sessao nº 16

ATA Nº 19/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 3 (três) dias do mês de abril de 2013, com irucio às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feito pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB. Em seguida, o 1° 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 
18/2013, da Sessão Ordinária do dia 1º (primeiro) de abril de 2013, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador 
Augustinho Polazzo - PP. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
12/2013 - 3ª UL/DNIT /PR, datado de 20 de março de 2013, assinado pelo Analista 
em Infraestrutura de Transportes do Departamento Nacional de Infraestrutura de 
Transportes (DNIT), Yuri Mourão, em resposta ao ofício nº 69/2013, de autoria da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 23/2013 - 3ª UL/DNIT/PR, 
datado de 27 de março de 2013, assinado pelo Analista em Infraestrutura de 
Transportes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), 
Yuri Mourão, em resposta ao ofício nº 100/2013, de autoria do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Ofício nº 149/2013 - DCON, datado de 27 , 
de março de 2013, assinado pelo Chefe de Divisão de Convênios do Ministério da 
Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcos Alberto Barbosa de Carvalho, 
encaminhando cópia do Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 01.0027.00/2010, 
firmado entre o MCTI e o Município de Pato Branco, que tem como objeto 
"prorrogar, cautelarmente, por 90 (noventa) dias o prazo de vigência do convênio 
ora aditado, para até 29 de maio de 2013. Ofício PR 88549/2013, datado de 26 de 
março de 2013, enviado pela Oi Telecomunicações, em resposta ao ofício nº 
88/2013, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Ofício 
datado de 3 de abril de 2013, enviado pela Pastoral da Aids da Paróquia São Pedro 
Apóstolo de Pato Branco, solicitando que se retome a tramitação dos 
encaminhamentos pertinentes a legalidade do passe livre aos portadores do Vírus 
da Imunodeficiência Humana (HIV) e portadores da Síndrome da 
Imunodeficiência Adquirida (AIDS), haja vista o direito adquirido na Constituição 
Federal de 1988; Lei Estadual nº 11911/1997 sob Decreto nº 4742/1997, uma vez 
que ocorre o impasse na Lei Municipal nº 3598/2011, regulamentada pelo Decreto 
nº 5866/2011, que estipula subsídio a quem o conceder. Convite enviado pela 
União de Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, para participar da 
Posse da nova Diretoria, a ser realizado no dia 5 de abril de 2013, às 19 horas e 30 
minutos, na Sede da União de Bairros, localizada na Rua Ricieri Picoli, 113. Na 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja revista a situação dos relógios pontos digitais 
instalados nas Creches do Município de Pato Branco. Conforme informação, o • 
relógio apresenta defeito com picos de luz e não registra a digital do servidor, 
dessa forma, é considerando falta para ao mesmo, sem justificativa. Solicita-se 
ainda seja revisto o que ficou acordado na Legislatura 2009/2012, para a 
implantação de relógios pontos que imprimam o comprovante de registro digital 
no momento do registro, evitando assim transtornos aos servidores. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Comissão Preparatória Municipal da 5ª 
Conferência das Cidades, através do Coordenador Executivo da Comissão, Adão 
Aurélio Alves de Moraes, convidando-o para participar de uma Sessão Ordinária 
nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar a 
respeito da 5ª Conferência das Cidades que se realizará no mês de maio em nossa 
cidade. As Sessões Ordinárias são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com 
início às 18 horas. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie as 
reformas necessárias nas áreas externas e internas de acesso ao auditório do Teatro 
Municipal Naura Rigon como também nas instalações sanitárias, segundo as 
normas legais previstas para o acesso das pessoas portadoras de deficiência ou 
com mobilidade reduzida. Salienta-se que a Lei nº 10.098/2000 e o Decreto do 
Governo Federal 5.296/2004, estabelecem normas gerais e critérios para a 
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com 
mobilidade reduzida. Conclui-se que com a efetividade dessas normas legais se 
