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sessao nº 43

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 43
Date 2019-07-10
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Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

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ATA Nº 45/2019 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação 
dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar 
Maccari - PDT foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Na sequência, o 1° Secretário, vereador 
Fabrício Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata nº 44/2019, da Sessão Ordinária do 
dia 8 (oito) de julho de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, foi feita a leitura da correspondência recebida: Convite enviado pela 
Prefeitura de Pato Branco, ah·avés da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e a 
Associação de Moradores do Bairro Cristo Rei, para participar da cerimônia de 
inauguração do Ginásio Poliesportivo do Bairro Cristo Rei, a ser realizada no dia 11 
de julho de 2019, às 19 horas, no Bairro Cristo Rei. Em seguida, foi lido e após leitura 
baixará às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de 
Lei nº 196/2019, de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, que institui o Mês de Conscientização e Combate às 
Hepatites Virais no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos e as indicações dos 
senhores vereadores: Requerimento nº 1531/2019, de autoria do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, cópia das 
atas das reuniões realizadas com os moradores do Conjunto Habitacional Sloboda, 
situado no Bairro São Roque. Requerimento nº 1535/2019, de autoria do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, cópia da Licitação, do Conh·ato e dos Termos Aditivos, referentes a 
Construção do Conjunto Habitacional Sloboda, situado no Bairro São Roque. 
Requerimento nº 1542/2019, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD 
e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que execute a pintura das paredes externas da UPA 24h. 
Requerimento nº 1543/2019, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que execute lavagem das paredes externas da UPA 24h, bem como 
limpeza em toda a extensão da calçada no entorno do mesmo, e que seja enviado a 
esta Casa de Leis, cópia do cronograma de limpeza que foram executadas no locall 
nos últimos seis meses. Requerimento nº 1544/2019, de autoria dos vereadores 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que sejam realizados os respectivos 
serviços de limpeza e manutenção do terreno do município situado na esquina da 
Rua Itacolomi com a Avenida Brasil, bem como as obras de drenagem na Rua 
Itacolomi com bocas de lobo, para evitar acúmulo de água na enh·ada do referido 
imóvel. Requerimento nº 1545/2019, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a 
manutenção da rua, incluindo meio fios e calçadas em frente ao ponto de embarque 
do h·ansporte coletivo urbano, situado na Rua Marília, próximo à Associação dos 
Contabilistas, no Bairro São Roque. Requerimento nº 1546/2019, de autoria do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que efetue limpeza e coleta de lixo no final da Rua 
Tuiuti - RM04, no Bairro Pinheirinho. Requerimento nº 1547 /2019, de autoria do 
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que realize instalação de galerias pluviais, bem como 
a inclusão da Rua Tuiuti, no Programa Asfalto 100%. Requerimento nº 1548/2019, de 
autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Chefe da Agência do Trabalhador - SINE, 
Clóvis Gresele, para que se manifeste em relação ao processo da emissão das 
Carteiras de Trabalho em Pato Branco. Requerimento nº 1549/2019, de autoria do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, operação tapa buracos na Rua Luiz César Amadori, no 
Bairro Fraron. Requerimento nº 1550/2019, de autoria do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria de Meio Ambiente, 
para informar a esta Casa de Leis, quantas cestas básicas são fornecidas mensalmente 
pela Secretaria, bem como a relação nominal dos beneficiários, e qual o motivo de 
serem fornecidas. Ainda, informar quantas refeições são adquiridas e fornecidas pela 
secretaria, e quem seriam os beneficiários mensalmente. Requerimento nº 1551/2019, 
de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando à Secretaria de Meio Ambiente, para informar a esta Casa de Leis, 
devendo enviar cópia integral dos processos licitatórios, empenhos, requisições em 
2018 e 2019 para aquisição de flores ornamentais e plantas, devendo também 
relacionar por empenho/ requisição e item, onde as mesmas foram destinadas e 
plantadas, e em qual período, bem como, onde são enh·egues quando solicitadas pelo 
