sessao nº 5

Estado do Paraná 
ATANº 5/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2013, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação 
dos vereadores Cfaudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Após a 
leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do Art. 
89 do Regimento Interno, a pedido do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, pelo falecimento de Deleticia Tessaro Tonial. Em seguida, o 1° Secretário, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 4/2013, da 
Sessão Ordinária do dia 20 (vinte) de fevereiro de 2013, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Augustinho Polazzo -
PP. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 74/2013/GP, datado de 20 
de fevereiro de 2013, assinado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando 
cópia do Orçamento do Município de Pato Branco e anexo I de Balancete de 
Receita e Balancete de Despesa, no valor de R$ 176.455.000,00 (cento e setenta e 
seis milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) para o exercício financeiro 
vindouro de 2013. Ofício nº 81/2013/GP, datado de 22 de fevereiro de 2013, 
assinado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando solicitação de 
substituição dos seguintes projetos de lei: nº 9/2013, Mensagem nº 3/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); nº 10/2013, Mensagem nº 4/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
1.313,84 (um mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos); nº 11/2013, 
Mensagem nº 5/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial no Valor de R$ 862.131,27 (Oitocentos e sessenta e dois mil cento e trinta e 
um reais e vinte sete centavos); nº 12/2013, Mensagem nº 6/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.601.471,08 
(um milhão, seiscentos e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e oito 
centavos); nº 14/2013, Mensagem nº 8/2013, que autoriza o Executivo Municipal 
abri Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.506.160,00 (um milhão 
quinhentos e seis mil cento e sessenta reais); nº 19/2013, Mensagem nº 11/2013, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de J 
R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais); nº ! 
20/2013, Mensagem nº 12/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e nº 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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21/2013, Mensagem nº 13/2013, que autoriza o Executivo Municipal abri Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e 
cinquenta e sete reais). Ofício nº 82/2013/GP, datado de 22 de fevereiro de 2013, 
assinado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando relatório de prestação 
de contas da Administração Municipal, referente ao 3° quadrimestre do ano de 
2012 e, solicitando a reserva do plenário da Câmara Municipal para o dia 26 de 
fevereiro de 2013, a partir das 17 horas. Ofício nº 05/2013/SAF, datado de 21 de 
fevereiro de 2013, enviado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, 
Vanderlei José Crestani, em resposta ao ofício nº 47 /2013, de autoria do vereador 
Raffael Cantu - PC do B. Ofício nº 672/2013/PG-MPC, datado de 06 de fevereiro 
de 2013, enviado pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, 
recomendando que as nomeações de pessoal para os cargos em comissão 
declarados em lei de livre nomeação e exoneração observem os limites e a 
destinação impostos pelo art. 37, inciso V da Constituição Federal de 1988, bem 
como ao disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e no 
Prejulgado nº 09 do TC/PR que vedam o nepotismo na Administração Pública. 
Desta forma, visando evitar impugnações de despesa e medidas sartcionatórias, 
solicita-se especial cuidado, corrigindo, se for o caso, eventual distorção verificada. 
