sessao nº 20

ATA Nº 23/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, , 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB. Em seguida, o 1º Secretário, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 22/2013, da Sessão Ordinária do dia 15 
(quinze) de abril de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores 
presentes. Ausente na aprovação da ata o vereador Claudemir Zanco - PSD. 
Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 37 /2013/ AJG, datado de 12 de 
abril de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André 
Agostinho Hamera, em resposta parcial ao ofício nº 119/2013, de autoria do 
vereador Raffael Cantu - PC do B. Ofício nº 42/2013/CMSPB, datado de 16 de 
abril de 2013, assinado pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Pato 
Branco, Assis Francisco de Anhaia, encaminhando conforme solicitado pelo , 
vereador Claudemir Zanco - PSD em reunião realizada no dia 11 de abril de 2013, 
cópia dos seguintes documentos: ata realizada no dia 14 de fevereiro de 2013; ata 
realizada no dia 21 de fevereiro de 2013; ata realizada no dia 28 de fevereiro de 
2013; ata realizada no dia 26 de março de 2013; ata realizada no dia 05 de abril de 
2013 e ata realizada no dia 11 de abril de 2013. Ofício nº 28/2013 - 3ª 
UL/DNIT/PR, datado de 10 de abril de 2013, assinado pelo Analista em 
Infraestrutura de Transportes do Departamento Nacional de Infraestrutura de 
Transportes (DNIT), Yuri Mourão, em resposta ao ofício nº 61/2013, de autoria do 
vereador Augustinho Polazzo - PP. Ofício nº DP 116/2013, datado de 1 º de abril 
de 2013, enviado pelo Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão 
Rural (Emater), informando que a partir desta ano o instituto assumirá também a 
função de coordenar e articular a ATER no Estado do Paraná, bem como o 
governo do Paraná, buscando desonerar as despesas dos municípios, a partir de 
2013, isentou da parte financeira todos os municípios adimplentes, ou seja, todo o 
município em dia com convênios anteriores fica isento do pagamento do Termo de 
Cooperação com o Instituto de Emater. Ofício datado de 16 de abril de 2013, 
enviado pela Transangelo Transportes Coletivos LTDA, em resposta ao ofício nº 
123/2013, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco -
PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silv. 
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC o 
B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 0955/2013/SR Oeste o 
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná \ 
site: www.camarapatobranco.com.br- eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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PR, datado de 25 de março de 2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, 
em 22 de março de 2013, no valor de R$ 548.750,00 (quinhentos e quarenta e oito 
mil, setecentos e cinquenta reais) destinados a esse município. Esse crédito é 
vinculado ao Contrato de Repasse nº 0389352-73/2012 e refere-se ao Programa 
Prodesa sob a gestão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que 
tem por objeto aquisição de Pá carregadeira e Retroescavadeira. Ofício nº 
0956/2013/SR Oeste do PR, datado de 25 de março de 2013, enviado pela Caixa 
Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos 
financeiros sob bloqueio, em 22 de março de 2013, no valor de R$ 567.410,00 
(quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e dez reais) destinados a esse 
município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de Repasse nº 0389397-03/2012 e 
refere-se ao Programa Prodesa sob a gestão do Ministério da Agricultura, Pecuária 
e Abastecimento, que tem por objeto aquisição de Rolo Compactador, Pá 
carregadeira e Retroescavadeira. Ofício nº 1025/2013/SR Oeste do PR, datado de 
02 de abril de 2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder 
Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 02 de abril de 2013, 
no valor de R$ 4.669,72 (quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e 
dois centavos) destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato 
de Repasse nº 0352249-21/2011 e refere-se ao Programa FNHIS - Urbanização, 
Regularização e Integração de Assentamentos Precários sobre a gestão do 
Ministério das Cidades, que tem por objeto obras de infraestrutura 
complementares à produção de 77 (setenta e sete) unidades habitacionais pelo 
Programa Minha Casa, Minha Vida, com recuperação da área degradada e 
Trabalho Técnico Social. Ofício datado de 9 de abril de 2013, enviado pela 
Paróquia Nossa Senhora de Fátima - Jardim Primavera, convidando para 
participar da Festa da Padroeira, que terá início no dia 21 de abril e continuidade 
nos dias 13, 16, 17, 18 e 19 de maio de 2013. Convite enviado pelo Sindicato dos 
Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de 
Pato Branco e Região Sudoeste do Paraná, para participar do Almoço em 
comemoração ao Dia do Metalúrgico, a ser realizado no dia 21 de abril de 2013, na 
Capela São Cristóvão no pavilhão da Encruzilhada. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Augustinho 
Polazzo - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento de 
Limpeza, seja efetuada a limpeza coletiva, com data marcada, na Sede do Distrito 
de São Roque do Chopim e no Bom Retiro. Justifica-se o pedido, uma vez que 
existem nos referidos locais muitos entulhos e objetos descartados, inclusive nos 
pátios residenciais e terrenos baldios, podendo, se não limpados, transformarem￾se em lugares propícios para a proliferação do mosquito da dengue. Do vereador 
Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departament 
competente, informe esta Casa de Leis a data que será retomada as obras de 
canalização do Rio Ligeiro entre a Rua Visconde de Tamandaré e a Rua Clarice \JJ'-
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Soares Cerqueira. Justifica-se a solicitação, pois a referida obra foi feita somente 
até a Rua Visconde de Tamandaré e o trecho até onde está localizada a Companhia 
de Saneamento do Paraná (Sanepar) ainda não teve continuidade, trazendo 
preocupação para a população da região. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do Departamento de Trânsito de Pato 
Branco (Depatran), realize um estudo para maior segurança na entrada e saída de 
veículos no Serviço Social do Comércio (SESC), localizado na Avenida Tupi, nº 
405. A solicitação é dos munícipes que frequentam o local e encontram grande 
dificuldade na saída do mesmo, por consequência do grande fluxo de veículos que 
transitam pela via pública não respeitando o redutor de velocidade ali existente e 
nem o limite de velocidade. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta 
Casa de Leis documento que demonstre o impacto financeiro dentro do 
Orçamento do Município, tendo em vista as diretrizes da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, quanto ao limite de gastos com pessoal, no que tange ao Projeto de Lei nº 
27 /2013, Mensagem nº 18/2013, que amplia vagas do cargo de Pessoal Docente, • 
função Professor, prevista na Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009. 
Justifica-se o pedido, uma vez que o documento solicitado é de suma importância 
para que possa ser exarado o parecer do projeto em questão. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do Departamento de Limpeza, providencie a limpeza no terreno que 
está tomado pelo mato, localizado na Rua Pioneiro Alberto Braun esquina com a 
Rua Boleslau Fidalski, no Bairro La Salle. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida de Carli, 
convidando-a para participar de uma Sessão Ordinária desta Casa de Leis, em 
data a ser agendada na Secretaria da Câmara, para falar sobre descontos na folha 
de pagamento dos servidores da Rede de Educação Municipal por conta de 
problemas no relógio ponto. Justifica-se o pedido diante de inúmeras reclamações 
dos servidores que apresentam as devidas justificativas, entretanto as mesmas não 
são acatadas. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado aos Jovens Vereadores 
que compõem o Parlamento Jovem Pato-branquense, por ocasião da Diplomação e • 
Posse para o exercício do ano de 2013, parabenizando-os e desejando uma exitosa 
gestão de trabalho para todos. Também agradece o convite e manifesta seu desejo 
de participar da solene sessão de diplomação e posse dos Jovens Vereadores, 
porém em virtude de compromissos pré-agendados na capital do Estado do 
Paraná, encontra-se impossibilitado de se fazer presente. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis, com urgência, projeto de lei 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br f 
para corrigir a reposição salarial aos professores da Rede da Educação Municipal, 
com a devida adequação do previsto no piso nacional para o ano de 2013, qual seja 
de 7,97 % (sete vírgula noventa e sete por cento) e que deve ser pago desde o mês 
de fevereiro. Com a publicação da Lei 3996/2013, a reposição salarial foi apenas de 
6,77 % (seis vírgula setenta e sete por cento), levando-se em conta a variação do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), restando, portanto, a diferença 
na ordem de 1,20% (um vírgula vinte por cento) a fim de que seja adequado ao 
reajuste previsto no piso nacional aplicado à categoria, isto é, na ordem de 7,97% 
(sete vírgula noventa e sete por cento). Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal da Saúde, que envie a esta 
Casa de Leis, com urgência, informações sobre o atendimento domiciliar de 
fisioterapia para os acamados, cadeirantes e idosos com dificuldade de locomoção. 
