sessao nº 4

re1~~ffeal~~~f$'tanrp Estado do Paraná 
ATANº4/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Após a leitura da bíblia, foi 
feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do Art. 89 do Regimento 
Interno, a pedido dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB e José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, pelo falecimento de Irineu Pagnoncelli e Edson Luiz Nora, respectivamente. Em 
seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura 
da Ata nº 3/2013, da Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) de fevereiro de 2013, a qual 
foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, o 1° Secretário, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 75/2013/GP, datado de 20 de fevereiro de 2013, assinado pelo 
prefeito Augustinho Zucchi, solicitando a inclusão do artigo 19, no Projeto de Lei nº 
16/2013, Mensagem nº 9/2013, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação; da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e dá 
outras providências. Ofício nº 02/2013, datado de 20 de fevereiro de 2013, enviado 
pelo Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI), em resposta ao ofício nº 41/2013, de 
autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Dando sequência, foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Augustinho 
Polazzo - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
informe a esta Casa de Leis como será realizada a decoração natalina no corrente ano. 
Justifica-se o pedido devido ao fato de terem sido veiculadas algumas informações na 
imprensa, contudo, é necessário que o legislativo também tenha conhecimento, de 
forma oficial, de como será realizada a decoração natalina. Solicita-se, ainda, que seja 
informado além da decoração, como será realizado o Projeto do Natal, tanto nos 
aspectos relacionados à decoração, como aos custos e quem ficará responsável por sua 
organização e realização. Do vereador Augustinho Polazzo - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, seja efetuada, 
urgentemente, operação de recuperação da malha asfáltica nas ruas do Bairro Jardim 
Floresta. Justifica-se o presente pedido devido ao estado caótico em que se encontram 
várias ruas do referido bairro, as quais necessitam de recuperação. Do vereador 
Augustinho Polazzo - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja construída uma escadaria de acesso ao Posto de Saúde da 
Comunidade de São Roque do Chopim, inclusive com rampa de acesso para pessoas 
portadoras de necessidades especiais. Justifica-se o pedido face ao fato de o posto de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
saúde estar situado acima do nível da rua e não possuir nenhuma escada de acesso e 
as pessoas são obrigadas a andarem no meio da grama além de terem de subir um 
barranco íngreme. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, analise a possibilidade de transformar 
o espaço disponível atrás da Escola Municipal São Cristóvão em estacionamento para 
os professores e funcionários daquela escola, pois os mesmos deixam seus veículos na 
rua, com risco de arrombamentos, acidentes, devido o estreitamento da via e trânsito 
intenso no horário escolar. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, seja enviada a esta Casa de 
Leis o laudo de vistoria do veículo e a habilitação do condutor que faz o transporte 
escolar da Linha São Valentin/Independência do ano de 2012 e 2013. Tomou-se 
conhecimento através de reunião realizada com os moradores da Comunidade de 
Independência, os Senhores Denise Geremias, Marinês Geremias, Diana Sanagiotto, 
Ivanilde Dumont, Eliana Fontana Sanagiotto e Osmar Geremias, no dia 19 de fevereiro 
2013, na ocasião representando os pais dos 17 (dezessete) alunos do período da tarde, 
onde fizeram alguns questionamentos quanto as condições do veículo, conduta do 
motorista no que diz respeito ao tratamento com as crianças e a segurança dos alunos. 
