sessao nº 9

ATA Nº 10/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 11 (onze) dias do mês de março de 2013, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca -
DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar 
Maccari - PDT. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo 
com o inciso IV do Art. 89 do Regimento Interno, a pedido dos vereadores Enio Ruaro 
- PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, pelo falecimento de Darci Antonio Webber e 
Fabíula Peloso. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, fez a leitura da Ata nº 9/2013, da Sessão Extraordinária do dia 7 (sete) de 
março de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Ausente o vereador Augustinho Polazzo - PP. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências recebidas: 
Ofício nº 96/2013/GP, datado de 5 de fevereiro de 2013, assinado pelo Prefeito 
Augustinho Zucchi, solicitando devolução do Projeto de Lei nº 11/2013, Mensagem nº 
5/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Valor 
de R$ 862.131,27 (Oitocentos e sessenta e dois mil cento e trinta e um reais e vinte sete 
centavos). Ofício nº 98/2013/GP, datado de 5 de março de 2013, assinado pelo 
Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando seja apreciado Substitutivo ao Projeto de Lei 
nº 33/2013, Mensagem nº 17 /2013, que acrescenta dispositivo à Lei nº 2441, de 5 de 
abril de 2005, que instituiu o Conselho Municipal de Meio Ambiente, visando incluir 
neste conselho representantes da Associação de Engenheiros Agrônomos de Pato 
Branco, ao mesmo tempo, requer o desligamento da Associação das Câmaras 
Municipais do Sudoeste do Paraná, Microrregião 14 (Acamsop M'14) atendendo 
pedido efetuado pela própria entidade. Ofício nº 103/2013/GP, datado de 7 de março 
de 2013, assinado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando devolução do Projeto 
de Lei nº 20/2013, Mensagem nº 12/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos 
reais). Ofício nº 0591/2013/SR Oeste PR, datado de 27 de fevereiro de 2013, enviado 
pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de 
recursos financeiros sob bloqueio, em 13 de fevereiro de 2013, no valor de R$ 
505.321,04 (quinhentos e cinco míl, trezentos e vinte e um reais e quatro centavos) 
destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de Repasse nº 
0351061-58/2011 e refere-se ao Programa Drenagem Urbana e Controle de Erosão 
Marítima e Fluvial sob a gestão do Minístério das Cidades, que tem por objeto 
implantação, urbanização e obras de Drenagem no Parque Linear para contenção de 
enchentes do Córrego Fundo, e pavimentação. Ofício nº 14/2013, datado de 7 d 
março de 2013, assinado pela Chefe do Escritório Regional de Pato Branco da 
Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, Maria Anita Guerra Machado, 
manifestando agradecimentos pela cedência do plenário no dia 1 º de março de 2013, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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quando foi realizado o Encontro Técnico. Ofício datado de 18 de novembro de 2013, 
assinado pelo Presidente do Sistema da Federação da Agricultura do Estado do 
Paraná (Faep), Ágide Meneguette, agradecendo a homenagem prestada por esta Casa 
de Leis, através da Moção de Aplauso de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB. 
Ofício datado de 6 de março de 2013, enviado pelo Instituto Tiradentes, comunicando 
que de acordo com os resultados das últimas eleições municipais, concede a "Medalha 
Ulisses Guimarães" aos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Geraldo Edel de Oliveira 
- PV e Leunira Viganó Tesser - PDT por terem sido os vereadores mais votados no 
Município de Pato Branco, a qual será entregue em sessão solene ao final do 66º 
Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, Secretários e Assessores Municipais, a 
ser realizado no dia 15 de março, no auditório Castelmar Hotel, em Florianópolis/Se. 
Ofício datado de 26 de fevereiro de 2013, enviado pelo Senhor Neivor Barro, 
comunicando alguns problemas constatados na Central da Vale Fácil, responsável 
pelo sistema de transporte público no Município de Pato Branco. Dando sequência, 
foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedidos anteriores, solicitando para 
que através do departamento competente, seja cobrada e efetuada a fiscalização para 
execução do passeio na Rua Nereu Ramos, no trecho entre a Avenida Tupi e a Rua 
Assis Brasil, defronte a Quadra nº 127, lote 11, comunicando ao proprietário para que 
seja feita a calçada naquele local. Trata-se de um trecho de grande trafegabilidade e a 
via não está oferecendo condições seguras aos transeuntes que são obrigados a andar 
pela rua correndo risco de acidentes. Lembramos que os demais moradores daquela 
rua que foram autuados, já efetuaram a regularização do passeio. Do vereador 
Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja providenciada a instalação da placa de sinalização própria de "10 
minutos" para a Receita Estadual, localizada na Rua Ararigbóia, nº 463, Centro. 
