sessao nº 10

Estado do Paraná 
ATA Nº 11/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 13 (treze) dias do mês de março de 2013, com irúcio às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Valmir Tasca - DEM. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pela vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Em seguida, o 1° 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 
10/2013, da Sessão Ordinária do dia 11 (onze) de março de 2013, a qual foi aprovada 
por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente os vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. Prosseguindo, o 1° 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 006/2013/ AJG, datado de 6 de março de 2013, 
enviado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho 
Hamera, em resposta parcial ao ofício nº 67/2013, de autoria dos vereadores Enio 
Ruaro - PR e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofícios nº 007/2013/ AJG, nº 
008/2013/ AJG e nº 009/2013/ AJG, datados de 11 de março de 2013, assinados pelo 
Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em 
resposta parcial aos ofícios nº 47 /2013, nº 53/2013 e nº 59/2013, de autoria dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Valmir 
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofícios nº 011/2013/ AJG, nº 012/2013/ AJG, nº 
013/2013/ AJG, nº 014/2013/ AJG, nº 015/2013/ AJG e nº 016/2013/ AJG, datados de 
12 de março de 2013, assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, 
André Agostinho Hamera, em resposta parcial aos ofícios nº 30/2013, nº 31/2013, nº 
54/2013, nº 60/2013 e nº 51/2013, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo -
PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofício datado 
de 13 de março de 2013, assinado pelo Presidente do Grupo Gama e Casa de Apoio do 
Gama, Clemair Berto!, em resposta ao ofício nº 64/2013, de autoria do vereador 
Vilmar Maccari - PDT. Convite enviado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do 
Paraná, Coronel QOPM Roberson Luiz Bondaruk, Comandante do 5º Comando 
Regional de Polícia Militar; Tenente-Coronel QOPM Geraldo Moliani e o Comandante 
do 3º Batalhão de Polícia Militar, Tenente-Coronel Éveron Cesar Puchetti Ferreira, 
para a solenidade de implantação do Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico -
BATEU, a ser realizado no dia 21 de março de 2013, as 9 horas e 30 minutos, no 
Auditório do Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco (Sindicomércio). Dando 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Augustinho Polazzo - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
informando e justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 18 de março do 
corrente ano, tendo em vista que na data estará em consulta médica na cidade de ~ 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná o 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br \ 
Cascavel/PR. Do vereador Augustinho Polazzo - PP, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, seja efetuada a manutenção da estrada 
municipal que liga a Comunidade São Roque do Chapim até a Serra do Ronda, 
passando pela propriedade da família Christ e das famílias de Cacildo e João Kerber. 
A manutenção requerida se faz necessária, considerando o estado caótico em que a 
estrada se encontra, além do fato de que pela estrada citada circula o õnibus do 
transporte escolar. Do vereador Augustinho Polazzo - PP, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, efetue a manutenção no trecho da 
Avenida Câmara Junior, nas proximidades do Portal do Esperanto, na entrada do 
Distrito de Nova Espero - São Roque do Chapim. Justifica-se o pedido, uma vez que 
no local mencionado o pavimento da rua está deteriorado e com muitos buracos, 
necessitando de manutenção com urgência por ser a entrada principal da 
comunidade, com trânsito de moradores, veículos das empresas, transporte escolar e 
coletivo. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, verifique a possibilidade de ser feita à implantação de um 
redutor de velocidade (lombada) na Rua Tocantins, Baixada, em frente à residência nº 
1270. Justifica-se a solicitação, pois após o recapeamento asfáltico muitos veículos 
trafegam sem respeito ao limite de velocidade, oferecendo risco aos transeuntes e 
moradores. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretária Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, Heloí Aparecida de Carli, solicitando a possibilidade de dispensar ou 
reduzir o valor da cobrança da taxa de aluguel do Teatro Municipal Naura Rigon, que 
está reservado para o dia 6 de abril de 2013, no horário das 22 horas, oportunidade em 
que o Jovem pato-branquense evangélico Beto Ruwer estará lançando seu 1° CD com 
a denominação "Sou de Deus", onde a entrada será apenas 1 Kg de alimento não 
perecível que será doado á uma entidade carente do nosso município. A solicitação se 
faz necessária, tendo em vista que o jovem cantor está começando sua carreira, é de 
família pobre e não dispõe de condições financeiras para efetuar o pagamento que 
inicialmente foi estipulado em R$ 700,00 (setecentos reais), bem como seria uma forma 
justa que a municipalidade pudesse incentivar através do departamento de cultura as 
novas promessas musicais do nosso município. Dos vereadores Augustinho Polazzo -
