sessao nº 8

ATANºS/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 6 (seis) dias do mês de março de 2013, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feito pelo vereador Raffael Cantu - PC do B. Em seguida, o 1° 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 
7 /2013, da Sessão Ordinária do dia 4 (quatro) de março de 2013, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador 
Augustinho Polazzo - PP. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
006/2013/ AJG, datado de 6 de março de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico da 
Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta parcial ao ofício 
nº 67 /2013, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael 
Cantu - PC do B. Ofício enviado pela Secretaria Municipal de Saúde - Fundo 
Municipal de Saúde de Pato Branco, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, 
Antonieta Terezinha Chioquetta, expondo as razões da necessidade de contratar 
servidores (médicos) por prazo determinado de 120 (cento e vinte) dias, precedido 
de teste seletivo. Ofício nº 024/2013/CMSPB, datado de 6 de março de 2013, 
assinado pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Pato Branco, Assis 
Francisco Anhaia, encaminhando relação dos itens que foram solicitados 
esclarecimentos na Audiência Pública de Prestação de Contas da Secretaria 
Municipal de Saúde de Pato Branco, referente ao 3º Quadrimestre de 2012, 
realizada no dia 28 de fevereiro de 2013. Ofício circular nº 002/2013, datado de 1° 
de fevereiro de 2013, enviado pela Associação de Câmaras, Vereadores e Gestores 
Públicos do Paraná (Acampar), convidando a Câmara Municipal de Vereadores de 
Pato Branco para tornar-se membro associado junto a entidade de representação. 
Ofício enviado pelo Instituto Capacitar em parceria com a União Nacional dos 
Vereadores (UNV), convidando o Presidente desta Casa de Leis para receber a 
honraria "Presidente 2013" e também os vereadores Claudemir Zanco, Leunira 
Viganó Tesser e Geraldo Edel de Oliveira para receber a honraria "Vereador 
Campeão de Votos 2012", que serão entregues no 589º Encontro Nacional de 
Vereadores, Prefeitos, Více-prefeitos, Secretários Municipais, Assessores e 
Servidores, a realizar-se no Auditório do Hotel Promenade, na cidade de 
Curitiba/PR, nos dias 13, 14, 15, 16 e 17 de março de 2013, sendo solicitada a 
confirmação até o dia 11 de março de 2013. Dando sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro 
PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretária Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos; Secretaria Municipal do Meio Ambiente e 
do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), para que verifiquem a 
possibilidade de ser realizada as seguintes melhorias nas proximidades da Escola 
Municipal Vila Verde, localizada no Bairro Jardim Floresta: instalação da estrutura 
no ponto de transporte coletivo, localizado na Rua Roberto Colli; construção de 
passeios nas duas margens da via pública Severino Cavazzola até a Escola 
Municipal Vila Verde, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei Municipal 
3037 /2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de 
Pato Branco e dá outras providencias; limpeza dos terrenos próximos à escola, 
pois estão sendo utilizados para depósito de lixo orgânico e inorgânico, além de 
estarem tomados pelo matagal e servindo de criadouro para animais peçonhentos; 
sinalização vertical e horizontal para melhorar o fluxo dos veículos que 
transportam os alunos. As solicitações acima citadas é da Associação de 
Moradores do Bairro Jardim Floresta, da Diretoria da Escola Municipal Vila Verde, 
juntamente com moradores daquele bairro que reivindicam as melhorias para a 
população. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, verifique a possibilidade de ser feita a 
limpeza do terreno localizado na Rua Salgado Filho esquina com a Rua Felipe 
Camarão, no Bairro Pinheiros ao lado da residência nº 415. A solicitação é dos 
moradores do local, pois o referido terreno está tomado pelo mato e vem sendo 
utilizado para depósito de lixo. Além disso, a limpeza evitará a proliferação de 