fornecedor. Requerimento nº 1552/2019, de autoria do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerend~ seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria de Meio Ambiente, 
para informar a esta Casa de Leis, a relação de todos os servidores da referida 
Secretaria, cargos ocupantes e em qual setor estão lotados. Requerimento nº 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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1553/2019, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
MunicipaC solicitando ao Instituto de Planejamento Urbano, parn enviar a relação de 
alteração de sentido das vias públicas municipais. Requerimento nº 1554/2019, de 
autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo MunicipaC solicitando à 
Secretaria de Engenharia e Obras, para enviar a esta Casa de Leis, relação geral das 
obras em andamento, compreendendo as já licitadas, paralisadas, denh·e ouh·as do 
Município. Requerimento nº 1555/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo MunicipaC solicitando à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, para que seja realizado recolhimento dos entulhos depositados na Rua das 
Acácias, em frente ao imóvel número 602, no Bairro Novo Horizonte. Requerimento 
nº 1556/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo MunicipaC 
solicitando ao departamento competente, a colocação de um poste de iluminação 
pública no final da Rua Antonina, no Bairro São Vicente, atendendo a solicitação dos 
moradores e do Presidente de Bairro, Joel Pereira. Requerimento nº 1557 /2019, de 
autoria do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente do Escritório Regional da 
Sanepar de Pato Branco, para participar da sessão ordinária do dia 15 de julho, com 
início às 13h30min, para falar a respeito das obras realizadas pela concessionária no 
município em 2019, sobre as seguidas ocorrências de falta de água em vários bairros 
e ouh·os assuntos relacionados à concessão de abastecimento de água e coleta de 
esgoto no município. Requerimento nº 1558/2019, de autoria do vereador Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, solicitando parecer acerca 
da possibilidade do legislativo municipal de Pato Branco efetuar a contratação de 
auditoria, afim de auditar os conh·atos de concessão celebrados entre a Prefeitura 
Municipal de Pato Branco e a Sanepar. Requerimento nº 1559/2019, de autoria do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente para que notifique o proprietál'io do terreno localizado na 
Rua Sílvio VidaC ao lado do imóvel número 572, para que providencie a consh·ução 
do passeio, conforme preconiza a Lei nº 3.037 /2008. Requerimento nº 1560/2019, de 
autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, a realização de pavimentação asfáltica no final da Rua 
Sílvio Vidal, no Bairro La Salle. Requerimento nº 1561/2019, de autoria do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, a desobsh·ução da boca de lobo localizada no cruzamento da Rua Luiz 
Xavier com Rua das Bandeiras, no Bairro São Cristóvão. Requerimento nº 1562/201 9 de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a . 
departamento competente, para que efetue com urgência a canalização das águas 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná r / 
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pluviais na esh·ada ao lado do cemitério Portal do Céu. Requerimento nº 1563/2019, 
de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando ao departamento competente, 
para que inclua no Programa Asfalto 100%, a Rua Gonçalves Dias, enh·e as Ruas 
Princesa Isabel e Itá, no Bairro Alvorada. Requerimento nº 1564/2019, de autoria dos 
vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que inclua no Programa 
Asfalto 100%, a Rua Ivá, entre as Ruas Presidente Jucelino e Tomé de Souza, no 
Bairro Santo Antônio. Requerimento nº 1565/2019, de autoria do vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que 
inclua no Programa Asfalto 100%, a Travessa José Guindani, enh·e as Ruas Xavantes 
e Xingú, no Bairro Menino Deus. Requerimento nº 1566/2019, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José 
Correia - PSC, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Prefeito Municipal 
Augustinho Zucchi portador do CPF 450.562.939-20, solicitando ao departamento 
competente, para que envie üúormações referentes ao Projeto de Lei nº 190/2019, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 105.920,00 (cento e cinco mil e novecentos e vinte reais), para disponibilização 
de Oficinas Profissionalizantes aos moradores do Conjunto Habitacional Vila São 
Pedro: indique qual a Licitação, assim como, o Contrato e Termos Aditivos firmados 
com empresa que ganhou a licitação; quais serão os critérios para escolha das 