permitirá uma cidade mais humana, que pensa em todos os cidadãos de Pato 
Branco. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, com fulcro no Regimento Interno, comunicando a Mesa 
Diretora desta Casa de Leis que estará ausente da Sessão Ordinária que se 
realizará no dia 8 de abril de 2013. Justifica-se a falta para participar de reunião no 
Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) na cidade de Curitiba, onde 
será abordado o assunto da proteção e bem estar animal. Para tanto solicita que a 
falta seja abonada, considerando o motivo justificado. Do vereador Raffael Cantu -
PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, coloque placas com a identificação do nome das vias nas esquinas da 
Rua Emiliano Perneta com a Rua Cândido de Abreu e na Rua Cândido de Abreu 
com a Rua Doutor Murici, localizadas no Bairro Jardim Primavera. A solicitação é 
dos moradores, pois a Rua Cândido de Abreu, a princípio sem saída, interligou-se • 
com a Rua Emiliano Perneta, causando confusão as pessoas que buscam pelo 
endereço. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis cópia do 
processo licitatório completo de contratação da empresa Signa Projetos, a qual está • 
desenvolvendo o concurso público nº 001/2013 da Prefeitura de Pato Branco. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Ação 
Social e Cidadania, para que seja feita uma visita à Senhora Maria da Silva, que 
reside na Rua das Andorinhas, nº 23, no Bairro Planalto. Justifica-se esta 
solicitação, pois a Senhora Maria da Silva é idosa, mora sozinha e encontra-se com 
problemas de saúde, necessitando urgente do auxílio da Ação Social do Município 
de Pato Branco. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, viabilize a 
execução do asfalto na Rua São José, localizada no Bairro Santo Antônio. A 
solicitação é dos moradores, sabendo-se também que a melhoria desta rua irá 
garantir a segurança a todos que por ali transitam. Dos vereadores Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie com urgência a sinalização (pintura) e também a 
melhoria da lombada existente na Rua Itabira, próximo a residência nº 2572, no • 
Bairro Cadorin, mais precisamente em frente à Escola São Caetano Educação 
Infantil e Ensino Fundamental - Associação das Irmãs Teatinas da Imaculada 
Conceição, conforme pedido já protocolado na Prefeitura Municipal de Pato 
Branco. Esta medida visa facilitar a travessia dos pedestres e também irá melhorar 
a segurança das crianças que diariamente chegam e saem da escola, uma vez que 
se entende que a velocidade excessiva dos motoristas têm colocado em risco a 
segurança dos alunos do referido colégio bem como a dos moradores mais 
próximos. Dos vereadores Claudetnir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, seja regulamentado o disposto no Art. 
218 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, o qual tem a seguinte redação: 
"Art. 218. O Poder Público assegurará transporte subsidiado para estudantes 
residentes na circunscrição do Município que frequentem escolas de nível superior 
e que comprovem necessidade financeira para manter os estudos existentes na 
região do Sudoeste". A regulamentação do dispositivo legal visa atender os 
estudantes que frequentam os estabelecimentos de nível superior na região do 
Sudoeste, e que não tem condições financeiras para arcar com as despesas de • 
locomoção. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Ministro da 
Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, solicitando empenho de Vossa Excelência 
para que penas semelhantes a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 (Lei Seca) sej 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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aplicada aos motoristas que forem flagrados efetuando ultrapassagens perigosas 
em rodovias. Considerando tamanha necessidade para a segurança da população, 
deve-se não apenas aplicar a severidade da Lei Seca para motoristas que estiverem 
dirigindo alcoolizados, mas também para aqueles que praticarem ultrapassagens 
perigosas. É nítida a visão de que as ultrapassagens indevidas têm consequências 
gravíssimas, e muitas vezes resultam em acidentes com alto nível de mortalidade. 
