sessao nº 11

ATA Nº 13/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feito pelo vereador Claudemír Zanco - PSD. Após a leitura da 
bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do Art. 89 do 
Regimento Interno, a pedido do vereador Enio Ruaro - PR, pelo falecimento de 
Emília Miniuk e Izair Antonio Giasson. Em seguida, o 1° Secretário, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 12/2013, da Sessão 
Extraordinária do dia 14 (quatorze) de março de 2013, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Augustinho Polazzo -
PP. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 21/2013, datado de 12 de 
março de 2013, assinado pela Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, em resposta ao ofício nº 31/2013, 
de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 04/2013, datado de 12 de 
março de 2013, assinado pelo Coordenador do Órgão Gestor do Transporte 
Coletivo Urbano e Trânsito do Município de Pato Branco, Jacir Gonçalves da 
Rocha, em resposta ao ofício nº 33/2013, de autoria do vereador Augustinho 
Polazzo - PP. Ofício nº 0827 /2013/SR Oeste PR, datado de 7 de março de 2013, 
enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do 
crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 7 de março de 2013, no valor de 
R$ 83.741,31 (oitenta e três mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e um 
centavos) destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de 
Repasse nº 0351061-58/2011 e refere-se ao Programa Drenagem Urbana e Controle 
de Erosão Marítima e Fluvial sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por 
objeto implantação, urbanização e obras de Drenagem no Parque Linear para 
contenção de enchentes do Córrego Fundo, e pavimentação. Ofício nº 
0839/2013/SR Oeste PR, datado de 12 de março de 2013, enviado pela Caixa 
Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos 
financeiros sob bloqueio, em 8 de março de 2013, no valor de R$ 245.000,00 
(duzentos e quarenta e cinco mil reais) destinados a esse município. Esse crédito é 
vinculado ao Contrato de Repasse nº 0372483-95/2011 e refere-se ao Programa 
Esporte e Lazer da Cidade sob a gestão do Ministério do Esporte, que tem por 
objeto construção do complexo esportivo. Convite enviado pelo prefeito 
Augustinho Zucchi, para participar da apresentação de diretrizes para \ 
desenvolvimento do Município de Pato Branco, a ser realizado no dia 20 de març 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
de 2013, as 18 horas e 30 minutos, no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às 
Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/PR), localizado na Avenida Tupi, 333, Bairro 
Bortot. Convite enviado pela Associação dos Moradores do Bairro Alto da Glória e 
São João, juntamente com a direção e órgãos colegiados do Colégio Estadual São 
João, para participar juntamente com os representantes da sociedade civil 
organizada e de órgãos da administração pública para reunião com o objetivo de 
refletir sobre as ações que vêm sendo realizadas, bem como desencadear novas 
ações visando buscar alternativas para solucionar problemas existentes no Colégio 
e nos Bairros São João e Alto da Glória, a ser realizada no dia 21 de março de 2013, 
as 9 horas, nas dependências do Colégio Estadual São João, Rua Helena Pozza, 
S/N, Bairro Alto da Glória. Convite enviado pelo Sindicato das Empresas de 
Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e 
Pesquisas no Estado do Paraná (SESCAP /PR), para participar da Posse da 
Diretoria Executiva para o triênio 2013/2016, a ser realizado no dia 5 de abril de 
2013, as 20 horas e 16 minutos, no Buffet Du Batel, localizado na Alameda Dom 
Pedro II, nº 183, Batel, na Cidade de Curitiba/PR. Dando sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro -
PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
verifique a possibilidade da realização do asfalto ou calçamento na Rua Padre 
Vieira, situada no Bairro São Cristóvão. O presente pedido visa atender solicitação 
dos moradores daquele bairro, pois apenas uma pequena parte da referida via é de 
calçamento, o que dificultando o tráfego dos transeuntes que a utilizam. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, verifique a possibilidade de ser feito o muro e os 
portões da Escola Municipal São Cristóvão, localizada na Rua Luiz Xavier, no 
Bairro São Cristóvão. Justifica-se a solicitação, pois a referida escola só possui 
cerca de tela ao seu redor, a qual está muito danificada. Salienta-se ainda que é de 
extrema necessidade a construção do muro e dos portões para proporcionar maior 
segurança aos alunos e professores. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
instalado um semáforo na Rua Ribeirão Preto no cruzamento com a Avenida Tupi. 
