sessao nº 18

ATA Nº 21/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2013, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feito pelo vereador Raffael Cantu - PC do B. Em seguida, o 1° 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 
20/2013, da Sessão Ordinária do dia 8 (oito) de abril de 2013, a qual foi aprovada 
por unanimidade dos vereadores presentes.Ausente o vereador Augustinho 
Polazzo - PP. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio 
• 
- PMDB fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 35/2013/ AJG, 
datado de 9 de abril de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato 
Branco, André Agostinho Hamera, em resposta aos ofícios nº 53/2013 e nº 
77 /2013, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PP e Laurindo Cesa￾PSDB. Ofício nº 36/2013/ AJG, datado de 10 de abril de 2013, assinado pelo 
Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em 
resposta ao ofício nº 139/2013, de autoria do vereador Raffael Cantu - PC do B. ' 
Ofício datado de 8 de abril de 2013, assinado pelo Presidente do Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais, Nelcio Renato Alves Ferreira, requerendo seja · 
indicado ao Executivo Municipal para que realize uma revisão na planilha de 
custo do quilômetro do auxílio-transporte em moeda corrente, aumentando-o para 
R$ 0,60 (sessenta centavos) por quilômetro percorrido. Justifica-se a solicitação, 
considerando que já houve dois aumentos no combustível após a publicação do 
Decreto nº 6063/2012, que regulamenta o Auxílio Transporte para os servidores 
públicos municipais e dá outras providências. Convite enviado pelo 
Departamento de Cultura do Município de Pato Branco, juntamente com os 
escritores para participar do evento "Livro Ação", a ser realizado no dia 18 de 
abril de 2013, das 8 horas e 30 minutos às 22 horas, na Biblioteca Pública Municipal 
Professora Helena Braun. Convite enviado pela Secretaria de Estado do Trabalho, 
Emprego e Economia Solidária - Escritório Regional de Pato Branco, para 
participar da Cerimônia de Assinatura de Convênio do Programa de Aquisição de 
Alimentos - Compra Direta da Agricultura Familiar, cujos alimentos são doados 
às Escolas Municipais, Creches, AP AE, Abrigos, Asilos e Entidades referentes, a 
ser realizado no dia 18 de abril de 2013, às 16 horas e 30 minutos, no plenário da 
Câmara Municipal de Pato Branco. Convite enviado pelo Grupo Novo Horizonte ' 
de Alcoólicos Anônimos para participar da reunião de informação pública, onde 
serão abordados assuntos relacionados ao álcool e suas consequências quando 
doença, a ser realizada no dia 12 de abril de 2013, às 20 horas, no plenário da 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Câmara Municipal de Pato Branco. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de , 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, verifique a 
possibilidade da implantação de um redutor de velocidade (faixa elevada) na Rua 
Caetano Munhoz da Rocha, no Bairro Sambugaro, em frente à residência nº 113 ou 
em frente à Academia da Terceira Idade (ATI) do referido bairro. Justifica-se a 
solicitação, uma vez que muitos veículos trafegam sem respeito ao limite de 
velocidade, oferecendo risco as crianças que frequentam a creche, moradores e 
transeuntes que utilizam a via pública. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, solicitando que informe o 
dia, mês e ano em que foi publicado em Diário Oficial o Auto de Infração nº 
321/78087 /2011, notificando Valentin Osipov, residente na Rua Emílio de Negri, 
nº 75, Bairro Amadori (quadra nº 705, lote nº 5). Justifica-se a solicitação, pois 
segundo afirmação do Senhor Valentin Osipov, ele não assinou a infração que 
ocorreu no dia 16 de agosto de 2011. Observa-se que no carnê do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) referente ao ano de 2012 não constava a referida multa, 
contudo, no carnê de IPTU do ano de 2013 consta a multa inclusive acrescida de 
juros, os quais correspondem ao valor de R$1.315,89 (um mil, trezentos e quinze 
reais e oitenta e nove centavos). Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
a troca das placas de sinalização da Travessa Taobá com a Rua Vicente Ferreira, no 
Bairro São Vicente, pois as mesmas não contém os nomes das ruas. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis cópia das notas fiscais de 
compra dos pneus que foram entregues no dia 9 de abril de 2013, às 8 horas, no 
Parque de Máquinas (garagem) da Prefeitura Municipal, com o respectivo termo 
de recebimento. Sólicita-se ainda, seja enviada a relação discriminada dos veículos 
que irão receber tais pneus, com a correspondente anotação da quilometragem e 
indicação da secretaria ou departamento que utilizam tais veículos. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a retirada de entulhos, lixo e sucatas 