Necessário se faz ainda, informar os motivos para interromper o referido 
atendimento e quando retornarão as atividades; se foram ou não renovados os 
contratos e com quais Clínicas de Fisioterapia. Por fim, na resposta a ser enviada a 
esta Casa, deve ser apresentada a demanda reprimida e a de todo mês; como 
também a demanda média de atendimento mensal e a quantidade de 
procedimentos que serão contratados. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a reparação com operação tapa-buracos na Rua João Pessoa, 
localizada no Bairro Santa Terezinha. Essa medida irá facilitar a trafegabilidade 
dos motoristas e pedestres do referido local. Da vereadora Leunira Viganó Tesser 
- PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie cascalho para a entrada de acesso à propriedade de Romoaldo 
Rodrigues Cordeiro, localizada próxima ao Posto de Molas Sudoeste, na 
Comunidade de São Brás. Justifica-se o pedido, pois quando chove o acesso à 
residência fica comprometido. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, analise a possibilidade 
de mudar a sinalização na Avenida Tupi nas proximidades do Posto Seis Rodas. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que da forma que se encontra a sinalização 
deste local a mesma está dificultando os veículos pesados (caminhões) a 
realizarem o contorno a esquerda, sentido centro/zona sul da cidade. Dos 
vereadores Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie a substituição dos redutores de velocidade (tachões), 
popularmente chamados de "tartarugas" existentes na Rua Pedro Ramires d 
Mello em frente a residência nº 636 e próximo ao Conselho Tutelar de Pat 
Branco) por uma faixa elevada. Justifica-se o pedido, uma vez que facilitará 
tráfego de pedestres, possibilitando máior segurança na travessia da via, bem ~ 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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como exigirá que os condutores andem em velocidade reduzida, pois mesmo com 
os redutores existentes no local muitos motoristas trafegam em alta velocidade, 
colocando em risco a vida ~e pedestres e demais condutores que utilizam esta via. 
Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Leunira Viganó 
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania, para que reative o Programa de Fabricação de Fraldas, uma vez que 
esse programa foi oferecido pelo Conselho da Criança e do Adolescente para a 
referida secretaria, para que a mesma suprisse a necessidade das pessoas mais 
carentes. Salienta-se ainda que a procura dos cidadãos com este pedido tem sido 
muito grande nos últimos meses. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca 
- DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento, verifique a possibilidade de verificar os polos esportivos da cidade 
e adequar os mesmos, conforme o código de segurança contra incêndio e pânico 
do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, para que os mesmos possam ser 
liberados pelo Corpo de Bombeiros. A solicitação é dos moradores, pois sem a 
adequação que é exigida pelo Corpo de Bombeiros, os polos esportivos não podem 
ser usados para eventos da comunidade. Dos vereadores Augustinho Polazzo -
PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca 
- DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná, 
Cid Vasques, solicitando que verifique a possibilidade de atender as 
reivindicações da comunidade pato-branquense no que se refere à Delegacia da 
Mulher. Recentemente, o Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco entregou o 
Projeto "Rede de Atenção à Mulher Vítima de Violência" ao governador do Estado 
do Paraná, Carlos Alberto Richa, quando de sua visita a nossa cidade, pois o 
projeto aponta as necessidades urgentes da Delegacia da Mulher. Reforçamos o 