Tomou-se conhecimento que no horário comercial de atendimento ao público não tem 
vaga para atender os usuários que utilizam o serviço de forma rápida, e acabam tendo 
que deixar o seu veículo muito distante, sendo que muitas vezes é apenas para 
entregar um documento ou retirar uma guia. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja realizada a 
limpeza e manutenção no campo de futebol localizado na Rua Ângelo Gabriel, 
próximo ao ginásio de esportes no Bairro Veneza. Tais solicitações foram 
apresentadas por moradores que residem no respectivo bairro. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
verifique a possibilidade de realização de operação tapa-buracos na Rua Manoel Ribas 
e Rua Silveira Martins, situadas no Bairro Brasília. Essa medida irá facilitar a 
trafegabilidade dos moradores e transeuntes daquele local. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido realizado através do ofício nº 461/2012, datado de 30 de agosto de 2012, 
requerendo seja oficiado a Unidade de Pato Branco do Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes (DNIT), para que sejam instaladas placas de acesso e 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
localização de entrada ao Recanto Shekinah, localizado na Linha Núcleo Dourado -
Bom Retiro, interior de nosso município, uma vez que o acesso ao Recanto se dá pela 
Rodovia BR-158. O Recanto Shekinah é um local onde se realizam eventos, os quais 
muitas vezes atraem pessoas e caravanas de outras cidades, e por falta de sinalização 
na Rodovia BR-158 os visitantes encontram dificuldades de chegar ao local. A 
instalação das placas de acesso irá beneficiar também inúmeras famílias que residem 
nas propriedades rurais nos arredores do Recanto Shekinah. A solicitação é para que 
seja instaladas as referidas placas no sentido Pato Branco/Coronel Vivida e no sentido 
contrário, Coronel Vivida/Pato Branco. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao • 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
realize a troca das lâmpadas queimadas dos postes de iluminação pública na Rua 
Guarani entre as Ruas Oswaldo Aranha e Nereu Ramos. A solicitação se faz 
necessária, uma vez que no trajeto citado encontram-se muitas lâmpadas queimadas, 
e por se tratar de área central de grande circulação de pessoas é necessário boa 
iluminação na via. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com urgência, 
solução ao alagamento que ocorre por ocasião de muita chuva na Rua Luiz 
Parzianello, entre o restaurante Três Cantos até a rotatória da Rua Veríssimo Rizzi, 
localizados no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido, tendo em vista os vários 
alagamentos ocorridos no local citado no ano de 2012, bem como também neste mês 
de março de 2013. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, na condição de Relator na Comissão de Justiça e 
Redação, para o Projeto de Lei nº 16/2013, Mensagem nº 9/2013, que dispõe sobre a 
criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; da Secretaria de 
Esporte, Lazer e Juventude e dá outras providências, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando apresentação das justificativas para as alterações da 
Tabela - Função Gratificada contida no art. 18 e também as razões para alteração da 
Tabela Salarial contida no art. 19 do projeto em tela. Igualmente, demandando 
prorrogação do prazo para apresentar o parecer, tendo em vista a falta de informação 
por hora requerida neste expediente. Houve o pedido de destaque deste 
requerimento, proferido pelo vereador Claudemír Zanco - PSD, solicitando a retirada 
desta proposição, tendo em vista que o autor da mesma solicitou informações 
semelhantes com relação ao mesmo assunto recentemente e a resposta do Executivo 
Municipal será a mesma. Destacou que é necessário a votação do Projeto de Lei nº 
16/2013, Mensagem nº 9/2013, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação; da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e dá 
outras providências, pois o aumento dos salários é devido a contratação de 
profissionais técnicos direcionados a tal função. Em discussão o requerimento, o 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT pontuou que há a necessidade de 
esclarecimento por parte do Poder Executivo sobre o aumento da tabela salarial, 
considerando que todos os cargos estão sendo reajustados e não somente caso 
específicos, dessa forma solicitou que o requerimento seja sustentado e aprovad . 
