sessao nº 21

ATA Nº 24/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de • 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari 
- PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Claudemir 
Zanco - PSD. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, fez a leitura da Ata nº 23/2013, da Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de 
abril de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Ausente o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Prosseguindo, o 1° Secretário, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 38/2013/ AJG, datado de 18 de abril de 2013, assinado pelo 
Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em 
resposta parcial ao ofício nº 119/2013, de autoria dos vereadores Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT~ Ofício nº 
39/2013/ AJG, datado de 22 de abril de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico da 
Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta parcial ao ofício nº 
152/2013, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PSD. Ofício circular nº 02/2013 -
TECAP, enviado pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná, encaminhando 
para fins de divulgação o Volume 5 da Revista Científica CAP - Accouting and 
Management, publicação oficial do Grupo de Pesquisa - Tecnologia e Contabilidade .. 
em Pesquisa - TECAP da UTFPR campus Pato Branco. Ofício nº 1088/2013/SR Oeste 
PR, datado de 11 de abril de 2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, informando 
que em atenção à solicitação deste município, e de acordo com as justificativas 
apresentadas, o Fundo Nacional de Assistência Social, por intermédio da Caixa 
Econômica Federal, procedeu a alteração por Aditivo Contratual, dos termos 
referentes ao prazo de vigência do Contrato de Repasse 0314554-33/2009 - FNAS -
Programa de Proteção Social Básica, que fica alterado para 28 de novembro de 2013. 
Ofício datado de 17 de abril de 2013, enviado pela Secretaria de Estado do Trabalho, 
Emprego e Economia Solidária - Escritório Regional de Pato Branco, informando 
alteração da data do convite para participar da Cerimônia de Assinatura de Convénio 
do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta da Agricultura Familiar, 
cujos alimentos são doados às Escolas Municipais, Creches, APAE, Abrigos, Asilos e 
Entidades referentes, que passa a ser realizada no dia 2 de maio de 2013, às 16 horas e 
30 minutos, no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Convite enviado pelo 
Grémio Industrial Patobranquense para participar do Jantar de Posse do Conselho 
Diretor 2013, a realizar-se no dia 27 de abril de 2013, às 19 horas e 15 minutos, na Sed 
Social do Grémio Industrial Patobranquense, situado na Rua Paraná, 243. Na v-J'-' . sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando. para que através do departamento ~ 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?dm~~~~~9JUl'dtC. Estado do Paraná 
competente, verifique a possibilidade de ser feita as seguintes melhorias no Bairro 
Novo Horizonte: lombada na Rua das Acácias em frente à residência de nº 611, pois 
no ano de 2012 foram colocadas às placas de sinalização referente à lombada, porém 
ainda não foi feito nenhum redutor de velocidade no local; recapeamento asfáltico ou 
operação tapa-buracos na Rua Bento Gonçalves, uma vez que é a via principal do 
referido bairro e está em péssimas condições de trafegabilidade. As medidas são 
necessárias e devem ser providenciadas com brevidade proporcionando maior 
segurança aos moradores do Bairro Novo Horizonte. Do vereador Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, verifique a 
possibilidade de ser feita à instalação de uma luminária voltada para a escada de 
entrada da Escola Municipal Vila Verde, localizada na Rua Pioneiro Joao Soranza, nº 
252, Bairro Jardim Floresta. O pedido justifica-se, tendo em vista que a iluminação irá 
aumentar o nível de segurança da referida escola. Do vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no art. 91 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requerendo o uso da palavra no Grande 
Expediente r:io dia 8 de maio de 2013. Justifica-se o pedido em decorrência da 
necessidade de abordar assuntos diretamente ligados ao Instituto de Criminalística. 
Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando com 
urgência a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que envie a esta Casa de Leis 
as seguintes informações sobre o transporte escolar municipal: quantas linhas de 
transporte escolar foram terceirizadas; qual a quilometragem percorrida; de que 
maneira é feita o controle de cada veículo quanto à comprovação dos números da 
quilometragem apresentados diariamente. Solicita-se também sejam encaminhados 
todos os documentos comprobatórios dos anos de 2012 e 2013 da quilometragem 
realizada, tais como: cópia das notas fiscais de pagamentos; planilhas de 
quilometragem; documentos que identifiquem todos os motoristas responsáveis pelas 
linhas; identificação de todos os proprietários dos veículos; a cada quantos dias é 
realizada a conferência de quilometragem, bem como se há algum laudo técnico de 
aferição do velocímetro dos veículos. Justifica-se a solicitação, objetivando comprovar 
desta maneira a veracidade dos números expostos nos relatórios e pela, necessidade de 
melhores esclarecimentos quanto às terceirizações realizadas pelo município. Do 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Coordenadora do Serviço de Atendimento 
Móvel de Urgência (SAMU), Kelly Cristine Custódio dos Santos, convidando-a para 
participar de uma Sessão Ordinária desta Casa de Leis, em data a ser agendada na 
Secretaria da Câmara para explanar sobre o funcionamento do SAMU deste 
município. As Sessões são realizadas nas segundas e quartas feiras com início às 18 
horas. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições leg&is 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie a substituição das lâmpadas d 
Iluminação Pública em frente à Loja Manica, localizada na Rua Iguaçu, nº 641, Praç ~ . 
Presidente Vargas. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de su 
atribuições legais e regimentais, com fulcro no Regimento Interno, comunicando a /J 
Mesa Diretora desta Casa de Leis que estará ausente das Sessões Ordinárias dos dias -!\ 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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22 e 24 de abril de 2013. Justifica-se a falta para participar do Curso Parâmetros para 
uma Boa Gestão Pública, na cidade de Guarapuava-PR, organizado pela Escola Gestão 
Pública do Tribunal de Contas do Paraná a ser realizado no dia 22 de abril de.2013. 
Também informa que estará em viajem até Curitiba/PR a fim de cumprir a seguinte 
agenda: reunião na APP Sindicato; visita à Secretaria de Justiça Cidadania e Direitos 
Humanos - SEJU; audiência com a Deputada Luciana Rafagnin - PT no dia 25 de abril 
de 2013; audiência com Presidente do Tribunal de Justiça sobre a construção do novo 
Fórum de Pato Branco no dia 26 de abril de 2013. Para tanto solicita que as faltas 
sejam abonadas, considerando os motivos justificados. Do vereador La~rin~o. Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo se1a oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência os serviços de colocação de cascalho e rolo compactador 
para atender várias famílias no trecho da estrada entre o aviário da Família Guerini 
até a residência do Senhor Augusto Pirola, na Comunidade de Passo da Ilha. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, adote providências quanto à conclusão do 
calçamento da Rua Josefina Maria Leonardi. O pedido é dos moradores da Rua 
Leôncio Amadori que reclamam da entrada de acesso à referida rua, pois sem a 
devida pavimentação da Rua Josefina Maria Leonardi o acesso fica comprometido. Do 
vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis informações referentes aos 
projetos de loteamento urbano apresentados no ano de 2013 à Prefeitura Municipal, 
incluindo projetos aprovados, rejeitados e em análise, bem como, comprovante de 
pagamento de tributos municipais e outras taxas, memoriais descritivos, cronogramas 
de execução de obras, certidões de matrícula das glebas, dentre outros que 
possibilitem uma real análise destes projetos. Justifica-se a solicitação, em especial, 
pela preocupação pública gerada através dos últimos acontecimentos envolvendo o 
Instituo Ambiental do Paraná (IAP) - Unidade de Pato Branco, a qual deixou parte da 
população com dúvidas em relação aos trâmites legais dos loteamentos e 
responsabilizando os agentes políticos a compreenderem melhor o fundonamento 
desses processos. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, envie a essa Casa de Leis explicações a 
respeito da mensagem "O site está indisponível no momento / Código: 9001" no 
Portal da Transparência desta Prefeitura Municipal, mensagem que já está aparecendo 
há mais de uma semana, impossibilitando o acesso às informações. Salienta-se que a 
Prefeitura Municipal de Pato Branco pode vir a ser enquadrada em infração 
administrativa pelo descumprimento da Lei nº 12.527 /2011 (Lei de Acesso à 
Informação), a qual exige em seu 8° artigo,§ 2°: Art. 8° É dever dos órgãos e entidades 
públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de 
fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou 
