sessao nº 12

ATA Nº 15/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2013, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pelo vereador Enio Ruaro - PR. Em seguida, o 1° Secretário, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 14/2013, da 
Sessão Extraordinária do dia 19 (dezenove) de março de 2013, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
118/2013/GP, datado de 18 de março de 2013, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, solicitando seja apreciado alteração do Projeto de Lei nº 19/2013, Mensagem 
nº 11/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais). 
Ofício nº 125/2013/GP, datado de 20 de março de 2013, assinado pelo prefeito 
Augustinho Zucchi, solicitando seja apreciado alteração do Projeto de Lei nº 21/2013, 
Mensagem nº 13/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e sete 
reais). Ofícios nº 17 /2013/ AJG e nº 18/2013/ AJG, datados de 18 de março de 2013, 
assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho 
Hamera, em resposta parcial aos ofícios nº 47 /2013 e nº 53/2013, de autoria dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Valmir 
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofícios nº 19/2013/ AJG; nº 20/2013/ AJG; nº 
21/2013/ AJG e nº 22/2013/ AJG, datados de 19 de março de 2013, assinados pelo 
Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em 
resposta parcial aos ofícios nº 59/2013, nº 77 /2013, nº 83/2013 e nº 98/2013, de 
autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari- PDT. Ofício nº 
23/2013/ AJG, datado de 19 de março de 2013, enviado pelo Assessor Jurídico da 
Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, informando qual é o impacto 
financeiro orçamentário decorrente do Projeto de Lei nº 31/2013, Mensagem nº 
20/2013, que acrescenta parágrafo único ao artigo 7° da Lei nº 3016, de 22 de outubro 
de 2008, que regulamentou o exercício das atividades de Agente Comunitário de 
Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município e amplia (\ .. 
número de vagas. Ofício nº 81/2013/SMS/ ADM, datado de 19 de março de 2013, y 
enviado pela Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde de Pato 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná \ , ,;. 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br \t"- ~ 
Branco, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Terezinha 
Chioquetta, encaminhando relatório extraoficial de visita realizada na Casa de 
Recuperação Amor pela Vida no Município de Vitorino/PR, a qual oferece 
reabilitação para homens com transtornos recorrentes do uso, abuso ou dependência 
de substâncias psicoativas. Relatando que após visita "in loco" foi constatado que no 
momento a clínica não possui condições físico-sanitárias, que proporcione segurança 
sanitária necessárias para seu funcionamento, não sendo possível neste momento 
efetivar o convênio entre a Prefeitura Municipal de Pato Branco e a referida Casa de 
Recuperação. Ofício nº 05/2013, datado de 11 de março de 2013, assinado pelo 
Presidente da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
Microrregião 14 (Acamsop M'14), Valcir Alves, em resposta ao ofício nº 57 /2013, de 
autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Dando sequência, foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro -
PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie o corte da grama do Posto de Saúde e nas proximidades da Academia da 
Terceira Idade, localizados na Rua 21 de Abril, no Bairro São Cristovão. Justifica-se a 
solicitação, pois a limpeza evitará a procriação de animais peçonhentos e, por se tratar 
de medida de segurança pública, solicita-se urgência na execução desse serviço. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie a sinalização indicando os nomes das ruas no Bairro São 
Cristovão. Justifica-se a solicitação, pois a maioria das vias públicas do referido bairro 
encontram-se sem as placas indicando os nomes das mesmas, dificultando a 
localização para as pessoas que residem ou visitam aquela região. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
verifique a possibilidade de ser feita à implantação de um redutor de velocidade 
(lombada) na Rua Tapir esquina com a Rua Aimoré, no Bairro Brasília. Justifica-se a 
solicitação, pois após o recapeamento asfáltico muitos veículos trafegam sem respeito 
ao limite de velocidade, oferecendo risco aos transeuntes e moradores. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis cópia do laudo com avaliação 
técnica em relação aos agentes de trânsito no que diz respeito ao adicional de 
insalubridade e periculosidade, laudo este realizado por empresa especializada. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, informe a esta Casa de Leis acerca da coleta de 
lixo, tendo em vista as inúmeras reclamações dos moradores de vários bairros do 
Município de Pato Branco. Tais reclamações de acúmulo de lixo têm sido constantes, 
realizadas diretamente ao vereador, ora requerente, como também aos meios de 
comunicação social. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie com urgência os 
seguintes serviços de sinalização de algumas ruas situadas do Bairro Cadorin: ~ 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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colocação de duas placas indicando a velocidade máxima permitida na Rua Hélio 
Gomes da Silva, sendo uma em frente à residência do Senhor Avelino Marcante e 
outra que dá acesso a Associação Parzianello e Chácara Carneiro; colocação de placa 
indicando velocidade máxima permitida na Rua Vinícius Cadorin, próximo a esquina 
com a Rua Pedro Caldatto e placa com a nomenclatura da Rua Pedro Caldatto na 
esquina com a Rua Vinícius Cadorin. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio 
Ruaro - PR e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento , 
Urbano de Pato Branco (IPPUPB) e ao Conselho do Plano Diretor (Coplan), 
solicitando para que seja feito um estudo e viabilidade para a ampliação do perímetro 
urbano da cidade de Pato Branco, conforme o que estabelecia a Lei nº 1946/2000, que 
ampliava o perímetro urbano da cidade de Pato Branco e do Distrito Administrativo 
de São Roque do Chopim, que foi revogada em decorrência da Lei Complementar nº 
46/2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de 
Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. 
