sessao nº 19

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ATANº 22/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 15 (quinze) dias do mês de abril de 2013, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari- PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca -
DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar 
Maccari - PDT. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo 
com o inciso IV do Art. 89 do Regimento Interno, a pedido dos vereadores Valmir 
Tasca - DEM e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, pelo falecimento de Frederico 
Vanetti de Araújo e João Maria de Souza Vieira. Em seguida, o 1° Secretário, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 21/2013, da Sessão 
Ordinária do dia 10 (dez) de abril de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausente o vereador Augustinho Polazzo - PP. Prosseguindo, o 
1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 13/2013, datado de 15 de abril de 2013, enviado 
pela Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 
(Acamsop M'14), informando que está sendo organizada uma viagem a Brasília, com 
saída no dia 21 de abril e retomo no dia 24 de abril de 2013, com o objetivo de 
reivindicar junto aos deputados emendas parlamentares para melhor atender a 
população. Ofício circular nº 431/2013 - RPBO, datado de 9 de abril de 2013, enviado 
pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR), 
convidando para participar do Fórum Paranaense de Acessibilidade, a ser realizado 
no dia 7 de maio de 2013, a partir das 18 horas e 30 minutos, no plenário da Câmara , 
Municipal de Pato Branco,. Correspondência enviada pela Federação da Agricultura 
do Estado do Paraná - FAEP, encaminhando Relatório de Atividades desenvolvidas 
no ano de 2012. Convite enviado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis 
(Creci 6ª Região/Paraná), para participar da Sessão Solene de Entrega de Credenciais 
aos Novos Corretores de Imóveis de Pato Branco e Região, a ser realizado no dia 17 de 
abril de 2013, às 19 horas e 30 minutos, no Centro Regional de Eventos de Pato 
Branco. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
Departamento Jurídico, que seja enviada a esta Casa de Leis para análise as cópia dos 
seguintes processos administrativos: nº 2013/2/311744; nº 2013/2/311743 e nº 
2013/8/306315. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie a instalação dos 
brinquedos do parquinho existente ao lado da Capela do Bairro Industrial, localizado 
na Rua Frederico Sguarizzi. Justifica-se a solicitação, pois tomou-se conhecimento que 
os brinquedos do parquinho foram retirados para conserto e não foram recolocados 
para atender as crianças do referido bairro. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
síte: www.camarapatabranco.cOm.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br \ 
ti ~~~~~~$~ Estado do Paraná 
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suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de Agricultura, 
verifique as curvas de níveis ou "murundus" da lavoura de propriedade do Senhor 
Darci Berlato, localizada acima do Bairro São João. A solicitação é do Presidente da 
Associação de Moradores do Bairro São João, Ademir Lourenço, pois com as chuvas 
toda a água escoa para o referido bairro e o acúmulo de água tem colocado em risco a 
saúde dos munícipes. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, seja feita a instalação de 
um redutor de velocidade (lombada) na Rua Leôncio Amadori, próximo a residência 
nº 33, localizada no Bairro Aeroporto. Justifica-se o pedido, objetivando proporcionar 
maior segurança para os pedestres e condutores que por ali trafegam. Houve o pedido 
de destàque deste requerimento, proferido pelo vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, aclarando a necessidade de se fazer um acompanhamento do 
trânsito do Município de Pato Branco através do Departamento de Trânsito de Pato 
Branco (Depatran) e da Polícia Militàr, salientàndo que já foram solicitados inúmeros 
pedidos de lombada, pois o problema é tão grave que todo mundo gostaria de instalar 
um redutor de velocidade em frente a sua residência. Sugeriu que seja feità uma 
indicação com assinatura de todos os vereadores ao Executivo Municipal, para que a 
Polícia Militar e o Depatran estejam mais presentes, e que haja uma campanha 
publicitária de conscientização sobre essa situação. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentàis, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a limpeza do terreno localizado ao lado do Pavilhão do Clube de Idosos 
Esperança, localizado no Distrito Nova Espero - São Roque do Chopim, caso o imóvel 
seja do município, e não sendo da municipalidade, que seja notificado o proprietário 
para efetivar a limpeza em função da péssima situação que se encontra atualmente. 
Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Gerente Regional de Sanidade Agropecuária 
da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (ADAPAR), Adriana 
Lazaroto, convidando-a para participar da Sessão Ordinária do dia 24 de abril de 
2013, com início às 18 horas, para relatar a respeito dos trabalhos desenvolvidos na 
Regional de Pato Branco. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentàis, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através da Secretaria Municipal de Agricultura, providencie a 
reforma ou substituição da ponte sobre o Rio Quebra Freio, a qual está localizada na 
Comunidade Quebra Freio, ao lado da propriedade do Senhor Faustino Bertoldo. A 
referida ponte encontra-se em mau estàdo de conservação, necessitando de 
providências. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie a construção de um 
bueiro (boca de lobo) para o devido escoamento das águas pluviais, faeilitando assim 
o acesso à propriedade do Senhor Edson Marian, localizada na Comunidade de 
Duque de Caxias. Informando ainda, que o Senhor Edson Marian já adquiriu a • 
tubulação necessária para a construção do referido bueiro. Do vereador Vilmar G 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja . 
Rua Ararlgbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ r'1"' 
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oficiado ao Comandante do 2° SGBI do Corpo de Bombeiros de Pato Branco, Capitão 
Alecsander Domellas, solicitando as seguintes informações: qual a quantidade de 
hidrantes instalados em nossa cidade, bem como quantos estão em funcionamento e o 
local onde estão instalados; quantos hidrantes devem ser instalados e em quais pontos ' 
da cidade para suprir a necessidade. Justifica-se este pedido para que esta Casa de 
Leis possa analisar a forma de ampliar a instalação do número de hidrantes em locais 
estratégicos da cidade. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
possibilidade da remoção da Academia da Terceira Idade (ATI) instalada junto ao 
Pronto Atendimento Municipal (PAM), situada na Rua Paraná e que seja instalada no 
Bairro Jardim Floresta. Justifica-se este pedido, pois conforme informações a 
Academia instalada junto ao PAM não é utilizada pelos moradores daquela região, e o 
Bairro Jardim Floresta solicita com urgência um local para a prática de exercícios para 
os moradores da terceira idade. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a direção da Faculdade Mater Dei, parabenizando-a pela conquista junto ao 
Ministério da Educação (MEC), especificamente pela autorização para funcionamento 
do Curso Superior de Engenharia Civil. Certamente o novo curso de nível superior 
em Pato Branco contribuirá para o desenvolvimento do município, tornando-o cada 
vez mais referência regional na área da educação. Dos vereadores Raffael Cantu - PC 
do B e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que reative o Programa 
da Orquestração da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. Este programa 
atende diversos jovens de nossa cidade e o contato com a música clássica, atribuído à 
oportunidade de aprender a tocar um instrumento traz novas perspectivas aos jovens 
iniciantes. Com a música agrega-se conhecimento e cultura à infância e à adolescência. 
Essa oportunidade contribui no desenvolvimento e no futuro desses jovens, o que 
também beneficia as famílias, além disso, oferecendo essa oportunidade pode-se 
revelar grandes talentos. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Valmir Tasca - DEM e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando para que através do departamento 
competente, providencie a implantação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) e a 
construção de um campo de futebol suíço, ao lado do ginásio de esportes no Bairro 
Cristo Rei. As reivindicações são dos moradores do referido bairro, pois implantando 
a Academia da Terceira Idade e um campo de futebol suíço proporcionará aos 
munícipes daquela região atividades físicas, melhorando a qualidade de vida e 
auxiliando na prevenção de doenças. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel 
de Oliveira - PV, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que reative o Programa Tecendo Vidas da Secretaria Municipal 
de Ação Social e Cidadania. Justifica-se o pedido, tendo em vista que este programa 
atende os bairros de nossa cidade. Destaca-se que o projeto oferece cursos de bordado 
em ponto russo e sianinha; confecção de sabonete, velas e aromatizantes artesanais; 
flores de tecido e patchcolagem; bijuterias e chinelos bordados em pedraria; bordado 