Então, é razoável que sejam punidas de maneira mais rigorosa do que atualmente 
são, equiparando a conduta àquela cometida por quem dirige após ter ingerido 
bebida alcoólica, prevista na Lei Seca. Também faz-se necessário aumentar a 
fiscalização dos trechos mais críticos de ultrapassagem proibida ou perigosa, 
fazendo uso de radares eletrônicos, câmeras e que os agentes de segurança possam 
ser ainda mais rigorosos. Bem como ocorre a necessidade de integrar campanhas 
de conscientização no trânsito a respeito dos riscos que a ultrapassagem indevida 
possa ocasionar. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando para que avalie a possibilidade de conceder desconto de 50% (cinquenta 
por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à 
contribuintes portadores de convalescença grave. Destaca-se que pessoas com 
convalescença de doenças graves e prolongadas necessitam de cuidados médicos, 
de enfermagem, alimentação diferenciada e vigilância permanente, os quais têm 
um custo elevado e normalmente, além do sofrimento com a doença precisam 
lidar com os problemas financeiros. O objetivo desta indicação é estimular 
medidas que auxiliem financeiramente portadores de convalescença grave, 
ofertando um benefício tributário sobre o imposto ao contribuinte. Observa-se que 
para a concessão do incentivo fiscal, o contribuinte deverá protocolar a solicitação 
de desconto do imposto, com documentos e justificativas devidamente 
comprovados, em um período determinado pela administração municipal, a qual 
fará a averiguação e a concessão do benefício. Sugere-se ainda que o benefício 
tenha validade de um ano e possa ser renovado. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Dando continuidade, foi 
feita a leitura das seguintes Moções de Aplauso: Moção de Aplauso de autoria do 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, subscrita pelos vereadores Augustinho 
Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT, a ser concedida ao Rotary Club de Pato Branco Vila Nova pelos 
serviços prestados à sociedade. Parabenizamos este Rotary pelo belíssimo serviço 
prestado à comunidade, onde estimula, fomenta o ideal de servir apoiando o 
companheirismo, difundindo normas de ética profissional, e com isso vem 
contribuindo para a melhoria da comunidade mediante a conduta correta de cada Q 
um em sua vida pública e privada, vindo a aproximar os profissionais de todo o \ 
mundo, onde visa a consolidação das relações saudáveis, da cooperação e da paz 
entre as nações. Por isso, a Câmara Municipal de Pato Branco, reconhece e aplaud \"l 
o trabalho desenvolvido pelo Rotary Club de Pato Branco Vila Nova; Moção e 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Aplauso de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, subscrita pelos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca 
- DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao Grupo Moto Pato de Pato 
Branco pelos serviços prestados à sociedade. Parabenizamos o Grupo Moto Pato 
pelo belíssimo serviço prestado à comunidade, pois sua finalidade além de 
beneficiar entidades carentes do nosso município, é divulgar nossa cidade, uma 
vez que os eventos envolvem motociclistas de toda a América do Sul. Destaca-se 
que, no último evento realizado no período de 12 à 16 de dezembro de 2012, o 4° 
Encontro Internacional de Motocicletas Moto Pato reuniu motociclistas de 
inúmeros Países vizinhos, como Argentina, Uruguai, Paraguai, bem como de 
diversos Estados Brasileiros, dentre eles Paraná, Santa Catarina, Goiás, Rio Grande 
do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. O público 
estimado foi de aproximadamente 15.000 (quinze mil) pessoas, e foram • 
arrecadados R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), valor este que beneficiou mais de 
duas mil pessoas ligadas as entidades parceiras do Grupo Moto Pato. Ressalta-se 
que as entidades beneficiadas nesta 4ª edição do Moto Pato foram Polícia Militar; 
Remanso da Pedreira; Fundação Pato-branquense do Bem Estar (Fundabem); 
Associação Missão Vida Nova; SOS Vida e Construindo o Saber. Não se pode 
perder de vista que o objetivo deste grupo é beneficiar as entidades parceiras do 
Moto Pato, considerando que a arrecadação tem como intenção estimular, 
fomentar o ideal de servir, apoiando o companheirismo e com isso contribuir para 
a melhoria da comunidade. Dessa forma, a Câmara Municipal de Pato Branco, 
reconhece e aplaude o trabalho desenvolvido pelo Grupo Moto Pato de Pato 
Branco. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes 
para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 53/2013, 
Mensagem nº 41/2013, que acrescenta dispositivo à Lei nº 2958, de 30 de maio de 
2008, que instituiu o Programa Auto Emprego e nº 54/2013, Mensagem nº 42/2013 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ l.689.500,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e nove mil e 
quinhentos reais). Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador 
Valmir Tasca - DEM, concedeu a palavra ao vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, inscrito no Grande Expediente. O vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB enalteceu a importância da criação de Secretaria Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação e da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, 
Juventude e Idoso, com ênfase para esta última. Recordou o trabalho que vinha 
realizando juntamente com demais vereadores há mais de três anos com o objetivo 
de consolidar a pasta. Prosseguindo, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Laurinda Cesa, líder do PSDB; 
Leunira Viganó Tesser, representando a liderança do PDT; Raffael Cantu, líder do 
PC do B e Claudemir Zanco, líder do PSD. O líder do PSDB, vereador Laurinda 
Cesa comentou sobre o requerimento de sua autoria aprovado nesta sessão, o qua 
sugere ao Ministério da Justiça, penas semelhantes a Lei Seca para os motorista 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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que forem flagrados efetuando ultrapassagens perigosas em rodovias. 
