sessao nº 7

ATANº 7/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 4 (quatro) dias do mês de março de 2013, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca -
DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 6/2013, da Sessão Ordinária do dia 
27 (vinte e sete) de fevereiro de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausente o vereador Augustinho Polazzo - PP. Prosseguindo, o 
1º Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofícios nº 92/2013/GP e nº 93/2013, datados de 27 e 28 
de fevereiro de 2013 respectivamente, assinados pelo Prefeito Augustinho Zucchi, 
solicitando devolução dos seguintes projetos de lei: nº 26/2013, Mensagem nº 
19/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 88.504,00 (oitenta e oito mil quinhentos e quatro reais) e nº 29/2013, 
Mensagem nº 13/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e sete 
reais). Ofícios nº 001/2013/ AJG, nº 002/2013/ AJG, nº 003/2013/ AJG, nº 
004/2013/ AJG e nº 005/2013/ AJG, datados de 28 de fevereiro de 2013, assinados pelo 
Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em 
resposta aos ofícios nº 30/2013, nº 31/2013, nº40/2013, nº 42/2013 e nº 51/2013, de 
autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari- PDT. Ofício nº 
03/2013-GSE, datado de 27 de fevereiro de 2013, assinado pela Secretária Municipal • 
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Heloí Aparecida de Carli, em resposta ao 
ofício nº 34/2013, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. 
Ofício nº 12/2013, datado de 1º de março de 2013, assinado pela Secretária Municipal 
de Ação Social e Cidadania, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, 
encaminhando cópia do relatório da Audiência Pública de Prestação de Contas do 
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), referente ao 3° quadrimestre de 2012. 
Ofício nº 07 /2013/SAF, datado de 1° de março de 2013, assinado pelo Secretário 
Municipal de Administração e Finanças, Vanderlei José Crestani, em resposta ao ofício 
nº 70/2013, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM. Ofício nº 04/2013, datado de 
27 de fevereiro de 2013, assinado pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, Clodomir Ascari, convidando para participar da abertura do XIII Encontro 
das Mulheres Rurais, a ser realizado no dia 8 de março de 2013, com início as 8 horas, 
no Centro Regional de Eventos. Ofício nº 245/13-0PD/GP, datado de 19 de fevereiro 
de 2013, enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Presidente 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Artagão de Mattos Leão, comunicando que foi proferido Acórdão de Parecer Prévio 
nº 514/12-SlC, de 11 de dezembro de 2012, referente ao Processo nº 164061/10, 
relativo à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato Branco, do exercício 
financeiro de 2009. Ofício nº 302/13-0PD/GP, datado de 25 de fevereiro de 2013, 
enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Presidente Artagão 
de Mattos Leão, comunicando que foi proferido Acórdão de Parecer Prévio nº 508/12-
SlC, de 11 de dezembro de 2012, referente ao Processo nº 612380/11, relativo à 
Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato Branco, do exercício financeiro 
de 2011. Convite enviado pelo Procurador-Geral do Trabalho, Luís Antonio Camargo 
de Melo e o Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho no Paraná, Ricardo 
Bruel da Silveira, para participar da solenidade de inauguração da nova sede da 
Procuradoria do Trabalho no Município de Pato Branco, a ser realizado no dia 8 de 
março de 2013, as 11 horas, na Rua Goianazes, 368, Centro, Pato Branco/PR. Convite 
enviado pela Polícia Militar do Paraná - Comando do Corpo de Bombeiros - 2º 
Subgrupamento de Bombeiros Independente, para participar da solenidade alusiva a 
formatura do 1 º Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militares da unidade, a 
ser realizado no dia 8 de março de 2013, as 10 horas, na Praça Presidente Vargas. 
Dando sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. 
Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Senhor Yuri Mourão, Supervisor da Unidade Local do 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), solicitando o estudo 
e viabilidade para a autorização da instalação de um ponto de ônibus, com urgência, 
para estudantes na Rodovia BR-158, defronte ao almoxarifado da Companhia 
Paranaense de Energia (Copel). Justifica-se o pedido, pois tomou-se conhecimento que 
os alunos ficam aguardando o ônibus a beira da rodovia supracitada sem nenhuma 
proteção da chuva e do sol. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, seja nomeado responsável 
para participar da reunião que será realizada no dia 06 de março de 2013, juntamente • 
com a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco (COOHAPB), na sala de 
reuniões desta Casa de Leis, às 16 horas. Justifica-se o pedido, pois irá participar da 
presente reunião o presidente da COOHAPB, Senhor Douglas Lopes dos Santos, para 
explanar sobre o Loteamento I, sendo assim importante o posicionamento do 
Executivo Municipal sobre como está o andamento e participação nas obras de 
infraestrutura fornecidas. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo ·Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, verifique a possibilidade de ser feita a 
instalação de um poste para iluminação na Rua São Pedro, nas imediações das 
residências nº 113 e nº 117, situadas no Bairro Sudoeste. O pedido justifica-se, tendo 
em vista que a iluminação irá aumentar o nível de segurança e maior comodidade 
para os moradores deste local. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, verifique a possibilidade 
de ser feita à instalação de dois .redutores de velocidade ná Rua Timbira, nas 
imediações das residências nº 820 e nº 960, situadas no Bairro Menino Deus. A 
solicitação é dos moradores do local, pois alguns motoristas estão desenvolvendo alt 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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velocidade colocando em risco as pessoas que transitam pela referida via. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie a limpeza do passeio público na 
Rua Teotônio Vilela, em frete a residência nº 300, localizada no Bairro Dali Ross, 
especificamente em frente da Associação dos Bancários. Justifica-se o pedido, pois o 
local citado encontra-se com mato muito alto o que facilita a proliferação de animais 
peçonhentos e, ainda por tratar-se de reivindicação da Associação dos Bancários. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie estudo técnico sobre a viabilidade 
da construção de redutor de velocidade na Rua José Fraron, próximo a residência nº 
455, no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido, tendo em vista que é uma rua de muito 
movimento na qual passa ônibus e vans que se dirigem a Faculdade de Pato Branco 
(Fadep). Lembrando ainda que próximo ao local citado existe a Escola Municipal José 
Fraron, com grande fluxo de crianças. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando considerações e parecer a respeito do Projeto de Lei nº 
18/2013, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PSD, que estabelece a 
possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para 
pessoas com deficiência já cadastrados nas unidades de saúde do município, e dá 
outras providências. Justifica-se a solicitação, tendo em vista que projeto de igual teor 
foi enviado ao Executivo Municipal para análise no dia 22 de novembro de 2011 por 
este Vereador através do ofício nº 595/2011, sendo que na oportunidade através do 
ofício resposta nº 144/2011/ AAL, o Poder Executivo informou que o projeto fere o 
Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, o qual regulamenta a Lei nº 8080/90, Seção 
II, onde possui hierarquização, conforme o art. 8º: "O acesso universal, igualitário e 
ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS". Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com 
fundamento na Lei nº 3792/2012, que dispõe sobre a realização de perícia nas pontes 
do sistema viário do Município de Pato Branco, reiterando ofício nº 229/2012, datado 
de 17 de abril de 2012, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie com urgência perícia 
técnica e substituição, caso seja necessário, das vigas e pranchas de madeira da ponte 
sobre o Rio Tamanduá, localizada próxima a residência do Senhor Assis Pagnoncelli, 
na Comunidade Passo da Ilha. Da vereadora Leuníra Viganó Tesser - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Dr. Luciano 
Yamamoto, Diretor Presidente da ONG Remanso da Pedreira, convidando-o para 
participar de uma Sessão Ordinária em data a ser agendada pela Secretaria desta Casa 
de Leis, para relatar a respeito do início dos trabalhos do REMAP, assim como o 
andamento do projeto de construção da nova sede. As sessões ocorrem as segundas e 
quartas-feiras, às 18 horas. Da vereadora Leuníra Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), 
seja providenciada a instalação de semáforo ou outros mecanismos e ações que 
facilitem o trânsito no cruzamento da Rua Tocantins esquina com a Rua Mato Gross , 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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na Baixada. Justifica-se o pedido, pois a intenção é melhorar a trafegabilidade, 
reduzindo atrasos e paradas, além de oferecer maior segurança aos pedestres. Cabe 
destacar ainda que se trata de vias principais e registram diariamente um fluxo 
intenso, tanto de pessoas, quanto de veículos. Para tanto, pede-se medida de urgência. 
Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a iluminação pública na pista de atletismo do 
Centro Esportivo Municipal (antiga Fespato). A solicitação é dos cidadãos pato￾branquenses que utilizam a pista para fazer caminhadas diariamente nos períodos da 
manhã e noite, sendo que a falta da iluminação na pista dificulta a utilização da 
mesma. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie com urgência operação tapa￾buracos na Rua Marcelino Parzianello, no Bairro Gralha Azul. Essa via necessita dessa 
benfeitoria, pois atualmente apresenta buracos e in·egularidades que prejudicam e 
causam danos aos veículos e também se trata de uma medida necessária que trará 
benefícios a todos os moradores que têm a necessidade de uma via segura para 
transitar. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, viabilize a iluminação pública do Aeroporto 
Municipal Juvenal Cardoso até a entrada do Loteamento Giacobo. O pedido justifica￾se porque este benefício irá aumentar o nível de segurança e maior comodidade para 
os moradores deste local. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie o melhoramento com cascalho, conforme a Lei nº 3276/2009, que Institui 
o Programa da Porteira Adentro, nas imediações dos aviários matrizeiros na 
propriedade de Sérgio Caldato, situado na Comunidade de Duque de Caxias. 
Justifica-se o pedido, pois o agricultor possui duas unidades de matrizes de postura, 
sendo que necessita fazer a retirada diária da produção. Ressalta-se que a referida 
atividade exige além de controle sanitário rigoroso, um elevado controle de 
qualidade. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e 
Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado junto a Secretaria 
Municipal de Saúde, solicitando parecer técnico acerca do Projeto de Lei nº 18/2013, 
de autoria do vereador Claudemir Zanco - PSD, que estabelece a possibilidade de 
agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com 
deficiência já cadastrados nas unidades de saúde do município, e dá outras 
providências. justifica-se a solicitação, seguindo orientações do departamento jurídico 
desta Casa de Leis, aguardando a manifestação técnica da referida secretaria acerca da 
possibilidade de atender as finalidades constantes desta proposição. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Luiz Augusto 
Silva, Sub Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná; e ao Senhor Edson 
Casagrande, Secretário para Assuntos Estratégicos do Estado do Paraná, solicitando 
que intervenham junto ao Secretarío de Segurança Pública do Estado do Paraná, Ci 
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Estado do Paraná 
Vasques, para que o mesmo possa enviar para o Corpo de Bombeiros do Município de 
Pato Branco 2 (dois) caminhões de combate a incêndios, uma vez que está previsto a 
liberação de apenas 1 (um) caminhão. A solicitação se faz necessária, tendo em vista 
que com a vinda de 2 (dois) caminhões será possível ter um no Quartel Central do 
Bairro Bortot e outro na unidade do Bairro Alvorada que certamente atenderá aquela 
populosa região sul de nossa cidade. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC 
do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
revista e reavaliada a situação dos agentes de trânsito lotados no Departamento de 
Trânsito de Pato Branco (Depatran) e das Cozinheiras e Merendeiras, com relação à 
obtenção do adicional de penosidade, com avaliação e laudo técnico. Justifica-se este 
pedido, pois os agentes de trânsito exercem suas atividades em pé e estão expostos ao 
sol ou à chuva, bem como as cozinheiras e merendeiras que também exercem 
atividade em pé e estão sujeitas ao calor. Salienta-se que o adicional de penosidade 
encontra-se previsto no artigo 7", inciso XXIII da Constituição da República, inserido 
no mundo jurídico juntamente com o adicional de insalubridade e periculosidade. 
Trata-se de uma modalidade de indenização, desde que não percebam qualquer outro 
adicional, que será destinada a todo tipo de atividade que, embora não cause efetivo 
dano à saúde do trabalhador, tornam sua atividade profissional mais sofrida. Do 
vereador Augustinho Polazzo - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na 
condição de Relator na Comissão de Políticas Públicas, para o Projeto de Lei nº 
16/2013, Mensagem nº 9/2013, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação; da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e dá 
outras providências, requerendo prorrogação do prazo para apresentar o parecer, 
considerando a amplitude da matéria, bem como seus efeitos, analisando que a 
comissão deve opinar sob o prisma da conveniência, utilidade e oportunidade. 
