sessao nº 6

ATA Nº 6/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÂ 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2013, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo 
vereador Laurindo Cesa - PSDB. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 5/2013, da Sessão Ordinária do dia 
25 (vinte e cinco) de fevereiro de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausente o vereador Augustinho Polazzo - PP. Prosseguindo, o 
1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 80/2013/GP, datado de 22 de fevereiro de 2013, 
assinado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, informando que o líder do governo do 
Executivo Municipal é o vereador Claudemir Zanco - PSD. Ofício nº 86/2013/GP, 
datado de 26 de fevereiro de 2013, assinado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, 
encaminhando em atendimento a solicitação proposta pela Câmara Municipal, 
mudança de data para realização da Audiência Pública do 3º Quadrimestre do ano de 
2012. Conforme solicitação do Legislativo Municipal, a audiência supracitada será 
realizada no dia 28 de fevereiro de 2013, no plenário desta Casa. Cumpre salientar, 
que este Executivo Municipal, em atendimento a legislação vigente, protocolou em 
data de 22 de fevereiro de 2013, as 16 horas e 10 minutos, conforme protocolo geral nº 
014633-2/2, do Legislativo Municipal, marcando a apresentação da Audiência para o 
dia 26 de fevereiro, portanto, atendeu o artigo 4º, bem como o artigo 13 e seu§ 1 º,da 
Lei Municipal nº 2.766/2007. Ofício nº 56/2013/SMS, datado de 25 de fevereiro de 
2013, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta 
Chioquetta, solicitando autorização para uso do plenário da Câmara Municipal de 
vereadores, no dia 28 de fevereiro de 2013, as 15 horas, para apresentação da 
Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 3º Quadrimestre de 
2012. Ofício nº 09/2013, datado de 25 de fevereiro de 2013, assinado pela Secretária 
Municipal de Ação Social e Cidadania, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, 
solicitando a reserva do plenário da Câmara Municipal no dia 04 de março de 2013, às 
15 horas, para realização da Audiência Pública de Prestação de Contas do Fundo 
Municipal de Assistência Social (FMAS), referente ao 3° Quadrimestre de 2012. Ofício 
nº 014/2013/CMSPB, datado de 27 de fevereiro de 2013, assinado pelo Presidente do 
Conselho Municipal de Saúde de Pato Branco, Assis Francisco Anhaia, encaminhando 
cópia do Anexo II do Inquérito Civil Público nº !CP 1.25.014.000117 /2011-71 
(Relatório Final do Grupo Técnico). Documento esse, para que os membros dessa 
Casa de Leis fiquem cientes do que foi detectado nos Serviços do Fundo Municipal de 
Saúde de Pato Branco. Ofício nº 09/2013, datado de 07 de fevereiro de 2013, assinado 
pelo Promotor de Justiça da Defesa do Consumidor e dos Direitos e Garantias 
Constitucionais e das Fundações, Vi tório Alves da Silva Júnior, requisitando a Câmara 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
' 
Municipal de Pato Branco, que informe no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre a 
tramitação do Projeto de Lei nº 134/2010, que institui a regulamentação da Lei Geral • 
do Transporte Público realizado por mototaxistas no Município de Pato Branco, a fim 
de instruir o Procedimento Administrativo nº 03/2007, em trâmite nesta Promotoria 
de Justiça. Ofício datado de 27 de fevereiro de 2012, enviado pelo vereador na 
Legislatura 2009/2012, William Cezar Pollonio Machado, solicitando a esta Casa de 
Leis, relatório completo dos gastos gerados em seu gabinete no período em que 
exerceu o mandato. Dando sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado Gerente da Unidade Regional da 
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) de Pato Branco, Senhor Aderbal Luiz 
Ronccato, solicitando estudo e viabilidade técnica para o reaproveitamento da água 
do Córrego Fundo, no Bairro Pinheirinho. Tal solicitação visa verificar se há 
possibilidade de reaproveitamento da água do reservatório do Córrego Fundo, o qual 
faz parte do Plano de Prevenção de Enchentes, no que se refere ao ponto de vista 
ambiental. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie a reforma e ampliação de um 
açude, com a utilização da máquina retroescavadeira na propriedade do Senhor 
Odimar Baroni, localizada na Comunidade Sede Gavião, próximo a propriedade do 
Senhor Oradi Caldato. Reiteramos este pedido, tendo em vista que o Senhor Odimar 