Ainda em discussão o requerimento, o vereador Guilherme Sebastião Silverio 
PMDB, sugeriu que o Executivo Municipal, através do líder do governo, vereador 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Paraná 
Claudemir Zanco - PSD, no dia 12 de março de 2013 apresente a resposta ao 
requerimento, sendo assim possível colocar em votação o projeto na sessão ordinária 
do dia 18 de março de 2013. O vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitou que seja 
retirado do requerimento a parte do texto em que solicita a prorrogação do prazo para 
apresentar o parecer. Dentro desse contexto, o vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, comprometeu-se em assim que chegar a resposta ao requerimento emitir o parecer 
ao Projeto de Lei nº 16/2013, sem a prorrogação do prazo. Desse modo, o 
requerimento foi aprovado, sendo feitas as devidas alterações. Do vereador Raffael 
Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, notifique os proprietários dos terrenos baldios na Rua Aimoré, quadra nº 
123, situados no Bairro Vila Isabel, em cumprimento ao disposto na Lei nº 2173/2002, 
que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências. A 
solicitação para limpeza é dos moradores, pois com o acúmulo de mato e lixo já foram 
encontrados animais peçonhentos, e há existência de água parada, preocupando-se 
com relação a focos de dengue e outras doenças. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência a limpeza do lote situado na Rua Antônio Bazzo ao lado da residência 
nº 39, situada no Bairro Anchieta. Segundo informações do morador os galhos das 
árvores estão invadindo seu lote causando danos ao seu telhado, e este lote pertence 
ao município. Portanto, especialmente por se tratar de um bem público, solicitamos 
com urgência que seja efetuado o corte dos galhos das árvores e seja também 
realizada a limpeza do local indicado. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência a limpeza do lote situado na Rua Maria Graciosa esquina com a Rua 
José Oldoni em frente à residência de nº 379, no Bairro Parque do Som. O lote 
encontra-se tomado pelo mato e também está sendo utilizado para depósito de lixo 
orgânico e inorgânico. Além disso, a limpeza irá evitar a procriação de animais 
peçonhentos e, por se tratar de medida de segurança pública, solicitamos urgência na 
execução desse serviço de limpeza. Houve o pedido de destaque deste requerimento, 
proferido pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, sugerindo que o 
Executivo Municipal atente-se para o número excessivo de lotes que precisam de 
limpeza, pois existem inúmeros pedidos solicitados pelos vereadores nas últimas 
sessões. Também destacou que é necessário se fazer cumprir a Lei nº 2173/2002, que 
dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências. Dos vereadores 
Enio Ruaro - PR e Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Senhora Marilene Debastiani Colla, 
parabenizando-a por ter sido eleita Presidente da União das Associações de 
Moradores dos Bairros de Pato Branco. Destaca-se que Marilene Debastiani Colla 
permaneceu a frente do Departamento Feminino da União de Bairros como diretora 
por 10 (dez) anos, promovendo a integração de todos os bairros. No dia 9 de março d 
2013, Marilene Debastiani Colla foi a primeira mulher eleita Presidente da União 
Bairros de Pato Branco. Dessa forma, parabenizamos a Senhora Marilene Debastian' 
Colla e sua diretoria pelo brilhante trabalho prestado a todos os pato-branquenses. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato 8ranco - Paraná 
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Estado do Paraná 
Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, estude a 
possibilidade da colocação de um ponto de ônibus na Rua Caramuru, nas 
proximidades do Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob) de Pato 
Branco, ou seja, mudar de local o ponto de ônibus situado na Praça Santos Dumont 
para as proximidades da Prefeitura. O pedido é uma reivindicação dos munícipes que 
trabalham no anel central e afirmam que o ponto de ônibus que foi colocado na Praça 
Santos Dumont dificultou muito para os mesmos se deslocarem até o seu local de 
trabalho. Dos vereadores Guilherme Silverio - PMDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando que escolha um dos nomes abaixo relacionados para ser o 
representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para compor a 
Comissão de Análise de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais que foi instituída através do Decreto nº 7051/2013. Os nomes 
indicados são André Fernando Hass; Loreci Dolores Bim; Alaor Merlo Bemardi e 
Silvane Fiorini. A intenção dos servidores municipais é ter um representante na 
referida comissão. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores presentes. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 