animais peçonhentos e, por se tratar de medida de segurança pública, solicitamos 
urgência na execução desse serviço de limpeza. Do vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Senhora Ana Bandeira, Diretora Clínica da Secretaria Municipal de 
Saúde de Pato Branco, convidando-a para participar de uma Sessão Ordinária em 
data a ser agendada na Secretaria desta Casa de Leis, para discorrer sobre o 
funcionamento da Secretaria de Saúde deste município. As sessões ocorrem as 
segundas e quartas-feiras, com início às 18 horas. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado as Empresas de Telefonia Móvel Tim, Claro e Oi, as quais 
são responsáveis pela liberação do sinal para as torres de celulares, para que as 
mesmas melhorem a frequência do sinal móvel nos Bairros Parque do Som, São 
Francisco e Industrial. A solicitação é dos moradores dos bairros citados, uma vez 
que encontram dificuldades na utilização dos serviços oferecidos pelas 
Operadoras de telefonia móvel pela baixa frequência de sinal nesses locais. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
com fundamento na Lei Municipal nº 3271/2009, que dispõe sobre os pontos de 
embarque e desembarque do Transporte Coletivo Urbano da cidade de Pato 
Branco e dá outras providências, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipa , 
solicitando para que através do departamento competente, providencie co 
urgência as seguintes melhorias no ponto de ônibus situado na Rua Ivaí em fren 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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à residência nº 404, no Bairro Pinheirinho: aumentar o tamanho do abrigo, pois 
quando chove muitas pessoas que aguardam o transporte coletivo não tem onde 
se protegerem da chuva; bancos para pessoas idosas e especiais sentarem 
enquanto aguardam a hora de embarque; lixeiras conforme estabelece a 
supracitada lei. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie com urgência os 
serviços de pintura das faixas de pedestres na Rua Ararigbóia esquina com a Rua 
Aimoré, pois é um local com grande movimento de alunos do Colégio Estadual 
Professor Agostinho Pereira, Colégio Vicentino Nossa Senhora das Graças, 
Colégio Estadual La Salle e Escola Municipal Maria Jurema Ceni. Salienta-se que é 
necessária a pintura para melhorar a segurança de alunos e também aos que 
transitam pelo local. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando que estude a possibilidade de implantar a "Logística Reversa" para 
vidros em nosso Município. A Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, instituiu a 
Política Nacional de Resíduos Sólidos e entrou no cotidiano dos brasileiros o 
termo "logística reversa". Foram impostas obrigações e responsabilidades ainda 
desconhecidas da maioria da população, a começar pela responsabilidade 
compartilhada. Com ela, cabe ao poder público, às empresas e aos cidadãos a 
gestão dos resíduos, popularmente chamados de "lixo". Agora, ninguém mais 
pode fugir às suas responsabilidades em relação ao descarte do lixo, sob pena de 
punição. A maneira como os consumidores, as empresas e os governos lidam com 
o lixo necessita ser mudada urgentemente. Com a nova lei, a logística reversa 
precisa ser conhecida e colocada em prática. Ela consiste no retorno das 
embalagens e outros materiais nocivos ao meio ambiente (pilhas, baterias, vidros, 
lâmpadas, eletroeletrônicos, plásticos, pneus, cartuchos de impressoras, óleos 
lubrificantes) para as indústrias, após o uso e o descarte, poupando os aterros 
sanitários e diminuindo a poluição ambiental. Para que esta política alcance seus 
objetivos é fundamental a conscientização e a educação dos consumidores e da 
população. Portanto encaminhamos esta indicação porque além de ser um dever, é 
uma obrigação legal e moral de todos os governantes, em conjunto com empresas 
de qualquer porte e a comunidade. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando para que regulamente a licença maternidade as servidoras 
públicas municipais, nos termos do art. 2°, da Lei nº 11770/08, (inciso XVIII do art. 