Representando a liderança do PDT, a vereadora Leunira Viganó Tesser comentou 
sobre a situação dos portos brasileiros, especificamente do Estado do Paraná e 
anunciou que no dia 19 de abril de 2013, haverá uma reunião/manifesto com os 42 
(quarenta e dois) municípios do Sudoeste do Estado do Paraná para debater essa 
situação, a qual esta sendo promovida pelo Sindicato Rural de Pato Branco, .com o 
objetivo de discutir os problemas portuários. Por fim, salientou a necessidade de 
maiores investimentos do Governo Federal e Estadual nos portos. O líder do PC 
do B, vereador Raffael Cantu pontuou sobre seus requerimentos lidos e aprovados 
nesta sessão, os quais solicitam ao Executivo Municipal as seguintes 
reivindicações: colocação de placas com a identificação do nome das vias nas 
esquinas da Rua Emiliano Perneta com a Rua Cândido de Abreu e na Rua 
Cândido de Abreu com a Rua Doutor Murici, localizadas no Bairro Jardim 
Primavera; envie a esta Casa de Leis cópia do processo licitatório completo de • 
contratação da empresa Signa Projetos, a qual está desenvolvendo o concurso 
público nº 001/2013 da Prefeitura de Pato Branco; providencie com urgência a 
sinalização (pintura) e também a melhoria da lombada existente na Rua Itabira, 
próximo a residência nº 2572, no Bairro Cadorin. O líder do PSD, Claudemir 
Zanco parabenizou o Colégio Estadual Professor Agostinho Pereira, que neste dia 
3 de abril de 2013, está completando 70 (setenta) anos de existência. Solicitou ao 
relator da Comissão de Orçamento e Finanças no Projeto de Lei nº 39/2013, 
Mensagem nº 24/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de 1.479.300,00 (um milhão e quatrocentos e setenta e nove mil e 
trezentos reais) a possibilidade de emitir parecer o mais rápido possível para 
agilizar os trâmites do referido projeto, tendo em vista que o mesmo é destinado a 
pavimentação de vias urbanas. Pontuou sobre as proposições apresentadas pelo 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, na sessão ordinária do dia 1° de abril 
de 2013, as quais solicitavam informações ao Executivo Municipal, sobre o 
cumprimento ou não das obrigações de prestação de serviços por parte da 
empresa Clínica de Diagnóstico por Imagem (CDIP), especificamente para a 
realização de exames especializados e sobre o gerenciamento/política a respeito 
do Fundo de Gestão das Escolas Municipais. Informou que com relação a CDIP • 
realmente a empresa não está atendendo um módulo que foi licitado e já 
comunicou o município da dificuldade por falta de profissional. Esclareceu que 
caso seja necessário o Poder Executivo vai rescindir o contrato e chamar outra 
empresa para prestar o serviço. No que diz respeito ao Fundo de Gestão das 
Escolas Municipais, explicou que como cada escola tem um CNPJ, cada uma 
deveria criar um Portal da Transparência e isso teria um custo alto, então houve o 
entendimento de montar outra central e cada escola solicitará o que vai gastar, 
evitando assim gastos com o portal da transparência. Por fim, ressaltou que neste 
dia 3 de abril de 2013, a administração municipal de Pato Branco fez o anúncio e a 
posse de três secretários e dois diretores que irão fazer parte da nova gestão, 
destacando que não se tem bandeira política e o prefeito está aberto a populaçã 
Prosseguindo, passou-se ao espaço destinado à participação de convidados. F i 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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dada a palavra ao Comandante do 2º SGBI do Corpo de Bombeiros de Pato 
Branco, Capitão Alecsander Dornellas, convidado pelo vereador Claudemir Zanco 
- PR, através do ofício nº 62/2013, datado de 26 de fevereiro de 2013, para 
explanar sobre o trabalho de fiscalização junto aos locais que realizam eventos 
sociais, casas noturnas e similares e a transição do atendimento do Corpo de 
Bombeiros junto com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). 
Após o espaço destinado a participação de convidados, passou-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com emenda, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
40/2013, Mensagem nº 25/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 485.000,00 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) .• 
O vereador Vilmar Maccari - PDT sugeriu que o referido projeto permaneça 
condicionado a segunda discussão e votação, à apresentação por parte do 
Executivo Municipal da relação das ruas que serão contempladas com as 
contrapartidas para anexar junto ao projeto. A sugestão foi acatada pelos demais 
vereadores. Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação dos 
projetos constantes na presente ordem do dia, o vereador Augustinho Polazzo -
PP, por motivos de saúde. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Raffael Cantu - PC do B, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT. 