Baroni já o fez à Secretaria Municipal de Agricultura e está no aguardo de sua 
solicitação. Do vereador Enio Ruaro- PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, verifique a possibilidade de fazer a limpeza, 
patrulhamento e cascalhamento na Rua José Leonardi esquina com a Rua Leôncio 
Amadori, localizadas no Bairro Aeroporto, Pato Branco/PR. A solicitação é dos 
moradores do local, pois a mesma é a entrada do bairro via aeroporto e encontra-se 
em condições precárias, causando danos aos automóveis. É importante salientar 
também que os terrenos baldios próximos estão com a grama e o mato muito alto, 
acumulando sujeira e causando a proliferação de animais peçonhentos. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que apresente as 
devidas justificativas para as alterações contidas no Projeto de Lei nº 16/2013, 
Mensagem nº 9/2013, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência, 
Tecnologia e Inovação; da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e dá outras 
providências, no qual dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura, 
especificamente segue as Secretarias com as respectivas alterações que carecem de 
justificativas: Gabinete do Prefeito: mudou-se a simbologia salarial do Diretor de 
Comunicação Social e do Chefe da Divisão de Comunicação e Imprensa, de CC3 para 
CC2 e a ampliou-se de 1 (um) para 2 (dois) o Assessor de Convénios e Captação de 
Recursos; Secretaria Municipal de Saúde: mudou-se a simbologia salarial do Diretor 
do Departamento de Controle Administrativo e Financeiro, de CC3 para CC2 e Chefe 
da Divisão de Odontologia, de CC4 para CC3; Secretaria de Agricultura: mudou-se a 
simbologia salarial do Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural, de CC4 
para CC3, e do Diretor do Departamento do Interior, de CC3 para CC2. Justifica-se o 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~. 
pedido, tendo em vista que é fundamental para criação de novos cargos e aumento de 
gratificação salarial, que seja demonstrada a real necessidade, ou mesmo, faz-se 
necessário saber se há ou não novas atribuições para tais alterações. Da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a instalação de redutores de velocidade na 
Rua Ambrósio Bez, nas imediações da residência nº 3030, no Bairro São Luis. A 
solicitação é dos moradores da referida rua que reclamam da alta velocidade 
desenvolvida pelos veículos que trafegam sem respeito ao limite de velocidade, 
oferecendo risco as pessoas que transitam pela referida via. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do. departamento 
competente, verifique a possibilidade de pavimentar com pedras irregulares, 
aproximadamente 800 (oitocentos) metros, da Rua da Inconfidência, no Bairro São 
Cristóvão. A referida rua possui pavimentação até a residência de nº 54, sendo que o 
término da mesma rua dá acesso à Rodovia BR-280. Caso não haja possibilidade 
imediata de pavimentar com pedras irregulares, que seja tomada uma medida de 
urgência, melhorando o acesso às residências com cascalho. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Senhor Yuri Mourão, Supervisor da Unidade Local Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), solicitando que verifique a 
possibilidade de manter um agente de trânsito nos horários de maior movimentação 
de veículos (às 07 horas, 12 horas e 18 horas), que circulam diariamente no Trevo da 
Guarani no Município de Pato Branco. Justifica-se o pedido, tendo em vista a grande 
dificuldade de trafegabilidade nestes horários, além de que, há muitos pedestres que 
necessitam cruzar as vias para chegarem ao posto de trabalho ou em suas residências, 
uma vez que o Trevo não possui passarela para pedestres. Do vereador Valmir Tasca -
DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar, Ten.-Cel Éveron Cesar Puchetti 
Ferreira e ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, Senhor Vanderlei 
Crestani, convidando-os para participarem da Sessão Ordinária no dia 06 de março de 
2013, para explanar sobre a implantação do projeto de monitoramento com câmeras 
no Município de Pato Branco. As sessões são realizadas nas segundas e quartas-feiras, 
com início ás 18 horas. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie com urgência o 
cascalhamento da estrada que dá acesso à propriedade do Senhor Idalci Viganó, 
localizada na Comunidade Passo da Ilha. O pedido se faz necessário, pois a falta de 