arraiolo; tear, agulheiros e peso de porta. O projeto é de suma importância já qu 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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desde o ano de 2006 capacitou 10.988 (dez mil, novecentos e oitenta e oito) pessoas em 
nossa cidade. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para 
que avalie a possibilidade de Municipalização da Execução das Penas Alternativas. O 
Governo do Estado do Paraná, mediante a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania 
e Direitos Humanos (SEJU), pretende executar ações em favor da inclusão social dos 
assistidos pelos patronatos do Sistema Penal do Estado do Paraná, que para tanto se 
faz necessário a criação e implementação do Patronato Central do Estado e de 
Patronatos Municipais e/ ou Regionais (públicos ou privados). A municipalização da 
execução das penas alternativas, proposta pelo Governo do Estado, permitirá o 
desenvolvimento da corresponsabilidade entre os Poderes Públicos Estadual, 
Municipal, Poder Judiciário e Ministério Público Estadual e Federal. A cartilha 
disponibilizada pela SEJU define o Patronato Municipal como órgão de execução 
penal em meio aberto e tem por objetivo promover ações de inclusão social dos 
assistidos através do monitoramento, fiscalização e acompanhamento do 
cumprimento das alternativas penais, cuja conceitualização consiste em toda e 
qualquer forma de cumprimento de pena ou medida alternativa em meio aberto. O 
Patronato Municipal deverá desenvolver suas atividades de maneira educativa e 
ressocializadora pautada no respeito aos direitos humanos e na correlação entre , 
direitos e deveres, inerentes à condição de cidadania. Segundo relatório emitido 
conjuntamente pela SEJU, DEPEM e Patronato Estadual, em janeiro de 2013, foram 
assistidas 142 (cento e quarenta e duas) pessoas através do Pró-Egresso de Pato 
Branco. Foram beneficiados 127 (cento e vinte e sete) pessoas mediante prestação de 
serviços comunitários e transação penal; 9 (nove) pessoas condenadas em regime 
aberto; 11 (onze) pessoas em regime aberto via progressão de regime e 1 (uma) pessoa 
em liberdade condicional. Ocorre que na atual gestão estadual, não foram renovados 
os convênios com a Prefeitura de Pato Branco para atendimento daqueles que 
necessitam do acompanhamento do Estado para inclusão social. A Municipalização 
da Execução das Penas Alternativas permitirá ainda a implantação de programas do 
Governo Estadual, como por exemplo o de combate a drogas (Programa SAIBA), 
inclusive com possibilidade de internação; o de reinserção no mercado de trabalho 
(Programa PRO-LABOR) e o acolhimento das vítimas de violência doméstica 
(Programa BASTA). Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo a 
Municipalização da Execução das Penas Alternativas. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, indicando a transferência da Academia da Terceira Idade 
(ATI) que atualmente encontra-se em frente ao Pronto Atendimento Municipal (PAM) 
para o Bairro São João, precisamente no lote ao lado da Escola Municipal Udir Cantú. , 
Segundo informação fornecida pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde, 
Assis Francisco Anhaia, a referida academia será retirada, pois no local que hoje está 
instalada será reaproveitado para ampliação do atendimento à saúde dos munícipes. 
A instalação da ATI no Bairro São João proporcionará o desenvolvimento de atividade 
física para idosos, jovens e toda comunidade, a fim de que possa ter melhor qualidade 
de vida. Ainda, é consenso na comunidade do Bairro São João a necessidade de uma 
ATI, fruto de muito debate entre os moradores do bairro, inclusive com membros d 
Conselho Municipal de Saúde e da Equipe de Saúde. Dos vereadores Enio Ruaro - P , 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Valmir Tasca -
DEM, membros da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que atenda a solicitação 
do Presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, Nelcio Renato 
Alves Ferreira, para que realize uma revisão na planilha de custo do quilômetro do 
auxílio-transporte em moeda corrente, aumentando-o para R$ 0,60 (sessenta centavos) 
por quilômetro percorrido. Justifica-se a solicitação, considerando que já houve dois 
aumentos no combustível após a publicação do Decreto nº 6063/2012, que 
regulamenta o Auxílio Transporte para os servidores públicos municipais e dá outras 
providências. O vereador Claudemir Zanco - PSD, de acordo com o inciso I, do§ 2°, 
do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, fez requerimento verbal, 
solicitando seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que através do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), seja implantado letreiros 