geral por eles produzidas ou custodiadas. § 2° Para cumprimento do disposto no 
caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos 
legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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mundial de computadores (internet). Desse modo, o prefeito municipal corre o risco 
de responder por improbidade administrativa conforme a Lei nº 8.429 /92, Art. 11, II e 
N: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os 
princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de 
honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: II -
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; N - negar publicidade 
aos atos oficiais. Sendo possível a aplicação de sanções previstas nas Leis nº 
10.079, de 10 de abril de 1950, e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Há de ser 
considerado que, de acordo com consulta a um técnico especialista em 
desenvolvimento web, o erro apresentado (Código 9001) em um servidor "Microsoft￾IIS/6.0", o mesmo que é servidor do Portal da Transparência, está relacionado a 
alterações no Banco de Dados, sendo possíveis diversas interpretações tanto as 
considerando erros técnicos quanto as considerando fraude proposital. Do vereador 
Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, envie a essa Casa de Leis documentos que justifiquem a necessidade do 
Edital de Tomada de Preços nº 4/2013 - Processo nº 102/2013, que visa contratar 
empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, incluindo as 
áreas financeiras, orçamentária e patrimonial para atendimento ao disposto nas 
normas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. São de notória 
necessidade maior controle e rigor nas atividades financeiras e contábeis dos órgãos 
públicos, contudo não se vê, de imediato, vantagens em licitação frente a concurso. 
Além de que é recomendado pela Lei nº 8.666/93, que em casos como esse que se 
apresenta o concurso público seja realizado: Art. 13. Para os fins desta Lei, 
consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: 
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; 
§ 1° Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação 
de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser 
celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou 
remuneração. Em se considerando o exposto, justifica-se este requerimento pela 
tentativa de compreender qual é a vantagem oferecida em realizar licitação e não um 
concurso público. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, viabilize o calçamento da Rua Adernar 
da Rosa, localizado no Bairro Aeroporto. Trata-se de uma reivindicação dos 
moradores que solicitam a execução da obra do calçamento, garantindo assim a 
segurança a todos que transitam pela referida rua. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e • 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, tomem todas as providências necessárias para a liberação 
da Capela São José, no Bairro São Cristóvão, para a realização de projetos sociais, 
reuniões de interesse coletivo, ações beneficentes e velórios. Justifica-se o pedido, uma 
vez que é de suma importância a utilização da Capela pelos moradores do Bairro São 
Cristóvão, tendo em vista que a população que reside neste bairro é humilde, 
necessitando muitas vezes suporte da estrutura existente no Bairro. Nestes termos, 
nos somamos à população por entender que a causa é justificável e a reabertura desta 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Capela para estes tipos de eventos, pela baixa concentração de pessoas, não colocaria 
em risco a vida dos usuários. Sendo assim, espera-se que o entendimento e o bom 
senso prevaleça. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), para que seja 
providenciada a instalação de um semáforo de quatro tempos no cruzamento da Rua 
Oswaldo Aranha esquina com Avenida Tupi. Justifica-se o pedido, pois a intenção 
é melhorar a trafegabilidade, com disciplina e organização do trânsito e 
consequentemente proporcionar maior segurança aos motoristas e pedestres. 
Ressalta-se que se trata de vias principais e registram diariamente um fluxo intenso, 
tanto de pessoas, quanto de veículos. Para tanto, pede-se medida de urgência. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que avalie a 
possibilidade de promover uma parceria entre a Secretaria Municipal de Agricultura e 
a Secretaria Municipal de Saúde para atender o Projeto Mulheres Rurais através de 
palestras sobre saúde da mulher e sua família. O projeto Mulheres Rurais foi criado 
no ano de 2005 pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de 
Agricultura e do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural 
(Emater) com o objetivo de atender as comunidades do interior por meio de cursos e 
palestras. Os cursos ofertados como os de bijuterias, bordado em fita, salgados, 
biscuit, além de outros, proporcionaram grandes avanços para as mulheres. Outro 
fator positivo foram as palestras na área da saúde e autoestima para toda a família. 