depositado no meio da pista de rolamento da Rua Antonina, próximo da 
residência nº 330, no Bairro São Vicente. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência o serviço de colocação de cascalho e rolo compactador para atender 
três famílias da estrada principal da Comunidade de Nossa Senhora do Carmo até 
a residência do Senhor Venturino Rossi. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, n 
uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei nº 3276/2009, ~ 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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que institui o Programa da Porteira Adentro, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência os serviços de cascalhamento em um trecho de 
aproximadamente 300 (trezentos) metros de estrada que dá acesso a residência do 
Senhor Adir Bez, na Comunidade de São João Batista. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização do Setor 
Administrativo da 2º Delegacia da Polícia Rodoviária Federal, Inspetor Sérgio 
Koch, para que verifique a possibilidade de manter um agente de trânsito nos 
horários de maior movimentação de veículos (às 7 horas, 12 horas e 18 horas), que 
circulam diariamente no Trevo da Guarani, no Município de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido, haja vista a grande dificuldade de trafegabilidade nestes 
horários, além de que, há muitos pedestres que necessitam cruzar as vias para 
chegarem ao posto de trabalho ou em suas residências, uma vez que o Trevo não 
possui passarela para pedestres. Salienta-se que a mesma proposição foi 
encaminhada a Unidade de Pato Branco do Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes (DNIT), o qual orientou o encaminhamento do 
pedido a Polícia Rodoviária Federal. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
avalie a possibilidade de padronizar a pintura da quadra do ginásio poliesportivo 
da Escola Municipal José Fraron. Justifica-se o pedido, pois desde que o ginásio foi 
construído a quadra não recebeu pintura com as linhas demarcatórias 
padronizadas para os jogos de basquete, vôlei, futsal, entre outros esportes. A 
delimitação por marcações ou elementos que estabeleçam seus limites auxiliam na 
prática de esportes a que se destina. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta 
Casa de Leis cópias dos contratos das clínicas que prestam atendimento de 
fisioterapia no município. Ainda mais, solicita as seguintes explicações: como se 
justifica a diferença do número de atendimentos realizados no ano de 2012 por 
clínica, sendo que a com maior número de atendimentos teve 9.985 (nove mil, 
novecentos e oitenta e cinco) serviços e a com menor número teve 3.303 (três mil, 
trezentos e três) serviços; qual é o critério utilizado para direcionar pacientes às 
clínicas; os pacientes atendidos são de toda região ou apenas do Município de Pato 
Branco; qual é o número máximo de atendimentos que pode ser realizado no mês, 
por clínica; qual é o procedimento utilizado para comprovar a realização do 
serviço; como funciona o pagamento às clínicas e em que dia do mês é efetuado; 
quantas pessoas estão em espera por atendimento de fisioterapia, bem como, 
desde que data há pacientes em espera. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, verifique a 
possibilidade de construir uma faixa elevada em frente à entrada do Colégio 
Mater Dei, localizado na Rua Aimoré, Bairro Brasília. Destaca-se que em conversa 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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com pais de alunos e funcionários do referido colégio, foi informado de que as 
crianças precisam atravessar a Rua Aimoré para a prática de atividade física e que 
muitas vezes os carros não param para que a travessia possa ser feita em 
segurança. Dessa forma, os pais e professores encontram-se preocupados com a 
situação. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, informe a esta Casa de Leis como está a 
situação do Loteamento Tartari, situado no Bairro Pinheirinho, no que diz respeito 
à infraestrutura, principalmente das Ruas Amapá e Osvaldo Bertelli. Justifica-se a 
solicitação, atendendo pedido dos moradores que estão sofrendo muito com a falta 
da infraestrutura (guia de calçada/meio-fio). Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
com apoio dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel 
de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, 
Paulo Bernardo de Souza, solicitando empenho para que as rodovias tanto 
estaduais quanto federais tenham cobertura de telefonia celular, bem como no 
interior dos municípios do Sudoeste do Estado do Paraná, tendo em vista que tal 
medida reduzirá a histórica defasagem tecnológica entre o campo e as cidades. 