informativos no solo em ambos os lados da via, com os dizeres "Respeite o sinal", 
"Aguarde na calçada", nas vias centrais do município onde é maior o fluxo de 
veículos e pedestres (fotos anexa). Justifica-se a sinalização, com o intuito de iniciar no 
município campanhas de conscientização no trânsito, protegendo motoristas e 
pedestres. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores 
presentes. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes 
para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 56/2013, 
Mensagem nº 43/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e 
nove mil reais); nº 57 /2013, Mensagem nº 46/2013 (Regime de urgência), que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 22.827,95 
(vinte e dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos); nº 
58/2013, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da realização do protocolo de avaliação do frênulo da língua em 
bebês recém-nascidos - "Teste da Linguinha" - e a realização da cirurgia corretiva no 
Município de Pato Branco e dá outras providências e nº 59/2013, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PSD, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação 
de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e 
cirurgias na rede pública do Município de Pato Branco e dá outras providências. Na 
sequência, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, 
líder do PSD; Raffael Cantu, líder do PC do B; Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV; 
Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB; Vilmar Maccari, líder do PDT; Enio 
Ruaro, líder do PR e Laurinda Cesa, líder do PSDB. O líder do PT, vereador José 
Gilson Feitosa da Silva comentou sobre sua indicação ao Executivo Municipal, lida e 
aprovada nesta sessão, que propõe adesão ao Programa de Municipalização do 
Cumprimento de Penas e Medidas Alternativas em Meio Aberto. Recordou que o 
atendimento aos apenados era realizado pelo extinto Programa Estadual de Apoio ao 
Egresso do Sistema Penitenciário (Pró-Egresso), que prestou atendimento no ano 
passado a mais de cem pessoas. O programa de municipalização, ressaltou o 
vereador, com a adesão de Pato Branco, prevê parcerias com diversas entidades, com 
as forças vivas da comunidade. Explanou sobre a situação de algumas Escolas 
Municipais e Centros de Educação Infantil no município, evidenciando a necessidade 
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de uma atenção especial por parte do Poder Executivo, citando como exemplo a 
creche do Distrito de Nova Espero - São Roque do Chopim e as Escolas Municipais 
São Luís e Pequeno Príncipe. O líder do PSD, vereador Claudemir Zanco informou 
que a Moratória de 120 (cento e vinte) dias não será prorrogada pelo Executivo 
Municipal e que neste ano de 2013 as dívidas com os hospitais serão quitadas, pois o 
prefeito Augustinho Zucchi está planejando, organizando e projetando as ações para o 
município. Avisou que foram 2.600 (dois mil e seiscentos) inscritos para o concurso nº 
001/2013 da Prefeitura de Pato Branco, organizado pela Signa Execução de Projetos 
Educacionais, sendo que ao todo são oferecidas 133 (cento e trinta e três) vagas. 
Pontuou sobre a situação do Centro de Educação Infantil do Bairro Bortot, afirmando 
que não existem terrenos neste bairro para construção de uma nova creche. 
Comunicou que neste dia 15 de abril de 2013, acontecerá o lançamento da Exporural 
2013, Feira Exposição do Agronegócio e Agricultura Familiar, que acontece entre os 
dias 19 e 21 de julho de 2013, no Parque de Exposições de Pato Branco, pela iniciativa , 
da Sociedade Rural Pato Branco. Também informou que no dia 16 de abril de 2013, 
acontecerá Abertura Oficial da V Feira Casa & Construção e destacou que em breve 
será realizada uma feira voltada para área da tecnologia. Articulou que o Conselho 
Municipal de Saúde de Pato Branco apresentou o relatório da comissão de finanças 
referente ao exercício de 2012 da área de Saúde do município e com base no relatório 
apresentado, a plenária manteve a reprovação ante aos dois primeiros quadrimestres, 
e reprovou todas as contas dos exercícios, pois chegaram ao entendimento de que era 
necessário um grupo técnico para avaliar as contas do município de Pato Branco nesta 
área. Relatou que a Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, esteve na 
prefeitura solicitando cópias de licitações da compra de medicamentos e dos aditivos 
de todas as obras realizadas no município, evidenciando o trabalho árduo e aberto 
que a promotora vem realizando. Por fim, informou que o Poder Executivo 
direcionará todos os esforços para a construção da rede de esgoto no Bairro São João. 