Fundamenta-se o pleito por percebermos que a Administração Municipal enfrenta 
dificuldades de ordem financeira, estando em período de contenção de despesas, 
assim diante do aspecto da conveniência, a matéria exige maior análise. Houve o 
pedido de destaque deste requerimento, proferido pelo vereador Vilmar Maccari -
PDT, solicitando a retirada do mesmo, uma vez que o vereador Augustinho Polazzo -
PP está de atestado médico. Também sugeriu que o Projeto de Lei nº 16/2013 seja 
encaminhado para outro relator, pois o andamento do projeto está sendo prejudicado. 
Em discussão a proposição, o vereador Enio Ruaro - PR posicionou-se favorável a 
manutenção do requerimento. O pedido do vereador Vilmar Maccari - PDT, não foi 
acatado. Em votação o pedido foi rejeitado com 5 (cinco) votos contra, 4 (quatro) votos 
a favor e 1 (uma) ausência. Votaram contra a retirada do requerimento os vereadores 
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebsatião Silverio - • 
PMDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B. Votaram a favor da 
retirada os vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT. Ausente o vereador Augustinho 
Polazzo - PP. As demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores presentes. Neste momento, o vereador Claudemir Zanco - PSD, informo 
verbalmente que o líder de bancada do Partido Social Democrático (PSD) será 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46)3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná O 
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próprio vereador Claudemir Zanco. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de 
lei: nº 30/2013, Mensagem nº 21/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais); nº 31/2013, Mensagem nº 20/2013, que acrescenta parágrafo único ao artigo 7° 
da Lei nº 3016, de 22 de outubro de 2008, que regulamentou o exercício das atividades 
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do 
Município e amplia número de vagas e nº 32/2013, Mensagem nº 22/2013, que dispõe 
sobre a contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse público 
e dá outras providências. Na sequência, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do governo 
e líder do PSD; Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB; Vilmar Maccari, líder do 
PDT; Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV; Laurindo Cesa, líder do PSDB; José 
Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Enio Ruaro, líder do PR. O líder do PSD, 
vereador Claudemir Zanco explanou sobre a reunião que será realizada no dia 06 de 
março de 2013, juntamente com a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco 
(COOHAPB), na sala de reuniões desta Casa de Leis, para buscar informações sobre o 
Loteamento I da COOHAPB. Agradeceu ao Secretário Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos, Osmar Braun Sobrinho, pelo atendimento na solicitação de 
patrolamento e compactação no trecho da Rua Tocantins que dá acesso ao Bairro São 
Francisco. Como líder do governo, o vereador Claudemir Zanco pediu desculpas aos 
servidores municipais, considerando que o salário foi pago somente no dia 4 de 
março, informando que o compromisso do prefeito Augustinho Zucchi é de que os 
vencimentos do funcionalismo público seja pago todo o dia 1º de cada mês e atribuiu 
este atraso a empresa Cetil Sistemas de Informática S/ A, responsável pelo 
gerenciamento do software que realiza este serviço. Anunciou que foi realizado 
aproximadamente 400 (quatrocentos) metros de tubulação no Bairro Vila Esperança, 
para resolver o problema de alagamento na Unidade de Saúde do referido bairro. 