Correspondência enviada pela Associação de Pastores Evangélicos de Pato Branco 
(ASPEP), informando que a nova diretoria ficou assim constituída: Presidente, 
Pastor Paulo César Ramos Maia; Vice-presidente, Pastor Valdir Garcia; Secretário, 
Paulo Sérgio de Oliveira; Tesoureiro, Pastor Isaac Marino de Castro; Vogal, Pastor 
Ednaldo Xavier dos Santos. Também informam que todas as correspondências 
para ASPEP devem ser dirigidas ao Pastor Presidente, Paulo César Ramos Maia, 
no seguinte endereço: Igreja Irmãos Menonitas, Avenida Brasil, 375, Centro, Pato 
Branco/PR. Dando sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Augustinho Polazzo - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, sejam instaladas 
Câmeras de Monitoramento nas principais vias da cidade, nas entradas das 
escolas municipais, centros de educação infantil, praças e parques. Justifica-se o 
pedido, considerando às questões de segurança, trânsito, vandalismo e no que se 
refere às escolas e centros de educação infantil à questão de drogas e bebidas 
alcoólicas. Importante ressaltar que o custo do município com vandalismo 
certamente é superior aos custos para manutenção do sistema, sem contar que 
monitorar a segurança nas vias principais é importante e o monitoramento nas 
entradas das escolas e centros de educação infantil ajuda a inibir o problema das 
drogas e álcool nas imediações dos estabelecimentos de ensino, situação esta que 
justifica o investimento. Destaca-se ainda que para viabilizar tal implantação a 
municipalidade poderá realizar parcerias governamentais e/ ou privadas. Do 
vereador Augustinho Polazzo - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Chefe do Escritório Regional do 
Departamento Nacional de Infraestrutura do Transporte (DNIT), Senhor Yuri 
Mourão, solicitando a instalação de um Ponto de Embarque e Desembarque de 
Rua Ararigbóia, 491 . Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Passageiros em frente ao Portal de acesso a Comunidade de São Roque do 
Chapim, sentido Pato Branco/Coronel Vivida. Justifica-se o pleito uma vez que no 
local tem ponto de embarque e desembarque de passageiros, somente no sentido 
Coronel Vivida/Pato Branco, situação esta que expõe muitas pessoas ao risco de 
acidentes. Do vereador Augustinho Polazzo - PP, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, comunicando que estará ausente nas sessões dos dias 25 e 27 de 
fevereiro de 2013; 04 e 06 de março de 2013, em virtude de estar em tratamento de 
saúde com hematologia (Diagnóstico: D46.4 - Anemia Refratária/SMD), conforme 
descreve o atestado médico emitido pelo Dr. Rubens Sponholz Venske Junior. 
Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, para que as 
mencionadas faltas não sejam descontadas, face às razões das mesmas. Do 
vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Cap. QOBM Alecsander Aparecido Dornelas, da 
Polícia Militar - Corpo de Bombeiros - 2º Subgrupamento de Bombeiros • 
Independente, convidando-o para participar de uma Sessão Ordinária desta Casa 
de Leis, em data a ser agendada na Secretaria da Câmara, para falar sobre o 
trabalho de fiscalização junto aos locais que realizam eventos sociais, casas 
noturnas e similares, e explanar também sobre a transição do atendimento do 
Corpo de Bombeiros junto com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 
(SAMU). As sessões ordinárias são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com 
início às 18 horas. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, verifique a possibilidade de fazer a 
revitalização da Praça do Bairro Santa Terezinha, localizada na Rua Mato Grosso. 
Justifica-se a solicitação, pois a mesma encontra-se com a iluminação precária, sem 
bancos para sentar, os brinquedos estão em condições precárias podendo causar 
acidentes com as crianças, a quadra de areia esta acumulando água, sujeira e 
praticamente sem a grade que a cerca, em algumas partes da calçada está faltando 
grande quantidade de lajotas, dificultando o tráfego dos pedestres. Salienta-se que 
essa praça é o único espaço público existente no Bairro Santa Terezinha, onde é 
um ponto de encontro dos moradores dessa região. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, realize a troca das lâmpadas queimadas na Rua 
Francisco Xavier, nas proximidades da residência nº 410 e da Creche Toca do 
Coelho no Bairro La Salle. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