Destaca-se que existe ainda uma antiga reivindicação a respeito do telefone celular 
no interior dos municípios do Estado do Paraná, onde moradores realizam 
verdadeiras manobras para conseguirem comunicação com outras pessoas, o que 
em situações de emergência estão em desvantagem e propícios a situações de 
maior agravo. Em rodovias nos momentos de passeio e viagens, muitas vezes os 
aparelhos celulares estão sem cobertura em momentos que a população mais 
precisa em suas emergências. Salienta-se que, desde 2003 em mais de 70% (setenta 
por cento) dos estados brasileiros o número de celulares é maior que o de telefone 
fixo, o que não condiz com o grau de cobertura da telefonia celular no Brasil, tanto 
em rodovias como nos interiores. Em reportagem no site www.brasil.gov.br vê-se 
que as empresas de telefonia móvel deverão ampliar a cobertura do sinal nas 
estradas. As obrigações para começar a expansão estarão nos próximos leilões 
para destinar frequências para a tecnologia de quarta geração (4G), que serão ' 
realizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anate!). O objetivo é fazer 
com que todas as principais estradas brasileiras tenham sinal de celular, para 
melhorar o sinal e a cobertura no País. De acordo com esta reportagem espera-se 
que alguma atitude seja tomada a respeito para a melhoria na comunicação de 
quem precisa de ajuda nas rodovias e no interior dos municípios. Tais pedidos são 
de extrema relevância, portanto pede-se a intervenção de uma maneira positiva 
auxiliando a população, já que a telefonia celular tornou-se tão fundamental 
equiparando-se a atos corriqueiros do dia-a-dia da maioria da população tanto dos 
municípios sudoestinos do Paraná quanto do Brasil. Da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no us~ de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que retome as atividades ~ ' 
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esportivas do "Projeto Mulher" nos bairros e nas comunidades rurais. A ginástica 
é uma atividade física milenar, muito difundida na Grécia Antiga, onde os 
soldados tinham a necessidade de atacar e defender, movimentos estes, exigentes 
de força e flexibilidade. Segundo Francisco Amaros, professor e militar espanhol, a 
ginástica é a ciência racional de nossos movimentos, de suas relações com nossos 
sentidos, inteligência, sentimentos e costumes e o completo desenvolvimento de 
nossas faculdades. É a ciência do movimento racional, sujeito a uma disciplina e a 
um fim prático. Nesse sentido, fica clara a importância deste projeto, onde 
mulheres de todas as idades terão a oportunidade de realizar práticas esportivas 
nas comunidades rurais e bairros da nossa cidade, uma vez que primamos por 
qualidade de vida da população. Os vereadores Enio Ruaro - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT, de acordo com o inciso I, do § 
2°, do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, fizeram requerimento 
verbal, solicitando seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis quais os procedimentos que 
serão adotados pela atual administração sobre a regulamentação do comércio dos 
ambulantes no município, esclarecendo as seguintes situações: com será feita a 
regulamentação; será usada a mesma regulamentação que vem sendo utilizada; 
terá um novo projeto; quais os procedimentos que os novos ambulantes e os que 
querem a renovação devem tomar neste momento. Os vereadores Claudemir 
Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, de acordo com o 
inciso I, do § 2°, do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, fizeram 
requerimento verbal, solicitando seja oficiado ao Executivo Municipal, para que 
através do departamento competente, informe esta Casa de Leis como está o 
andamento do processo de Análise do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos 
dos Servidores Públicos Municipais, conforme comissão instituída através do 
Decreto nº 7051/2013. O vereador Vilmar Maccari - PDT, de acordo com o inciso I, 
do § 2°, do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, fez requerimento 
verbal, solicitando seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através do 
Departamento de Limpeza, realize um trabalho no Bairro Vila Izabel, tendo em 
vista a grande quantidade de galhos e entulhos depositados nas calçadas do 
referido bairro. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores presentes. Não havendo novos projetos para serem lidos, foi deixado 
espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores 
José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do governo 
municipal e Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. O líder do PT, vereador José 
Gilson Feitosa da Silva pontuou sobre seus requerimentos lidos e aprovados nessa 
sessão ordinária, os quais solicitam ao Executivo Municipal as seguintes situações: 
troca das placas de sinalização da Travessa Taobá com a Rua Vicente Ferreira, no 
Bairro São Vicente, pois as mesmas não contém os nomes das ruas; cópia das notas 
fiscais de compra dos pneus que foram entregues no dia 9 de abril de 2013, às 8 