O líder do PC do B, vereador Raffael Cantu parabenizou os acadêmicos da Faculdade 
Mater Dei que fundaram em assembleia geral, o Diretório Central dos Estudantes 
(DCE) depois de anos de luta e observou que a entidade vai representar os estudantes 
junto à direção da instituição de ensino superior e, ainda, debater as políticas da 
faculdade e as melhorias. Também destacou que na Universidade Tecnológica Federal 
do Paraná (UTFPR) está ocorrendo neste dia 15 de abril de 2013, a eleição para o 
Diretório Central dos Estudantes (DCE), destacando que este DCE terá lutas 
importantes, como a redução do valor cobrado no restaurante universitário, discussão 
do meio passe estudantil e a construção da casa do estudante para abrigar 
universitários de outras regiões do Brasil. Por fim, comentou sobre algumas ações do 
governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, que segundo o vereador 
Raffael Cantu - PC do B são decepcionantes, como a privatização do Teatro Guaíra 
por organizações sociais. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira arrazoou 
sobre seu requerimento lido e aprovado nesta sessão, que solicita ao Executivo 
Municipal, a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Leôncio 
Amadori, próximo a residência nº 33, localizada no Bairro Aeroporto, destacando a 
necessidade de verificar a situação do trânsito no município e investir em campanhas 
publicitárias de conscientização dos motoristas e pedestres. Afirmou a necessidade de 
intervenção do Poder Executivo no Centro de Educação Infantil do Bairro São r 
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Estado do Paraná 
Cristovão, havendo a necessidade de uma nova construção para atender as crianças, 
pois a situação da atual creche está calamitosa. Finalizou solicitando informações ao 
Executivo Municipal sobre a implantação do Instituto de Criminalística em Pato 
Branco. O líder do PMDB, vereador Guilherme Sebastião Silverio pontuou sobre a 
situação do Centro de Educação Infantil do Bairro Bortot, salientando que esta creche 
já foi construída errada, citando que a mesma possui somente um banheiro para 
meninos e meninas e foi construída abaixo do nível da rua. Concluiu que as obras 
públicas tem que ser dimensionadas e planejadas para atender a demanda da 
comunidade. Também solicitou atitude do Executivo Municipal para atender as 
reivindicações do Bairro Bortot, ressaltando que as ruas do referido bairro estão 
intransitáveis. O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari informou que para a , 
implantação do Instituto de Criminalística em Pato Branco ser concluída falta somente 
o Poder Executivo definír um local para a instalação da estrutura e, assim que isso 
acontecer estará em funcionamento. Destacou que esteve juntamente com o prefeito 
Augustinho Zucchi verificando os trabalhos de pavimentação asfáltica em algumas 
vias da cidade e evidenciou a preocupação do prefeito em trabalhar em prol dos 
bairros, sendo que existe um grande projeto para pavimentação asfáltica nos bairros 
de Pato Branco. O líder do PR, vereador Enio Ruaro pontuou sobre o alto número de 
proposições encaminhadas ao Executivo Municipal solicitando redutores de 
velocidade, evidenciando que jamais irá se privar de fazer requerimentos solicitando 
redutores de velocidade, pois o importante é a segurança dos cidadãos pato￾branquenses. Explanou sobre a situação desastrosa das ruas de inúmeros bairros do 
município que necessitam de recuperação asfáltica. O líder do PSDB, vereador 
Laurindo Cesa pontuou sobre o alto número de proposições encaminhadas ao 
Executivo Municipal solicitando redutores de velocidade, ratificando que é muito 
importante a preservação e a segurança da vida humana. Notou que no dia 13 de 
novembro de 1989 foi publicada a Lei Federal 7.876, instituindo 15 de abril como o 
"Dia Nacional da Conservação do Solo". Após o espaço destinado às lideranças 
partidárias, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, 
o Projeto de Lei nº 48/2013, Mensagem nº 36/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.697,03 (trinta mil, 
seiscentos e noventa e sete reais e três centavos). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
50/2013, Mensagem nº 38/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 21.181,67 (vinte e um mil, cento e oitenta e um reais 
e sessenta e sete centavos). Ausente na sessão e consequentemente na discussão e 
votação dos projetos constantes na presente ordem do dia, o vereador Augustinho 
Polazzo - PP, por motivos de saúde. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir 
Zanco - PSD, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Leunira Viganó Tesser - PDT, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Laurindo Cesa - PSDB. O vereador Claudemir Zanco - PSD relatou que inúmeros 
Centros de Educação Infantil no município já foram reformados, porém ainda faltam 
alguns, uma vez que não há verba para aperfeiçoar todos. Pontuou sobre o Projeto de 