Justifica-se o pedido, uma vez que o semáforo oferecerá maior segurança para 
condutores que trafegam pelo Bairro São Roque e precisam adentrar a Avenida 
Tupi. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, seja instalado um bueiro (boca de lobo) 
na Rua Ricardo Bôrtolo Tesser esquina com a Rua Luiz Morelatto, no Bairro Vila 
Esperança. Justifica-se o pedido uma vez que o referido bueiro é de suma 
importância para o escoamento da água, beneficiando assim toda a população que 
reside no local. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal 
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 • Pato Branco • Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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solicitando para que através do departamento competente, encaminhe para esta 
Casa de Leis, informações acerca do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e 
da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ). Justifica-se o pedido, tendo em vista 
que há a necessidade de maiores esclarecimentos a respeito do programa em 
epígrafe. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, com fulcro no Art. 91 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, requerendo com a devida vênia, o uso da palavra no Grande Expediente do 
dia 20 de março de 2013. Justifica-se o pedido em decorrência da necessidade de 
abordar assuntos diretamente ligados aos Agentes de Saúde deste município. Do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, viabilize a limpeza do Bosque situado no Bairro 
Borrato. Justifica-se a solicitação, pois o local está sendo utilizado para depósito de 
lixo orgânico e inorgânico e por se tratar de um bem público é necessário a 
realização do serviço com urgência. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, viabilize 
com urgência a construção de uma boca de lobo nas proximidades da residência nº 
15, situada na Rua Lauro Berto!, no Bairro Santa Terezinha. O serviço deve ser 
realizado com a máxima urgência para evitar que as chuvas continuem 
provocando alagamentos nas residências localizadas nas proximidades, o que tem 
causado grande prejuízo aos moradores. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência operação tapa-buracos na Rua Marins Camargo, no Centro. Essa via 
necessita dessa benfeitoria, pois atualmente apresenta buracos e irregularidades 
que prejudicam e causam danos aos veículos daqueles que por ali passam e 
também se trata de uma medida necessária que trará benefícios a todos os 
moradores que tem a necessidade de uma via segura para transitar. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD e Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja feita a 
limpeza das Ruas Luiz Morelatto e Ricardo Bôrtolo Tesser, no Bairro Vila 
Esperança, bem como a limpeza dos bueiros (bocas de lobo) existentes nas ruas em 
epígrafe. Justifica-se os pedidos uma vez que as ruas em questão estão cheias de 
mato e terra, ocasionando vários problemas para condutores e pedestres. No que 
tange os bueiros, os mesmos estão cheios de terra, dificultando assim o fluxo e 
escoamento da água, ocasionando alagamentos e prejuízo aos moradores da 
região. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Marcos 
Vinicius Talamini, Chefe do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) - 12º 
Distrito Rodoviário, solicitando para que seja feita uma avaliação e troca da 
tubulação que passa pela Rua Luiz Parzianello, localizada no Bairro Fraron. O 
pedido justifica-se porque foi detectado que a tubulação que passa abaixo da ·{J . 