Ainda salientaram que fazem 3 (três) anos que reivindicam estas providências e nada 
foi resolvido. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, verifique a possibilidade de ser feita à 
instalação de dois redutores de velocidade na Rua do Príncipe, no Bairro São 
Cristovão, próximo as residências nº 1025 e nº 1269. Justifica-se a solicitação, pois a 
rua acima citada é uma das principais vias de acesso ao Colégio Estadual Rui Barbosa, 
e após o recapeamento asfáltico alguns motoristas estão desenvolvendo alta 
velocidade, colocando em risco os moradores e alunos que circulam por este local. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, verifique a possibilidade de ser feita à sinalização e instalação de 
redutores de velocidade na Avenida Brasil esquina com a Rua Procópio de Lima. Esta 
solicitação é dos moradores do local, pois após o recapeamento asfáltico não foram 
refeitas as faixas para os pedestres e as lombadas, o que está causando vários 
acidentes por ser uma esquina que tem grande fluxo de pessoas e carros devido nas 
proximidades estar localizado o Supermercado Center Norte e o Terminal Rodoviário 
José Cattani. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, seja aplicada emulsão asfáltica para 
recuperação e operação tapa-buracos nos seguintes locais: Rua Bento Gonçalves, 
Bairro Novo Horizonte; Rua Papa João XXIII, Bairro São Cristovão. Justifica-se este 
pedido, uma vez que as ruas em epígrafe estão cheias de buracos, oferecendo riscos 
aos condutores e pedestres. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Itamir Viola, 
Presidente do Parque Tecnológico de Pato Branco, convidando-o para participar de 
uma Sessão Ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na Secretaria da 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
,;J' ep~ 
rl~~t'k/?u#Ya'~i"jf,J Estlldo do Paraná 
Câmara, para explanar sobre o funcionamento do Parque Tecnológico. As sessões são 
realizadas nas segundas e quartas feiras com início às 18 horas. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, realize os reparos necessários na Rua Dr. Murici, próximo 
a residência nº 87, no Bairro Jardim Primavera, considerando que a mesma encontra￾se com buracos. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com urgência, 
a devida adequação da sinalização de trânsito, indicando a extensão ao longo da pista 
de rolamento em que é proibido o estacionamento de veículos e indicando exatamente 
a extensão reservada às viaturas da Policia Militar na Avenida Tupi, nº 1611, em frente 
ao Posto de combustível Tigrão. Justifica-se o pedido, tendo em vista que o espaço 
reservado para viatura da Polícia Militar no local citado encontra-se com insuficiência 
da sinalização sendo somente vertical, gerando dúvida e induzindo os motoristas, em 
erro. A sinalização posta na localidade está fora do padrão adotado em outras vias da 
municipalidade contrariando os princípios básicos da concepção da sinalização de 
trânsito, quais sejam da clareza, suficiência e padronização. Pelas razões acima, a. 
presente sinalização vertical impossibilita saber se a proibição de estacionar ao longo 
da pista de rolamento é para toda extensão da sinalização horizontal ou não. Tais 
dúvidas têm levado os motoristas a cometerem infração de trânsito, acarretando 
transtornos e estresse desnecessários. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
limpeza, recuperação e manutenção da quadra de areia, como também do passeio 
público da Rua Ivaí, Bairro Vila Verde, precisamente em frente da Mercearia Vila 
Verde e em frente do último ponto de ônibus da referida rua, sentido centro/bairro. 
Constatou-se o abandono e descaso com a coisa pública causando transtorno aos 
transeuntes e aos cidadãos que necessitam do transporte público, pois a areia e barro 
tomam conta do passeio público, local do ponto de ônibus. A devida 
recuperação/manutenção da quadra de areia possibilitará melhor aproveitamento da 
mesma por parte dos jovens daquele bairro. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência os serviços de recomposição e compactação do cascalho no trecho da 
estrada entre o calçamento até a ponte do Rio Vitorino, localizado entre as 
Comunidades de Independência e São Valentim, atendendo solicitação dos 
moradores. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, com fundamento na 
Lei nº 1.439/96 e suas alterações, que institui a obrigatoriedade de combate a formiga 
no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie com urgência os serviços de 
combate a formiga nos terrenos de propriedade do município em torno do Ginásio 
Dolivar Lavarda (Patão) que estão causando danos às plantações de frutas e verduras 
nas propriedades vizinhas. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
solicitando para que através do Departamento de Iluminação Pública, providencie a 
substituição das lâmpadas de dois postes existentes na Rua Itabira esquina com a Rua 
Tocantins. O pedido é dos moradores daquela redondeza os quais informam que há 
muito tempo estão solicitando esta melhoria e ainda não foram atendidos. Salienta-se 
que é necessário urgência neste pedido, buscando proporcionar mais segurança aos 
moradores que utilizam aquele local para trafegarem à noite. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Senhora Antonieta Terezinha Chioquetta, 
Secretária Municipal de Saúde, convidando-a para participar de uma Sessão 
Ordinária desta Casa de Leis, em data a ser agendada na Secretaria da Câmara, para 
falar sobre a atual situação da saúde no Município de Pato Branco e apresentar um 
mapa de como ficarão os Pronto Atendimentos após a Ação de Execução e Termo de 
Ajuste de Conduta, por parte do Ministério Público do Trabalho. Justifica-se este 
pedido, preocupados com o atendimento à população e pela situação dos Pronto 
Atendimentos sem médicos até a realização do concurso público. Dos vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com urgência 
a limpeza e melhorias da escada pública que liga os Bairros Industrial e La Salle e 
também da escada pública localizada no Bairro Jardim das Américas. A reivindicação 
é dos moradores, pois o local atualmente está sendo utilizado por viciados e 
desocupados, causando transtornos aos transeuntes, sendo também necessário 
melhorias na iluminação e limpeza do local, fatores estes que englobam segurança, 
meio ambiente e qualidade de vida. Dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie nova pavimentação asfáltica em toda extensão da Rua Dr. 
