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sessao nº 42

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 42
Date 2019-07-08
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ATA Nº 44/2019 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 8 (oito) dias do mês de julho de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação 
dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar 
Maccari - PDT foi aberta a sessão com a leitura de um h·echo bíblico feito pelo 
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. Na sequência, o 1° Secretário, vereador 
Fabrício Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata nº 43/2019, da Sessão Ordinária do 
dia 3 (h·ês) de julho de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
54/2019/ APM, datado de 2 de julho de 2019, assinado pelo Assessor de Programas e 
Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta ao Ofício nº 
410/2019/DL - Requerimentos nº 1217 /2019, nº 1218/2019, nº 1220/2019 a nº 
1224/2019, nº 1227 /2019, nº 1228/2019, nº 1231/2019, nº 1233/2019, nº 1235/2019, nº 
1236/2019, nº 1238/2019 e nº 1240/2019. Ofício nº 179/2019, datado de 2 de julho de 
2019, enviado pela Secretária de Assistência Social, Anne Cristina Gomes da Silva 
Cavali, em resposta ao Ofício nº 363/2019-DL - Requerimento nº 1157 /2019. Ofício nº 
199/2019/GSFARN, datado de 25 de junho de 2019, assinado pelo Senador Flávio 
Arns, em resposta ao ofício nº 460/2019 - DL. Ofício CEE/CC 1628/2019, datado de 
27 de junho de 2019, assinado pelo Diretor Geral da Casa Civil do Governo do Estado 
do Paraná, Felipe Flessak, em resposta ao Ofício nº 424/2019-DL - Requerimento nº 
1254/2019. Ofício nº 303/2019, datado de 1° de julho de 2019, assinado pelo 
Promotor de Justiça da Comarca de Pato Branco, Raphael Adalberto Soares, em 
resposta ao ofício nº 474/2019-DL - Requerimento nº 1396/2019. Ofício nº 
002109/2019, enviado pelo Comando do Corpo de Bombeiros - 2° Subgrupamento de 
Bombeiros Independente - Pato Branco, datado de 3 de julho de 2019, assinado pelo 
Capitão QOBM Alecsander Aparecido Dornelas, em resposta ao ofício nº 489/2019-
DL- Requerimento nº 1444/2019. Ofício nº 590/2019, datado de 1° de julho de 2019, 
enviado pelo Conselho Tutelar de Pato Branco, assinado pelo Conselheiro Tutelar -
Presidente, Vinicius Preis de Mello, informando que a partir de 1° de julho de 2019 o 
Conselheiro Tutelar, Vinicius Preis de Mello responde pela presidência do Conselho 
Tutelar de Pato Branco. Ofício nº 06/2019, datado de 4 de julho de 2019, enviado pelo 
Observatório Social do Brasil - Unidade Pato Branco, convidando para participar do 
3° Congresso Pacto Pelo Brasil, com o tema "Práticas Honestas na Relação Público￾Privada", a ser realizado no período de 26 a 28 de agosto de 2019, em Curitiba -
Paraná. Ofício, datado de 3 de julho de 2019, assinado pelo cidadão Walter Crespo, 
referente a solicitação de consh·ução de um h·evo para acesso à rodovia BR-158. 