Lei nº 59/2013, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de · 
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listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e 
cirurgias na rede pública do Município de Pato Branco e dá outras providências. O 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV evidenciou que o Centro de Educação Infantil 
do Bairro São Cristovão foi construído no ano de 1988 e necessita urgentemente de 
reformas e melhorias. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT também sugeriu 
uma campanha publicitária de conscientização e educação no trânsito com objetivo de 
sensibilizar motoristas e pedestres. Com relação a situação das Escolas Municipais e 
dos Centros de Educação Infantil do município, discorreu ter certeza que o prefeito 
Augustinho Zucchi está visitando as creches e escolas e as coisas serão consertadas e 
resolvidas. Por fim, convidou os interessados para o debate a respeito da logística, 
investimentos no campo e do sistema portuário, a ser realizado no dia 19 de abril de 
2013, no auditório da Faculdade de Pato Branco (Fadep), promovido pela Associação 
dos Sindicatos Rurais do Sudoeste do Paraná (Assinepar). O vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB sugeriu a realização de um trabalho em conjunto com os 
vereadores para fiscalizar todos os loteamentos do Município de Pato Branco, visando 
verificar acerca das áreas institucionais destinadas à instalação de equipamentos 
públicos e comunitários que devam servir aos novos núcleos habitacionais 
implantados. Trata-se da exigência legal voltada ao loteador de entregar ao município 
parte da gleba a ser parcelada para que sejam instalados equipamentos públicos e 
comunitários, como praças, área de lazer, áreas verdes e áreas institucionais para a 
construção de escolas, unidades de saúde, repartições públicas, dentre outras. 
Explicou que, quando referiu-se ao grande número de pedidos de redutores de 
velocidade solicítados pelos vereadores, ambicionou expor que é necessário uma 
atitude do Executivo Municipal em parceira com a Polícia Militar buscando 
desenvolver uma campanha de conscientização e educação no trânsito. Por fim, 
advertiu que muitas repostas de requerimentos ainda não foram enviadas pelo Poder 
Executivo. O vereador Enio Ruaro - PR corroborou com a sugestão do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB em fiscalizar todos os loteamentos do 
Município de Pato Branco, visando verificar acerca das áreas institucionais destinadas 
à instalação de equipamentos públicos e comunitários, propondo ainda a criação de 
uma comissão para esse fim. Advertiu que o Bairro São Cristovão é um dos maiores 
do município e ressaltou a grande luta para conseguir benefícios para o aludido 
bairro, bem como lembrou da necessidade de um novo Centro de Educação Infantil 
para atender a população deste local. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
retomou a discussão sobre a situação de algumas Escolas Municipais e Centros de 
Educação Infantil no município, evidenciando a necessidade de uma atenção especial 
por parte do Poder Executivo na creche do Bairro Bortot e nas Escolas Municipais Rui 
Barbosa e Vila Verde. Informou que no dia 6 de abril de 2013, esteve na cidade de 
Barracão/PR, participando do Curso de Conhecimento e Aperfeiçoamento do Método 
da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), cujo objetivo do 
curso é dar conhecimento em torno da metodologia aos recuperandos, funcionários e 
voluntários da APAC. Teceu comentário sobre a decisão do Conselho Municipal de 
Saúde de Pato Branco, que apresentou o relatório da comissão de finanças referente ao 
exercício de 2012 da área de Saúde do município e com base no relatório apresentado, 
manteve a reprovação ante aos dois primeiros quadrimestres, e reprovou todas as 
contas dos exercícios. Demandou ao. líder do governo municipal, vereador Claudemir • ~ 
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Zanco - PSD para que informe a esta Casa de Leis quando será realizada a entrega do 
segundo lote de pneus adquiridos pela prefeitura. O vereador Laurindo Cesa - PSDB 
comentou sobre o Ato público contra à PEC 37, que pretende tirar o poder de 
investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a 
Constituição Brasileira, realizado no dia 11 de abril de 2013, no plenário da Câmara 
Municipal de Pato Branco. Lamentou o falecimento do pato-branquense Frederico 
Vanetti de Araújo, destacando que Frederico atuou, entre outras coisas, como 
secretário de Administração do Município de Pato Branco, presidiu a Associação 
Comercial Empresarial de Pato Branco (ACEPB) e o fórum de desenvolvimento do 
município. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e 
nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
asca 
Presidente 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2013. 
AUSENTE 
o Polazzo-PP 
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB 
José G n Feitosaa Silva-PT 
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