aplicada a emulsão asfáltica na Rua dos Gerânios, localizada no Bairro Novo 
Horizonte, considerando que a referida rua encontra-se cheia de buracos 
colocando em risco os pedestres e condutores. Também solicita que seja 
providenciado um redutor de velocidade na Rua Gralha Azul, próximo a 
residência nº 130, no Bairro Planalto, uma vez que a alta velocidade no local é 
constante, colocando em risco os pedestres e condutores. Do vereador Geraldo 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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~~~~~~9JUT~ Estado do Paraná 
Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja verificada a boca de lobo existente na Rua Ivaí, 
próximo a residência nº 100, e também a guia de calçada (meio-fio) ali existente. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a boca de lobo em questão não está 
captando a água, pois encontra-se em local impróprio, no que diz respeito ao 
meio-fio, este encontra-se totalmente enterrado, trazendo inúmeros problemas aos 
moradores que ali residem. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Dr. Ivonei Oscar 
da Silva, Delegado Chefe da 5° SDP Delegacia de Polícia Civil, convidando-o para 
participar de uma Sessão Ordinária em data a ser agendada na Secretaria desta _ 
Casa de Leis, para relatar ocorrências e ações desenvolvidas junto a Delegacia da 
Mulher. As sessões ocorrem as segundas e quartas-feiras, às 18 horas. Do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado a Senhora Clemair Bertuol, Presidente do Grupo de Apoio a Mama 
(GAMA), solicitando o detalhamento das seguintes informações, visando ampliar 
o processo de colaboração: quantos pacientes são atendidos pela Casa de Apoio; a 
origem "cidades" onde residem os pacientes; qual a participação do Poder Público 
Municipal; Qual a participação dos municípios da região. Sabe-se do trabalho 
voluntário e social que é desenvolvido pelo grupo Gama que beneficia pessoas 
acometidas pelo câncer, sendo que essas ações beneficiam pacientes não só de Pato 
Branco, mas de outras regiões e é o objetivo principal da Casa de Apoio auxiliar 
pessoas que estão em tratamento repassando muita informação, acompanhamento 
psicológico, alimentação, acomodação, material e principalmente troca de 
experiências com voluntários e demais pacientes. É notória a importância da Casa 
de Apoio construída através de parceria entre o Governo e a sociedade. A 
entidade, inclusive detém o título de reconhecimento de utilidade pública. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando • 
para que através do departamento competente, notifique a Construtora Itagiba, 
responsável pela obra do Conjunto Habitacional Sloboda, no Município de Pato 
Branco, para que regularize as seguintes situações identificadas em algumas 
moradias: portas laterais com defeito, dobradiças fracas, não fechando de forma 
adequada; goteiras no meio da residência, na entrada dos banheiros; falta de 
calhas em todas as residências; calçadas em volta da casa quebradiças, 
demonstrando baixa resistência e o passeio em alguns locais já cedeu; fissuras nas 
paredes externas; cerâmica quebrada demonstrando colocação inadequada com 
falta de argamassa. Justifica-se este pedido, conforme levantamento realizado por 
este vereador, e em cumprimento com o Manual do Proprietário, que cita "caso se 
verifique vícios durante a vistoria, os mesmos serão objeto de reparo por parte da j 
construtora". Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Leunira Viganó Tesser - . 
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente 
providencie a ampliação de pontos de ônibus para o transporte escolar no Bairr 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Fraron. Justifica-se este pedido, pois com a ampliação territorial do bairro, há 
necessidade de que existam mais pontos de ônibus para atender os alunos que ali 
residem e dependem do transporte escolar. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, verifique a possibilidade de 
ser recolocado o ponto de chapa ao lado da Floricultura Flora Thaylane, na 
Avenida Tupi, nº 6139, São Cristóvão, Pato Branco/PR. Caso não haja como 
refazer no mesmo local que se encontrava, que viabilize um novo local ao longo da 
Avenida Tupi. Justifica-se a solicitação, pois quando o ponto foi retirado, havia um 
compromisso da administração de recolocá-lo após serem concluídas as obras de 
recapeamento asfáltico da Avenida Tupi. No entanto, com mais de um ano do 