Ofício nº 1/2019, datado de 1° de julho de 2019, assinado pelo Diretor da Fundação 
Cultural Celinauta, Frei Neuri Francisco Reinisch e pelo Diretor da Unimed Pato 
Branco, convidando para participar do lançamento do projeto "Diga Sim a Vida" 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br ~ 
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com foco direcionado à prevenção do suicídio, a ser realizado no dia 18 de julho de 
2019, às 16 horas, no auditório da Unimed de Pato Branco. Ofício nº 014/2019, 
enviado pela Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais - Abrascam, 
datado de 14 de junho de 2019, assinado pela Presidente da Abrascam, Denise 
Cristina de Deus Inácio e pelo Diretor e Coordenador da Abrascam, Relindo Schlegel, 
convidando para participar do XXXIV Congresso Brasileiro de Servidores de 
Câmaras Municipais - XIV Enconh·o Nacional de Vereadores, a ser realizado no 
período de 23 a 27 de julho de 2019, no auditório do Maceió Mar Hotel, em Maceió -
Alagoas. Convite enviado pelo Comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar, Major 
QOPM Getúlio Ferreira de Lima, para participar da solenidade do 61° Aniversário do 
Terceiro Batalhão de Polícia Militar, a ser realizado no dia 18 de julho de 2019, às 10 
horas, no 3° Batalhão de Polícia Militar, em caso de mau tempo o evento será 
realizado no auditório da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco. Na 
sequência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise 
e emissão de pareceres os Projetos de Lei: nº 193/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, Mensagem nº 54/2019 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00 
(um milhão de reais); nº 194/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais 
ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de 
pagamento a fixarem, em local visível e preferencialmente na enh·ada do 
estabelecimento, placa informativa a respeito; nº 195/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, Mensagem nº 11/2019 (Regime de urgência), que altera redação de Artigo 
2°, inciso II da Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015 e altera as Esh·atégias, 
referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase II; Ensino Médio 
2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos Iniciais; 
Educação Integral no Município de Pato Branco; Educação de Jovens e Adultos Fase I; 
Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização dos Profissionais da 
Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da Educação Municipal e 
Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015 que 
aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o 
decênio de 2015/2025; o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco 
referente ao mês de junho de 2019. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno 
desta Casa, foram colocados em deliberação os pedidos de regime de urgência dos 
projetos apresentados. Em votação os pedidos de regime de urgência foram 
aprovados por unanimidade dos vereadores. Na sequência, foram lidos e deferidos 
os requerimentos e as indicações dos senhores vereadores: Requerimento nº 
1520/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo o arquivamento do Projeto de Lei nº 
42/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da prestação do serviço de limpeza de fossa séptica pela empresa 
concessionária dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos 
locais não atendidos pela rede coletora de esgoto, no município de Pato Branco. 
Requerimento nº 1521/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que tome providêncii s 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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com urgência, em relação ao imóvel situado na Avenida Tupi ao lado do imóvel nº 
5490, no Bairro Morumbi. Requerimento nº 1522/2019, de autoria dos vereadores 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
reiterando solicitação ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, paxa que 
informe qual a previsão para que sejam instaladas todas as placas indicativas de 
nome de rua faltantes no Loteamento Zanella, no Bairro Alvorada, bem como sejam 
colocadas as placas de sinalização vertical que estão em falta, no referido loteamento. 
Requerimento nº 1523/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a substituição das 
lâmpadas queimadas, no cruzamento das Ruas Tapir e Aimoré. Requerimento nº 
1524/2019, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Associação dos 
Professores do Paraná - APP, convidando o Presidente da Associação dos Professores 
do Paraná - APP, Everson José Lopes, para participar da sessão ordinária do dia 10 
de julho de 2019, com irucio às 13h30min, para falar sobre os encaminhamentos das 
demandas da categoria junto ao Governo do Estado e os motivos que levaram grande 
parte dos funcionários estaduais a aderirem ao movimento grevista. Requerimento nº 
1525/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Joecir Bernardi -
SD e Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal de Agricultura, Senhor 
Clodomir Ascari, para participar de reunião nesta Casa de Leis, no dia 10 de julho, 
após a Sessão Ordinária, para h·atar sobre as readequações nas esh·adas rurais. 
