sessao nº 14

ATA Nº 17/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2013, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Enio Ruaro - PR. Em 
seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a 
leitura da Ata nº 16/2013, da Sessão Ordinária do dia 25 (vinte e cinco) de março 
de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente 
na votação da ata o vereador Raffael Cantu - PC do B. Prosseguindo, o 1° 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 138/2013/GP, datado de 26 de março de 
2013, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, comunicando e solicitando 
autorização dessa Egrécia Casa de Leis, considerando que se afastará do País em 
viagem a Argentina e Paraguai, onde tratará de assuntos de interesse pessoal, 
entre os dias 28 a 31 de março de 2013. Ofício nº 37 /2013, datado de 25 de março 
de 2013, assinado pelo Promotor de Justiça, Raphael Adalberto Soares, 
encaminhando manual contendo orientações na área de proteção aos direitos das 
crianças e adolescentes, confeccionado pelo Ministério Público do Estado do 
Paraná, que servirá de base para vossa atuação profissional. Ofício nº 
983/2013/CTC/CTA-DR/PR, datado de 21 de março de 2013, assinado pelo 
Gerente do Centro de Tratamento de Cartas/DR/PR dos Correios, Altair Gomes 
Brito, em resposta ao ofício nº 105/2013, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Valmir Tasca - DEM. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Augustinho 
Polazzo - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicando que 
não se fará presente nas sessões dos dias 01, 03, 08, 10 e 15 de abril de 2013, tendo 
em vista que no período citado estará em tratamento de saúde. Do vereador 
Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja notificado os proprietários dos lotes nº 18, nº 19 e 
nº 20 da Quadra 756, localizados na Rua Ivaí esquina com a Rua Poriquis, no 
Bairro Pinheirinho, para realizarem a limpeza dos mesmos. Tomou-se 
conhecimento que os referidos terrenos encontram-se com o mato alto, sendo 
utilizado por usuários de drogas, bem como favorece a proliferação de animais 
peçonhentos, causando transtornos aos moradores. Do vereador Enio Ruaro - PR, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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seja realizado um processo de arborização nos passeios do Bairro São Cristóvão. 
Solicita-se tal implantação, atendendo a anseios dos munícipes que residem no 
referido bairro. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, seja instalado um 
redutor de velocidade na Rua Marília, próximo a residência nº 169, no Bairro São 
Roque. Observa-se ao longo dos anos que a alta velocidade é constante nesta via, 
sendo de suma importância a instalação do redutor acima descrito, objetivando 
assim, proporcionar maior segurança aos pedestres e condutores que utilizam a 
via em questão. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, efetue a limpeza e 
poda de árvore na Rua João Pessoa esquina com a Rua Pedro Ramires de Mello, 
Centro. Justifica-se o pedido, uma vez que os galhos estão atrapalhando a 
visibilidade dos condutores, bem como trazendo inúmeros transtornos aos 
pedestres. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie com urgência a colocação 
de redutor de velocidade (lombada) na Rua Paraná em frente ao Hemocentro de 
Pato Branco. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, informe a esta Casa de Leis se a obra de 
restauração da Estrada Municipal que liga os Bairros Planalto, Alto da Glória e São 
João já foi licitada, e se no projeto consta a drenagem das águas pluviais e a 
construção dos passeios. Justifica-se o pedido, atendendo solicitação dos 
moradores e dos Presidentes dos bairros citados acima. Dos vereadores Enio 
Ruaro - PR e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade Regional da 
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, 
solicitando que informe a está Casa de Leis se está concluído o projeto de rede de 
esgoto dos Bairros Alto da Glória e São João e, qual é o prazo para iniciar as obras. 