7° da Constituição Federal) acrescentando inciso ao art. 82, e uma Seção ao 
capítulo IV - Das Licenças, do Título III, Dos Direitos e Vantagens - à Lei nº 
1245/93, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da 
administração direta, autárquica e fundacional. Estudos comprovam que o 
aleitamento materno é benéfico tanto para a saúde da mãe quanto do bebê, a curto 
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e longo prazo, pois estabelece um contato físico da mãe com a criança, o que 
fortalece ainda mais os laços afetivos entre mãe e filho. Por isso, merece 
exclusividade, principalmente nos seis primeiros meses, garantindo mais saúde ao 
recém nascido. A atual orientação do Ministério da Saúde e da Agência Nacional 
de Saúde Complementar é no sentido de que o bebê deve ser amamentado 
exclusivamente no peito até os seis meses e que a amamentação seja mantida até 
os dois anos de idade ou mais, medida que comprovadamente reduz a 
morbimortalidade infantil ao diminuir a incidência de doenças infecciosas. É 
notório que um bebê alimentado até os seis meses com leite materno é um bebê 
mais saudável, pois não é necessário diversificar sua alimentação precocemente, 
prática essa que expõe os recém nascidos a diversas infecções. Neste contexto, 
apresentamos esta indicação ao Executivo Municipal, uma vez que se trata de 
saúde pública. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores presentes. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 
33/2013, Mensagem nº 17 /2013, que acrescenta dispositivo à Lei nº 2441, de 5 de 
abril de 2005, que instituiu o Conselho Municipal de Meio Ambiente e nº 34/2013, 
de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que dispõe sobre a instalação de 
Portais de Segurança e Sistema de Inspeção por Raio- X no Terminal Rodoviário 
de Pato Branco. Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador 
Valmir Tasca - DEM, concedeu a palavra ao vereadores Leunira Viganó Tesser -
PDT e Enio Ruaro - PR, inscritos no Grande Expediente para prestar homenagem 
ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março. Na sequência, o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, com o apoio dos 
demais vereadores, promoveu a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao 
espaço destinado à participação de convidados. Foi dada a palavra aos Senhores 
Vanderlei Crestani, Secretário Municipal de Administração e Finanças e ao Ten.-
Cel Éveron Cesar Puchetti Ferreira, Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar, 
convidados pelo vereador Valmir Tasca - DEM, através dos ofícios nº 70/2013 e nº 
71/2013, datados de 28 de fevereiro de 2013, para explanarem sobre a implantação 
do projeto de monitoramento com câmeras no Município de Pato Branco. O 
Secretário Municipal de Administração e Finanças, Vanderlei Crestani, relatou sua 
experiência na implantação do projeto de monitoramento com câmeras no 
Município de Chopinzinho, quando foi prefeito daquele município. Observou que 
foram instaladas câmeras speed dome em vários pontos da cidade pela prefeitura 
municipal. As câmeras têm tecnologia HD (Hight Definition) o que aumenta a 
possibilidade de identificar possíveis vândalos e autores de ilícitos que venham a 
ser registrados no município, também permitindo uma maior agilidade nos 
serviços da polícia com essa ferramenta tecnológica que ficará a sua disposição. O 
monitoramento é feito 24 (vinte e quatro) horas por dia, com arquivamento das 
imagens por um período de 90 (noventa) dias. Ressaltou que no Município de 
Chopinzinho ao invés de se comprar o sistema e fazer uma gestão pela 
administração direta, preferiram fazer a locação do sistema. Observou que houv 
a diminuição considerável da incidência de vandalismo contra o patrimôni 
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Estado do Paraná 
público no Município de Chopinzinho após a instalação das câmeras. Conforme 
Vanderlei Crestani, o investimento tem uma grande importância, afinal a 
população terá mais segurança. Também ressaltou que foi determinado processo 
para a instalação de aproximadamente 55 (cinquenta e cinco) quilômetros de fibra 
ótica aqui no Município de Pato Branco que servirá para transmitir internet, 
telefone e vídeo. O Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco, 
Tenente Coronel Éveron Cesar Puchetti Ferreira, destacou que a central de 
monitoramento é uma ferramenta indispensável nas operações de segurança, na 
prevenção de crimes conta o patrimônio público, além de formar um banco de 
dados que no futuro torna-se peça fundamental nas diversas esferas de Justiça. 