famílias e dos participantes, especificando cada curso. Requerimento nº 1567 /2019, 
de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que o mesmo indique qual é atualmente o órgão 
correlato ao Conselho do Plano Diretor - Coplan, já que o mesmo foi extinto, 
enviando documentação referente a portaria de nomeação dos novos membros, 
assim como, cópia das atas das reuniões realizadas. Requerimento nº 1568/2019, de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao Executivo Municipal, na pessoa 
do Prefeito Municipal Augustinho Zucchi, portador do CPF 450.562.939-20, 
solicitando ao departamento competente, o envio a esta Casa de Leis, cópia dos 
documentos abaixo citados, referentes ao Conh·ato nº 215/2018, cujo objeto é o recape 
asfáltico de 56.129,30m2: apresentar quais ruas já foram asfaltadas de acordo com a 
relação do conh·ato; conforme prevê a Claúsula décima - da fiscalização e supervisão 
do conh·ato citado, §2°, apresentar o Boletim de medição e cronograma físico￾financeiro; cmúonne prevê a Claúsula décima quarta - da segurança e medicina do 
trabalho, §3°, apresentar cópia do relatório que conste as condições de higiene e 
segurança necessárias para integridade dos empregados e dos materiais envolvidos 
na obra; conforme prevê a Claúsula décima quinta - da segurança e medicina do 
trabalho, §1°, apresentar quais medidas de sinalização e de segurança oferecidas em 
todos os locais de serviços sendo executados, especificamente na rua Vereador Santo 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@patobranco.pr.leg.br 
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Viganó. Requerimento nº 1569/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo ao Presidente 
dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em 
relação ao não envio de respostas relativas ao Requerimento 645/2018, datado de 23 
de outubro de 2018, encaminhado ao Executivo Municipal. Indicação nº 36/2019, de 
autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando 
para que o Poder Executivo Municipal para que, quando for renovado o Conh·ato de 
Concessão nº 42/73, de 10/12/1973, prorrogado através do TA 173/96, referente a 
Concessão dos serviços de água e esgoto na cidade de Pato Branco fornecido pela 
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, seja incluído no contrato cláusula 
prevendo que a empresa concessionária dos sistemas de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário no município de Pato Branco seja obrigada a prestar 
gratuitamente o serviço de limpeza de fossa séptica nas residências de fanúlias de 
baixa renda e que não forem atendidas pela rede de esgoto. Infelizmente, 18% da 
população em nosso município ainda sofre com a falta da rede de esgoto. Com isso, 
os moradores ficam obrigados a possuir em suas residências as famosas fossas 
sépticas, que são cavidades subterrâneas, feita de cimento ou de alvenaria, onde o 
esgoto é acumulado e represado de forma a ser digeridos por bactérias. Depois desse 
processo, os líquidos resultantes são encaminhados a uma nova fossa ou a um 
sunúdouro. Todavia, o h·atamento feito pela fossa séptica não é completo como numa 
Estação de Tratamento de Esgotos. Além disso, cabe salientar que é necessária a 
limpeza periódica desta fossa, cujo serviço é realizado por empresas particulares que 
cobram valores que muitas pessoas não conseguem arcar. Esta Indicação visa, logo, 
obrigar a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água em 
nosso município a se tornar responsável pela limpeza dessas fossas nos locais que 
não são atendidos pela rede coletora de esgoto. Com isso, garantiremos que aqueles 
que não possuem condições financeiras de pagar as empresas particulares que 
realizam o serviço de limpeza destas fossas possam viver com qualidade, enquanto 
não são atendidas com a rede de esgoto. Desse modo, diante do exposto e 
considerando a importância do assunto, por ser de interesse local, é que indicamos ao 
Executivo Municipal para que adote esta ideia. Indicação nº 37 /2019, de autoria do 
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo 
que analise a possibilidade de fixar placas de sinalização indicativas nas vias 
esh·atégicas, para orientar os motoristas a chegarem até a UPA24h. Estando a 
UPA24h fora da área cenh·al da cidade, muitas pessoas que não residem em Pato 
Branco enconh·ai11 dificuldade em dirigir-se até o local. Municípios como Toledo já 
implementaram a sinalização, inclusive contendo nas placas a informação da 
distância até a UPA24h. Levando em conta que cada minuto pode fazer a diferença 
para salvar vidas, é importante que as placas de sinalização sejam fixadas em locais 
esh·atégicos da cidade, orientando assim, os motoristas advindos de outros 
municípios. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. 