horas, no Parque de Máquinas (garagem) da Prefeitura Municipal, com o.-----, 
respectivo termo de recebimento; retirada de entulhos, lixo e sucatas depositad 
no meio da pista de rolamento da Rua Antonina, próximo da residência nº 330, n 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná \r 
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Bairro São Vicente. Discorreu que após o pedido do vereador Claudemir Zanco -
PSD, o qual solicitou agilidade no projeto para pavimentação asfáltica da Rua Ivaí 
junto ao Ministério das Cidades, através do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, informou que entrou em contato com a Secretaria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos solicitando o número do protocolo, no entanto, 
nenhuma informação foi repassada. Por fim, comentou sobre a possível instalação 
do curso de Medicina em Pato Branco, salientando que em breve será agendada 
uma audiência pública junto ao Ministério da Educação para debater o assunto. O 
líder do governo, vereador Claudemir Zanco - PSD desejou um bom trabalho ao 
Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMUD) e convidou o 
vereador Raffael Cantu - PC do B para fazer parte deste conselho. Informou que 
no dia 12 de abril de 2013 dois engenheiros da Caixa Econômica Federal S/ A 
estarão verificando a situação da Rua Ivaí, para dar prosseguimento ao processo 
de contratação de financiamento para pavimentação asfáltica com Concreto 
Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ). Solicitou ao Executivo Municipal que 
verifique a situação da Rua Antonina, próximo da residência nº 330, no Bairro São 
Vicente, com relação a retirada de entulhos, lixo e sucatas depositado no meio da 
pista de rolamento e se necessário notifique o proprietário. Destacou que está 
sendo analisada a possibilidade de criação de uma nova farmácia central para 
melhorar e fortalecer a distribuição de medicamentos à população pato￾branquense. Finalizou convidando a população para participar do Ato público 
contra a aprovação da PEC 37, que tramita no congresso nacional e pode restringir 
o poder de investigações criminais do Ministério Público e outras instituições, a 
ser realizado no dia 11 de abril de 2013, a partir das 18 horas e 30 minutos na 
Câmara Municipal de Vereadores. O líder do PV, Geraldo Edel de Oliveira 
agradeceu a todos os funcionários da Secretaria Municipal de Saúde pela forma 
cordial, gentil e prestativa que sempre tem o recebido. Arguiu que realmente se 
faz necessário a ampliação do atendimento a população com a criação de uma 
nova farmácia central e sugeriu também a implantação do plantão 24 (vinte e 
quatro) horas na farmácia do Pronto Atendimento Municipal (PAM). Após o 
espaço destinado às lideranças partidárias, passou-se ao espaço destinado à 
participação de convidados. Foi dada a palavra a Secretária Municipal de Saúde, 
Antonieta Chioquetta e a Coordenadora da Vigilância Epidemiológica, Enfermeira 
Thais Dalmolin, convidadas pelo vereador Valmir Tasca - DEM, através do ofício 
nº 143/2013, datado de 9 de abril de 2013, para explanarem sobre a Campanha 
Nacional de Vacinação contra a Gripe. A Secretária Municipal de Saúde, Antonieta 
Chioquetta e a Coordenadora da Vigilância Epidemiológica, Enfermeira Thais 
Dalmolin efetuaram o lançamento da campanha de vacinação contra a gripe, que 
inicia no dia 15 de abril e segue até o dia 26 de abril de 2013. Informaram que 
todos os idosos com idade acima de 60 (sessenta) anos devem tomar a vacina. 
Neste ano a meta é vacinar 80% (oitenta por cento) do público alvo da campanha, 
que chega a mais de 18.000 (dezoito mil) pessoas. A vacina previne contra os s 
tipos de vírus da gripe, incluindo o H1N1. A vacinação alcançará também cria ças 
com idade entre seis meses a menores de dois anos, gestantes, trabalhadores de 
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Estado do Paraná 
saúde, indígenas e população do sistema penitenciário e cadeias públicas. Foi 
destacado que a novidade deste ano é a inclusão das mães em período pós-parto 
de até 45 (quarenta e cinco) dias e dos doentes crônicos, que agora serão vacinados 
nas unidades de saúde. Após o espaço destinado a participação de convidados, 
passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 47 /2013, Mensagem nº 35/2013, que autoriza o Executivo ' 
Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.340,04 (vinte e 
quatro mil, trezentos e quarenta reais e quatro centavos). Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 49/2013, Mensagem nº 37 /2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.320,00 (quarenta 
mil, trezentos e vinte reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 52/2013, 
Mensagem nº 40/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar 
(vender) área de terra de propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de 
Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 54/2013, Mensagem nº 42/2013, que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
1.689.500,00(Um milhão Seiscentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais). 
Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos 
constantes na presente ordem do dia, o vereador Augustinho Polazzo - PP, por 
motivos de saúde. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira Viganó Tesser 
- PDT, Enio Ruaro - PR, Claudemir Zanco - PSD, Raffael Cantu - PC do B e José 
Gilson Feitosa da Silva - PT. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT 
cumprimentou a Senhora Marilene Debastiani Colla, empossada como a primeira 
mulher eleita Presidente da União de Associações de Moradores dos Bairros de 
Pato Branco, em evento realizado no dia 5 de abril de 2013. Explanou sobre sua 
participação em reunião no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) 
na cidade de Curitiba, onde foi abordado o assunto da proteção e bem estar 
animal, ressaltando que em breve devem surgir algumas novidades sobre esse 
tema. Também relatou que visitou a Assembleia Legislativa do Estado Paraná para 
tratar de assuntos de interesse do município, e registrou que foi muito bem 
recebida pelo Presidente da Assembleia, Deputado Estadual Valdir Rossoni -
PSDB. O vereador Enio Ruaro - PR destacou o trabalho realizado pelo Deputado 
Federal Fernando Lúcio Giacobo - PR durante os seus mandatos na Câmara 
Federal. De acordo com o vereador, o deputado já destinou mais de R$ 
70.000.000,00 (setenta milhões) em recursos para o Município de Pato Branco. 
Disse que atualmente está tramitando na Câmara projetos para dar contrapartida a 
obras de asfalto que também vem de recursos liberados pelo deputado. Recursos a 
fundo perdido, que o município não precisa pagar, enumerando as ruas que serão • 
asfaltadas: Leôncio Amadori, Ernesto Colla, Travessa Palmeira, José Leonardi, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Ararigbóia, Teóphilo Augusto Loyola, Pedro Ramires de Mello, Curitiba, 
Alexandre Gusmão e a ligação do Bairro Planalto com o Bairro São João. Falou 
sobre a importância de asfaltar essas ruas, principalmente a ligação entre os 
bairros Planalto e São João, que foi uma luta dos moradores, vereadores, prefeitos 
e outras lideranças para que aquela fosse uma "rua da dignidade", pois da forma 
como está, não é possível mais buscar trabalhadores, pessoas doentes e estudantes. 
Pontuou que o Deputado Federal Fernando Lúcio Giacobo veio sim buscar votos 
em nosso município, mas está retribuindo a votação que recebeu. Também 
referenciou que, se não houvessem projetos elaborados pelo município, esse 
trabalho do deputado não seria possível. Mas as administrações municipais vêm 
apresentado projetos em busca dos recursos federais. O vereador Claudemir 
Zanco - PSD, comentou que é preciso acelerar o processo de revisão do Plano de 
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais (PCCV), pois 
inúmeros servidores tiveram redução nos seus vencimentos. Comentou sobre o 
lançamento da Exporural 2013, Feira Exposição do Agronegócio e Agricultura 
Familiar, que acontece entre os dias 19 e 21 de julho de 2013, no Parque de 
Exposições de Pato Branco, através da iniciativa da Sociedade Rural Pato Branco. 
O vereador Raffael Cantu - PC do B teceu comentário sobre ausência de 
informações nos projetos enviados pelo Poder Executivo, advertindo que é 
obrigação apresentar o projeto completo, para que não haja a necessidade de toda 
vez ter que fazer requerimentos solicitando informações, o que provoca o atraso 
na tramitação dos mesmos. Discorreu sobre sua proposição lida e aprovada nesta • 
sessão, que solicita ao Executivo Municipal cópias dos contratos das clínicas que 
prestam atendimento de fisioterapia no município, ratificando que essa é uma 
solicitação de alguns profissionais da área. Por fim, aceitou o convite feito pelo 
vereador Claudernir Zanco - PSD, para compor o Conselho Municipal de Políticas 
Públicas sobre Drogas (COMUD), evidenciando ainda que, em breve irá propor 
uma audiência pública para debater sobre o tema drogas. O vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT reafirmou pedido ao Executivo Municipal, solicitando que 
informe esta Casa de Leis a respeito da liberação de projetos de construção nos 
imóveis localizado nos Bairros Fraron e Aeroporto, precisamente próximo ao 
Aeroporto Municipal. Solicitou ao vereador Claudemir Zanco - PSD que o 
convide também para participar do Conselho Municipal de Políticas Públicas 
sobre Drogas (COMUD). Não havendo mais vereadores interessados em fazer o 
uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Br co, 10 de abril de 2013. 
Guilherme Sef:.>!\~f\~~l~ 
1° Sec.,', ~V' 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato nco Paraná 
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1, 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 10 de abril de 2013. 
AUSENTE 
stinho Polazzo-PP 
-PSD 
Guilherme Sebastião Silveri PMDB 
José 
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