cascalho causa dificuldade para a família que necessita desta via pública para 
transportar a sua produção. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
reiterando pedidos anteriores, solicitando para que através do Departamento de 
Trânsito de Pato Branco (Depatran), providencie com urgência a construção de um 
redutor de velocidade (lombada) na Rua Pioneiro Alberto Braun, próximo a 
residência nº 100, no Bairro La Salle. O pedido justifica-se porque a velocidade 
desenvolvida pelos veículos é muito alta nesse local oferecendo assim riscos aos~ 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
transeuntes e moradores. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
a Secretaria de Esportes do Estado do Paraná, ao Senhor Evandro Rogério Roman, 
solicitando a instalação de mais duas Academias da Terceira Idade (ATI) nos Bairros 
Menino Deus e São Francisco, no Município de Pato Branco. O presente pedido visa 
estender o benefício das Academias da Terceira Idade a um número ainda maior de 
pato-branquenses que residem nos bairros supracitados, sendo que através da prática 
de exercícios, terão melhora acentuada em sua saúde e bem-estar. Salienta-se ainda 
que a ATI é uma iniciativa muito bem-sucedida e foi bem aceita em nossa cidade. Dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, envie a essa Casa de Leis o 
estudo do impacto financeiro a respeito do Projeto de Lei nº 16/2013, Mensagem nº 
9/2013, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação; da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e dá outras providências. Este • 
pedido justifica-se, pois o estudo anexado ao referido projeto não se encontra em 
acordo com o disposto no inciso I, artigo 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual 
apresenta a seguinte redação: Art 16: A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1 - estimativa 
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 
dois subsequentes. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores presentes. Na sequência, foi feita a leitura da Moção de Aplauso de autoria 
do vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, subscrita pelos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael 
Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida a 
Edemar Galeazzi e Marlene Capeli Galeazzi, pelos 30 (trinta) anos de fundação da 
Galeazzi em Pato Branco, extensiva aos colaboradores. A história de sucesso teve 
início no ano de 1982 em um pequeno porão na casa do Senhor Egídio Galeazzi (em 
memória) localizada na Rua Dr. Silvio Vida! onde Edemar Galeazzi montou a loja de 
peças Auto Som Galeazzi, naquela época a loja tornou-se conhecida pela 
transformação feita em um fosca que ganhou destaque por duas vezes na Revista 
Quatro Rodas no ano de 1983. Em 1990 juntamente com Marlene Capeli Galeazzi e 
equipe, realizaram um grande sonho, a construção da nova sede da Auto Som • 
Galeazzi na Rua Tapir. Nesses 30 (trinta) anos a Galeazzi renovou e se modernizou 
com a intenção de melhor atender seus ·clientes, oferecendo uma estrutura ampla e 
moderna com produtos de qualidade. Por isso, a Câmara Municipal de Pato Branco 
presta homenagem através desta Moção de Aplauso a Edemar Galeazzi e Marlene 
Capeli Galeazzi pela história de sucesso que construíram nesses 30 (trinta) anos a 
frente da Galeazzi em Pato Branco, pelo dinamismo e visão empreendedora. A seguir, 
foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão 
de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 27/2013, Mensagem nº 18/2013, que 
amplia vagas do cargo de Pessoal Docente, função Professor, prevista na Lei 
Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009; nº 28/2013, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PSD, que denomina Ginásio Poliesportivo localizado no Bairro rJl'-
Anchieta de "Osiris José Guérios" e nº 29/2013, Mensagem nº 13/2013 (Regime de~ 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abri Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais). Na 
sequência, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fez uso da palavra 
o vereador Raffael Cantu, líder do PC do B. O líder do PC do B, vereador Raffael 
Cantu teceu comentário sobre o Projeto de Lei nº 16/2013, Mensagem nº 9/2013, que 
dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; da 
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e dá outras providências, notando que o 
aludido projeto também contempla políticas públicas voltadas para a juventude. 