Foram lidas as seguinte Moções: Moção de Aplauso nº 25/2019, de autoria dos 
vereadores Ronalce Moacir Dalclúavan - PP e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
subscrita pelos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, a ser concedida ao senhor Ademilson Soares, 
pelo belo h·abalho voluntário que vem realizando frente à presidência do Dish·ito São 
Roque do Chopim. Ademilson Soares nasceu em 9 de novembro de 1975, na cidade 
de Pato Branco - Paraná. É casado com Maria de Lurdes Estachenche Soares, pai de 
Luiz Eru·ik Soares, Bruna Estachenche e Juliana Soares. Filho de Florentino Soares e 
Geni Soares, aprendeu com seus pais, desde pequeno, a importância e o prazer do 
trabalho voluntário. Está sempre prestando serviços voluntários na comunidade, 
junto à Associação da União de Bairros. Há anos que Ademilson reside no Distrito 
São Roque do Chopim e há sete meses assumiu interinamente o cargo de presidente 
de bairro, ficando responsável por encaminhar ao Poder Público as demandas da 
comunidade e lutar por melhorias para os moradores. Ademilson atua de forma 
participativa e ativa junto aos moradores do Distrito São Roque do Chopim, sempre 
empenhado em melhorar a vida da população. Segundo ele, assumir a função de 
presidente de bairro permitiu o sentimento de dever cumprido como cidadão e como 
morador do bairro, pois carrega a responsabilidade de representar todos os seus 
vizinhos e amigos perante a cidade. Como é de conhecimento, os presidentes de 
bairros não recebem nenhum tipo de remuneração ou ajuda de custo, o que torna a 
função digna de reconhecimento e respeito, pois são pessoas que atuam de forma 
voluntária em prol dos demais. Os serviços voluntários devem ser aplaudidos e 
encorajados, pois combatem a indiferença, a discriminação e a exclusão social, 
fortalecem a solidariedade e a cidadania, reforçam o reconhecimento de todos a uma 
mesma sociedade. Ajudando aos ouh·os, ajudamos a nós mesmos e a todos. Desse 
modo, externamos nossos agradecimentos, com votos de estima e satisfação pelos 
serviços prestados pelo Senhor Ademilson Soares, que há pouco tempo assumiu a 
presidência do tão respeitado Dish·ito São Roque do Chopim e já tem demonsh·ado 
empenho e dedicação com a comunidade. O vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, solicitou a retirada da Moção de Aplauso nº 25/2019. Dando continuidade, a 
leitura das Moções: Moção de Aplauso nº 26/2019, de autoria do vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, subscrita pelos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, a ser concedida à 
atleta Regiane Zanotto, por representar Pato Branco na prática esportiva, modalidade 
corrida. Regiane Zanotto, nasceu no Município de Bom Sucesso do Sul/PR, em 10 de 
junho de 1982, filha de Ester Salete Bernardo da Silva Zanotto e Heru·ique Zanotto e 
casada com Lauri Lopes. Ingressou no Corpo de Bombeiros em 21 de maio de 2012, 
tendo concluído o curso de formação de Soldados em 8 de março de 2013. Possui 
ainda o curso de Educação Física pela Faculdade de Pato Branco - F ADEP, tendo 
concluído o mesmo no ano de 2005. A Soldado Regiane sempre participou da 
atividade de corrida de rua por gostar da mesma, com bons desempenhos apesar de 
não participar de provas e, num passado recente, sequer tinha um h·einador. QuandW￾resolveu se inscrever para o concurso do Corpo de Bombeiros, denh·e as fases do 
certame havia o teste de aptidão física e o teste de habilidades específicas, ambos 
exigiam um bom condicionamento físico. Dessa forma sentiu a necessidade de um 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br tf:6 
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h·einamento de forma mais rotineira para melhorar seu condicionamento físico e 
concluir os testes com êxito. No Curso de Formação de Bombeiros haviam várias 
disciplinas que exigiam o condicionamento físico mais aprimorado ainda, tais como, 
Combate a Incêndios, Buscas, Atendimento Pré-Hospitalar e outras. Também tinha a 
disciplina específica de Educação Física Militar, onde passava por avaliações 
constantes, sempre exigindo o máximo de sua forma física. Nesse período pegou 
gosto ainda mais pela atividade de corrida de rua, dedicando-se ainda mais aos 