término das obras, o ponto ainda não foi recolocado e os Senhores José Valdecir 
Vargas de Andrade, João Claudir Vargas de Andrade, Matheus Henrique Vieira, 
Henrique Vargas de Andrade, Marcos Madureira, Rodrigo Vargas de Andrade e 
Dirceu Pereira Gomes são os trabalhadores que utilizavam o ponto e necessitam 
dele, pois sem um abrigo eles estão ficando na chuva e no sol dificultando o 
trabalho dos mesmos. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie para que o pedido da Associação Lima 
Protetora dos Animais seja atendido. Reiteramos o pedido da Associação Lima 
Protetora dos Animais conforme o que ficou estabelecido em reunião realizada 
com o Executivo Municipal no dia 19 de fevereiro de 2013. Do vereador Valmir 
Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando que efetue a compra do lote nº 15, da 
Quadra nº 187, situado no Bairro La Salle, que fica anexo ao terreno da Escola 
Municipal Maria Jurema Ceni. O referido Imóvel com área de 791,35 m2 
(setecentos e noventa e um vírgula trinta e cinco metros quadrados) possui uma 
casa antiga de madeira que inclusive está a venda, o que vem a facilitar a 
negociação com os proprietários. A Indicação é para atender um pedido dos pais e 
professores daquela escola, que reclamam da falta de espaço para as crianças 
brincarem, bem como as aulas de Educação Física estão sendo efetuadas no 
Ginásio Dolivar Lavarda, por falta de uma quadra na escola, tendo que se 
deslocarem mais de 700 (setecentos) metros de distancia expondo as crianças a 
risco de acidente no trânsito. Solicita ainda que caso a municipalidade não 
disponha de recursos financeiros no momento para aquisição do imóvel, que ao 
menos possa declarar de Utilidade Pública para fins de desapropriação que possa 
acontecer futuramente, com a finalidade de garantir o imóvel para o município. 
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores j 
presentes. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes , 
para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 23/2013, 
Mensagem nº 16/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipa 
abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois m 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ('/ . 
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reais); nº 24/2013, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que denomina 
via pública de "Maurício Batista Menoso"; nº 25/2013, Mensagem nº 15/2013 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e nº 26/2013, 
Mensagem nº 19/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 88.504,00 (oitenta e oito mil • 
quinhentos e quatro reais). Na sequência, foi deixado espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, 
líder do PSD; Enio Ruaro, líder do PR; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; 
Vilmar Maccari, líder do PDT e Raffael Cantu, líder do PC do B. O líder do PSD, 
vereador Claudemir Zanco convidou a população para participar do almoço 
"ovelhada" na Capela do Bairro Vila Isabel, a ser realizada no dia 10 de março de 
2013. Desejou sucesso a Senhora Marilene Colla, que é candidata da chapa única 
para disputar a eleição da União das Associações de Moradores dos Bairros 
de Pato Branco/PR. Comentou sobre as possibilidades de investimentos do 
governo do Estado do Paraná no Município de Pato Branco, ponderando que em 
reunião com a presença do subchefe da Casa Civil, Luiz Augusto Silva, e da 
direção da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), campus de Pato 
Branco, foi discutido sobre a revitalização da Pista de Atletismo Oswaldo 
Magalhães, localizada na UTFPR, que prevê a construção de arquibancadas, 
vestiários, banheiros e iluminação. A infraestrutura poderá resgatar os objetivos 
principais da pista, produção de atletas, sediar eventos regionais e nacionais e, 
ainda, colocar à disposição da comunidade para caminhadas. Ressaltou que é 
preciso unificar esforços para viabilizar melhorias para o mumc1p10, • 
acrescentando que o novo planejamento da área esportiva do governo indica a 
possibilidade de liberação de recursos. O líder do PR, vereador Enio Ruaro 
comentou sobre seu requerimento aprovado nesta sessão que reivindica melhorias 
na praça Santa Terezinha. Relatou que a iluminação pública está precária, não 
existem bancos, os brinquedos estão em situação irregular, podendo, inclusive, 
