualquer espécie, sujeitos à fiscalização e/ ou inspeção de órgão 
público oficial no qual exerça cargo, emprego ou função com atribuições de 
fiscalização e/ ou inspeção; constitui ato de improbidade administrativa importando 
emiquecimento ilícito aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco • Paraná 
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ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser 
atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente 
público durante a atividade; a definição aonde a Vigilância Sanitária é entendida 
como o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de 
intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e 
circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. A justificativa 
apresentada pelos servidores com as considerações apresentadas é da impossibilidade 
de acumulação da função com o setor regulamentado, portanto, requerem que seja 
acrescentado um inciso no art. 33, do capítulo VII - Das Gratificações, da Lei nº 3.812, 
de 04 de abril de 2012, gratificação por dedicação exclusiva. Dos vereadores Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, providencie a 
poda das árvores localizadas na calçada, ao lado do ponto de ônibus do transporte 
público, no fim da Rua Industrial, Bairro Industrial. Também solicitam aplicação de 
camada asfáltica no trecho compreendido da estrada municipal que dá acesso a 
localidade da Fazenda da Barra até o final da referida rua. Justifica-se o pedido, pois 
os moradores daquele local estão reclamando do descaso com a rua que há muitos 
anos não recebe melhorias, bem como a questão das árvores que estão atrapalhando a 
passagem do ônibus coletivo. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de 
lei: nº 9/2013, Mensagem nº 3/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
7.457.633,34 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e três 
reais e trinta e quatro centavos); nº 10/2013, Mensagem nº 4/2013 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 1.313,84 (um mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos); nº 
11/2013, Mensagem nº 5/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial no Valor de R$ 862.131,27 (Oitocentos e sessenta e dois mil cento e 
trinta e um reais e vinte sete centavos); nº 12/2013, Mensagem nº 6/2013, que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.601.471,08 
(um milhão, seiscentos e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e oito centavos); nº 
13/2013, Mensagem nº 7 /2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais); nº 14/2013, Mensagem 
nº 8/2013, que autoriza o Executivo Municipal abri Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 1.506.160,00 (um milhão quinhentos e seis mil cento e sessenta reais); nº 
15/2013, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que altera a redação do artigo 
1° da Lei nº 1339, de 2 de dezembro de 1994 e dá outras providências; nº 16/2013, 
Mensagem nº 9/2013 (Regime de urgência), que dispõe sobre a criação da Secretaria 
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; da Secretaria de Esporte, Lazer e 
Juventude e dá outras providências; nº 17/2013, Mensagem nº 10/2013, que altera 
anexos Ida LDO e PPA, e LOA para o exercício financeiro de 2013 e nº 18/2013, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PSD, que estabelece a possibilidade de 
agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com 
deficiência já cadastrados nas unidades de saúde do município, e dá outras 
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providências. Na sequência, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Enio Ruaro, líder do PR; Guilherme Sebastião 
Silverio, líder do PMDB; Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV; Claudemir Zanco, 
líder do PSD. O líder do PR, vereador Enio Ruaro discorreu sobre sua proposição 
aprovada nesta sessão ordinária, solicitando ao Executivo Municipal, que verifique a 
possibilidade de ser realizado a pavimentação asfáltica na Estrada Municipal que liga 
o Bairro Planalto ao Bairro São João, pois está é uma reivindicação antiga dos Bairros 
Alto da Glória e São João. O líder do PMDB, vereador Guilherme Sebastião Silverio 
agradeceu o Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Osmar 
Braun Sobrinho que tem sido sensível aos pedidos dos vereadores. Destacou o Projeto 
de Lei nº 16/2013, Mensagem nº 9/2013, que dispõe sobre a criação da Secretaria 
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; da Secretaria de Esporte, Lazer e 
Juventude e dá outras providências. Disse que a criação de novas secretarias deve 
estar amparada na legislação que prevê as atribuições das pastas e explicou que a lei 
2448, de 2005, a qual previa as atribuições das secretarias, foi revogada em 2011 pela 
lei 3762/11, que revogou, por sua vez, a estrutura administrativa com o advento de 
uma lei. Salientou acreditar que a revogação da referida legislação, das atribuições das 
pastas, teria sido um lapso. Observou que na época a assessoria jurídica da Casa 
alertou o Executivo Municipal sobre o assunto. Diante do impasse jurídico, propôs ao 
Executivo que envie um projeto criando uma nova estrutura administrativa, um 
projeto de lei determinando as atribuições das secretarias, ressaltando que caso isso 
não ocorra, tornará a legislação uma "colcha de retalhos", o que torna a estrutura de 
cargos complexa e confusa. O líder do PV, Geraldo Edel de Oliveira relatou que neste 
dia 18 de fevereiro de 2013, esteve em reunião com o prefeito Augustinho Zucchi para 
verificar a possibilidade de doação de terrenos para empresários do município 
ampliarem suas empresas, consequentemente aumentando assim o número das vagas 
de empregos. Convidou o Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, Osmar Braun Sobrinho para visitar o Bairro São Cristovão que está 
intransitável, pois as vias estão em péssimas condições. O líder do PSD, Claudemir 
Zanco prestou contas da sua participação no Curso promovido pela Associação das 
Câmaras Municipais do Paraná (Acampar), denominado Fiscalização Pública, nos dia 
6, 7 e 8 de fevereiro de 2013. Agradeceu o Secretário Municipal de Engenharia, Obras 
e Serviços Públicos, Osmar Braun Sobrinho que está atendendo prontamente as 
reivindicações dos vereadores. Informou que em conversa com o Subchefe da Casa 
Civil do Paraná, Luiz Augusto Silva, constatou que é possível viabilizar a realização 
de programas de esporte nos bairros através da Secretaria de Esporte do Estado do 
Paraná, e em breve será dado encaminhamento nessa questão. Registrou que foi 
compromisso de campanha do prefeito Augustinho Zucchi a realização de 
pavimentação asfáltica nas Ruas Ivaí e Tocantins. Ressaltou que a área da saúde 
precisa de muita atenção e que o prefeito está colocando a casa em ordem aos poucos. 