pedido através desta proposição assinada por todos os vereadores, para o 
atendimento das seguintes necessidades: dois investigadores; uma psicóloga; um 
agente de apoio; quatro computadores e duas viaturas. Justifica-se o pedido, haja 
vista a grande urgência em combater à violência contra a mulher, sendo que a 
estrutura solicitada fará toda a diferença no combate a este mal, muitas vezes 
silencioso. Grandes avanços acontecem nas políticas públicas do gênero, porém 
esbarram na efetividade e no preconceito típico de uma sociedade machista e o 
apoio governamental será imprescindível através desta Secretaria. Todas a 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, fora 
lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão d 
pareceres os seguintes projetos de lei: nº 60/2013, Mensagem nº 45/2013, que ~ 
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institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL; 
nº 61/2013, Mensagem nº 47 /2013, que acrescenta dispositivos à Lei 2661, de 18 de 
agosto de 2066, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -
CMDR; nº 62/2013, de autoria dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e 
Vilmar Maccari - PDT, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá 
outras providências e nº 63/2013, Mensagem nº 48/2013 (Regime de urgência), 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de 
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como 
utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. Na 
sequência, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PSD; Raffael Cantu, líder do PC 
do B; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Enio Ruaro, líder do PR; Leunira 
Viganó Tesser, representando a liderança do PDT; Guilherme Sebastião Silverio, 
líder do PMDB; Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV e Valmir Tasca, líder do 
DEM. O líder do PSD, vereador Claudemir Zanco divulgou que o Executivo 
Municipal enviou ao Legislativo, o Projeto de Lei nº 63/2013, Mensagem nº 
48/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal 
de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como 
utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e, ainda, 
utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. Com o 
projeto, o Município poderá receber recursos do Ministério da Pesca e Aquicultura 
(MP A). Pelo projeto, os beneficiários do programa deverão ser produtores 
"proprietários ou arrendatários de propriedades rurais e pescadores''. Cada 
produtor terá direito a 20 horas/máquinas, para a construção e adequação dos 
tanques. Informou que será viabilizado pelo governo do Estado do Paraná a 
construção do novo Colégio Estadual Rui Barbosa, situado no Bairro São 
Cristóvão, através do apoio do Secretário para Assuntos Estratégicos, Edson 
Casagrande. Confirmou que para a implantação do Instituto de Criminalística em , 
Pato Branco ser concluída falta somente o Poder Executivo definir um local para a 
instalação da estrutura. Comentou que na manhã do dia 17 de abril de 2013, 
reuniu-se com o diretor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), 
campus Pato Branco, Idemir Citadin, e os membros da diretoria, professores 
Wilson Itamar Godoy e Neri Santos de Vargas. O objetivo do encontro era dar 
continuidade ao movimento iniciado neste ano para construir infraestrutura 
complementar a Pista de Atletismo Oswaldo Magalhães, localizada na 
universidade. Foi acordado durante a reunião que a UTFPR irá elaborar projeto 
arquitetônico e orçamento para as obras, que compreenderão a construção de 
arquibancadas, banheiros e vestiários, pois esse orçamento foi solicitado pelo 
secretário de Estado do Esporte, Evandro Roman, ao vereador em reunião na 