Beltrão que inicia no Bairro Industrial e vai até o Bairro Santa Terezinha. Justifica-se o 
pedido devido às péssimas condições de trafegabilidade de veículos e pessoas, 
ressaltando ainda, que se trata de via principal e registra diariamente um fluxo 
intenso. Do vereador Augustinho Polazzo - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando a 
contratação do Senhor Alexsandro Rodrigues da Silva, para desempenhar funções 
profissionais junto ao setor de esporte do município. Salienta-se que o vereador em 
tela foi procurado pela pessoa supracitada, e por se tratar de profissional qualificado, 
com formação superior e especialização em futebol e futsal, além de ter estagiado no 
Milan, na Itália e com experiência em trabalho no setor público, indicamos para que o 
seu trabalho possa ser utilizado pela municipalidade. Do vereador Claudemir Zanco -
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, indicando e reiterando o pedido para que seja revista a função 
de Auxiliar de Educação Infantil e Auxiliar de Educação Infantil II, enquadrando-as 
no Plano de Cargos e Salários do Magistério do Município de Pato Branco. De acordo 
com os editais dos concursos realizados pelo município, os requisitos básicos dos 
cargos para Auxiliar de Educação Infantil, a nivel médio e a nível superior exigem 
habilitação em algum desses cursos: Ensino Médio com Habilitação para o Magistério; 
Curso Superior em Pedagogia com Habilitação no Ensino da 1ª à 4ª Série; Curso 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Superior em Pedagogia com Habilitação para o Ensino da Educação Infantil; Curso 
Normal Superior; Curso Superior com Licenciatura Plena em Pedagogia. No âmbito 
da dimensão pedagógica e da habilitação para o exercício da docência, as auxiliares 
em Educação Infantil, estão, segundo a documentação processual, devidamente 
habilitadas, caracterizando formação pedagógica para o desempenho da função, não 
haveria então, dificuldade para que as auxiliares ampliassem a sua função docente, 
pois se verifica que as mesmas possuem habilitação para tal fim. Também destaca-se 
que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional evidencia e reconhece a função 
de Auxiliar Educação Infantil como Docente de Educação Infantil. Do vereador 
Guilherme Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Presidente da Associação das Câmaras Municipais do 
Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 (Acamsop M'14), Senhor Valcir Alves, 
indicando para que a entidade viabilize parceria ou convênio com assistência médica 
para os funcionários efetivos e comissionados das Câmaras Municipais associadas. 
Solicito ainda, que seja envida cópia desta indicação aos Presidentes das Câmaras 
associadas para conhecimento e apoio. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de 
lei: nº 19/2013, Mensagem nº 11/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e 
quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais); nº 20/2013, Mensagem nº 12/2013 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais); nº 21/2013, 
Mensagem nº 13/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abri 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e 
cinquenta e sete reais) e nº 22/2013, Mensagem nº 14/2013 (Regime de urgência), que 
acrescenta parágrafo único ao artigo 24 da Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012, que 
institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Município de Pato Branco. Na sequência, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PSD; 
Vilmar Maccari, líder do PDT; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Enio Ruaro, 
líder do PR e Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. O líder do PSD, vereador 
Claudemir Zanco pontuou sobre sua indicação ao Executivo Municipal, aprovada 
nesta sessão ordinária, reiterando o pedido para que seja revista a função de Auxiliar 
de Educação Infantil e Auxiliar de Educação Infantil II, enquadrando-as no Plano de 
Cargos e Salários do Magistério do Município de Pato Branco. Explanou sobre a 
Intimação Pessoal, Ação de Execução - Termo de Ajuste de Conduta do Ministério 
Público do Trabalho em desfavor do prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi. 