Justifica-se o pedido, atendendo solicitação dos Presidentes dos Bairros Alto da 
Glória e São João. Dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência a operação tapa-buracos nas Ruas Pedro Ivo e Frederico 
Sguarezzi, no Bairro Industrial. Essas vias necessitam dessa benfeitoria, pois 
atualmente apresentam buracos e irregularidades que prejudicam e causam danos 
aos veículos e também se trata de uma medida necessária que trará benefícios a 
todos os moradores que tem a necessidade de uma via segura para transitar. Dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, 
membros da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho Municipal de Meio AmbienteD 
Rua Ararigbóra, 491 - Fone (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná \ 
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solicitando seja enviada a esta Casa de Leis, cópia da Ata onde foi decidido a 
substituição da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
Microrregião 14 (Acamsop M'14) pela Associação dos Engenheiros Agrônomos 
como membro do referido Conselho. Justifica-se o pedido, para que a 
documentação seja anexada no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 33/2013, que 
altera dispositivos da Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005, que institui o Conselho 
Municipal do Meio Ambiente. Do vereador Guilherme Silverio - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretária 
Municipal de Educação, Heloi Aparecida de Carli, indicando que o professor de 
Educação Física da Escola Municipal São Cristóvão, Leocir Hartwing, possa ser 
substituído por estagiário nos dias que o mesmo frequenta o curso do Programa 
de Desenvolvimento Educacional (PDE), o qual é desenvolvido pelo Governo 
Estadual. A solicitação é para que seja substituído apenas na terça-feira e quinta￾feira, uma vez por mês, na semana que o mesmo frequenta as aulas do referido 
curso. Salienta-se ainda, que o professor Leocir Hartwing é o único professor da 
Rede Municipal de Ensino a participar do Curso, e o aperfeiçoamento do professor 
também refletirá na Escola onde trabalha. Todas as proposições foram aprovadas 
por unanimidade dos vereadores. Neste momento, o 1º Secretário, vereador 
Guilherme Sebastião Silveiro - PMDB, fez a leitura do ofício nº 138/2013/GP, 
datado de 26 de março de 2013, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, 
comunicando e solicitando autorização dessa Egrécia Casa de Leis, considerando 
que se afastará do País em viagem a Argentina e Paraguai, onde tratará de 
assuntos de interesse pessoal, entre os dias 28 a 31 de março de 2013. Em seguida, 
o Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, conforme 
determina o § 2° do Art. 211, do Regimento Interno desta Casa de Leis, colocou o 
pedido em discussão e votação. O requerimento foi aprovado em turno único de 
votação, com unanimidade dos votos, sendo então autorizada a licença, que será 
formalizada por Resolução. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos 
de lei: nº 51/2013, Mensagem nº 39/2013 (Regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 55.000,00 
(cinquenta e cinco mil reais) e nº 52/2013, Mensagem nº 40/2013 (Regime de 
urgência), que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar (vender) área de 
terra de propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento 
Residencial - F AR, administrado pela Caixa Econômica Federal. Em seguida, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Não havendo interessados em 
fazer uso da palavra, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei nº 28/2013, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PSD, que 
denomina Ginásio Poliesportivo localizado no Bairro Anchieta de "Osiris José 
Guérios". Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 42/2013, Mensagem nº 27 /2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 116.220,34 
(cento e dezesseis mil e duzentos e vinte reais e trinta e quatro centavos). 