PP e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, seja realizada a pavimentação com pedras 
irregulares nas Ruas Santo Agostinho e Vitória Dellabetta, em São Roque do Chapim, 
nos trechos que ainda carecem de pavimentação. Justificamos o pleito em face de que 
em ambas as ruas faltam pavimentação em trechos inferiores a 100 (cem) metros. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie a retirada do campinho 
de areia localizado na Rua lvaí, Bairro Jardim Floresta para a instalação de uma 
Academia da Terceira Idade (ATI). O presente pedido visa atender solicitação do 
moradores daquele bairro, que através da ATI terão melhora acentuada em sua saúd 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
e bem-estar. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Valmir Tasca 
- DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Chefe do Centro de Distribuição Domiciliar - CDD da Empresa Brasileira de Correios 
e Telégrafos - ECT de Pato Branco, Juares Terebinto, solicitando a ampliação da 
distribuição das correspondências enviadas ao Parque Industrial, na Rodovia BR-158, 
onde estão localizadas as indústrias com o CEP 85501- 970, entre outras. Justifica-se 
este pedido, pois os empresários do Parque Industrial estão reclamando que não estão 
sendo atendidos pelo Correios no recebimento das suas correspondências, sendo que 
atualmente 16 (dezesseis) indústrias estão instaladas naquele local. Dos vereadores 
Claudemir Zanco- PSD, Enio Ruaro- PR e Leunira Víganó Tesser - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, verifique a 
possibilidade de ser feito o recapeamento asfáltico nas Ruas José Fraron e Veríssimo 
Rizzi, situadas no Bairro Fraron. A solicitação é dos moradores, pois as referidas vias 
apresentam irregularidades que prejudicam e causam danos aos veículos, bem como 
por se tratar de uma medida necessária que irá trazer benefícios a todos os moradores. 
Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme determina a 
alínea "d",§ 1°, Art. 10 do Regimento Interno desta Casa de Leis, comunicando que 
não participarão da Sessão Ordinária que será realizada no dia 13 de março de 2013, 
tendo em vista que estarão participando em Curitiba do Curso de Organização 
Política Municipal, promovido pela Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste 
do Paraná - Microrregião 14 (Acamsop M'14) e também ocasião em que participarão 
do 1º Seminário "Políticas Públicas, Direitos e Defesa dos Animais" promovido pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Para tanto, solicitam que a falta seja 
abonada. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Valmir Tasca - DEM, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria de 
Educação do Estado do Paraná, ao Senhor Flávio Arns, solicitando melhorias para o 
Colégio Estadual Rui Barbosa, localizado no Bairro São Cristóvão, no Município de 
Pato Branco. Conforme matéria veiculada no Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 
5722, de 12 de março de 2013, página A4 e levantamento realizado junto ao colégio 
constatou-se que há a necessidade com urgência das seguintes melhorias: reformas 
nos banheiros, pois atualmente existem somente dois banheiros para atender 500 
(quinhentos) alunos; ampliação do refeitório ou construção de um novo local; 
cobertura da quadra de esportes; reforma do telhado; reforma da sala de reuniões e 
atividades, pois está sem condições de utilização nos dias de chuva. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Neste 
momento, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura 
do Edital de Convocação nº 2, de 13 de março de 2013, que convoca todos os 
vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 14 de março de 2013, 
com inicio às 18 horas, para apreciar os seguintes projetos de lei: nº 9 /2013, 
Mensagem nº 3/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e nº 36/2013, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Mensagem nº 29/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
financiamento com a Caixa Econômica Federal S/ A, a oferecer garantias e dá 
providencias correlatas. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 
45/2013, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que acrescenta o inciso III ao 
artigo 3º, da Lei nº 3391, de 23 de junho de 2010 e dá outras providências e nº 46/2013, 
Mensagem nº 34/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição aos servidores públicos municipais. Na sequência, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Claudemir Zanco, líder do governo e líder do PSD; Guilherme Sebastião 
Silverio, líder do PMDB e Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. O líder do governo, 
vereador Claudemir Zanco teceu comentário sobre o Projeto de Lei nº 46/2013, 
Mensagem nº 34/2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
conceder reposição aos servidores públicos municipais, na ordem de 6,77% (seis 
vírgula setenta e sete por cento), levando-se em conta a variação do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor (INPC), acumulada no período de março de 2012 a fevereiro 
de 2013, em conformidade com a Lei Municipal nº 2359/2004, que deverão ser 
acrescidos ao salário ou ao vencimento base, a partir de 1 º de março de 2013. 