provocar acidentes e causar ferimentos nas crianças. A quadra de areia, mais 
parece uma piscina, um espaço para futebol aquático, pois está tomando pela água 
e lama. A grade que deveria propiciar segurança no entorno da praça, não existe, 
sem contar, que parte da calçada está danificada. Também explanou sobre sua 
proposição ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, verifique a possibilidade de 
ser recolocado o ponto de chapa ao lado da Floricultura Flora Thaylane, na 
Avenida Tupi, nº 6139, São Cristóvão, Pato Branco/PR. O líder do PT, vereador 
José Gi!son Feitosa da Silva pontuou sobre a Audiência Pública de Prestação de 
Contas da Administração Municipal, referente ao 3° Quadrimestre do ano de 2012, 
que está marcada para o dia 26 de fevereiro de 2013, salientando que não está de ~ 
acordo com o que preceitua a Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre 
a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências, conforme o "Art. 16: O Presidente da 
Comissão de Finanças e Orçamentos em conjunto com o Chefe do Poder Executivo 
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 • Pato Branco · Paraná 
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Municipal fixarão a data para realização das audiências acima mencionadas, com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias, quando darão publicidade junto aos órgãos 
de imprensa locais, objetivando a participação de cidadãos e de representantes de • 
organizações da sociedade civil". Dessa forma, explicou que a Lei nº 2.766/2007 
não está sendo cumprida, pois esse prazo não está sendo respeitado considerando 
que o relatório foi encaminhado e protocolado nesta Casa de Leis no dia 22 de 
fevereiro de 2013 e com isso a população ficará prejudicada. Por fim, citou 
novamente a lei nº 2.766/2007, "Art. 22: O não cumprimento dos prazos e 
condições previstas nesta lei tornará prejudicada a realização da audiência 
pública, implicando no encaminhamento de denúncia formal ao Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná". Por isso, solicitou que esse assunto seja rediscutido. 
O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari teceu comentário sobre o 
pronunciamento do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, com relação a 
realização da Audiência Pública de Prestação de Contas da Administração 
Municipal, referente ao 3° Quadrimestre do ano de 2012, que está marcada para o 
dia 26 de fevereiro de 2013. Salientou que no dia 22 de fevereiro de 2013, houve 
uma reunião no gabinete do prefeito Augustinho Zucchi para definir a data da 
referida audiência, no entanto, por estar viajando não pode se fazer presente, 
todavia, neste dia 25 de fevereiro de 2013 questionou o Presidente desta Casa 
sobre a data. Afirmou que a Câmara Municipal sempre cumpriu o que determina 
a lei, contudo, talvez houve um equívoco com relação ao prazo para divulgação 
por ser início da administração atual. Por fim, ressaltou que a lei será cumprida. O 
líder do PC do B, vereador Raffael Cantu discorreu sobre a realização da 
Audiência Pública de Prestação de Contas da Administração Municipal, referente 
ao 3° Quadrimestre do ano de 2012, que está marcada para o dia 26 de fevereiro de 
2013, relatando que há necessidade de rediscutir a data, para que fique em 
conformidade com a Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a 
realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal 
e dá outras providências, conforme "Art. 16: O Presidente da Comissão de 
Finanças e Orçamentos em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal 
fixarão a data para realização das audiências acima mencionadas, com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias, quando darão publicidade junto aos órgãos 
de imprensa locais, objetivando a participação de cidadãos e de representantes de 
organizações da sociedade civil". Prosseguindo, passou-se ao espaço destinado à 
participação de convidados. Foi dada a palavra ao Presidente do Núcleo de 
Tecnologia da Informação (NTI), Carlos Manfroi, convidado pelo vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, através do ofício nº 41/2013, datado de 7 
de fevereiro de 2013, para apresentar os novos projetos que serão desenvolvidos 
pelo NTI. O Senhor Carlos Manfroi apresentou aos vereadores as linhas de 
atuação do núcleo. Atualmente, a entidade congrega 50 (cinquenta) empresas de 
base tecnológica e mais de 2000 (dois mil) colaboradores vinculados às empresas 