Requerimento nº 1526/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, as 
informações abaixo elencadas sobre o Projeto de Lei nº 182/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, que amplia o número de vagas para professor substituto, 
previsto na Lei nº 4387, de 28 de agosto de 2014, para conh·atação temporária por 
processo seletivo: quantos professores enconh·am-se em licença médica prolongada, 
elencando os nomes e as possíveis datas de retorno ao h·abalho dos mesmos; quantos 
professores encontram-se afastados para acompanhamento familiar, elencando os 
nomes e as possíveis datas de retorno ao h·abalho dos mesmos; quantos professores 
enconh·am-se com pedido para aposentadoria, elencando os nomes; quantos 
professores foram exonerados enh·e o ano de 2018 e 2019; quantos profissionais 
realmente irão h·abalhar na Escola do bairro São Francisco, quais os cargos que os 
mesmos ocuparão (discriminar o número de profissionais para cada função); quantos 
profissionais realmente irão h·abalhar no CMEI do bairro São Francisco, quais os 
cargos que os mesmos ocuparão (discriminar o número de profissionais para cada 
função); quantos e quais foram os professores classificados no PSS (Edital 08/2019) 
convocados após a publicação da Lei n°5.246/2018; levantamento da falta de 
professores em cada escolas e CMEIS no Município; apresentar o nome, local de 
lotação, data, e cópia dos conh·atos dos professores contratados por PSS em 2014i· 
apresentar o nome, local de lotação, data, e cópia dos conh·atos dos professores 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado cio Paraná 
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conh·atados por PSS em 2015; apresentar o nome, local de lotação, data, e cópia dos 
conh·atos dos professores contratados por PSS em 2016; apresentar o nome, local de 
lotação, data, e cópia dos conh·atos dos professores conh·atados por PSS em 2017; 
apresentar o nome, local de lotação, data, e cópia dos contratos dos professores 
contratados por PSS em 2018; apresentar o nome, local de lotação, data, e cópia dos 
conh·atos dos professores conh·atados por PSS em 2019. Requerimento nº 1527 /2019, 
de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Prefeito Municipal 
Augustinho Zucchi portador do CPF 450.562.939-20, ao Secretário Frederico Pimpão 
portador do CPF 451.594.919, solicitando ao departamento competente, urgência no 
recapeamento asfáltico das Ruas Gonçalves Dias e Itá, no Bairro Alvorada. 
Requerimento nº 1528/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo ao Presidente dessa Casa 
de Leis, para que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao 
não envio de respostas relativas ao Requerimento 648/2019, datado de 18 de março 
de 2019 encaminhado ao Executivo Municipal. Requerimento nº 1529/2019, de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Prefeito Municipal Augustinho 
Zucchi portador do CPF 450.562.939-20, ao Secretário Frederico Pimpão portador do 
CPF 451.594.919 e à Secretária Heloí Aparecida De Carli portadora do CPF 
33765162949, solicitando ao setor competente, para que apresente as providências 
tomadas diante dos vícios de consh·ução verificados no CMEI do bairro São João, 
levando em consideração a notificação encaminhada a empresa Empremae Serviços e 
Obras Ltda datada de 23 de agosto de 2017 (Contrato 2205/2011/GP), assim como 
documentos comprobatórios. Requerimento nº 1530/2019, de autoria dos vereadores 
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o Prefeito Municipal 
Augustinho Zucchi, para que, por meio de Assessoria Jurídica, encaminhe a essa 
Casa de Leis manifestação fundamentada quanto à legalidade do Art. 4°, do Decreto 
nº 8.466, de 28 de março de 2019, que regulamentou a Lei Municipal nº 4.137 de 6 de 
setembro de 2013, a qual institui o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, 
denominado Pmaq-AB, do programa de melhoria de acesso e da qualidade da 
Atenção Básica, devido aos servidores e empregados públicos municipais 
enquadrados nessa Lei. Requerimento nº 1532/2019, de autoria do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, a convocação e nomeação com urgência dos profissionais que prestaram 
concurso público para os cargos de Médico, Agente de Trânsito e Merendeira. 