Anunciou algumas conquistas da administração municipal, citando que serão 
realizados 15 Km de calçamento no interior; perfuração de 3 (três) poços artesianos; 
nova avaliação do valor a ser indenizado pelas terras onde será construído o Parque 
Ambiental de Pato Branco, sendo que possivelmente o município vai assumir o 
dominio do parque; destinação de um perito criminal para Pato Branco; negociação 
do curso de medicina em Pato Branco. O líder do PMDB, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio discorreu sobre o requerimento aprovado nesta sessão, de autoria 
do vereador Valmír Tasca - DEM, o qual solicita a Secretária Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer, Heloí Aparecida de Carli, a possibilidade de dispensar ou 
reduzir o valor da cobrança da taxa de aluguel do Teatro Municipal Naura Rigon, que 
está reservado para o dia 6 de abril de 2013, oportunidade em que o Jovem pato￾branquense evangélico Beto Ruwer estará lançando seu 1° CD com a denominação 
"Sou de Deus", onde a entrada será apenas 1 Kg de alimento não perecível que será 
doado á uma entidade carente do nosso município. Destacou que em reunião 
realizada com a Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Heloí 
Aparecida de Carli, no mês de fevereiro, foi discutida a revitalização do Teatro 
Municipal, apoio à arte e cultura. Ressaltou que é necessário regulamentar a taxa 
cobrada para a locação, pois não existe decreto que regulamenta a cobrança do 
aluguel do teatro. Exercendo a liderança dó PSD, o vereador Claudemir Zanco 
comentou que entrou em contato com Diretora do Departamento de Cultura, da 
Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, Eliane Somacal Marcondes Gauze, 
quando a mesma informou que será reunido todo o setor artístico do município para 
debater o futuro da classe na cidade, bem como relatou que uma carreta doada pela 
Receita Estadual ao município poderá ser transformado em um palco móvel destinado 
a divulgação da cultura. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira, divulgou 
que na próxima sessão ordinária apresentará alguns requerimentos para melhorias na 
Zona Sul e solicitou o apoio dos demais pares. Informou que um deles é a solicitação 
de instalação de semáforo na Rua Ribeirão Preto com Avenida Tupi, no Bairro São 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Roque e outro é a remodelação na entrada do Bairro São Cristovão, na Rua Papa João 
XXIII, retirando-se o canteiro central e mantendo a rotatória. Prosseguindo, passou-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 
19/2013, Mensagem nº 11/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, 
setecentos e cinquenta reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 22/2013, 
Mensagem nº 14/2013, que acrescenta parágrafo único ao artigo 24 da Lei nº 3812, de 
4 de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Município de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 
23/2013, Mensagem nº 16/2013 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois 
mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) 
votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 36/2013, Mensagem nº 29/2013, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa 
Econômica Federal S/ A, a oferecer garantias e dá providencias correlatas. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, com 7 (sete) votos e 3 
(três) ausências, o Projeto de Lei nº 9/2013, Mensagem nº 3/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com emenda, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 12/2013, 
Mensagem nº 6/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 1.601.471,08 (um milhão, seiscentos e um mil, quatrocentos e 
setenta e um reais e oito centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com emenda, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei 