Secretaria de Estado do Esporte realizada no mês de março. Destacou que há duas 
creches sinalizadas dentro do governo federal para o Município de Pato Branco, e 
uma será para o Bairro São Cristóvão, bem como o prefeito Augustinho Zucchi 
autorizou o processo de locação de um local para uma creche com capacidade de 
atender 200 (duzentas) crianças no centro da cidade. Por fim, explanou sobre o 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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concurso público nº 001/2013 da Prefeitura de Pato Branco, destacando que houve 
81 (oitenta e um) inscritos para o cargo de médico. O líder do PC do B, vereador 
Raffael Cantu discorreu que foi aprovado em 16 de abril de 2013, o Estatuto da 
Juventude (PLC 98/2011), que estabelece direitos para pessoas de 15 a 29 anos 
pelo Plenário do Senado. Com 48 artigos, a proposta assegura à população dessa 
faixa etária acesso a educação, profissionalização, trabalho e renda, além de 
determinar a obrigatoriedade de o estado manter programas de expansão do 
ensino superior, com oferta de bolsas estudos em instituições privadas e 
financiamento estudantil. A matéria agora retorna à Câmara. O líder do PT, 
vereador José Gilson Feitosa da Silva debateu sobre a possibilidade do processo de 
privatização da coleta de lixo no município. Disse que estão levantando teses para 
justificar a privatização da coleta, por exemplo, citou o vereador, que se for 
lançado um concurso público, não haverá concorrente, ninguém vai se candidatar 
para prestar o serviço devido ao baixo valor salarial. Outro argumento, que os 
veículos usados para efetuar a coleta estão sucateados. Pontuou sobre as respostas 
de requerimentos enviadas pelo Executivo Municipal, onde muitas estão 
inadequadas e solicitou que seja tratado melhor esse assunto. Instou informações 
do líder do governo municipal, vereador Claudemir Zanco - PSD sobre o projeto 
para pavimentação asfáltica da Rua Ivaí, solicitando o número do protocolo, que 
até o momento não foi informado. Proferiu com relação a possibilidade da 
construção do novo Colégio Estadual Rui Barbosa, situado no Bairro São Cristóvão 
viabilizado pelo governo do Estado do Paraná que não seja apenas mais uma 
promessa. O líder do PR, vereador Enio Ruaro comentou sobre os seus 
requerimentos lidos e aprovados nesta sessão. O primeiro de sua autoria e do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, subscrito por todos os vereadores, 
que sugere ao Poder Executivo que promova melhorias nos polos esportivos de 
propriedade do município. Evidenciou que atualmente, os locais estão sob a 
responsabilidade dos presidentes das associações de moradores, os quais estão 
impedidos de ceder à comunidade para eventos. Todos os polos devem ser 
revitalizados e atender as exigências do Corpo de Bombeiros, relacionadas às 
questões de segurança interna. Comentou que espera que o documento resulte em 
ações positivas e que os engenheiros da prefeitura visitem os locais e indiquem as 
providências, as alterações para seguir a legislação vigente. O segundo 
requerimento de sua autoria e dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, solicita a Secretaria 
Municipal de Ação Social e Cidadania, que reative o Programa de Fabricação de 
Fraldas. Representando a liderança do PDT, a vereadora Leunira Viganó Tesser 
agradeceu a 2ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal - PRF, que estão com 
frequência fiscalizando o Trevo da Guarani, no Município de Pato Branco, nos 
horários de maior movimentação de veículos, considerando a grande dificuldade 
de trafegabilidade nestes horários. Parabenizou o trabalho realizado pela 
Universidade Aberta do Brasil (UAB), polo de Pato Branco, lembrando que está fo. 