h·einamentos, vislumbrando um bom desempenho que resultaria numa boa 
colocação no curso de bombeiros. As primeiras provas que participou foi ainda 
durante o curso de bombeiros, nos anos seguinte por iniciativa própria e incentivada 
por amigos, participou de ouh·as provas, mas foi no ano de 2016 que a Soldado 
Regiane pegou firme nos treinamentos, com o objetivo de participar de provas com 
condições de disputar as primeiras colocações. Lançou mão de planilhas e começou a 
revezar atividades de rua com exercícios na academia, tudo com o objetivo de 
melhorar suas marcas pessoais e o seu rendimento nas provas. Ainda no ano de 2016 
buscou ajuda profissional, pois entendia que necessitava de conhecimentos mais 
específicos, para superar seus índices e alcançar pódios nas provas que participava. 
Suas marcas, cada dia que passava melhoravam, como resultado pódios importantes 
vieram, e a cada h·einamento sentia que melhorava, impulsionando a ampliar ainda 
mais seus treinamentos. Num certo momento seus índices estagnaram, mas 
fisicamente sentia-se muito bem e que podia melhorar ainda mais, foi então que 
buscou ouh·o h·einador, que avaliou seus índices e suas condições e melhorou ainda 
mais seus treinamentos buscando seu máximo. Atualmente a Sodado Regiane faz 
parte da equipe Ale Balmann Assessoria Esportiva e tem como h·einador Alexandre 
Loiola Gomes da cidade de Curitiba - Paraná. Participar de uma maratona era seu 
sonho, mas até chegar lá participou de inúmeras ouh·as provas alcançando 
colocações importantes, denh·e as quais se destaca a Corrida Rústica de Tiradentes 
em Maringá - Paraná, corrida de iúvel nacional, onde alcançou em 2018 e 2019 a 
primeira colocação na categoria militar. Apesar de ter começado tarde no esporte tem 
grandes sonhos, um deles realizou em Junho deste ano, como já mencionado, que foi 
a sua participação na Maratona de Florianópolis - Santa Catarina, onde conseguiu 
realizar ouh·o sonho, alcançou o índice para se inscrever na Maratona de Boston -
USA que acontecerá no dia 20 de abril de 2020. Sendo assim, a Câmara Municipal de 
Pato Branco, concede esta Moção de Aplauso, a fim de enaltecer e reconhecer o 
desempenho da atleta Regiane Zanotto pelos resultados obtidos nas provas, 
representando brilhantemente o Município de Pato Branco. Moção de Apoio nº 
5/2019, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, subscrita pelos vereadores 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, a ser 
encaminhada aos profissionais da Educação Pública do Estado do Paraná que estão 
liderando o movimento em busca de direitos estabelecidos em lei, extensivo aos -k￾núcleos regionais da entidade, que estão na luta para que o Governo do Estado 
cumpra com suas obrigações legais devolvendo a dignidade aos funcionários 
públicos estad;;i;~;;:~~~;,~~~;;~;,~;;~~º~::~;;;~~;;:~;:;:;;;:;;~ristados ao Iong:r 
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do tempo. Na condição de membros de um dos poderes de representatividade não 
podemos nos furtar de participar de alguma forma, na busca de uma solução 
adequada para essa triste situação que está afetando diretamente milhares de 
famílias de nosso Estado. Diante das razões que sustentam a presente Moção, 
visando hipotecar Apoio a categoria, fazemos votos para que nossos representantes 
cheguem a um acordo. Na sequência, passou-se imediatamente a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 187 /2018, de autoria do vereador Fabrício Preis de 
Mello - PSD, que institui o Programa Cenh·o de Referência da Assistência Social -
CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá ouh·as providências. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de 
Lei nº 210/2018, de autoria do Executivo Municipal, que revoga o parágrafo único do 
art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 15/2019, de autoria 
do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, que institui no Município de Pato 
Branco o mês "Dezembro Verde". Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 156/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo 1 -
Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o 
