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sessao nº 17

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 17
Date 2013-04-08
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Estado do Paraná 
ATA Nº 20/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 8 (oito) dias do mês de abril de 2013, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir 
Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo 
vereador Vilmar Maccari - PDT. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de 
silêncio, de acordo com o inciso IV do Art. 89 do Regimento Interno, a pedido do 
vereador Enio Ruaro - PR, pelo falecimento de Nercy Gewehr, Sandra Aparecida 
Gandro e Ernesto Beti. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 19/2013, da Sessão Ordinária do dia 3 
(três) de abril de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores 
presentes. Ausentes os vereadores Augustinho Polazzo - PP e Leunira Viganó 
Tesser - PDT. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências recebidas: Ofícios nº 
28/2013/ AJG; nº 29/2013/ AJG; nº 30/2013/ AJG e nº 31/2013/ AJG, datados de 5 
de abril de 2013, assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, 
André Agostinho Hamera, em resposta parcial aos ofícios nº 104/2013, nº 
110/2013, nº 119/2013 e nº 125/2013, de autoria dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira 
- PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofícios nº 
32/2013/ AJG; nº 33/2013/ AJG e nº 34/2013/ AJG, datados de 8 de abril de 2013, 
assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho 
Hamera, em resposta parcial aos ofícios nº 119/2013, nº 125/2013 e nº 126/2013, 
de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel 
de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 11/2013, datado 
de 4 de abril de 2013, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, 
Heloí Aparecida de Carli, solicitando a indicação de dois representantes do Poder 
Legislativo para formar a Comissão Organizadora da Conferência Nacional de 
Educação - CONAE 2014. Ofício nº 18/2013, datado de 27 de março de 2013, 
assinado pela Chefe do Escritório Regional de Pato Branco da Secretaria da 
Família e Desenvolvimento Social, Maria Anita Guerra Machado, agradecendo 
pela cedência do plenário da Câmara no dia 20 de março de 2013. Ofício nº CT￾DAR/012/2013-BSB-CA, datado de 27 de março de 2013, enviado pela Tim, em 
resposta ao ofício nº 89/2013, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB. Ofício nº 02/2013, datado de 2 de abril de 2013, enviado pela Associação 
de Moradores do Bairro São Vicente, solicitando que seja construída uma Sede 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br 
para a referida associação. Notificação datada de 2 de abril de 2013, assinada pela 
Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, em atendimento ao disposto no • 
art. 5º, da Resolução nº 1928/08 da Procuradoria-Geral da Justiça do Estado do 
Paraná, comunicando que foi arquivada o Inquérito Civil sob o nº MPPR￾0105.06.000002-0, que visa apurar eventual renúncia de receita pelo Poder 
Executivo Municipal nos anos exercícios financeiros 2003 a 2005. Informando 
também que, havendo interesse dessa decisão cabe recurso administrativo, com a 
apresentação das respectivas razões, no prazo de dez dias. Convite para o 
lançamento do Livro "Kiko e Malhado: o gato chato e o cachorro pulguento", do 
autor Luiz Marini, a ser realizado no dia 12 de abril de 2013, às 19 horas, no Teatro 
Municipal Naura Rigon. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos 
dos senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, verifique a possibilidade de ser 
feita à implantação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Itabira, no 
Bairro Bancários, em frente à residência nº 2319. Justifica-se a solicitação, pois após 
o recapeamento asfáltico muitos veículos trafegam sem respeito ao limite de 
velocidade, oferecendo risco aos transeuntes e moradores. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento • 
competente, verifique a possibilidade de ser refeito o bueiro (boca de lobo) situado 
na Rua Gregório Pastorello, em frente à residência nº 85, no Bairro Bonatto. 