Prosseguindo, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, 
o Projeto de Lei nº 13/2013, Mensagem nº 7 /2013, que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Aprovado 
em discussão e votação única, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2013, de autoria da Comissão de 
Justiça e Redação, composta pelos vereadores José Gilson Feitosa - PT, Laurindo Cesa 
- PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, que aceita o veto integral ao Projeto de lei nº 
137 /2012, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais -
PROBEM, que tem por objetivo o controle e proteção da população de animais, ações 
educativas sobre a posse responsável dos animais, garantindo o bem-estar dos 
mesmos e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente, no município de 
Pato Branco, e dá outras providências. Aprovado em discussão e votação única, 
votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Balancete Financeiro da 
Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao mês de dezembro de 2012. Ausente na 
sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente 
ordem do dia, o vereador Augustinho Polazzo - PP, por motivos de saúde. Finda a 
ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Claudemir Zanco - PSD, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Enio Ruaro - PR, Vilmar Maccari - PDT, Raffael Cantu 
- PC do B, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e José Gilson Feitosa da Silva - PT. O 
vereador Claudemir Zanco - PSD convidou os nobres pares para participarem do 1° 
Seminário de Políticas Públicas Direito e Defesa dos Animais do Paraná, a ser 
realizado no dia 15 de março de 2013, com início as 14 horas, na Assembleia 
Legislativa do Paraná, em Curitiba. Pontuou sobre a Lei nº 2766, de 9 de maio de 2007, 
que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração 
Pública Municipal e dá outras providências, enfatizando há necessidade de uma 
revisão desta lei, pois conforme o Art. 4°: As audiências públicas serão convocadas 
com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, através de aviso publicado no órgão 
de imprensa oficial do Município, devendo conter informações sobre seus objetivos, 
assunto a ser debatido, data, horário e local, contudo, no Art. 16: O Presidente da 
Comissão de Finanças e Orçamentos em conjunto com o Chefe do Poder Executivo 
Municipal fixarão a data para realização das audiências acima mencionadas, com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias, quando darão publicidade junto aos órgãos de 
imprensa locais, objetivando a participação de cidadãos e de representantes de 
organizações da sociedade civil. Dentro desse contexto, o vereador Claudemir Zanco -
PSD observou que há dois entendimentos. O vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV 
discorreu que irá apresentar uma Moção de Aplauso, a ser concedida a 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~. 
·~~· 
li, 
. . ~ 
. 
Coordenação do Motopato e do Rotary Clube de Pato Branco, pelo 4º Encontro 
Internacional de Motociclistas - edição 2012. Registrou o apoio que os vereadores 
desta Casa tem recebido do prefeito Augustinho Zucchi, pois o mesmo sempre tem 
recebido todos com muita parceria e notou a forma com que o prefeito vem 
conduzindo o Município de Pato Branco. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT 
solicitou ao Executivo que adote providências urgentes na Rua Tocantins, 
especificamente no trecho que dá acesso ao Bairro São Francisco e também seja 
realizada recuperação na Rua Ivaí. Pontuou sobre seu requerimento lido e aprovado 
nesta sessão ordinária, solicitando ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade 
de pavimentar com pedras irregulares (calçamento), a Rua da Inconfidência, no Bairro • 
São Cristóvão. Arguiu que o trecho encontra-se em péssimas condições de 
trafegabilidade, por isso, se não existe a possibilidade de beneficiar os moradores com 
a pavimentação, que se proceda o melhoramento da via pública. Explicou que havia 
sido procurada pelos moradores, quando reivindicaram melhorias na rua, 
acrescentando que a maioria das pessoas que reside no local trabalha no centro da 
cidade, além disso, pagam os seus impostos e tem direito ao benefício. O vereador 
Enio Ruaro - PR comentou sobre a triste situação em que se encontra a Rua Ivaí, 
observando que é necessário encontrar uma solução urgente, bem como sugeriu para 
que seja formada uma comissão nesta Casa para buscar uma saída neste grande 
impasse. Arguiu sobre a matéria veiculada no Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 
5710, do dia 26 de fevereiro de 2013, com o Título "Disk denúncia ajuda população a 
informar sobre acúmulo de lixo em residências e terrenos baldios", evidenciando que 
nesta matéria o responsável pelos serviços de limpeza da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, Djalma Giacomoni, afirmou que o número 156 não funciona e por 
isso será criado o "Disk Entulho". Nesse sentido, o vereador Enio Ruaro - PR afirmou 
que essa pessoa está se contradizendo ou alguma coisa não está funcionando no 
referido departamento. Destacou que no "Disk Entulho" o departamento terá que 
receber todos os tipos de materiais, inclusive os que não são destinados para o aterro 
sanitário. O vereador Vilmar Maccari - PDT pontuou sobre a situação da Rua Ivaí, e 
evidenciou que o Executivo Municipal tem grande preocupação sobre esse assunto e o 
recapeamento asfáltico dessa via é uma das prioridades da administração municipal. 