Neste sentido, apresenta-se esta indicação ao Executivo Municipal na busca por uma 
forma eficiente e viável de se trabalhar em conjunto, tornando esta parceria uma 
ferramenta valiosa para potencializar este belíssimo trabalho chamado "Projeto 
Mulheres Rurais". Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores presentes. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, fez a leitura do Edital de Convocação nº 4, de 22 de abril de 2013, 
que convoca todos os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem 
os artigos 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que será realizada no 
dia 23 de abril de 2013, com início às 18 horas, para apreciar o Projeto de Lei nº 
65/2013, Mensagem nº 44/2013 (Regime de urgência), que altera os anexos III, III-A e 
VI da Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009. (A lei nº 3288/2009 dispõe sobre o Plano 
de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco e 
revoga a Lei nº 1743, de 6 de julho de 1998. O Projeto visa readequar novamente o 
novo piso de vencimento dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, 
valores estes estabelecidos pela lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que 
regulamentou o artigo 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias). Neste momento, o vereador Vilmar Maccari - PDT, 
disse estranhar a convocação da Sessão Extraordinária para o dia 23 de abril de 2013, 
com início às 18 horas, para apreciar o Projeto de Lei nº 65/2013, Mensagem nº 
44/2013 (Regime de urgência), que altera os anexos III, III-A e VI da Lei nº 3288, de 
de dezembro de 2009, porque a Comissão de Orçamento e Finanças ainda não recebe ~ 
o projeto supracitado. Nesse sentido, solicitou que a Sessão Extraordinária seja · 
marcada após a Comissão de Orçamento e Finanças analisar o projeto. O Presidente 
da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, manteve a realização da Sessão f 
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Extraordinária no dia 23 de abril de 2013, com início às 18 horas. A seguir, foram lidos 
e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres 
os seguintes projetos de lei: nº 64/2013, Mensagem nº 49/2013 (Regime de urgência), 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
193.874,90 (cento e noventa e três mil e oitocentos e setenta e quatro reais e noventa 
centavos) e nº 65/2013, Mensagem nº 44/2013 (Regime de urgência), que altera os 
anexos III, III-A e VI da Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009. Na sequência, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Claudemir Zanco, líder do PSD; Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV; 
Raffael Cantu, líder do PC do B; Laurindo Cesa, líder do PSDB; Enio Ruaro, líder do 
PR e Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB. O líder do PSD, vereador 
Claudemir Zanco pediu desculpas pela falha do Poder Executivo em não convidar 
alguns vereadores para a reunião realizada na manhã deste dia 22 de abril de 2013, 
que tratou da atualização do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos 
professores municipais, especificamente sobre o reajuste salarial para adequação do 
previsto no piso nacional, solicitando que as comissões permanentes atendam o 
compromisso assumido pelo Presidente desta Casa, vereador Valmir Tasca- DEM e 
exarem seus pareces para que o Projeto de Lei nº 65/2013, Mensagem nº 44/2013 
(Regime de urgência), que altera os anexos III, III-A e VI da Lei nº 3288, de 3 de 
dezembro de 2009 possa ser votado na Sessão Extraordinária do dia 23 de abril de 
2013. Destacou que há a possibilidade da verba de R$ 1.200.000,00 (um milhão e 
duzentos mil reais) liberada pelo governo do estado do Paraná para a construção do 
Centro de Controle de Zoonoses em Francisco Beltrão ser encaminhada para Pato 
Branco, caso Francisco Beltrão não aceite essa verba. Pontuou sobre as principais 
demandas da rede municipal de ensino e adiantou ações que estão em andamento, 
citando como exemplo o projeto "Escola digital", que vai permitir avanços na 
informatização das escolas, com a oferta de notebooks para os professores e tablets 
aos alunos. Informou que o primeiro passo para a viabilização do projeto já está sendo 
providenciado, através do reforço da rede de fibra ótica das escolas do Município, que 
em breve será licitado. Paralelamente, na próxima semana os professores começam a 
receber capacitação sobre o sistema operacional dos equipamentos. Frisou que nesses 
quatro meses de mandato, a municipalidade já investiu mais de R$171.000,00 (cento e 