Rua Arangbóia, 491 • Fone. (46) 3224·2243 - 85501-262 • Pato Branco - Paraná f V 
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Rodovia BR-158 não é compatível com o volume de água, dessa forma, solicita-se 
que seja analisada a possibilidade de aumentar o tamanho da tubulação. Dos 
vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando ofícios nº 410/2008, datado de 6 de 
novembro de 2008 e nº 189/2011, datado de 26 de abril de 2011, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie os serviços de recolocação de duas placas indicativas 
existentes na Rua Itabira logo adiante da Associação do Bairro Cadorim. Justifica￾se a solicitação, considerando que as placas estão localizadas em uma curva 
acentuada atrapalhando a visibilidade dos motoristas e qualquer descuido poderá 
ocasionar graves acidentes. Sugere-se que as placas sejam colocadas adiante da rua 
recém pavimentada sentido interior e que após retiradas as placas seja concluído o 
calçamento e alargada a Rua Itabira, tendo em vista que essa atitude irá diminuir 
os riscos de acidentes naquele local. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
apresentado projeto para a remodelação do acesso ao Bairro São Cristovão, entre a 
Rua Papa João XXIII e a Avenida Tupi. Justifica-se o pedido, uma vez que essa 
atitude irá facilitar o tráfego de veículos e pedestres do bairro em epígrafe, bem 
como dos bairros próximos. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
adotada as providências necessárias para aumentar o número de vagas para 
estacionamento na entrada do Bairro São Cristovão, em frente à loja Miguel 
Materiais de Construção. Justifica-se o pedido, uma vez que se trata de um 
comércio que necessita de vagas para proporcionar maior comodidade e 
segurança a seus clientes. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência, o 1° Secretário, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura do Edital de Convocação nº 3, 
de 18 de março de 2013, que convoca todos os vereadores para a Sessão 
Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, que será realizada no dia 19 de março de 2013, com início às 18 
horas, para apreciar os seguintes projetos de lei: nº 31/2013, Mensagem nº 
20/2013, que acrescenta parágrafo único ao artigo 7° da Lei nº 3016, de 22 de 
outubro de 2008, que regulamentou o exercício das atividades de Agente 
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do 
Município e amplia número de vagas; nº 44/2013, Mensagem nº 33/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, 
precedido de Teste Seletivo Simplificado; nº 46/2013, Mensagem nº 34/2013, que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos 
servidores públicos municipais; e o Projeto de Resolução nº 2/2013, de autoria da 
Mesa Diretora, composta pelos vereadores Valmir Tasca - DEM (Presidente), 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Leunira Viganó Tesser - PDT (Vice-Presidente), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB (1° Secretário) e Enío Ruaro - PR (2° Secretário), que concede reposição 
salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. Neste momento, o 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou ao líder do governo, vereador 
Claudemir Zanco - PSD, que apresente até o dia 19 de março de 2013, o impacto 
financeiro orçamentário decorrente do Projeto de Lei nº 31/2013, Mensagem nº 
20/2013, que acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei nº 3016, de 22 de 
outubro de 2008, que regulamentou o exercício das atividades de Agente 
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do 
Município e amplia número de vagas. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão 
às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes 
projetos de lei: nº 47/2013, Mensagem nº 35/2013 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
24.340,04 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta reais e quatro centavos); nº 
48/2013, Mensagem nº 36/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.697,03 (trinta mil, 
seiscentos e noventa e sete reais e três centavos) e nº 49/2013, Mensagem nº 
37 /2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 40.320,00 (quarenta mil, trezentos e vinte reais). 