uma conquista durante a gestão do ex-prefeito Roberto Salvador Viganó 
Explanou sobre o Projeto de Lei nº 63/2013, Mensagem nº 48/2013, que autoriza o 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da 
Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na 
promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, enviado pelo Executivo 
Municipal, destacando que através desse projeto será possível ampliar o trabalho 
realizado pelo município nessa área. O líder do PMDB, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio pontuou sobre o requerimento lido e aprovado nesta sessão de 
sua autoria e do vereador Enio Ruaro - PR, subscrito por todos os vereadores, 
recomendando ao Poder Executivo que promova melhorias nos polos esportivos 
de propriedade do município. Sugeriu que seja promovida uma reunião técnica 
entre o prefeito, vereadores, Comandante do 2º Subgrupamento de Bombeiros 
Independente do Corpo de Bombeiros de Pato Branco e a União de Associações de 
Moradores dos Bairros de Pato Branco, propondo ao Corpo de Bombeiros que 
fiscalize os polos esportivos, realize um levantamento e veja qual é a demanda 
necessária para adequá-los, pois atualmente os ginásios estão ociosos. Arguiu 
sobre a questão da possibilidade de privatização da coleta de lixo no município e, 
antecipou que é totalmente contrário à privatização. O momento, a seu ver, é de 
renovar a frota de veículos da coleta de lixo, pois existem oito caminhões coletores, 
porém, seis em condição de trabalho, às vezes precária. Projetou que, para a 
aquisição de quatro coletores, o investimento é de aproximadamente R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) e argumentou que é um valor muito baixo, é 
muito pouco para a prefeitura, além disso, o município pode conseguir junto às 
esferas de governo recursos e a fundo perdido. Acrescentou que outro item 
importante é a promoção de um concurso público digno, com um salário 
adequado. Depois de processado os investimentos, a contratação de novos 
funcionários, e não funcionar o serviço a contento, poderá se iniciar o debate sobre 
a possível privatização do serviço. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de 
Oliveira ponderou com relação as dificuldades da coleta de lixo no município, 
destacando que isso se tornou um problema a partir deste ano de 2013 e salientou 
que primeiro é necessário rever a atual estrutura para depois se pensar em 
privatização. Pontuou sobre a implantação do Instituto de Criminalística em Pato 
Branco afirmando que a população está cobrando sobre esse tema, e ainda, 
afirmou que contribuirá com a doação de dois computadores para a implantação 
do referido instituto. Destacou que é de extrema importância a construção de uma 
nova creche para o Bairro São Cristóvão e com relação a possibilidade da 
construção do novo Colégio Estadual Rui Barbosa, situado no Bairro São Cristóvão 
viabilizado pelo governo do Estado do Paraná espera que isso não seja promessa e 
crie falsas expectativas aos professores, diretores e alunos do supracitado colégio. 
Por fim, ratificou que se for concretizada a construção do novo Colégio Estadual 
Rui Barbosa doará a placa de inauguração em bronze. Neste momento, o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, passou a 
Presidência a Vice-Presidente, vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, para que 
pudesse fazer o uso da palavra no espaço destinado às lideranças partidárias. O 
líder do DEM, vereador Valmir Tasca esclareceu sobre a implantação do Instituto 
de Criminalística em Pato Branco afirmando que o Poder Executivo encontrou f'!" . 
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local adequado para a instalação, localizado na Rua Barão do Rio Branco esquina 
com a Rua Xingú, mas ainda faltam alguns detalhes. Avisou que após a realização 
da V Feira Casa & Construção, no Centro Regional de Eventos de Pato Branco, o 2° 
Subgrupamente de Bombeiros Independente do Corpo de Bombeiros de Pato 
Branco possivelmente irá interditar o local até que o município providencie as 
adequações necessárias conforme o código de segurança contra incêndio e pânico 
do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, situação semelhante aos polos 
esportivos da cidade. Por fim, corroborou que o 2° SGBI do Corpo de Bombeiros 
de Pato Branco irá receber recursos do governo estadual na ordem de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) que serão utilizados da seguinte 
forma: R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais) para fazer 
obras na atual estrutura e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para 
trabalhar a questão do projeto das obras e reformas. Após o espaço destinado às 
lideranças partidárias, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado ein segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 48/2013, Mensagem nº 36/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.697,03 (trinta mil, 