setenta e um mil reais) em mobiliário das escolas. Noticiou que no dia 9 de maio de 
2013, acontecerá a inauguração da Unidade de Educação Profissional Senac, em Pato 
Branco e também a posse da nova diretoria do Sindicato do Comércio Varejista de 
Pato Branco (Sindicomércio) de Pato Branco. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de 
Oliveira explicou que fez uma solicitação ao Executivo Municipal para instalação de 
um semáforo na Rua Ribeirão Preto no cruzamento com a Avenida Tupi e a resposta 
foi de que para afixação de semáforo deveria primeiro ser feito levantamento no local 
conforme preconiza o código de trânsito, contagem volumétrica para visualização da 
real necessidade naquele local, entretanto, o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV 
relatou que esse levantamento já foi feito no cruzamento da Rua Tocantins com a 
Avenida Tupi onde recentemente foi instalado semáforo. Esclareceu que o Partido 
Verde (PV) tem representantes em duas secretarias do Executivo Municipal, sendo 
Adão Aurélio Alves de Moraes, Secretário de Planejamento Urbano e Maria Cristina 
de Oliveira Rodrigues Hamera, Secretária de Ação Social e Cidadania, porém não são 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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indicações do Partido Verde (PV) e sim do relacionamento do Executivo Municipal. 
Por fim, informou que fará uso do Grande Expediente no dia 8 de maio de 2013, para 
realizar a entrega dos computadores ao Instituto de Criminalística. O líder do PC do 
B, vereador Raffael Cantu teceu comentário sobre seus requerimentos lidos e 
aprovados nesta sessão ordinária. O líder do PSDB, vereador Laurindo Cesa 
cumprimentou o Presidente da Associação dos Sindicatos Rurais do Sudoeste do 
Paraná (Assinepar) e do Sindicato Rural de Pato Branco, Oradi Francisco Calda to, pela 
iniciativa e realização do evento SOS Logística, realizado no dia 19 de abril de 2013, no 
auditório da Faculdade de Pato Branco (Fadep), onde houve o debate a respeito das 
deficiências logísticas, investimentos no campo e do sistema portuário. O líder do PR, 
vereador Enio Ruaro também parabenizou o Presidente da Associação dos Sindicatos 
Rurais do Sudoeste do Paraná (Assinepar) e do Sindicato Rural de Pato Branco, Oradi 
Francisco Caldato, pela iniciativa e realização do evento SOS Logística, realizado no 
dia 19 de abril de 2013, no auditório da Faculdade de Pato Branco (Fadep). Arguiu 
sobre a falha do Poder Executivo em não convidar alguns vereadores para a reunião 
realizada na manhã deste dia 22 de abril de 2013, que tratou da atualização do Plano 
de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos professores municipais, especificamente 
sobre o reajuste salarial para adequação do previsto no piso nacional e afirmou que 
esse tipo de atitude precisa ser revista. Discorreu que no dia 18 de abril de 2013, os 
Institutos Prosdócimo Guerra (IPG) e Theóphilo Petrycoski (ITP) realizaram mais uma 
formatura do curso de Inclusão Digital. O curso realizado no Expresso da Cidadania -
Laboratório Móvel de Informática - esteve no Bairro Jardim Floresta no período de 
janeiro a abril de 2013, registrando a grande importância destes institutos no 
município. O líder do PMDB, vereador Guilherme Sebastião Silverio advertiu que o 
Poder Executivo ainda não enviou projeto de lei para adequar no orçamento do 
município a criação das Secretarias de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso; Ciências, 
Tecnologia e Inovação e Planejamento Urbano. Expôs grande alegria pelos 
investimentos na educação realizado pelo Executivo Municipal que, nesses quatro 
meses de mandato, a municipalidade já investiu mais de R$171.000,00 (cento e setenta 
e um mil reais) em mobiliário das escolas, conforme informou o líder do governo 
municipal, vereador Claudemir Zanco - PSD. Também ressaltou a importância da 
criação do Fundo de Gestão Escolar na rede municipal de ensino. Explanou sobre a 
falha do Poder Executivo em não convidar alguns vereadores para a reunião realizada 
na manhã deste dia 22 de abril de 2013, que tratou da atualização do Plano de 
Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos professores municipais, especificamente sobre 
o reajuste salarial para adequação do previsto no piso nacional, expondo que essa luta 
também foi dos vereadores da legislatura passada. Pontuou que o Executivo 
Municipal precisa refletir, porque está havendo um descontrole da pauta e da agenda 