Justifica-se a solicitação, pois com as fortes chuvas parte do bueiro se deslocou e 
encontra-se trancado com pedaços de madeiras e pedras, podendo ocasionar o 
deslocamento dos tubos devido a falta de suporte do mesmo. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie solução para conter água e lama que se 
infiltra na quadra do Ginásio de Esportes do Bairro Vila Verde, localizada ao lado 
da Escola Municipal Vila Verde. Solicitando ainda, caso o chefe do Executivo 
Municipal entenda ser prioritário, a realização de reparo/manutenção dos 
encanamentos dos banheiros do ginásio de esportes, colocando-o em perfeita 
condição de uso para os alunos da Escola Municipal Vila Verde como também por 
toda comunidade. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a limpeza 
do imóvel de propriedade do Município de Pato Branco, localizado entre as Ruas 
Severino Cavazzola com a Rua Ivaí, no Bairro Vila Verde, precisamente ao lado do • 
Ginásio de Esportes. Reiterando ainda, requerimento sobre a limpeza do ponto de \ 
ônibus localizado na Rua Ivaí, Bairro Vila Verde. Do vereador Laurindo Cesa - '\ 
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei nº 
3792/2012, que dispõe sobre a realização de perícia nas pontes do sistema viário 
do Município de Pato Branco, reiterando ofício nº 448/2012, datado de 21 de 
agosto de 2012, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br 
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que através do departamento competente, providencie com urgência os serviços 
de aumento da largura do bueiro na estrada municipal que dá acesso a residência 
do Senhor Antonio Zanelato, na Comunidade de São João Batista. Do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência os serviços de lama asfáltica 
sobre o calçamento em toda a extensão da Rua Pedro Lora, situada no Bairro 
Menino Deus. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis o 
processo licitatório completo nº 10/2013 - Aluguel de mini trator cortador de 
grama. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis informações 
adicionais referentes ao Projeto de Lei nº 39/2013, Mensagem nº 24/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de 1.479.300,00 
(um milhão e quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos reais) para 
pavimentação de vias urbanas. O projeto supracitado não cita o nome das ruas a 
serem pavimentadas, metragem a ser adquirida por este valor, espessura do 
asfalto, estimativa de depreciação, entre outros fatores. Salienta-se ainda que há 
diversos projetos de lei provenientes do Executivo Municipal em tramitação nesta 
Casa para abertura de crédito referente à pavimentação asfáltica, não previstos no 
orçamento, contudo, a aprovação destes está comprometida com a falta de 
informações. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis projeto 
de lei criando o Comitê Municipal do Transporte Escolar, revogando o disposto no 
Decreto nº 5979/2012. Justifica-se a solicitação pela publicação da Resolução nº 
777 /2013, da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, a qual revoga a 
Instrução Normativa nº 05/2011/SEED/SUDE/DILOG, que permitia a criação do 
referido comitê através de Ato Legal do Município. Na resolução supracitada, é 
explícita no art. 16 a necessidade de criar o Comitê Municipal do Transporte 
Escolar através de Lei Municipal. Ainda mais, vale ressaltar que as atribuições do 
Comitê também sofreram alterações, as quais devem estar inclusas no projeto de 
lei a ser apresentado. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretária Municipal de Saúde, 
Antonieta Terezinha Chioquetta, convidando-a para participar da Sessão 
Ordinária do dia 10 de abril de 2013, para realizar o Lançamento da Campanha de 
Vacina da Gripe em nosso município. A solicitação se faz necessária, tendo em 
vista a necessidade de fazer uma ampla divulgação a população pato-branquense, 
em especial aquelas pessoas que receberão gratuitamente a vacina da gripe. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuiçõe 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretária Municipal de Educaçã 
e Cultura, Heloí Aparecida de Carli, para que envie a esta Casa de Le 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www .camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
informações se haverá ampliação do Centro de Educação Infantil do Vila Izabel, 
localizado na Rua Ronald Carraro, nº 595, no Bairro Vila Izabel. Justifica-se o 
pedido, pois muitos pais reivindicam essa melhoria, considerando que o local está 
com pouco espaço para tantas crianças. Cabe salientar que se isso não for 
resolvido esse ano vai diminuir em um ano a idade de período integral. Do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal de Esporte, Lazer, 
Juventude e Idoso, José Francisco Grezzana, indicando para que a Secretaria apoie 
o atleta Marcelo Silva de Araújo, que participará do 10º Campeonato Paranaense 