associadas. Um dos principais projetos do núcleo está ligado à qualificação 
profissional. O processo de profissionalização deverá colocar dezenas de jovens 
diretamente nas empresas. Em relação à área de software, o setor está na carta d 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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intenções, a qual foi entregue aos candidatos a prefeito na última eleição. O projeto 
propõe a criação de um condomínio empresarial, mas somente para as empresas 
de software. A ideia principal é agregar no espaço, as empresas já consolidadas 
visando compartilhar vários serviços, custos e gerar novos negócios. Explicou que 
outro o projeto do núcleo é a consolidação do sindicato patronal, que está no 
Ministério do Trabalho já algum tempo, porém, independente disso, o núcleo vem 
mantendo contato com as lideranças dos colaboradores, dos trabalhadores, para 
formalizar neste ano, o primeiro acordo coletivo regional, pois o acordo vai 
propiciar um avanço significativo na relação trabalhista na área da Tecnologia da 
Informação (TI). Após o espaço destinado à participação de convidados, o 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB solicitou que fosse feito o intervalo 
de 5 (cinco) minutos, conforme determina o art. 92 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis. Retornando aos trabalhos, passou-se a apreciação da ordem do dia: 
Rejeitado em votação e discussão única, votação nominal, com 7 (sete) votos 
contra, 3 (três) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Decreto Legislativo nº 
1/2013, de autoria da Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser -
PDT, que rejeita o veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2011, de 5 de 
maio de 2011. Votaram contra os vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro 
- PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram a favor os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB e Raffael Cantu - PC do B. Ausente na sessão e consequentemente na 
discussão e votação do projeto constante na presente ordem do dia, o vereador 
Augustinho Polazzo - PP, por motivos de saúde. Finda a ordem do dia, passou-se 
ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Vilmar Maccari - PDT, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Claudemir Zanco -
PSD, Raffael Cantu - PC do B, Laurinda Cesa - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT e Valmir Tasca - DEM. O vereador Vilmar Maccari - PDT articulou que 
analisando os pontos levantados pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
sobre a Audiência Pública de Prestação de Contas da Administração Municipal, 
referente ao 3° Quadrimestre do ano de 2012, que está marcada para o dia 26 de 
fevereiro de 2013, e fazendo uma retrospectiva percebe-se que o Executivo 
Municipal teve dificuldades para fazer o fechamento das contas devido a falta de 
pessoal humano, pois duas pessoas do setor de Contabilidade saíram da 
prefeitura, sendo que uma teve Acidente Vascular Cerebral (AVC) e outra passou 
em outro concurso público. Dentro desse contexto e diante do levantamento dos 
questionamentos realizados nesta sessão ordinária sobre a data da respectiva 
audiência, como Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, o vereador 
Vilmar Maccari - PDT solicitou que a audiência seja transferida para o dia 28 de 
fevereiro de 2013, as 14 horas. Pois dessa forma, haverá tempo hábil para comissão 
analisar as contas e tempo mais extenso para divulgação na imprensa para a 
população vir e fazer os questionamentos, sendo que também será cumprida a Le· 
nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiência 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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públicas no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 
O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB relembrou que há cinco anos, 
propôs que o terreno do antigo Batalhão de Polícia Militar (BPM) fosse doado ao 
Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI), inclusive a sugestão foi tema de 
reunião na capital do Estado, no Palácio Iguaçu, com o governador da época, 
Roberto Requião, ex-prefeito Roberto Salvador Viganó, Deputado Estadual Nereu 
Moura, entre outras lideranças. Nesse sentido, voltou a defender a doação da área, 
onde o NTI poderá construir a sede administrativa e o condomínio empresarial. 