Segundo o comandante, a nova ferramenta é um pedido de todos os órgãos de 
segurança do Município de Pato Branco, acrescentando que a polícia precisa para 
desenvolver o seu trabalho, de tecnologia, e o sistema de monitoramento de 
imagens propicia aos órgãos de segurança um controle efetivo dos eventos que 
estão acontecendo nas ruas da cidade. Observou que toda a estrutura que 
possibilita melhorar a segurança pública deve ser usada, e a tecnologia é uma 
delas. Evidenciou que atualmente existem sistemas modernos que permitem o 
monitoramento de imagens da cidade para que a polícia tenha o controle do que 
está acontecendo nas ruas, desde um simples congestionamento de trânsito ou um 
pequeno acidente, até mesmo a prática de delitos. Dessa forma, será possível ter o 
controle do que está acontecendo nas ruas para evitar crimes ou investigá-los com 
muita competência, para que aqueles que estão praticando delitos sejam presos 
rapidamente. Apontou que uma das formas de baratear os custos de aquisição do 
sistema é ter uma sede para que ele seja instalado e o 3° Batalhão de Polícia Militar 
de Pato Branco já possui essa estrutura, e com pequenas adaptações nas 
instalações físicas, poderá receber todos esses equipamentos. Esclareceu que o 
objetivo é que todos os cidadãos se sintam seguros, contudo, é lógico que o 
sistema tem suas limitações físicas e até orçamentárias. Salientou que para a 
aquisição e implantação, serão usadas estatísticas policiais visando os locais onde é 
preciso um maior monitoramento, pois serão nos lugares mais perigosos e com 
maior risco de acidentes em que as câmeras serão instaladas. Na sequência, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Raffael Cantu, líder do PC do B; Claudemir Zanco, líder do PSD; José 
Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. O 
líder do PC do B, vereador Raffael Cantu parabenizou os vereadores Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Enio Ruaro - PR pelo pronunciamento no Grande 
Expediente sobre o Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março. 
Ressaltou o grande papel da mulher em toda a sociedade. O líder do PSD, 
vereador Claudemir Zanco parabenizou todas as mulheres pelo Dia Internacional 
da Mulher, comemorado no dia 8 de março. Destacou que é necessário voltar a 
discussão sobre o cumprimento da Lei nº 3422/2010, que dispõe sobre ruídos 
urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, e seu modelo de gestão, e 
denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU, principalmente na Avenida Tupi 
próximo dos postos de combustíveis, bem como na Rua Guarani. Rememorou 
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Q 
convite enviado pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, 
Oodomir Ascari, convidando para participar da abertura do XIII Encontro das 
Mulheres Rurais, a ser realizado no dia 8 de março de 2013 e também avisou que a 
Secretaria Municipal de Saúde terá um dia repleto de atividades direcionadas a 
saúde da mulher. Reforçou o convite aos vereadores para participarem da reunião 
com o prefeito e moradores da Rua Ivaí para esclarecer quais atitudes serão 
adotadas para resolver os problemas desta rua, a ser realizada no dia 7 de março 
de 2013, no pavilhão do Bairro Jardim Floresta. Agradeceu esta Casa de Leis pela 
agilidade e compreensão para a votação do Projeto de Lei nº 32/2013, Mensagem 
nº 22/2013, que dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender 
excepcional interesse público e dá outras providências. Por fim, ressalvou que o 
Município de Pato Branco iniciou os contatos para estabelecer uma extensão da 
Universidade Federal do Paraná (UFPR) na região sudoeste, solicitando como 
primeiro curso o de Medicina Veterinária. O líder do PT, vereador José Gilson 
Feitosa da Silva divulgou que a Presidente Dilma Vana Rousseff anunciou o 
investimento de mais de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de 
reais) para obras no Estado do Paraná. Ressaltou que a verba prevista está incluída 
no PAC 2 para cidades grandes e médias, na linha de financiamento, e beneficiará 
a cidade de Pato Branco que foi contemplada com R$10.300.000,00 (dez milhões e 
trezentos mil reais), principalmente para pavimentação asfáltica. Finalizou 
enfatizando que seu papel será o de acompanhar a aplicação desses recursos 
procurando garantir que eles sejam bem aplicados, beneficiando a população. O 
líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira informou que a palestra com a 
Dra. Maria Letícia Fagundes, Presidente da Associação dos Médicos Legistas do 
Paraná (AMLPR), sobre Violência contra a Mulher, prevista para o dia 8 de março 
de 2013, foi transferida para um novo evento com data a ser agendada. 