Justifica-se este pedido, considerando que em decorrência da revogação da Lei nº 
1946/2000, as empresas do parque industrial localizadas no eixo da Rodovia BR-158 
não estão recebendo as correspondências, pois existe a alegação da Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos - ECT de que aquele setor não pertence ao perímetro urbano, 
sendo que há também a necessidade de que o transporte coletivo atenda aquela 
região. Destaca-se que como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é cobrado 
nesta área como perímetro urbano, é necessária a legalização e adequação destas leis. 
Do vereador Claudemir Zanco - PSD no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que através do 
departamento competente, seja revista as· seguintes situações: a denominação dos 
cargos dos servidores públicos municipais, nos comprovantes de pagamentos, onde se 
lê "agente de apoio", que seja colocada a função do funcionário, estabelecida em 
concurso público, pois verificou-se que todos que desempenham as funções dentro 
dos cargos multifuncionais "agente de apoio" não têm especificado a sua função ou 
cargo no seu comprovante de pagamento; que seja analisada a possibilidade de 
criação da "Divisão de Almoxarifado". Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, indicando que envie a Comissão de Análise do Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais o documento que trata de 
adicional de risco de morte aos agentes de trânsito para análise e avaliação. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foi lido e 
após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres 
do Projeto de Lei nº 50/2013, Mensagem nº 38/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.181,67 (vinte e um mil, 
cento e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos). Neste momento, o Presidente da 
Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, concedeu a palavra ao vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, inscrito no Grande Expediente. O vereador Geraldo 
Edel de Oliveira - PV discorreu sobre o adicional de insalubridade que foi retirado 
dos Agentes Comunitário de Saúde no ano de 2012. Segundo o vereador, o corte do 
adicional de insalubridade ocorreu com base em laudo solicitado pelo Executivo 
Municipal na época e elaborado por empresa especializada. Destacou que o laudo 
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apresentado pela empresa acabou cortando 20% (vinte por cento) do benefício que os 
agentes comunitários de saúde recebiam. Mencionou que insalubridade, de acordo 
com a Consolidações das Leis do Trabalho (CLT), é a atividade onde o trabalhador é 
exposto a "agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão 
da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". 
Também citou normativa do Ministério do Trabalho que fala da exposição ao calor e 
também do contato com pacientes, animais ou com material infectocontagiante entre 
os quesitos para uma atividade ser considera insalubre. Questionou se os colegas 
vereadores concordam com o laudo que tirou esses 20% (vinte por cento) dos Agentes 
Comunitários de Saúde. Se concordam que, se o trabalhador tem contato com pessoas 
infectadas com o Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), tuberculose ou 
hanseníase, ele não tem direito a receber o adicional de insalubridade. Observou que 
gostaria que os demais vereadores o acompanhassem até o Executivo Municipal para 
levar essa reivindicação que é no mínimo justa. Por fim, ressaltou que, considerando o 
número de 40 (quarenta) funcionários com salário base fixado em R$ 746,00 
(setecentos e quarenta e seis reais) o valor do adicional de insalubridade de 20% (vinte 
por cento) para todos esses servidores, em um ano, não chegaria a R$ 72.000,00 
(setenta e dois mil reais), dessa forma, se pensar em saúde pública e no trabalho que 
essas pessoas fazem esse é um valor muito pequeno, sendo um investimento e não 
uma despesa. Em seguida, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Não 
havendo interessados em fazer uso da palavra, passou-se ao espaço destinado à 
participação de convidados. Foi dada a palavra ao Senhor Ivonei Oscar da Silva, 
Delegado Chefe da 5° SDP Delegacia de Polícia Civil e as Escrivãs Silvana Angélica 
Savi e Inês Lazaretti Puerari, convidados pela vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, 
através do ofício nº 63/2013, datado de 26 de fevereiro de 2013, para explanarem 
sobre as ocorrências e ações desenvolvidas junto a Delegacia da Mulher. O Delegado 
Chefe da 5º SDP, Ivonei Oscar da Silva registrou que a Delegacia da Mulher de Pato 
Branco, sempre existiu, porém, carece de estrutura administrativa, por exemplo, de 
uma delegada, mais funcionários e espaço. Destacou que no ano de 2012, na área de 
abrangência da SDP foram abertos mais de mil inquéritos e 50% (cinquenta por cento), 
ou seja, próximo de 500 (quinhentos) envolveram violência doméstica contra a 
mulher. Indagado sobre a importância do Município de Pato Branco contar com uma 
Casa de Apoio à Mulher, comentou que é fundamental, salientando que a estrutura de 
atendimento à mulher precisa desse benefício. Após o espaço destinado a participação 
de convidados, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
discussão e votação única e simples, com 10 (dez) votos, a Redação Final do Projeto de 
Lei nº 19/2013, Mensagem nº 11/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, 
setecentos e cinquenta reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com emendas, com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois) votos contra, o Projeto de G 
Lei nº 16/2013, Mensagem nº 9/2013, que dispõe sobre a criação da Secretaria . 