Na sequência, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso 
da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do governo e líder do PSD; José 
Gi!son Feitosa da Silva, líder do PT; Enio Ruaro, líder do PR; Geraldo Edel de 
Oliveira, líder do PV; Raffael Cantu, líder do PC do B; Guilherme Sebastião 
Silverio, líder do PMDB e Leunira Viganó Tesser, representando a liderança do 
PDT. O líder do PSD, vereador Claudemir Zanco prestou contas da viagem 
realizada juntamente com a vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT à Curitiba, 
onde participaram do 1° Seminário "Políticas Públicas, Direitos e Defesa dos 
Animais" promovido pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no dia 15 
de março de 2013. Informou que estiveram na Secretaria de Estado da Educação, a 
qual vai liberar até o final deste ano R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) para 
obras de melhorias e reparos no Colégio Rui Barbosa, no Bairro São Cristóvão. Por 
fim, informou que também estiveram na Secretaria de Estado do Esporte, onde 
foram recepcionados pelo Secretário Evandro Roman e trouxeram propostas de 
parcerias entre a cidade e o governo do estado, além de solicitações de doação de 
materiais esportivos que serão utilizados em campeonatos e escolinhas esportivas 
no município. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva pontuou sobre 
o Projeto de Lei nº nº 36/2013, Mensagem nº 29/2013, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal 
S/ A, a oferecer garantias e dá providencias correlatas, no valor de R$10.845.044,00 
(dez milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e quarenta e quatro reais), sendo 
que o prazo de carência será de 48 (quarenta e oito) meses. A amortização das 
ações financiadas será de até 20 (vinte) anos. A taxa nominal de juros é de 6% (seis 
por cento) ao ano. Sobressaiu que a contração objetiva a pavimentação asfáltica 
das Ruas Ivaí, Marilia, Teotônio Villela e Tocantins junto ao Ministério das 
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Cidades, via P AC2- Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas. O líder do PR, 
vereador Enio Ruaro parabenizou os vereadores Claudemir Zanco - PSD e 
Leunira Viganó Tesser - PDT que estiveram em Curitiba, na Secretaria de Estado 
da Educação, pleiteando verba para obras de melhorias e reparos no Colégio Rui 
Barbosa, no Bairro São Cristóvão. Neste momento, solicitou a palavra o vereador 
Claudemir Zanco, para exercer a liderança do governo, contudo, o líder do PT, 
vereador José Gilson Feitosa da Silva conforme inciso VII, Art. 148, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, fez um requerimento verbal, solicitando "pela ordem" 
à observância de disposição regimental, conforme disposto no § 3° do Art. 91, 
conforme segue: "A parte final do grande expediente será destinada às lideranças 
partidárias, sendo que, cada líder, ou Vereador por esse indícado, disporá de cinco 
minutos para falar sobre assunto de sua escolha, vedados os apartes, cujo tempo é 
improrrogável". Bem como citou o Art. 12 o qual apresenta a seguinte redação: 
"São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações 
partidárias para, em seu nome, expressarem, em Plenário, pontos de vista sobre 
assuntos em debate". Nesse contexto, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
relatou que em sua interpretação não está previsto cinco minutos no Regimento 
Interno desta Casa de Leis para o líder do governo, mesmo sendo apresentada a 
figura do líder do governo no Art. 12, sendo assim exigiu para que seja cumprido 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. O Presidente da 
Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca informou que é de costume existir este 
espaço para o líder do governo municipal se manifestar no espaço das lideranças 
partidárias, entretanto, informou que foi nomeada para a Comissão Especial de 
Estudos, que tem por finalidade revisar o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, composta pelos vereadores Guilherme Sebastião 
Si!verio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT; o 
procurador legislativo, Luciano Beltrame; o assessor jurídico, José Renato 
Monteiro do Rosário, sendo que a Comissão terá o prazo de até 180 (cento e 
oitenta) dias para apresentar minuta do novo texto regimental. Todavia, nesta 
oportunidade, como Presidente da Câmara Municipal, concederá a palavra ao 
líder do governo, vereador Claudemir Zanco - PSD. Exercendo a liderança do 