Ressaltou a necessidade de recolocar na pauta de discussão o assunto, pois a 
entidade tem uma bela proposta, por isso, espera contar com o apoio de todos os 
vereadores. O vereador Claudemir Zanco - PSD teceu comentário sobre o Projeto 
de Decreto Legislativo nº 1/2013, que rejeita o veto integral ao Projeto de Lei 
Complementar nº 2/2011, de 5 de maio de 2011, afirmando que se a Câmara 
aprovasse o veto, estaria criando uma ilusão para a população, pois o prefeito teria 
que fazer outra lei para regulamentar o parcelamento e só depois dessa lei 
aprovada isso seria possível. Também defendeu a tese do Executivo Municipal de 
que não é da competência do Legislativo apresentar esse tipo de matéria, que trata 
de questões orçamentárias e tributárias. Convidou a população pato-branquense 
para participar da Audiência Pública de Prestação de Contas da Administração 
Municipal, referente ao 3° Quadrimestre do ano de 2012, que foi transferida para o 
dia 28 de fevereiro de 2013, as 14 horas, sendo possível perceber a transparência 
nas contas públicas de Pato Branco. O vereador Raffael Cantu - PC do B pontuou 
que tem esperança que a nova administração do Poder Executivo seja diferente e 
em outros moldes do que a anterior. Com relação a transferência da Audiência 
Pública de Prestação de Contas da Administração Municipal, referente ao 3° 
Quadrimestre do ano de 2012 para o dia 28 de fevereiro de 2013, as 14 horas, 
observou que ainda assim não cumprirá a Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que 
dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração 
Pública Municipal e dá outras providências. Também evidenciou que marcar a 
audiência para as 14 horas impossibilitará a participação da população, 
considerando que a maioria está em horário de trabalho. O vereador Laurindo 
Cesa - PSDB registrou o falecimento do ex-prefeito do Município de Pato Branco, 
Milton Popija (gestão 1973 a 1977), que foi encontrado em óbito na manhã do dia 
21 de fevereiro de 2013. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT ressaltou que • 
a transferência da Audiência Pública de Prestação de Contas da Administração 
Municipal, referente ao 3° Quadrimestre do ano de 2012 para o dia 28 de fevereiro 
de 2013, as 14 horas, ainda assim não cumprirá a Lei nº 2.766/2007, bem como 
observou que neste dia também haverá Audiência Pública de Prestação de Contas 
da Secretaria Municipal de Saúde, relativa ao 3° Quadrimestre de 2012, as 15 /) 
horas. Deixou claro que não é uma questão de ser legalista, e sim é necessário . 
pegar o "espírito" da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que 
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão 
fiscal, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Lei Municipal nº 2.766, 
de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no 
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âmbito da Administração Pública Municipal que é· a transparência pública na 
prestação de contas, possibilitando à população participar. Neste momento, o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, passou a 
Presidência à Vice-Presidente, vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, para que 
pudesse fazer o uso da palavra no espaço destinado às explicações pessoais. O 
vereador Valmir Tasca - DEM comentou sobre a Audiência Pública de Prestação 
de Contas da Administração Municipal, referente ao 3° Quadrimestre do ano de 
2012, transferida para o dia 28 de fevereiro de 2013, as 14 horas, e deixou claro que 
foram alertados pela Assessoria Jurídica desta Casa sobre a não marcação da 
audiência pelo Executivo Municipal e levaram isso a conhecimento do Secretário 
Municipal de Administração e Finanças, Vanderlei José Crestani, o qual atribuiu a 
dificuldade na prestação de contas devido a problemas do fechamento do relatório 
pela contabilidade. Com relação a questão do horário da audiência, afirmou que 
por inúmeras vezes foram feitas audiência em horários diversos, mas realmente 
não há interesse da população em participar. Por fim, comentou que em breve o 
Executivo Municipal está preparando um projeto sobre o Programa de 
Recuperação Fiscal (REFIS) no âmbito do Município de Pato Branco, destinado a 
promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes 
de débitos fiscais de pessoas física e jurídica. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Guilherme 
1° Sffqftffá't'í 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2013. 
AUSENTE 
Guilherme Sebastião Silverio-P 
Jos~ilson Feita da Silva-PT 
Vilmar Maccari-PDT 
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