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; da Secretaria de Esporte, Lazer e . µ-.. 
Juventude e dá outras providências. Votaram contra: José Gilson Feitosa da Silva - PT ,&.T 
e Raffael Cantu - PC do B. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 31/2013, Mensagem nº 20/2013, que 
acrescenta parágrafo único ao artigo 7° da Lei nº 3016, de 22 de outubro de 2008, que ~ 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br 
regulamentou o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de 
Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município e amplia número de vagas. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o • 
Projeto de Lei nº 44/2013, Mensagem nº 33/2013, que autoriza o Executivo Municipal 
a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo 
Simplificado. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 
(onze) votos, o Projeto de Resolução nº 2/2013, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Valmir Tasca - DEM (Presidente), Leunira Viganó Tesser -
PDT (Vice-Presidente), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1° Secretário) e Enio 
Ruaro - PR (2° Secretário), que concede reposição salarial aos servidores públicos do 
Poder Legislativo Municipal. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 30/2013, Mensagem nº 21/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 35/2013, Mensagem nº 
28/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 80.905,27 (oitenta mil e novecentos e cinco reais e vinte e sete centavos). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 37 /2013, Mensagem nº 30/2013, que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 38/2013, Mensagem nº 23/2013, que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 41/2013, Mensagem nº 26/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 196.400,00 (cento e noventa e seis mil e 
quatrocentos reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
10 (dez) votos, o Projeto de Resolução nº 1/2013, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Valmir Tasca - DEM (Presidente), Leunira Viganó Tesser -
PDT (Vice-Presidente), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1° Secretário) e Enio 
Ruaro - PR (2º Secretário), que abre Crédito Suplementar no orçamento da Câmara 
Municipal de Pato Branco para o exercício de 2013. Aprovado em discussão e votação 
única e simples, com 10 (dez) votos, o Balancete Financeiro da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, referente ao mês de julho de 2012. Finda ordem do dia, o Presidente da 
Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, comunicou que está retirando-se 
do Plenário, considerando que representará a Câmara Municipal em outro evento. 
Sendo assim, assumiu a presidência da presente sessão ordinária a Vice-presidente, 
vereadora Leunira Tesser Viganó - PDT. Em seguida, passou-se ao espaço destinado à 
Tribuna Livre. Foi dada a palavra a agente comunitária de saúde, Cristieli Aparecida 
de Lima, que usou o espaço para falar sobre a atividade diária dos agentes e as 
dificuldades enfrentadas. Relatou que foi identificado no trabalho dos agentes, que as 
cargas físicas são representadas pela exposição ao calor, frio e umidade, odores 
provenientes de esgotos e valas e condições de higiene ambiental e das moradias; as 
cargas químicas incluem fumaça e poeira; entre as cargas orgânicas estão o contato 
com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, água, alimentos e ambientes 
contaminados; as cargas mecânicas estão presentes em longas caminhadas carregando 
• 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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materiais pesados e longos períodos em pé; e as cargas psíquicas são constituídas pela 
presença de animais perigosos, assédio moral no ambiente de trabalho e o risco de 
agressão por membros das familias assistidas. Prosseguindo, passou ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B. O vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT comentou que no dia 9 de março de 2013, o Partido dos Trabalhadores (PT) 
de Pato Branco realizou Plenária de Formação para novos filiados no Sindicato dos 
Comerciários de Pato Branco e o curso contou a história e a ideologia do partido. 
Pontuou sobre seu requerimento lido e aprovado nesta sessão, que solicita ao 
Executivo Municipal, informações acerca da coleta de lixo, tendo em vista as inúmeras 
reclamações dos moradores de vários bairros do Município de Pato Branco. Anunciou 
que no dia 22 de março de 2013, o Deputado Federal Zeca Dirceu vai estar em Pato 
Branco, com o objetivo de trazer recursos para o município. Relatou que sempre irá 
votar os projetos de acordo com sua consciência, formação e princípio. Por fim, 
articulou aos Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias que podem 
contar com seu apoio para reivindicação sobre o adicional de insalubridade. O 
vereador Raffael Cantu - PC do B explicou que houve uma interpretação errônea com 
relação o seu voto contrário ao Projeto de Lei nº 16/2013, Mensagem nº 9/2013, que 
dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; da 
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e dá outras providências. Destacou que nas 
votações e decisões sempre seguirá seus princípios, partido e eleitores. Por fim, teceu 
comentário que muitas vezes ocorre uma distorção dos discursos por parte de alguns 
vereadores. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e 
nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
almir Ta a 
Presidente 
Guilhe 
o, 20 de março de 2013. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 20 de março de 2013. 
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB 
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