governo, o vereador Claudemir Zanco destacou que até a presente data o carnê do 
Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) retirados pelos contribuintes foram de 
aproximadamente 80% (oitenta por cento) do montante total relativo a 2013, que é 
de 31.969 (trinta e um mil, novecentos e sessenta e nove) carnês. Divulgou que o 
prefeito Augustinho Zucchi autorizou a aquisição de aproximadamente 30 (trinta) 
toneladas de pavimentação asfáltica em CBUQ destinadas ao recapeamento 
asfáltico. Informou que o Secretário Municipal de Administração e Finanças, 
Vanderlei Crestani e o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, 
Clodomir Ascari, estão visitando a cidade de Caxias do Sul para visualizar e 
conhecer o projeto implantado pela prefeitura da referida cidade, que prevê a 
coleta mecanizada e seletiva de resíduos em containers específicos, utilizando 
caminhões especiais para o recolhimento do material e lavagem dos containers, 
buscando discutir a possibilidade de terceirizar a coleta de lixo no Município d 
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Pato Branco. Por fim, reforçou o convite enviado pelo prefeito Augustinho Zucchi, 
para participar da apresentação de diretrizes para o desenvolvimento do 
Município de Pato Branco, a ser realizado no dia 20 de março de 2013, as 18 horas 
e 30 minutos, no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas 
Empresas (Sebrae/PR), e destacou que também foram convidados várias 
lideranças da cidade. O líder do PV, Geraldo Edel de Oliveira relatou que no ano 
de 2010 protocolou na Secretaria de Estado da Educação, juntamente com a 
população do Bairro São Cristovão, um pedido para uma quadra de esportes 
coberta no Colégio Rui Barbosa. Com relação autorização de aquisição de 
aproximadamente 30 (trinta) toneladas de pavimentação asfáltica em CBUQ, 
sugeriu que os bairros do Município de Pato Branco também seja atendidos. O 
líder do PC do B, vereador Raffael Cantu evidenciou que o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco não prevê cinco minutos para o líder do 
governo no espaço destinado as lideranças partidárias, e ratificou que isso é 
possível somente se forem feitas as devidas alterações no Regimento. Teceu 
comentário sobre a distribuição dos carnês do Imposto Territorial e Predial 
Urbano (IPTU), salientando que a população pato-branquense está insegura em 
pagar os referidos impostos por não saber aonde esse dinheiro será investido, 
tendo em vista que o município declarou Moratória pelo prazo de 120 (cento e 
vinte) dias. O líder do PMDB, vereador Guilherme Sebastião Silverio explanou que 
foi estabelecida a Comissão Especial de Estudos, que tem por finalidade revisar o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco e parabenizou o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM por essa 
iniciativa. Discorreu que a comissão está revisando artigo por artigo e tudo está 
sendo registrado em ata. Por isso, instou calma aos vereadores Claudemir Zanco -
PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT com relação a situação do líder do governo 
municipal ter ou não direito aos pronunciamento de cinco minutos no espaço 
destinado as lideranças partidárias, salientando que realmente existe essa 
confusão. E, afirmou que no dia 19 de março de 2013, a Mesa Diretora da Câmara 
apresentará uma resposta sobre essa situação. Sugeriu que o vereador Enio Ruaro 
seja participante nas comitivas e reuniões elaboradas pelo Executivo Municipal 
com o objetivo de conhecer novas práticas que estão sendo utilizadas em outros 
lugares com relação a coleta de lixo, considerando sua experiência nessa área, pois 
foi Chefe da Divisão de Limpeza Pública desta cidade durante muitos anos. 
Representando a liderança do PDT, a vereadora Leunira Viganó Tesser prestou 
contas da viagem realizada juntamente com o vereador Claudemir Zanco - PSD à 
Curitiba, onde participaram do 1° Seminário "Políticas Públicas, Direitos e Defesa 
dos Animais" promovido pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no dia 
15 de março de 2013, além de participarem desse evento, visitaram as Secretarias 
de Estado do Esporte e Educação, reivindicando melhorias para Pato Branco. 
Relatou que foi possível observar durante o seminário que a questão da proteção 
aos animais é um trabalho muito mais amplo do que acolher e se preocupar 
apenas com animais dt: companhia, como cães e gatos que estão abandonados. 