nº 21/2013, Mensagem nº 13/2013, que autoriza o Executivo Municipal abri Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e 
sete reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 8 (oito) 
votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 24/2013, de autoria do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, que denomina via pública de "Maurício Batista Menoso". 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 
(três) ausências, o Projeto de Lei nº 224/2012, de autoria do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
dos Surdos de Pato Branco. Ausentes na sessão e consequentemente na discussão e 
votação dos projetos constantes na presente ordem do dia, os vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Raffael Cantu - PC do B e Vílmar Maccari - PDT, tendo em vista 
que estão participando em Curitiba do Curso de Organização Política Municipal, 
promovido pela Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
Microrregião 14 (Acamsop M'l4) e também ocasião em que participarão do 1° 
Seminário "Políticas Públicas, Direitos e Defesa dos Animais" promovido pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Finda a ordem do dia, passou-se ao 
espaço destinado à Tribuna Livre. Foi dada a palavra ao Senhor William Cezar 
Pollonio Machado para explanar sobre a citação do Instituo Ambiental do Paraná A. .._j\ 
(IAP) com referência as enchentes ocorridas no Bairro Fraron. Prosseguindo, passou- 1 v - · 
Rua Ararígbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Laurindo Cesa - PSDB. O vereador 
Claudemir Zanco - PSD aclarou sobre as enchentes ocorridas no Bairro Fraron, 
observando que esta Casa de Leis alertou o município sobre o problema há algum 
tempo. Informou que no dia 14 de março de 2013, vai participar do 1° Seminário 
"Políticas Públicas, Direitos e Defesa dos Animais" promovido pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Paraná, em Curitiba/PR. Evidenciou a questão sobre os 
terrenos de fundo de vale, considerando que os mesmos devem ser mantidos como 
área de preservação, pela necessidade estratégica para construção de creches, praças e 
pontos de lazer. Por fim, noticiou que no dia 15 de março de 2013, tem reunião 
agendada com o Secretário de Esportes do Estado do Paraná, Evandro Rogério 
Roman, para discutir sobre a revitalização da Pista de Atletismo Oswaldo Magalhães, 
localizada na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e também 
reunião com o Secretário de Educação do Estado do Paraná, Flávio Arns, solicitando 
melhorias para o Colégio Estadual Rui Barbosa. O vereador Enio Ruaro - PR explanou 
sobre o alagamento que ocorre por ocasião de muita chuva no Bairro Fraron. 
Articulou que não falou mal do Instituo Ambiental do Paraná (IAP), apenas se 
reportou a Prefeitura de Pato Branco e ao IAP, considerando que o terreno é fundo de 
vale e foi vendido para a iniciativa privada, o que vêm contribuindo com aumento das 
enchentes naquele bairro. Por fim, destacou que alguém deve ser responsabilizado e a 
situação resolvida, pois os moradores do bairro supracitado não tem nenhuma culpa. 
O vereador Laurindo Cesa - PSDB registou que neste dia 13 de março de 2013, foi 
eleito o cardeal Jorge Mario Bergoglio, argentino, como novo Papa, Francisco, 
sucessor de Bento XVI à frente da Igreja Católica Apostólica Romana. Não havendo 
mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência. 
Pato Branc , 13 de março de 2013. 
Guilher 
/ 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 13 de março de 2013. 
ho Polazzo-PP 
Guilherme Sebastião Silverio-PM 
AUSENTE 
José Gilson Feitosa da Silva-PT 
Letfnira Viganó Tesser-PDT 
/ AUSENTE 
Raffael Cantu-PC do B 
v~rínir i\é.sca-DEM 
AUSENTE • 
Vilmar Maccari-PDT 
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