período de 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5033, de 11 de outubro de 2017 e 
alterações posteriores - Plano Plurianual - PP A. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 157 /2019, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre ações prioritárias da Adminish·ação 
Pública Mmúcipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, 
Direh'izes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas adminish·ações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2020 e dá ouh·as providências. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de 
Lei nº 178/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS e Fabrício Preis de Mello - PSD, que denomina de "David 
Presotto" praça e playground localizados no Bairro São Francisco. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 185/2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que 
estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos 
Cenh·os Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, 
o Projeto de Lei nº 149/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem nº 
43/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2019, no valor de R$ 578.000,00 quinhentos e setenta e oito mil reais). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
172/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, que altera dispositivo da Lei 
nº 4207, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu no Município de Pato Branco o 
PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o fornecimento* 
de serviços, materiais e insumos. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 173/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262- Pato Branco - Paraná d 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br ty1' v 
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exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
191/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem nº 53/2019 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$1.177.734,29 (um milhão, cento e setenta e sete mil, setecentos 
e h·inta e quah·o reais e vinte e nove centavos). O vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, reivindicou para que o Executivo Municipal apresente as informações 
solicitadas, referente aos Projetos de Lei nº 149/2019 e nº 191/2019, para a segunda 
discussão e votação. Em seguida, a sessão foi suspensa por 5 (cinco) minutos, para 
esclarecimentos de dúvidas com o departamento jurídico. Retornando aos h·abalhos, 
o vereador Joecir Bernardi - SD, Presidente da Comissão de Justiça e Redação, propôs, 
com o apoio dos demais membros da Comissão de Justiça e Redação, a retirada de 
pauta dos Pareceres Conh·ários aos Projetos de Lei nº 201/2018, nº 130/2019 e nº 
134/2019. Em deliberação, foi aprovada a retirada de pauta das matérias. Finda a 
ordem do dia, o vereador Moacir Gregolin - MDB propôs, com o apoio dos demais 
vereadores, a inversão da ordem dos h·abalhos, passando-se imediatamente ao 
espaço da participação dos convidados. Foi concedida a palavra ao Presidente da 
Associação dos Professores do Paraná - APP, Everson José Lopes, convidado pelo 
vereador Moacir Gregolin - MDB, para explanar sobre os encaminhamentos das 
demandas da categoria junto ao Governo do Estado e os motivos que levaram grande 
parte dos funcionários estaduais a aderirem ao movimento grevista. 
O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, propôs, com o apoio dos demais 
vereadores, a supressão do espaço das lideranças partidárias. Em seguida, passou-se 
imediatamente ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e 
José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais vereadores interessados em 
fa zer o uso da palavra, e nada mais a ser h·atado, às 16h50min foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado 
na Secretaria, bem como, está disponível no seguinte endereço eleh'ônico 
"https:/ / sapl.patobranco. pr.Ieg. br/ sessao / 66". 
~ato Branco, O oc de 2019. 
~~lo 1° Secretário 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
rl~~~~$1~~W:I~ Estado do Paraná 
o dia 1 O de julho de 2019. 
RONALCE j\f OACIR D CH 
~~:;DT Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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