Comentou que o Executivo Municipal irá realizar um estudo com relação a forma de 
fornecimento do vale transporte aos servidores municipais, que hoje tem a opção do 
vale ou do dinheiro levando em consideração a distância do trabalho, sendo assim o 
município busca a possibilidade de aumentar o valor por quilômetro (Km). Anunciou 
que o sentido duplo na Rua Itacolomi vai ser reimplantado e recordou a atuação dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT que, 
inclusive, mobilizaram os moradores residentes na via pública. Salientou que dentro 
de 15 (quinze) dias, o prefeito Augustinho Zucchi anunciará oficialmente a mudança 
de sentido e durante 90 (noventa) dias o local receberá sinalização alertando a respeito 
das futuras alterações, sendo que o protocolo cumpre determinação da legislação 
municipal. Comunicou que no dia 7 de março de 2013, no pavilhão do Bairro Jardim 
Floresta, haverá uma reunião com o prefeito e moradores para esclarecer quais 
atitudes serão adotadas para resolver os problemas na Rua Ivaí. Avisou que o 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran) irá fazer um anteprojeto para 
regulamentação da profissão de mototaxistas e irá apresentá-lo aos vereadores e aos 
profissionais mototaxistas para debater e discutir o mesmo. Por fim, solicitou apoio 
dos nobre vereadores com relação ao Projeto de Lei nº 32/2013, Mensagem 
22/2013, que dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atend 
Rua Ararigbóia, 491 - Fane: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pata Branca - Paraná 
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excepcional interesse público e dá outras providências. O líder do PMDB, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio agradeceu a Secretária de Educação, Senhora Heloi 
Aparecida de Carli e Simone Cristina Dalfovo, pelo atendimento do pedido de 
disponibilizar um local para as aulas da Escola de Kung Fu Dragão Negro coordenada 
pelo professor Pablo Aurélio Dourado. Destacou a sensibilidade do Executivo 
Municipal com a reimplantação de sentido duplo na Rua Itacolomi, pois a medida 
atende a comunidade e o setor produtivo estabelecido ao longo da vida pública. 
Relembrou que a reivindicação foi oficializada no dia 13 de abril de 2011, através de 
indicação assinada também pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. A época, os 
vereadores sugeriram ao Departamento de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato 
Branco (IPPUPB), que fosse reavaliado o projeto que implantou sentido único na Rua 
Itacolomi. O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari relatou estar muito feliz com a 
reimplantação do sentido duplo na Rua Itacolomi, lembrando que este pleito vem 
sendo solicitado há algum tempo. Comunicou que o Poder Executivo irá fazer a 
devolução de parte do terreno da Associação de Proteção e Assistência aos 
Condenados (APAC) para edificação do projeto, conforme compromisso assumido 
pelo Executivo Municipal. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira discorreu 
sobre a reimplantação de sentido duplo na Rua Itacolomi, ressaltando o trabalho 
realizado pelo Diretor do Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento 
Urbano de Pato Branco (IPPUPB), Adão Aurélio Alves de Moraes. O líder do PSDB, 
vereador Laurindo Cesa ponderou sobre a reimplantação de sentido duplo na Rua 
ltacolomi, sugerindo inclusive a construção de uma trincheira no Trevo da ltacolomi, 
conforme sugestão de um caminhoneiro do município. Argumentou sobre a 
Solenidade de Encerramento do Curso de Formação de Soldados Policiais Militares 
Turma 2012/2013 - 3º BPM, realizado no dia 1 ºde março de 2013, na sede do 3º BPM, 
observando que serão mais 45 (quarenta e cinco) policiais para contribuir com a 
segurança pública na região sudoeste. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da 
Silva manifestou sua opinião com relação a devolução de parte do terreno da 
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) por parte do Poder 
Executivo. Evidenciou que ainda não foi divulgado informações sobre a instalação da 
APAC, tendo em vista que faltam algumas decisões do governo municipal e estadual. 