Lembrou que no documento, uma determinação judicial assinada pelo Juiz do 
Trabalho José Eduardo Ferreira Ramos, proíbe o município de contratar médicos pelo 
processo de dispensa de licitação. Destacou que houve uma falha no passado, mas 
que não pode deixar a população de Pato Branco sem o atendimento profissional 
médico na área da saúde e é preciso encontrar uma solução até a contratação de 
médicos conforme determina a lei. Pois, segundo o vereador, atualmente são 13 (treze) 
médicos que trabalham na saúde pública municipal neste formato. O líder do PDT, 
vereador Vilmar Maccari informou que o Prefeito Augustinho Zucchi determinou o 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 • 85501-262 • Pato Branco • Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
6 
r5~Jlwuc~~~~~~ Estado do Paraná 
fim da fila de espera para exames, sendo que os 5.465 (cinco mil, quatrocentos e 
sessenta e cinco) exames pendentes na Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco 
serão realizados e a demanda liquidada. Também serão adotadas medidas para zerar 
a fila das cirurgias e a de agendamento de consultas. Teceu comentário sobre a 
Intimação Pessoal, Ação de Execução - Termo de Ajuste de Conduta do Ministério 
Público do Trabalho em desfavor do prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi, que 
proíbe o município de contratar médicos pelo processo de dispensa de licitação, 
relatando que o prefeito vai recorrer da decisão, afirmando que essas contratações são 
situações emergenciais no setor da saúde. Também lembrou que ainda no início de 
janeiro de 2013, o prefeito autorizou o processo para concurso público para 
contratação de médicos, que é uma demanda da Saúde pública do Município. O líder 
do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva destacou seus dois requerimentos 
apresentados. O primeiro solicita adequação de sinalização de trânsito em vaga de 
estacionamento situada na frente do Posto de combustível Tigrão, na Avenida Tupi. 
No local existe um espaço, indicado por sinalização vertical, reservado para a Polícia 
Militar, porém, o espaço comporta até quatro carros e não existe sinalização horizontal 
delimitando o espaço de uso exclusivo da Polícia Militar. Com isso, motoristas que 
estacionam no local, mesmo deixando espaço para uma viatura, estão sendo 
multados. O outro requerimento pede a limpeza, recuperação e manutenção da 
quadra de areia, ponto do ônibus e passeio público da Rua Ivaí, Bairro Vila Verde, em 
frente da Mercearia Vila Verde. O ponto de ônibus está sujo de areia e barro, o que 
causa transtornos aos transeuntes e aqueles que estão aguardando o ônibus. O líder 
do PR, vereador Enio Ruaro relatou sua preocupação com a Intimação Pessoal, Ação 
de Execução - Termo de Ajuste de Conduta do Ministério Público do Trabalho em 
desfavor do prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi, que proíbe o município de 
contratar médicos pelo processo de dispensa de licitação, salientando que a população 
não pode ficar sem o atendimento médico. Comentou sobre o requerimento de sua 
autoria, que pede ao departamento competente da administração municipal, a 
sinalização e instalação de redutores de velocidade na Avenida Brasil esquina com a 
Rua Procópio de Lima, lembrando que as sinalizações vertical e horizontal existiam, 
entretanto, com a revitalização da malha asfáltica, não foram· refeitas as faixas e, 
ainda, a colocação de lombadas. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira 
proferiu comentário sobre a Intimação Pessoal, Ação de Execução - Termo de Ajuste 
de Conduta do Ministério Público do Trabalho em desfavor do prefeito de Pato 
Branco, Augustinho Zucchi, que proíbe o município de contratar médicos pelo 
processo de dispensa de licitação. Conclamou toda a sociedade para fazer um 
documento e enviar ao Juiz do Trabalho José Eduardo Ferreira Ramos solicitando que 
os médicos continuem trabalhando e atendendo a população até ser efetuado o 
concurso público para contratação de médicos. Prosseguindo, passou-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 3/2013, de autoria 
do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que denomina via pública de 
"Rua Milton de Paula Garcia". Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado 
às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores daudemir Zanco -
PSD, Leunira Viganó Tesser - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari 
- PDT. O vereador Claudemir Zanco - PSD, informou que haverá um trabalho de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
limpeza na Estrada Municipal que liga o Bairro Planalto ao Bairro São João, com o 
objetivo de proporcionar maior segurança aos transeuntes daquele local. Discorreu 