35/2013, Mensagem nº 28/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 80.905,27 (oitenta mil e novecentos e cinco reais e 
vinte e sete centavos); nº 36/2013, Mensagem nº 29/2013 (regime de urgência -
Convoca extraordinárias), que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
financiamento com a Caixa Econômica Federal S/ A, a oferecer garantias e dá 
providencias correlatas; nº 37 /2013, Mensagem nº 30/2013 (regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$12.500,00 (doze 
mil e quinhentos reais); nº 38/2013, Mensagem nº 23/2013 (regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais); nº 39/2013, Mensagem nº 24/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial, no valor de 1.479.300,00 (Um milhão quatrocentos e 
setenta e nove mil e trezentos reais); nº 40/2013, Mensagem nº 25/2013 (regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de 
R$ 485.000,00 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil reais); nº 41/2013, Mensagem nº 
26/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 196.400,00 (cento e noventa e seis mil e quatrocentos reais); nº 42/2013, 
Mensagem nº 27 /2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 116.220,34 (cento e dezesseis mil e duzentos e vinte reais e 
trinta e quatro centavos); nº 43/2013, Mensagem nº 32/2013 (regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R 
310.000,00 (trezentos e dez mil reais); nº 44/2013, Mensagem nº 33/2013, que autoriz 
o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido d 
Teste Seletivo Simplificado e o Projeto de Resolução nº 1/2013, de autoria da Mesa 
Diretora, composta pelos vereadores Valmir Tasca - DEM (Presidente), Leunira 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- eMmail: legislattvo@camarapatobranco.com.br 
Viganó Tesser - PDT (Vice-Presidente), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1° 
Secretário) e Enio Ruaro - PR (2° Secretário) (Regime de urgência), que abre Crédito 
Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 
2013. Na sequência, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram 
uso da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PC do B e Claudemir Zanco, 
líder do PSD. O líder do PC do B, vereador Raffael Cantu teceu comentário sobre seu 
requerimento lido e aprovado nesta sessão solicitando ao Executivo Municipal, que 
notifique os proprietários dos terrenos baldios na Rua Aimoré, quadra nº 123, 
situados no Bairro Vila Isabel, em cumprimento ao disposto na Lei nº 2173/2002, que 
dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências para que 
providenciem a limpeza dos terrenos. O líder do PSD, vereador Claudemir Zanco 
comentou sobre a notícia que o Município de Pato Branco vai construir uma moderna 
avenida que liga a cidade de Sul a Norte e contempla a pavimentação e revitalização 
de todo perímetro ao longo das Ruas Ivaí e Tocantins. Lembrou que o anúncio foi 
feito pelo prefeito Augustinho Zucchi, no dia 7 de março de 2013, em reunião na 
capela do Bairro Jardim Floresta com mais de 70 (setenta) moradores dos Bairros 
Jardim Floresta e Pinheirinho e isso também é uma conquista dessa Casa de Leis. 
Pontuou que em um trabalho conjunto dos secretários de estado Edson Casagrande 
(Assuntos Estratégicos) e Luiz Augusto Silva, (subchefia da Casa Civil), com a 
regional da Sanepar, em Pato Branco, garantiu um investimento de mais de R$ 
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) em saneamento básico para Pato 
Branco. Expôs que ao todo, 13 (treze) km de rede coletora de esgoto serão instalados 
nos Bairros Jardim Floresta e Vila Verde, atendendo mais de 150 (cento e cinquenta) 
famílias neste primeiro momento. Prosseguindo, passou-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 25/2013, 
Mensagem nº 15/2013, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, 
o Projeto de Lei nº 19/2013, Mensagem nº 11/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e 
quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
22/2013, Mensagem nº 14/2013, que acrescenta parágrafo único ao artigo 24 da Lei nº 
3812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
23/2013, Mensagem nº 16/2013 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois 
mil reais). Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos 
constantes na presente ordem do dia, o vereador Augustinho Polazzo - PP, por 
motivos de saúde. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Geraldo Edel de Oliveira -
PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Claudemir Zanco 
- PSD, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari- PDT. O vereador Geraldo Edel de Oliveira 
- PV relatou as inúmeras palestras realizadas pela Dra. Maria Letícia Fagundes, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Presidente da Associação dos Médicos Legistas do Paraná (AMLPR), sobre Violência 
contra a Mulher na semana do "Dia da Mulher", comemorado em 8 de março. 