O vereador Raffael Cantu - PC do B registrou suas impressões sobre algumas 
interpretações errôneas de alguns vereadores em determinadas situações. Com 
relação a matéria comentada pelo vereador Enio Ruaro - PR sobre o "Disk Entulho", 
articulou que ao seu ver esse projeto será específico para questão de lixo em terrenos 
baldios. Sobre o pronunciamento do vereador Claudemir Zanco - PSD, que disse ser 
necessário a revisão da Lei nº 2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a 
realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal e dá 
outras providências, elucidou que em sua opinião está ocorrendo uma má 
interpretação da lei citada, uma vez que, no art. 4, cita 5 (cinco) dias úteis para 
qualquer audiência pública, já no art. 18, cita especificamente sobre a audiência 
pública de prestação de contas. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
proferiu comentário sobre a Rua Ivaí, advertindo que é necessário uma discussão para 
adiantar a obra de recuperação da referida da rua. Explanou sobre a realização de 
Audiência Pública de Prestação de Contas da Administração Municipal, referente ao 
3° Quadrimestre do ano de 2012, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2013, 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
7 
r&1~~~d,yf?a/ty9J~g Estado do Paraná 
salientando que realmente está havendo um equívoco na interpretação da Lei nº 2766, 
de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito 
da Administração Pública Municipal e dá outras providências por parte do Executivo 
Municipal. Expressou que essa lei é muito clara e é trabalhada em capítulos, onde no 
CAPÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, Art. 4°. As audiências públicas serão 
convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, através de aviso 
publicado no órgão de imprensa oficial do Município, devendo conter informações • 
sobre seus objetivos, assunto a ser debatido, data, horário e local e no CAPÍTULO VIII 
- DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DETERMINADAS EM LEI, Art. 16. O Presidente da 
Comissão de Finanças e Orçamentos em conjunto com o Chefe do Poder Executivo 
Municipal fixarão a data para realização das audiências acima mencionadas, com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias, quando darão publicidade junto aos órgãos de 
imprensa locais, objetivando a participação de cidadãos e de representantes de 
organizações da sociedade civil. Sendo assim, o Poder Executivo errou em não ler 
totalmente e interpretar a lei. Por fim, ressaltou que está lei trouxe ordem para 
prestação de contas no Município de Pato Branco que era uma bagunça. O vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT pontuou sobre a Rua Ivaí, ressaltando que é 
necessário se fazer algo de imediato nessa rua e talvez uma tapa-buraco amenizaria 
momentaneamente o sofrimento das pessoas que necessitam transitar diariamente 
nesta via. Agradeceu ao Executivo Municipal pela instalação dos redutores de 
velocidade na Avenida Brasil esquina com a Rua Procópio de Lima. Com relação a 
Audiência Pública de Prestação de Contas da Administração Municipal, referente ao 
3° Quadrimestre do ano de 2012, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2013, 
ressaltou que a Lei nº 2766/2007 é muito clara. Lembrou que a situação relativa a data 
da realização da audiência foi levantada pela questão do tempo para análise do 
relatório ser curto e o documento complexo, considerando ser necessário um período 
hábil maior para estudar e entender a matéria para discutir durante a audiência. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2013. 
Presidente 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~dnuutv~~/?~9/UYUJ(Y Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2013. 
AUSENTE 
Au ho Polazzo-PP 
' 
Guilherme Sebastião Silverio-P 
Silva-PT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legistativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br