que esteve em reunião com o prefeito Augustinho Zucchi, juntamente com o vereador 
Vilmar Maccari - PDT e representantes da Associação Lima de Proteção aos Animais 
(Alpa), na manhã do dia 19 de fevereiro de 2013, para discutir políticas de controle 
populacional de animais de estimação, combate ao abandono e os maus tratos, além 
de evitar a possível transmissão de doenças. Explicou que a reunião atende um 
pedido do prefeito, que decidiu vetar o projeto que criava o Programa Municipal de 
Proteção e Bem Estar dos Animais, mas tem a vontade de iniciar um trabalho em 
conjunto com a Alpa. Destacou que a ideia é, em primeiro momento, frear a venda de 
animais de estimação, procurando evitar a compra por impulso e para isso, serão 
criados critérios para a comercialização de animais .. Relatou que irá apresentar um 
pedido para que o Executivo Municipal contribua para o trabalho da associação por 
meio de Subvenção Social, que são recursos repassados mensalmente a entidades de 
utilidade pública municipal. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT informou que 
esteve na Cidade de Curitiba, durante o dia 19 de fevereiro de 2013, em uma reunião 
junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR) e a 
Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais (Anclivepa-PR), 
para análise da Resolução 1015 do Conselho Federal de Medicina Veterinária. A 
resolução conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos 
médicos veterinários. Observou que os médicos veterinários não recomendam mais 
Centro de Zoonoses. Também relatou que acredita ser importante realizar um 
trabalho de conscientização com ações simultâneas nas escolas, com as pessoas que 
adquirem um animal, entre outros. Comentou a situação atual da saúde no Município 
de Pato Branco, especificamente sobre a Intimação Pessoal, Ação de Execução - Termo 
de Ajuste de Conduta do Ministério Público do Trabalho em desfavor do prefeito de 
Pato Branco, Augustinho Zucchi, que proíbe o município de contratar médicos pelo 
processo de dispensa de licitação. Também destacou que o prefeito Augustinho 
Zucchi divulgou que vai elevar o número de equipes que atendem pelo programa 
Estratégia Saúde da Família (ESF). Atualmente o município dispõe de oito equipes 
que atendem pelo programa e a intenção da administração municipal é elevar esse 
número para dezesseis equipes, podendo dessa forma cobrir todo o município e 
trabalhar na prevenção. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT corroborou que 
na sessão ordinária do dia 6 de fevereiro de 2013, também foi aprovado um 
requerimento de sua autoria, solicitando ao Executivo Municipal, a sinalização e 
instalação de redutores de velocidade na Avenida Brasil esquina com a Rua Procópio 
de Lima. Com relação a Intimação Pessoal, Ação de Execução - Termo de Ajuste de 
Conduta do Ministério Público do Trabalho em desfavor do prefeito de Pato Branco, 
Augustinho Zucchi, que proíbe o município de contratar médicos pelo processo de 
dispensa de licitação, preponderou que não se pode furtar de querer entender que 
devem ser tomadas as devidas providências da má administração pública, seja a 
anterior ou a atual, pois há uma ilegalidade, porquanto já foi alertado, contudo, 
apesar da recente mudança na administração municipal, o atual Prefeito, Augustinho 
Zucchi, continua usando a mesma tática, qual seja, contratar pessoas jurídicas para a 
execução de serviços médicos. Por fim, ressalvou que o Executivo Municipal ainda 
não enviou a esta Casa cópia do relatório final apresentado pela equipe de transição 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
de governo municipal de Pato Branco, contendo todas as informações, dados 
levantados e conclusões e também remessa do relatório de demonstrativos de restos a 
pagar (processados e não processados) do ano 2012. O vereador Vilmar Maccari -
PDT lembrou que o Prefeito Augustinho Zucchi já determinou a realização de um 
concurso público para contratação de médicos que está em andamento, mas devido a 
demora de cerca de 60 (sessenta) dias para os procedimentos formais, fez um 
chamamento público para contratação por dispensa de licitação devido ao estado 
crítico da saúde pública municipal. Bem como alertou que o município vai recorrer da 
decisão, afirmando que essas contratações são situações emergenciais no setor da 
saúde. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada 
mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Guilher 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~J/q~á&/P~~~ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2013. 
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB 
aurindo Cesa-PSDB 
L/V\J CY2b. 
Leu'nira Viganó Tesser~PDT 
~-PCdoB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br