de Kickboxing, a ser realizado na cidade de Apucarana/PR, no dia 27 de abril de 
2013. Salienta-se que Marcelo Silva de Araújo é atleta federado, professor e 
coordenador do Centro de Treinamento Silva Team Pato Branco, e a participação 
no evento é muito importante, uma vez que a modalidade Kickboxing fará parte 
dos Jogos Abertos 2013. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson ' 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B, Valmir 
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que se 
retome os encaminhamentos pertinentes a legalidade do passe livre ás pessoas 
portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e portadores da 
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) deste município, haja vista o 
direito adquirido na Constituição Federal de 1988; Lei Estadual nº 11911/1997 sob 
Decreto nº 4742/1997, uma vez que ocorre o impasse na Lei Municipal nº 
3598/2011, regulamentada pelo Decreto nº 5866/2011, que estipula subsídio a 
quem o conceder. A indicação é para atender um pedido da Pastoral da AIDS que 
faz um trabalho voluntário, porém tem encontrado sérias dificuldades de alguns 
pacientes que devido à condição social não tem sequer condições de se deslocarem 
até a unidade de saúde para a busca de medicamentos. Dos vereadores infra￾assinados, Claudernir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando que atenda a solicitação da Associação ' 
de Moradores do Bairro São Vicente, no que diz respeito a construção de uma sede 
para a referida associação. A indicação é para que inicialmente a municipalidade 
disponha de uma área de terra dentro das limitações do bairro, para na sequência 
efetuar a construção que poderá inclusive contar com o apoio dos moradores 
daquele bairro com a doação de material de construção, bem como mão-de-obra. 
Destaca-se que o Bairro São Vicente é um dos mais antigos de Pato Branco e ainda 
não conta com esse benefício, que servirá para o atendimento dos moradores, 
reuniões e eventos da Associação de Moradores. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. A seguir, foi lido e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o 
Projeto de Lei nº 55/2013, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: !egislativo@camarapatobranco.com.br 
que dispõe sobre a Disciplina de Turismo Rural Pedagógico a ser implantado na 
grade curricular das escolas públicas municipais, no âmbito do Município de Pato 
Branco. Prosseguindo, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; 
Enio Ruaro, líder do PR; Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB; Claudemir 
Zanco, líder do PSD e Raffael Cantu, líder do PC do B. O líder do PT, vereador 
José Gilson Feitosa da Silva teceu comentário sobre seus requerimentos lidos e 
aprovados nesta sessão, os quais solicitam ao Executivo Municipal, que 
providencie solução para conter água e lama que se infiltra na quadra do Ginásio 
de Esportes do Bairro Vila Verde, localizada ao lado da Escola Municipal Vila 
Verde e que providencie a limpeza do imóvel de propriedade do Município de 
Pato Branco, localizado entre as Ruas Severino Cavazzola com a Rua Ivaí, no 
Bairro Vila Verde. Neste momento, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB fez a leitura do ofício nº 02/2013, datado de 8 de abril de 2013, 
enviado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, assinada pelo 
Doutor José Renato Pederiva, solicitando cópia da Sessão Ordinária da Câmara do 
dia 3 de abril de 2013, na qual consta declaração do vereador Raffael Cantu - PC 
do B. Retornando ao espaço destinado as lideranças partidárias, o líder do PR, 
vereador Enio Ruaro pontuou sobre o requerimento do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, solicitando ao Executivo Municipal, que providencie solução 
para conter água e lama que se infiltra na quadra do Ginásio de Esportes do Bairro 
Vila Verde, salientando que falta apenas dois metros de calçamento para concluir 
a obra até o ginásio. Agradeceu ao Executivo Municipal e a Companhia 
Paranaense de Energia (Copel) pela instalação de um poste para iluminação 
pública na Rua São Pedro, nas imediações das residências nº 113 e nº 117, situadas 
no Bairro Sudoeste. O líder do PMDB, vereador Guilherme Sebastião Silverio 
agradeceu ao Executivo Municipal pela realização de troca das lâmpadas 
queimadas dos postes de iluminação pública na Rua Guarani entre as Ruas 
Oswaldo Aranha e Nereu Ramos. Registrou a opinião da Secretária Municipal de 
Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, quanto à indicação de sua autoria, • 
que propõe ao Poder Executivo, a criação do Fundo de Gestão Escolar na rede 
municipal de ensino. Recordou que o fundo existia, porém, utilizava o CNPJ da 
Prefeitura, mas o Tribunal de Contas do Estado do Paraná recomendou que o 
gestor público abdicasse do processo, pois o procedimento não estava correto. 