Expôs que foi uma oportunidade de conhecer o trabalho realizado pelos 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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mumc1p10s de Porto Alegre/RS e Curitiba, sendo por isso importante que a 
Câmara esteja presente nesses eventos, para conhecer projetos realizados em 
outros municípios e trocar experiências. Também ressaltou que o prefeito 
municipal Augustinho Zucchi garantiu que vai dar uma atenção a esse problema. 
Apoiou a indicação do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, para que o 
vereador Enio Ruaro seja participante nas comitivas e reuniões elaboradas pelo 
Executivo Municipal com o objetivo de conhecer novas práticas que estão sendo 
utilizadas em outros lugares com relação a coleta de lixo. Ponderou que esteve 
também na Secretaria de Estado da Agricultura e noticiou que o Estado do Paraná 
felizmente ainda terá uma boa colheita, mesmo com alguns percalços com relação 
ao clima e isso é muito bom, pois traz dividendos ao município. Por fim, destacou 
o trabalho realizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/PR), 
que tem como objetivo de organizar, administrar e executar o ensino da formação 
profissional rural e a promoção social do trabalhador rural e juntamente com o 
Sistema da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) é um órgão que 
tem contribuído muito com o desenvolvimento da agricultura e da pecuária. 
Seguindo, passou-se ao espaço destinado à participação de convidados. Foi dada a 
palavra a Professora Gisele Parsianello, Coordenadora de Extensão da Faculdade 
de Pato Branco (Fadep) e aos alunos participantes do projeto, convidados pelo 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, através do ofício nº 50/2013, 
datado de 19 de fevereiro de 2013, para explanarem sobre o Projeto Rondon. A 
Professora Gisele Parsianello explanou que o Projeto Rondon promove a 
integração social que envolve a participação voluntária de estudantes 
universitários na busca de soluções que contribuam para o desenvolvimento 
sustentável de comunidades carentes e ampliem o bem-estar da população. O 
Projeto Rondon é realizado em parceria com diversos Ministérios e tem o apoio 
das Forças Armadas, que proporcionam o suporte logístico e a segurança 
necessária as operações. Conta ainda com a colaboração dos Governos Estaduais, 
das Prefeituras Municipais e de empresas socialmente responsáveis. A seguir 
concedeu a palavra a aluna Isabela Luiza Padilha para comentar a respeito da 
experiência. A rondonista Isabela Luiza Padilha destacou que durante 15 (quinze) 
dias oito alunos e dois professores da Fadep participantes do Projeto Rondon 2013, 
Operação Canudos, e estiveram desenvolvendo atividades em Lagoa Grande, 
Pernambuco. Relatou que na bagagem, além de inúmeras histórias pra contar, os 
acadêmicos e docentes trouxeram uma experiência de vida única. Ressaltou que 
foi uma grande experiência, uma lição de vida, onde era possível ver em cada 
olhar, aperto de mão, o agradecimento a cada oficina ofertada. Um povo carente, 
mas extremamente acolhedor que do início ao fim os tratou muito bem. Explanou 
que durante 15 (quinze) dias, os rondonistas enfrentaram uma nova rotina se 
deparando com diferentes realidades e novas experiências. Explicou que no 
município pernambucano, os alunos desenvolveram oficinas como cuidador de 
idosos, aproveitamento integral de alimentos, prática nutricional, saúde e 
qualidade de vida, cuidador de crianças, treinamento e capacitação de 
merendeiras, entre outras, trabalhando de forma multidisciplinar, somando 
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Estado do Paraná 
conhecimentos de forma que cada profissional pudesse colaborar igualmente no 
processo de aprendizagem. No encerramento oficial do Projeto, em Juazeiro, 
Pernambuco, os 400 (quatrocentos) universitários de todo o país acompanharam a 
entrega dos troféus e de certificados aos professores e alunos pelas participações 
no evento. Por fim, destacou que a próxima edição do Projeto Rondon deve 
acontecer em julho e a Fadep continuará participando desse plano. Além do 
professor Clóvis Giacomet e da professora Gisele Parsianello, participaram do 
Projeto Rondon os acadêmicos Douglas Saulo da Silva Silva, do curso de Educação 
Física; Maurício Prates de Oliveira e Bruna Aline da Cruz, do curso de Nutrição; 
Olaudio Rotini e Isabela Luiza Padilha, do curso de Enfermagem; Ana Paula Zatta 