Por fim, observou também que o prefeito enfrenta outra dificuldade na área da 
educação, informando que o município registra um déficit de aproximadamente 700 
(setecentas) crianças. Prosseguindo, passou-se ao espaço destinado à participação de 
convidados. Foi dada a palavra ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais, Nelcio Renato Alves Ferreira, convidado pelo vereador Enio Ruaro - PR, 
através do ofício nº 32/2013, datado de 5 de fevereiro de 2013, para explanar sobre 
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funcionamento do Sindicato. O Senhor Nelcio Renato Alves Ferreira explanou que 
assumiu o sindicato no final do ano passado e com um pouco mais de cem associados. 
Ressaltou que a entidade está muito fraca, e a meta é revitalizar totalmente o sindicato 
e buscar novos associados. Solicitou o apoio dos vereadores, principalmente, quando 
se tratar de matérias que envolverem os servidores, por exemplo, a revisão do Plano 
de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores (PCCV). Comentou que apesar de 
todas as dificuldades, pretende fazer um bom trabalho, e a entidade vai crescer junto 
com os funcionários. Destacou que entre as bandeiras de luta, está a reposição salarial, 
via data base, programada para o mês de março. Além disso, afirmou que está na 
agenda de atuação, a recuperação da defasagem salarial da categoria, que está 
acumulada há muitos anos, mais de 60% (sessenta por cento). A seguir, passou-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 3/2013, de autoria 
do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que denomina via pública de 
"Rua Milton de Paula Garcia''. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado 
às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco -
PSD, Raffael Cantu - PC do B, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB. O vereador Claudemir Zanco - PSD, teceu comentário sobre o 
Projeto de Lei nº 18/2013, de sua autoria, que estabelece a possibilidade de 
agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com 
deficiência já cadastrados nas unidades de saúde do município, e dá outras 
providências. O vereador Raffael Cantu - PC do B, cobrou do Executivo a atualização 
das informações disponíveis no seu Portal da Transparência, permitindo assim que 
cada morador possa pesquisar sobre a atual situação financeira do Município. Relatou 
que os cidadãos estão preocupados com as finanças da Prefeitura, principalmente 
depois de declarada a moratória e querem saber o que está acontecendo e essa 
atualização das informações é dever do município e direito do cidadão. Também 
solicitou resposta do Executivo para requerimento apresentado pelo vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitando cópia do relatório final apresentado pela 
equipe de transição da administração municipal; e relatório de demonstrativos de 
restos a pagar (processados e não processados) do ano de 2012. O vereador Geraldo 
Edel de Oliveira - PV reforçou o convite da Coordenação do Motopato e do Rotary 
Clube de Pato Branco, para participar da solenidade de Encerramento do 4º Encontro 
Internacional de Motociclistas - edição 2012, entrega de doações à entidades parceiras 
e confraternização através de jantar por adesão, a ser realizado no dia 25 de fevereiro 
de 2013, as 20 horas nas dependências da Fundação Rotária de Pato Branco (FURP). 
Anunciou que no dia 8 de março de 2013, "Dia Internacional da Mulher", haverá uma 
palestra com a Dra. Maria Letícia Fagundes, Presidente da Associação dos Médicos 
Legistas do Paraná (AMLPR), sobre Violência contra a Mulher, promovida por 
diversas entidades do Município de Pato Branco. O vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB comentou sobre seu requerimento lido e aprovado nesta sessão 
ordinária, que solicita seja oficiado a Comissão que foi instituída para analisar o Plano 
de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, enviando o 
Ofício nº 005/VISA/2013 e demais documentos, para que analisem as considerações 
apresentadas pelos servidores da Vigilância Sanitária Municipal. Lembrou qu 
aguarda resposta do Executivo Municipal, ao seu requerimento solicitando que envi 
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a esta Casa de Leis relação dos membros da Comissão que foi instituída através do 
Decreto nº 7051, de 8 de janeiro de 2013, para analisar o Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e também, informações a respeito 
do que já foi aplicado do referido Plano e o que ainda não foi até o presente momento. 
Destacou que a Comissão que foi instituída para analisar o Plano de Cargos, Carreira 
e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais não tem nada haver com a 
reposição salarial, via data base, programada para o mês de março. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência. 
1 almir Tasca 1 Presidente 
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2013. 
Guilher 
1 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2013. 
Cl 
oo-PS~~ 
Geraldo Edel de Oli 
da Silva-PT 
/ I Leunira Viga ó Tesser-PDT 
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