Para seguir o rito jurídico, segundo o vereador, o caminho correto é usar o CNPJ 
das Associações de Pais e Mestres (APMs), os Conselhos de Gestão das Escolas, 
cujas entidades aprovam os planos de gestão, as aplicações de recursos. Por fim, 
destacou que as coisas estão andando, pois é um assunto de extrema importância e 
a Secretária reconhece que é necessário o Fundo de Gestão Escolar. O líder do 
PSD, vereador Claudemir Zanco comentou sobre a Posse da Diretoria Executiva Q 
para o triênio 2013/2016 do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das !\-, 
Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do 
Paraná (SESCAP /PR), realizado no dia 5 de abril de 2013, na Cidade de 
Curitiba/PR. Convidou os demais vereadores para participarem da entrega d 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
pneus adquiridos pela prefeitura, a ser realizada no dia 9 de abril de 2013, às 7 
horas e 30 minutos, no Parque de Máquinas. Parabenizou o atleta Rudinei 
Pressoto, que ganhou a etapa do Circuito Sesc de Corrida, realizada em 7 de abril 
de 2013, em Foz do Iguaçu. Por fim, comentou sobre a afirmação realizada pelo 
vereador Raffael Cantu - PC do B, na sessão ordinária do dia 8 de abril de 2013, o 
qual afirmou conhecer profissionais médicos que fazem uso da droga ilícita 
maconha, sugerindo que o vereador Raffael Cantu - PC do B esclareça esse fato, 
pois os profissionais médicos não merecem isso. O líder do PC do B, Raffael Cantu 
explicou sobre a afirmação realizada na sessão ordinária do dia 8 de abril de 2013, 
onde relatou conhecer profissionais médicos que fazem uso de maconha. 
Reconheceu que houve um impulso emocional devido a vários fatores, contudo, 
em momento algum falou que o médico era do Município de Pato Branco. 
Ressaltou que jamais teve a intenção de ofender a classe dos profissionais da 
medicina. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei 
nº 40/2013, Mensagem nº 25/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar, no valor de R$ 485.000,00 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil 
reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) 
votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 47 /2013, Mensagem nº 35/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
24.340,04 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta reais e quatro centavos). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 
(duas) ausências, o Projeto de Lei nº 49/2013, Mensagem nº 37/2013, que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.320,00 
(quarenta mil, trezentos e vinte reais). Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 
52/2013, Mensagem nº 40/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
alienar (vender) área de terra de propriedade do Município de Pato Branco ao 
Fundo de Arrendamento Residencial - F AR, administrado pela Caixa Econômica 
Federal. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) 
votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 54/2013, Mensagem nº 42/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
1.689.500,00(Um milhão Seiscentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais). 
Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 
(duas) ausências, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir 
Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser 
concedida ao Rotary Club de Pato Branco Vila Nova pelos serviços prestados à 
sociedade. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 8 (oito) 
votos e 2 (duas) ausências, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Gerald 
Edel de Oliveira - PV, subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - P , 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser 
concedida ao Grupo Moto Pato de Pato Branco pelos serviços prestados à 
sociedade. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 8 (oito) 
votos e 2 (duas) ausências, o Balancete Financeiro da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, referente ao mês de junho de 2012. Aprovado em discussão e votação 
única, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Balancete 
Financeiro da Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente ao mês de setembro 
de 2012. Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação dos 
projetos constantes na presente ordem do dia, os vereadores Augustinho Polazzo 
- PP, por motivos de saúde e Leunira Viganó Tesser - PDT, tendo em vista que 
está participando de reunião no Conselho Regional de Medicina Veterinária 
(CRMV) na cidade de Curitiba, onde será abordado o assunto da proteção e bem 
estar animal. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurindo 
Cesa - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Geraldo Edel de Oliveira - PV e 
Enio Ruaro - PR. O vereador Claudemir Zanco - PSD discorreu que o Município 
de Pato Branco está protocolando o projeto para pavimentação asfáltica da Rua 
Ivaí junto ao Ministério das Cidades e demandou ao vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, o qual é da base do governo federal, para que agilize o processo. 
Informou que em viagem a capital na última semana, o prefeito Augustinho 
Zucchi encaminhou alguns projetos e houve a conversa com o governador do 
estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, sobre duas unidades básicas de saúde, 
uma no Bairro São Cristóvão e outra no Bairro Novo Horizonte. O vereador , 
Laurindo Cesa - PSDB cumprimentou a Senhora Marilene Debastiani Colla, 
empossada como a primeira mulher eleita Presidente da União de Associações de 
Moradores dos Bairros de Pato Branco, em evento realizado no dia 5 de abril de 
2013. Parabenizou o empresário contábil Mauro Cesar Kalinke, que reassumiu a 
presidência do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de 
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná 
(SESCAP /PR), no dia 5 de abril de 2013, durante solenidade que reuniu cerca de 
300 (trezentas) pessoas no Buffet Du Batel, em Curitiba. O vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT congratulou a Senhora Marilene Debastiani Colla, empossada 
como a primeira mulher eleita Presidente da União de Associações de Moradores 
dos Bairros de Pato Branco. Evidenciou que está ocorrendo descaso por parte do 
Executivo Municipal com relação a situação do Ginásio de Esportes do Bairro Vila 
Verde, localizada ao lado da Escola Municipal Vila Verde. O vereador Geraldo 
Edel de Oliveira - PV arguiu sobre o Projeto de Lei nº 54/2013, Mensagem nº 
42/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 1.689.500,00(um milhão, seiscentos e oitenta e nove mil e quinhentos 
reais), destinado a manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 
(SAMU) e comunicou que na sequência irá convidar a Coordenadora do SAMU, • 
Kelly Cristine Custódio dos Santos, para explanar sobre o funcionamento d 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
SAMU. Pontuou sobre a possibilidade da construção e implantação de duas 
unidades básicas de saúde, uma no Bairro São Cristóvão e outra no Bairro Novo 
Horizonte, divulgada pelo vereador Claudemir Zanco - PSD, destacando que esse 
bairros carecem muito dessa estrutura e espera que isso seja realizado o mais • 
breve possível. Finalizou, agradecendo a Secretária Municipal de Saúde, Antonieta 
Terezinha Chioquetta e a Diretora Clínica da Secretaria Municipal de Saúde, Ana 
Bandeira pela maneira gentil e prestativa que sempre o recebem. O vereador Enio 
Ruaro - PR saudou a Senhora Marilene Debastiani Colla, empossada como a 
primeira mulher eleita Presidente da União de Associações de Moradores dos 
Bairros de Pato Branco, no evento realizado no dia 5 de abril de 2013, ressaltando 
que esta entidade pode contar sempre com o apoio desta Casa de Leis. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
nco, 8 de abril de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2013. 
AUSENTE 
stinho Polazzo-PP 
r .... ::::> 
Guilherme Sebastião Silverio-PM B 
Cesa-PSDB 
sser-PDT 
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