seiscentos e noventa e sete reais e três centavos). Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 50/2013, 
Mensagem nº 38/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 21.181,67 (vinte e um mil, cento e oitenta e um 
reais e sessenta e sete centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 51/2013, Mensagem nº 
39/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor 
de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Finda ordem do dia, passou-se ao 
espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT. O vereador 
Claudernir Zanco - PSD fez defesa ao governador do Estado do Paraná, Carlos 
Alberto Richa, evidenciando que é um governador sério e não observa bandeira 
política. Sobre a questão da coleta de lixo no município, afirmou que até o 
momento o prefeito Augustinho Zucchi não disse que vai terceirizar ou privatizar 
a coleta de lixo. Também informou que está em andamento o processo de licitação 
para a aquisição de um caminhão de coleta de lixo. O vereador Enio Ruaro - PR 
cumprimentou o vereador Claudemir Zanco - PSD pelo interesse e esmero em 
busca de recursos para a construção do Colégio Estadual Rui Barbosa, pois o 
colégio realmente está em péssimas condições. Agradeceu também o apoio do 
Secretário para Assuntos Estratégicos do Estado do Paraná, Edson Casagrande e o 
Subchefe da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, Luiz Augusto Silva pelo 
empenho e dedicação na luta de melhorias para o Município de Pato Branco. 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT parabenizou os Jovens Vereadores q e 
compõem o Parlamento Jovem Pato-branquense, e informou que em virtude e 
compromissos pré-agendados na capital do Estado do Paraná, encontra￾impossibilitado de se fazer presente no evento de Diplomação e Posse para ~ 
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exercício do ano de 2013. Rememorou que ainda não foi enviada resposta sobre o 
pedido solicitado ao Executivo Municipal, para que informe esta Casa de Leis a 
respeito da liberação de projetos de construção nos imóveis localizado nos Bairros 
Fraron e Aeroporto, precisamente próximo ao Aeroporto Municipal Juvenal 
Cardoso. Reforçou o pedido ao Executivo Municipal, para que envie a esta Casa 
de Leis, com urgência, projeto de lei para corrigir a reposição salarial aos 
professores da Rede da Educação Municipal, com a devida adequação do previsto 
no piso nacional para o ano de 2013, qual seja de 7,97 % (sete vírgula noventa e 
sete por cento) e que deve ser pago desde o mês de fevereiro. Pediu também ao 
Executivo Municipal que envie informações sobre o atendimento domiciliar de 
fisioterapia para os acamados, cadeirantes e idosos com dificuldade de locomoção, 
uma vez que há informações de que esse atendimento não está sendo prestado. 
Explicou sobre o convite feito nesta sessão a Secretária Municipal de Educação e 
Cultura, Heloí Aparecida de Carli, para participar de uma Sessão Ordinária desta 
Casa de Leis, para discorrer sobre descontos na folha de pagamento dos servidores 
da Rede de Educação Municipal por conta de problemas no relógio ponto, diante 
de inúmeras reclamações dos servidores que apresentam as devidas justificativas, 
entretanto as mesmas não são consideradas. O vereador Guilherme Sebastião ' 
Silverio - PMDB pontuou sobre a questão da coleta de lixo, evidenciando que o 
líder do governo municipal, Claudemir Zanco - PSD articulou que está em 
processo de licitação a compra de mais um caminhão e que também será revisto a 
questão salarial dos garis, dessa forma, ficou claro que o Executivo Municipal não 
irá privatizar a coleta de lixo neste momento. Agradeceu o Poder Executivo por 
convidar o vereador Enio Ruaro - PR para participar das reuniões elaboradas com 
o objetivo de conhecer novas práticas que estão sendo utilizadas em outros lugares 
com relação a coleta de lixo, considerando a grade experiência do vereador Enio 
Ruaro - PR nessa área, já que foi Chefe da Divisão de Limpeza Pública desta 
cidade durante muitos anos. O vereador Vilmar Maccari - PDT pontuou sobre o 
Projeto de Lei nº 51/2013, Mensagem nº 39/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco 
mil reais), destinado a instalação de elevador na Universidade Aberta do Brasil 
(UAB) polo de Pato Branco, ressaltando que o município está preocupado com a 
questão da acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. Sobre o 
atendimento domiciliar de fisioterapia para os acamados, cadeirantes e idosos com 
dificuldade de locomoção, informou que o município está prestando o 
atendimento. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da ' 
palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada p os de competência. 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 17 de abril de 2013. 
o Polazzo-PP 
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Josê G~n F itosa ã Silva-PT 
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