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Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 43/2013, Mensagem nº 32/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e 
dez mil reais). Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Vilmar Maccari - PDT, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Raffael Cantu -
PC do B, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Leunira Viganó Tesser - PDT e 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. O vereador Vilmar Maccari - PDT pontuou 
sobre a visita do governador do Estado, Carlos Alberto Richa à região Sudoeste, 
ocorrida neste dia 27 de março de 2013, onde foi realizada a entrega oficial de 11 
(onze) novas viaturas para a polícia Militar. Desatacou que além da entrega das 
viaturas, a comitiva tratou da implantação do Instituto de Criminalística e da 
Delegacia da Mulher em Pato Branco. Também explicou sobre a questão do 
Parque Ambiental, anunciando que o governo está concluindo uma nova 
avaliação, e o governador assegurou que é um compromisso inadiável, pois a 
cidade de Pato Branco merece esse espaço de lazer. O vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT comentou sobre a situação do Loteamento I da Cooperativa de 
Habitação Urbana de Pato Branco (COOHAPB), salientando que o Executivo 
Municipal está emitindo os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 
dos imóveis dessa região, todavia, o referido loteamento ainda não teve concluída 
a infraestrutura total exigida por lei. Nesse sentido, rogou pela isenção do IPTU 
aos moradores desse loteamento até a conclusão da infraestrutura necessária. O 
vereador Claudemir Zanco - PSD explanou sobre a visita do governador do 
Estado, Carlos Alberto Richa à região Sudoeste, neste dia 27 de março de 2013, 
onde foi realizada a entrega oficial de 11 (onze) novas viaturas para a polícia 
Militar, também foi tratado da implantação do Instituto de Criminalística e da 
Delegacia da Mulher e evidenciou que o Município de Pato Branco voltou a ter 
poder político. Alertou os cidadãos que receberam imóveis de programas 
habitacionais do governo e posteriormente venderam os mesmos, tendo em vista 
que será feito um levantamento junto a Caixa Econômica Federal para verificar 
essa questão e quem vendeu o imóvel terá graves problemas. Teceu comentário 
sobre a situação do Loteamento I da Cooperativa de Habitação Urbana de Pato 
Branco (COOHAPB), observando a necessidade de agilizar o processo de 
conclusão deste loteamento que se arrasta desde o ano de 2005. O vereador Enio 
Ruaro - PR, registrou a visita do governador do Estado, Carlos Alberto Richa à 
região Sudoeste, neste dia 27 de março de 2013, onde foi realizada a entrega oficial 
de 11 (onze) novas viaturas para a polícia Militar, também foi tratado da 
implantação do Instituto de Criminalística e da Delegacia da Mulher, nova 
avaliação do Parque Ambiental e construção do Contorno Leste. Por fim, salientou 
que também é preciso olhar com carinho para a Zona Sul do Município de Pato 
Branco, que precisa de melhorias na educação, lazer e saúde. O vereador Raffae 
Cantu - PC do B, discorreu sobre a visita do governador do Estado, Carlos Albert 
Richa à região Sudoeste, neste dia 27 de março de 2013, onde foi realizada a rJ1' 
entrega oficial de 11 (onze) novas viaturas para a polícia Militar, pontuando que a 
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segurança pública é algo muito importante, porém é interessante pensar como um 
governador quer investir tanto em segurança, mas faz cortes tremendos na 
educação, sendo que a melhor forma de combater a violência é através da 
educação. Com relação a situação do Loteamento I da Cooperativa de Habitação 
Urbana de Pato Branco (COOHAPB), advertiu que a grande questão é que ano de 
2012 o Executivo Municipal deferiu o pedido da isenção de cobrança do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao ano de 2013, contudo, neste ano 
corrente os carnês foram emitidos. Enfim, destacou que essa é a contradição 
questionada. O vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV convidou os demais 
vereadores para reunião a ser realizada com a Secretária Municipal de Saúde, 
Antonieta Chioquetta, para esclarecimentos acerca do Programa Nacional de 
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), no dia 9 de abril 
de 2013, às 14 horas, em local a ser definido. Parabenizou o vereador Vilmar 
Maccari - PDT pelo empenho no pleito para implantação do Instituto de 
Criminalística no Município de Pato Branco. A vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT desejou Feliz Páscoa a todos os pato-branquenses. O vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB comentou sobre a participação dos alunos da disciplina 
de contabilidade e finanças públicas da Faculdade de Pato Branco (Fadep), nesta 
sessão ordinária e comentou objetivo da visita dos acadêmicos. Ressaltou a 
importância das instituições de ensino superior formar profissionais para a área de 
contabilidade pública, citando, por exemplo, que os projetos aprovados pelos 
vereadores durante a sessão, todos passaram pelo setor de contabilidade do 
Legislativo, onde foram analisados e receberam os pareceres. Salientou que o 
Poder Público precisa de profissionais capacitados, e agradeceu o interesse dos 
acadêmicos em conhecer como funciona a contabilidade pública da câmara. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Bran o, 27 de março de 2013. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 27 de março de 2013. 
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