Esclareceu que o compromisso do Executivo Municipal era de devolver todo a área a 
AP AC e não somente uma parte. Por fim, afirmou que o projeto da AP AC não mudou 
e continua sendo o mesmo. O líder do PR, vereador Enio Ruaro destacou a 
importância da reimplantação de sentido duplo na Rua Itacolomi, parabenizando o 
prefeito Augustinho Zucchi. Destacou a seriedade do gestor público em não persistir 
no equívoco que foi a mudança da Rua Itacolomi para mão única e em ter a 
humildade de voltar atrás. Também parabenizou o Executivo Municipal pela 
realização de patrolamento e compactação no trecho da Rua Tocantins que dá acesso 
ao Bairro São Francisco. Finalizou comentando sobre a reunião com o prefeito e 
moradores do Bairro Jardim Floresta para esclarecer quais atitudes serão adotadas 
para resolver os problemas na Rua Ivaí, a ser realizada no dia 7 de março de 2013, no 
pavilhão do referido bairro, enfatizando acreditar que na reunião será encontrada 
uma saída para essa questão. Prosseguindo, passou-se imediatamente a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 13/2013, Mensagem nº 7 /2013 
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que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
100.000,00 (Cem mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 10/2013, 
Mensagem nº 4/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 1.313,84 (um mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro 
centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 14/2013, Mensagem nº 8/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abri Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
1.506.160,00 (um milhão quinhentos e seis mil cento e sessenta reais). Aprovado em 
discussão e votação única, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, a 
Moção de Aplauso de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, 
subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari 
- PDT, a ser concedida a Edemar Galeazzi e Marlene Capeli Galeazzi, pelos 30 (trinta) 
anos de fundação da Galeazzi em Pato Branco, extensiva aos colaboradores. Ausente 
na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na 
presente ordem do dia, o vereador Augustinho Polazzo - PP, por motivos de saúde. 
Finda a ordem do dia, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca -
DEM, solicitou ao vereador Raffael Cantu - PC do B, relator da Comissão de 
Orçamento e Finanças no Projeto de Lei nº 9/2013, Mensagem nº 3/2013, que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais) a possibilidade de emitir parecer o mais rápido possível para 
agilizar os trâmites do referido projeto, tendo em vista que o mesmo é destinado a 
transferência de recursos ao Transporte Escolar. Na sequência, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Fez uso da palavra a vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT justificou seu requerimento 
lido e aprovado nesta sessão, o qual solicita ao Departamento de Trânsito de Pato 
Branco (Depatran), seja providenciada a instalação de semáforo ou outros 
mecanismos e ações que facilitem o trânsito no cruzamento da Rua Tocantins esquina 
com a Rua Mato Grosso, na Baixada, observando que o trânsito está muito difícil e 
complicado neste trecho. Sobre a mudança da Rua Itacolomi de mão-única para o 
sentido duplo, proferiu ser evidente que era uma preocupação de todos e, lembrou 
que o prefeito Augustinho Zucchi havia se comprometido que esta seria uma das suas 
primeiras ações. Destacou o convite enviado pelo Secretário Municipal de Agricultura 
e Meio Ambiente, Clodomir Ascari, convidando para participar da abertura do XIII 
Encontro das Mulheres Rurais, a ser realizado no dia 8 de março de 2013, informando 
que estará presente representado esta Casa. Teceu comentário relatando que visitou a 
delegacia da mulher do município e constatou alguns problemas sérios, 
principalmente relacionados a estrutura física. Ressaltou que estes problemas 
precisam ser tratados, buscando apoio do governo estadual e dos vereadores para que 
efetivamente a delegacia funcione. Arguiu que tem recebido algumas sugestões com 
relação a criação de uma casa de apoio ou de recolhimento das mulheres/família em 
risco e esclareceu que também está tratando desse assunto, inclusive sugerindo que ,,.--·-...._ 
esse projeto seja trabalhado em forma de consorcio com outros municípios da região 
Parabenizou o Executivo Municipal pela realização de patrolamento e compactaçã 
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no trecho da Rua Tocantins que dá acesso ao Bairro São Francisco. Por fim, agradeceu 
a Secretária Municipal de Educação, Heloi Aparecida de Carli, pelo atendimento de 
sua indicação que solicita a reabertura da Escola Municipal da Comunidade de 
Independência, onde informou que encaminhou a documentação necessária para a 
Secretaria de Estado da Educação e provavelmente a escola será reaberta no próximo 
ano. Relembrou que atualmente existe uma demanda de 45 (quarenta e cinco) crianças 
da comunidade e arredores que poderiam estudar na escola, evidenciando que a 
comunidade ficou muito contente, pois é uma ótima estrutura fisica que está fechada. 
Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a 
ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato B anco, 04 de março de 2013. 
I ~ Presidente 
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rt~~rk~~~UYU'# fatado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 04 de março de 2013. 
AUSENTE 
Augustinho Polazzo-PP 
• 
C: -· VilmarilãCCãrf-PDT 
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