O vereador Laurindo Cesa - PSDB parabenizou o Colégio Estadual Professor 
Agostinho Pereira, que neste dia 3 de abril de 2013, está completando 70 (setenta) 
anos de existência. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT comentou sobre sua 
indicação ao Executivo Municipal lida e aprovada nesta sessão, para que avalie a 
possibilidade de conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento 
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à contribuintes portadores de 
convalescença grave. O vereador Claudemir Zanco - PSD discorreu que ao lado 
dos vereadores Enio Ruaro - PR e Valmir Tasca - DEM, junto com o presidente da • 
Associação de Moradores do Bairro São João, Ademir Lourenço, e representante 
da Associação de Moradores do Bairro Alto da Glória, estiveram reunidos na 
manhã deste dia 3 de abril de 2013 com o comandante do 3° Batalhão de Polícia 
Militar, Tenente-Coronel Everon César Puchetti Ferreira. Destacou que o objetivo 
era levar reivindicações da comunidade dos Bairros São João e Alto da Glória para 
a intensificação do policiamento buscando inibir situações que estão perturbando 
a comunidade e ameaçando a segurança dos moradores. Ressaltou que há algum 
tempo foram feitas operações para evitar a "cobrança de pedágio" no Bairro São 
João e outras situações de violência. Por fim, corroborou que em breve irá 
apresentar um projeto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de 
listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e 
cirurgias na rede pública do Município de Pato Branco e dá outras providências. O 
vereador Enio Ruaro - PR congratulou o Colégio Estadual Professor Agostinho 
Pereira, que neste dia 3 de abril de 2013, está completando 70 (setenta) anos d 
existência. Comentou sobre as reivindicações da comunidade dos Bairros São João 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
e Alto da Glória para a intensificação do policiamento e ressaltou que na questão 
de segurança Pato Branco está bem atendida e cada bairro tem sempre pessoas 
mal intencionadas, mas tenho certeza que os problemas relatados por esses 
moradores serão sanados. Por fim, ressaltou que neste dia 3 de abril de 2013, a 
administração municipal de Pato Branco fez o anúncio e a posse de três secretários 
e dois diretores que irão fazer parte da nova gestão, destacando que espera que 
todos realizem um bom trabalho. Finalizou cumprimentando o prefeito 
Augustinho Zucchi pela capacidade, desprendimento e coragem em acreditar nas 
pessoas de boa índole para fazer o trabalho no município. O vereador Raffael 
Cantu - PC do B sugeriu que seja reavaliada a situação do Fundo de Gestão das 
Escolas Municipais para que as escolas possam continuar tendo autonomia através 
do fundo. Convidou os vereadores para que se atentem aos termos utilizados 
quando se referem aos cidadãos pato-branquenses, pois deve-se entender todo o 
contexto social que envolve as situações. O vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT arguiu sobre seu requerimento lido e aprovado nesta sessão, solicitando ao 
Executivo Municipal, que providencie as reformas necessárias nas áreas externas e 
internas de acesso ao auditório do Teatro Municipal Naura Rigon, como também 
nas instalações sanitárias, segundo as normas legais previstas para o acesso das 
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Felicitou o 
Colégio Estadual Professor Agostinho Pereira, que neste dia 3 de abril de 2013, 
está completando 70 (setenta) anos de existência. Agradeceu o posicionamento do 
vereador Claudemir Zanco - PSD com relação as respostas das indagações sobre a 
empresa Clínica de Diagnóstico por Imagem (CDIP) e do Fundo de Gestão das 
Escolas Municipais, entretanto, aguarda oficialmente a resposta do Executivo 
Municipal. O vereador Vilmar Maccari - PDT ponderou sobre a questão da 
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, 
ressaltando que nos últimos anos o município avançou muito com a construção de 
rampas de acesso nas ruas e órgãos públicos, vagas especiais para estacionamento. 
Por fim, ressaltou que futuramente o Poder Executivo irá fazer as alterações 
necessárias no Teatro Municipal Naura Rigon e todas as normas legais previstas 
serão cumpridas. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 03 de abril de 2013. 
AUSENTE 
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB 
Vilmar Maccari-PDT 
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