e Larissa de Quadros, do curso de Pedagogia; e Ana Paula Alves, do curso de 
Publicidade e Propaganda. Neste momento, o vereador Claudemir Zanco 
conforme inciso VII, Art. 148, do Regimento Interno desta Casa de Leis, fez um 
requerimento verbal, solicitando "pela ordem" à observância de disposição 
regimental, afirmando que conforme o Art. 12 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, irá continuar utilizando o espaço de cinco minutos nas 
lideranças partidárias, exercendo a liderança do governo municipal, uma vez que 
isso está muito claro no regimento. O Presidente da Câmara Municipal, vereador 
Valmir Tasca - DEM avisou que essa situação será verificada junto com a 
Comissão Especial de Estudos, que tem por finalidade revisar o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco. Prosseguindo, passou-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 12/2013, 
Mensagem nº 6/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 1.601.471,08 (um milhão, seiscentos e um mil, 
quatrocentos e setenta e um reais e oito centavos). Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 21/2013, Mensagem nº 13/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abri Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito 
mil, novecentos e cinquenta e sete reais). Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 24/2013, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que denomina via 
pública de "Maurício Batista Menoso". Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 224/2012, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que 
declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Pato Branco. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos 
a favor, 1 (um) voto contra e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 16/2013, 
Mensagem nº 9/2013, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação; da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e dá 
outras providências. Votou contra: José Gilson Feitosa da Silva - PT. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 46/2013, Mensagem nº 34/2013, que autoriza o Chefe 
do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos servidores públicos 
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municipais. Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação dos 
projetos constantes na presente ordem do dia, o vereador Augustinho Polazzo -
PP, por motivos particulares. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado 
às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gi!son Feitosa 
da Silva - PT e Claudemir Zanco - PSD. O vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT relatou que juntamente com os vereadores Raffael Cantu - PC do B e Vilmar 
Maccari - PDT também estiveram em Curitiba durante os dias 13, 14 e 15 de 
março de 2013, participando de curso de Organização Política Municipal, 
promovido pela Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
Microrregião 14 (Acamsop M'14). Pontuou que ainda esteve na Secretaria de 
Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, onde tratou sobre o projeto do 
Governo Estadual que aborda a municipalização das penas alternativas. Noticiou 
que visitou a Deputada Estadual Luciana Rafagnin na capital do estado para 
estreitar o relacionamento buscando defender aquilo que é bom para o Sudoeste 
do Paraná. Por fim, destacou que vai levantar a bandeira pela regulamentação do 
direito a 33 % (trinta e três por cento) de hora-atividade prevista para os 
professores na Lei Nacional do Piso. O vereador Claudemir Zanco - PSD destacou 
que dentro de quinze à vinte dias o Subchefe da Casa Civil do Governo do Estado 
do Paraná, Luiz Augusto Silva, irá anunciar a instalação de uma seção do Instituto 
de Criminalística do Paraná em Pato Branco, para atender a microrregião 
composta de 15 (quinze) municípios. Ressalvou que atualmente, quando ocorrem 
crimes ou acidentes de trânsito com morte na microrregião de Pato Branco, os 
peritos da seção de Francisco Beltrão têm que se deslocar para fazer as perícias e 
avaliações. Por fim, desafiou o nobre colega José Gilson Feitosa da Silva - PT para 
que reivindique junto a Deputada Estadual Luciana Rafagnin melhorias para o 
Município de Pato Branco. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o 
uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato ranco, 18 de março de 2013. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2013. 
Guilherme Sebastião Silverio-PM 
Laurindo 
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