Argumentou que em breve será realizada está palestra no Município de Pato Branco 
também. Parabenizou as mulheres pela passagem do Dia da Mulher e agradeceu a 
forma carinhosa que receberam a sua homenagem e lembrança. O vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT explanou sobre seu requerimento lido e aprovado nesta 
sessão, solicitando ao Executivo Municipal, que providencie com urgência, solução ao 
alagamento que ocorre por ocasião de muita chuva na Rua Luiz Parzianello, entre o· 
restaurante Três Cantos até a rotatória da Rua Veríssimo Rizzi, localizados no Bairro 
Fraron. Agradeceu o prefeito Augustinho que teve a sensibilidade para atender as 
reivindicações dos moradores dos Bairros Jardim Floresta e Pinheirinho com relação a 
situação da Rua Ivaí. Discorreu sobre a necessidade do Executivo Municipal fiscalizar 
os terrenos baldios que necessitam de limpeza, contudo, destacou que muitos terrenos 
são de propriedade da própria prefeitura. Pontuou sobre o anúncio da Presidente 
Dilma Vana Rousseff que o governo zerou os tributos federais que incidiam sobre a 
cesta básica de alimentos e também que o governo federal vai instalar, em cada 
estado, um centro de atendimento integral à mulher, que contará, entre outros 
serviços especializados, com um setor de prevenção e atenção contra a violência 
doméstica, e outro de apoio à mulher, com ferramentas de estímulo ao pequeno 
negócio, como o microcrédito e a capacitação profissional. A vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT discorreu sobre a palestra realizada pela Dra. Maria Letícia 
Fagundes, Presidente da Associação dos Médicos Legistas do Paraná (AMLPR), sobre 
Violência contra a Mulher, onde a mesma colocou dados alarmantes sobre a violência 
contra a mulher. Ressaltou que existe a Lei 11340/2006, conhecida com Lei Maria da 
Penha, mas as mulheres não estão denunciando devido ao medo dos cônjuges. Arguiu 
sobre a Lei nº 2173/2002, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras 
providências, sugerindo para diminuir o prazo determinado para que o proprietário 
providencie a regularização do terreno e que se aumente o valor da multa aplicada. 
Por fim, comentou sobre o Projeto de Lei nº 19/2013, Mensagem nº 11/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), destinados a 
aquisição de um Britador Móvel Rebocado, destacando a grande importância desta 
conquista. O vereador Claudemir Zanco - PSD observou que o município deve 
providenciar com urgência, solução ao alagamento que ocorre por ocasião de muita 
chuva na Rua Luiz Parzianello, entre o restaurante Três Cantos até a rotatória da Rua 
Veríssimo Rizzi, localizados no Bairro Fraron, considerando que a população está 
sofrendo muito com essa situação, inclusive destacou que esse problema se arrasta 
por muito tempo. Com relação a limpeza dos terrenos, ponderou que é necessário o 
Executivo Municipal começar a refletir na possibilidade de terceirizar a limpeza 
pública e a coleta de lixo para que a população receba o atendimento que merece. O 
vereador Enio Ruaro - PR cumprimentou a Senhora Marilene Debastiani Colla, que 
no dia 9 de março de 2013, foi eleita presidente da União das Associações de 
Moradores dos Bairros de Pato Branco, onde estiveram reunidos representantes de 32 
(trinta e duas) das 39 (trinta e nove) Associações de Moradores filiadas. Destacou que 
o prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi, propôs fazer uma reunião a cada dois 
meses com a diretoria da União e presidentes das Associações de Moradores, 
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Estado do Paraná 
assegurando levar seus secretários nas reurnoes para anotar as pautas de 
reivindicações de todos os bairros de Pato Branco. Sobre o alagamento que ocorre por 
ocasião de muita chuva na Rua Luiz Parzianello, entre o restaurante Três Cantos até a 
rotatória da Rua Veríssimo Rizzi, localizados no Bairro Fraron, destacou que deve-se 
responsabilizar quem liberou a construção de imóveis em pontos que deveriam ter 
sido feito a tubulação para escoamento da água, ou seja, a Prefeitura de Pato Branco e 
o Instituo Ambiental do Paraná (IAP). Agradeceu o prefeito Augustinho Zucchi que 
teve a sensibilidade para atender as reivindicações dos moradores dos Bairros Jardim 
Floresta e Pinheirinho com relação a situação da Rua Ivaí. O vereador Vilmar Maccari 
- PDT arrazoou sobre o alagamento que ocorre por ocasião de muita chuva na Rua 
Luiz Parzianello, entre o restaurante Três Cantos até a rotatória da Rua Veríssimo 
Rizzi, localizados no Bairro Fraron, sobressaindo que não é somente responsabilidade 
do Município de Pato Branco e sim também de órgãos do estado do Paraná. Ressaltou 
a necessidade da abertura/ ampliação das galerias pluviais neste local, uma vez que 
isso irá melhorar consideravelmente essa situação. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada 
pelos de competência. 
Pato Br nco, 11 de março de 2013. 
o 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2013. 
AUSENTE 
/PSD 
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB 
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