Requerimento nº 1533/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, as 
itúormações abaixo elencadas sobre o Projeto de Lei nº 149/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 578.000,00 quinhentos e setenta e oito mil reais, 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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para destinar a instituições de Proteção social básica e para instalação de piso de 
polipropileno na quadra de basquete externa ao Complexo esportivo Frei Gonçalo: 
qual o valor destinado para o Instituto Prosdócimo Guerra; qual o valor destinado 
para o Remanso da Pedreira; qual o valor destinado para o Albergue Bom 
Samaritano; qual o valor destinado para o Gama; qual o valor destinado para o Lar 
dos Idosos São Vicente de Paula; qual o valor destinado para a Missão Vida Nova. 
Requerimento nº 1534/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo ao Presidente dessa Casa 
de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não 
envio de respostas relativas ao Requerimento 1296/2019, datado de 3 de junho de 
2019, encaminhado ao Executivo Municipal. Requerimento nº 1536/2019, de autoria 
dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), para que interdite os seguintes locais: Reserva 
Municipal 01 da Quadra 1063 - Rua Vicente Viêira Ferreira; Imóvel 03 e 19 da Quadra 
345, no cruzamento das vias Clarice Cerqueira com Xingú; e Área de Preservação 
Permanente do Bairro São Francisco, localizada enh·e as vias Gelmino Martignone e 
Dionídio Daniel Sautier. Requerimento nº 1537 /2019, de autoria da vereadora 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
comunicando ausência na sessão ordinária do dia 15 (quinze) de julho de 2019, 
devido a participação na capital do estado da convenção do PSDB Mulher. 
Requerimento nº 1538/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize os serviços de 
tapa buraco na marginal da BR-158, esquina com a Rua Senador Teotônio Vilela, no 
Bairro Dai' Ross. Requerimento nº 1539/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi 
- SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à 
Secretaria Municipal de Saúde, através da Secretária Municipal de Saúde, Mareia 
Fernandes de Carvalho, solicitando üúormações sobre a volta do atendimento dos 
agentes de saúde na Comunidade do Passo da Ilha, que engloba também as 
comunidades vizinhas. Requerimento nº 1540/2019, de autoria dos vereadores Joecir 
Bernardi - SD e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, ah·avés da 
Secretária Municipal de Saúde, Mareia Fernandes de Carvalho, solicitando 
informações sobre a regularização do atendimento médico nas Unidades de Saúde 
das Comunidades de Passo da Ilha, Nossa Senhora do Carmo, Fazenda da Barrra e 
Sede Dom Carlos, bem como as demais Unidades de Saúde do interior do município. 
Requerimento nº 1541/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD e 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando húormações sobre o 
üúcio das obras do Programa Asfalto 100% na Rua José Tato, entre as Ruas Manoel 
da Nóbrega e José Dalmolin, no Bairro Aeroporto. Indicação nº 35/2019, de autoria 
do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Secretário de Esportes e Lazer, Paulo Vicente Stefani, 
indicando para que juntamente com os atletas que participam de modalidade e 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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esportes compatíveis com a pista localizada na praça Maria Ivanilde Gonçalves, no 
Bairro Planalto, seja fomentado e apoiado para que Pato Branco possa sediar uma 
etapa de nível regional e nacional. Justifica-se a indicação, uma vez que temos atletas 
que utilizam a pista para h·einamentos e participam de em nível nacional de eventos 
dessa natureza, sempre com ótimos resultados e levando sempre o nome de nosso 
Município, e de acordo com esses atletas nossa pista oferece condições ideais para a 
prática de algumas modalidades. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. A seguir, foi feita a enh·ega da Moção de Aplauso ao 
Senhor João Fortes, pela catalogação e exposição de fotos das Igrejas católicas e 
evangélicas de Pato Branco. Conforme previsto no art. 88 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos. Retornando aos h·abalhos, a 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB propôs, com o apoio dos demais vereadores, 
a inversão da ordem dos h·abalhos, passando-se imediatamente ao espaço da 
participação dos convidados. Foi concedida a palavra ao Presidente do Rotary Club 