Parabenizou os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Enio Ruaro - PR pelo 
pronunciamento no Grande Expediente sobre o Dia Internacional da Mulher, 
comemorado no dia 8 de março, evidenciando que as mulheres são essencial para 
o desenvolvimento da sociedade, bem como destacou que no dia 8 de março de 
2013 estará fazendo um trabalho especial neste município para as mulheres. Por 
fim, justificou a falta na Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 7 de março de 
2013, considerando compromissos assumidos anteriormente. Prosseguindo, 
passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 10/2013, Mensagem nº 4/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.313,84 (um mil, 
trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos). Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 14/2013, Mensagem nº 8/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abri Crédito Adicional Especial no valor de R$1.506.160,00 (um milhão 
quinhentos e seis mil cento e sessenta reais). Aprovado em primeira discussão 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de 
nº 25/2013, Mensagem nº 15/2013, que autoriza o Executivo Municipal a proce 
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Estado do Paraná 
a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 32/2013, Mensagem nº 22/2013, que dispõe 
sobre a contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse 
público e dá outras providências. Ausente na sessão e consequentemente na 
discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia, o vereador 
Augustinho Polazzo - PP, por motivos de saúde. Finda a ordem do dia, passou-se 
ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Claudemir Zanco - PSD e Raffael Cantu - PC do B. O vereador Claudemir Zanco -
PSD ressaltou que no dia 15 de março de 2013, estará participando do 1° Seminário 
de Políticas Públicas Direito e Defesa dos Animais do Paraná, na Assembleia 
Legislativa do Paraná, em Curitiba, sendo que nesta data também está agendada 
uma reunião com o Secretário de Esportes do Estado do Paraná, Evandro Rogério 
Roman, para discutir sobre a revitalização da Pista de Atletismo Oswaldo 
Magalhães, localizada na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). O 
vereador Raffael Cantu - PC do B esclareceu sobre o atraso na emissão de alguns 
pareceres relacionados aos projetos encaminhados a Comissão de Orçamento e 
Finanças, justificando que muitos projetos enviados pelo Executivo Municipal 
contêm erros de ordem jurídica e redacional. Pontuou sobre o Projeto de Lei nº 
32/2013, Mensagem nº 22/2013, que dispõe sobre a contratação de pessoal 
temporário para atender excepcional interesse público e dá outras providências, 
registrando que assinou o parecer e votou favorável porque entende a necessidade 
imediata da contratação de médicos, contudo, estará fiscalizando continuamente o 
processo seletivo. Após o espaço destinado as explicações pessoais, o 1° Secretário, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura do Edital de 
Convocação nº 1, de 6 de março de 2013, que convoca todos os vereadores para a 
Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 7 de março de 2013, com 
início às 18 (dezoito) horas, para apreciar o Projeto de Lei nº 32/2013, Mensagem 
nº 22/2013, que dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender 
excepcional interesse público (Revoga a Lei nº 1751, de 27 de agosto de 1998). Não 
havendo nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2013. 
AUSENTE 
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB 
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Paraná