de Pato Branco, Senhor Edison Luiz Outeiro, convidado pela vereadora Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, para explanar sobre a campanha Hepatite Zero. Na sequência, 
passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de 
Lei nº 187 /2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que institui o 
Programa Cenh·o de Referência da Assistência Social - CRAS Itinerante no Município 
de Pato Branco e dá ouh·as providências. Em seguida, o Presidente vereador Vilmar 
Maccari - PDT convidou o vice-prefeito de Pato Branco, Robson Cantu, a tomar 
assento junto a Mesa Diretora. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 210/2018, de autoria do Executivo 
Municipal, que revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro 
de 1992. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 15/2019, de autoria do vereador Cadinho Antonio Polazzo 
- PROS, que institui no Município de Pato Branco o mês "Dezembro Verde". 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 156/2019, de autoria do Executivo Municipal, que 
altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções 
e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021, 
constantes da Lei nº 5033, de 11 de outubro de 2017 e alterações posteriores - Plano 
Plurianual - PP A. Aprovadas as emendas modifica tiva nº 11, aditiva nº 1 e aditiva nº 
2, do Projeto de Lei nº 156/2019, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Retirada as emendas aditiva nº 3 e aditiva nº 5, 
do Projeto de Lei nº 156/2019, pelo proponente, vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD, e também por não ter sido acatada pela Comissão de Orçamento e Finanças. Às 
17 horas, com aprovação do Plenário, prorrogou-se a sessão ordinária por mais 1 
(uma) hora e 30 (h'inta) minutos, conforme expresso no art. 78 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 157 /2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Direh·izes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício d*-
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná / / 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br (_,/ ,,---
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2020 e dá ouh·as providências. Rejeitada a emenda modificativa nº 2, do Projeto de 
Lei nº 157 /2019, com 2 (dois) votos a favor e 8 (oito) votos contra. Votaram conh·a, os 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Rejeitada a emenda aditiva nº 4, do Projeto de Lei nº 157 /2019, com 3 (três) votos a 
favor, 6 (seis) votos conh·a e 1 (uma) ausência do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD. Votaram conh·a, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Retiradas de pauta as 
emendas aditiva nº 5 e aditiva nº 7, do Projeto de Lei nº 157 /2019, por estarem 
prejudicadas e por não terem sido acatadas pela Comissão de Orçamento e Finanças. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o 
Projeto de Lei nº 178/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Fabricio Preis de Mello - PSD, que denomina de 
"David Presotto" praça e playground localizados no Bairro São Francisco. Finda a 
ordem do dia, o vereador Moacir Gregolin - MDB propôs, com o apoio dos demais 
vereadores, a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se imediatamente ao 
espaço da Tribuna Livre. Às 18h14, com aprovação do Plenário, prorrogou-se a 
sessão ordinária por mais 30 (h·inta) minutos, conforme expresso no art. 78 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis. Foi concedida a palavra ao cidadão Robson 
Lima Oliveira, para explanar sobre a greve dos servidores públicos do Estado do 
Paraná. Na sequência, o vereador Joecir Bernardi propôs, com o apoio dos demais 
vereadores, a supressão do espaço das lideranças partidárias. Em seguida, passou-se 
imediatamente ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Moacir Gregolin - MDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Joecir Bernardi - SD e Marines 
Boff Gerhardt - PSDB. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra, e nada mais a ser h·atado, às 18h44min foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem 
como, está disponível no seguinte endereço eleh"ônico 
"https:/ / sapl. patobran/ p r.Íeg. br/ sessao/ 65" . j ' / ç:;Çato Branco, 8 , julho de 2019. 
'~~ Presidente 1° 
~~Secretário 
11 ~ 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
rld4no40/v#~~:P~~?fidug Estado do Pamná 
CARLINH LAZZO-PROS 
íJi'ABRICIO PREIS DE MELLO-PSD 
MOAC. OLIN-MDB 
\1 .. ~ RONALCEJ MOA~ €AL HIAVAN-PP 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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