ou um descaso com esta Casa de Leis. Por fim, destacou que as respostas dos 
requerimentos estão sendo enviadas pela prefeitura sem a análise das perguntas, 
tendo em vista que estão vindo respostas aleatórias, superficiais e levianas. Neste 
momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, 
explicou que houve esquecimento da assessoria de imprensa da prefeitura em não 
convidar os demais vereadores para a reunião realizada na manhã deste dia 22 de 1 , Á, 
abril de 2013, que tratou da atualização do Plano de Carreira, Cargos e Salários ,\J'-" -
(PCCS) dos professores municipais, especificamente sobre o reajuste salarial para 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná P 
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adequação do previsto no piso nacional. Pediu desculpa em nome da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal de Pato Branco aos nobres colegas vereadores, pois a vontade 
era de que todos os vereadores participassem. Após o espaço destinado às lideranças 
partidárias, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, 
o Projeto de Lei nº 51/2013, Mensagem nº 39/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil 
reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, com 
9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 39/2013, Mensagem nº 24/2013, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de 1.479.300,00 
(um milhão e quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos reais). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, 
o Projeto de Lei nº 63/2013, Mensagem nº 48/2013, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da 
Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e 
incentivo à atividade. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 
9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Balancete Financeiro da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, referente ao mês de maio de 2012. Aprovado em discussão e votação 
única, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Balancete Financeiro 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente ao mês de agosto de 2012. Ausente 
na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na 
presente ordem do dia, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, considerando que 
está participando do Curso Parâmetros para uma Boa Gestão Pública, organizado pela 
Escola Gestão Pública do Tribunal de Contas do Paraná, na cidade de 
Guarapuava/PR. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco - PSD, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Geraldo Edel de Oliveira - PV. O vereador Claudemir Zanco -
PSD informou que o Poder Executivo encontrou um local adequado para a 
implantação do Instituto de Criminalística em Pato Branco. Teceu comentário a 
respeito da liberação de projetos de construção nos imóveis localizado nos Bairros 
Fraron e Aeroporto, precisamente próximo ao Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, 
salientando que o Executivo Municipal aguarda posicionamento da Aeronáutica sobre 
essa situação. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT reforçou o pedido ao 
Executivo Municipal, para que seja providenciada a instalação de um semáforo de 
quatro tempos no cruzamento da Rua Oswaldo Aranha esquina com Avenida Tupi. 
Comentou sobre o evento SOS Logística, realizado no dia 19 de abril de 2013, no 
auditório da Faculdade de Pato Branco (Fadep), promovido pela Associação dos 
Sindicatos Rurais do Sudoeste do Paraná (Assinepar). Evidenciou que houve o debate 
a respeito das deficiências logísticas, investimentos no campo e do sistema portuário, 
que reuniu lideranças de vários setores, de representantes de entidades de classe dos 
setores agropecuário e industrial, até secretários de estado. Comentou sobre a 
possibilidade da verba de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) liberada 
para construção do Centro de Controle de Zoonoses em Francisco Beltrão ser º 
encaminhada para Pato Branco, caso Francisco Beltrão não aceite essa verba, . _ 
observando que isso seria muito bom para o Município de Pato Branco. O vereador CVV'-
Geraldo Edel de Oliveira - PV pontuou que está aguardando o convite do vereador 
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Claudemir Zanco - PSD para fazer a visita ao Colégio Estadual Rui Barbosa, situado 
no Bairro São Cristóvão, para tratar sobre a construção do novo colégio. Salientou que 
a doação que fez de dois computadores para a implantação do Instituto de 
Criminalística em Pato Branco é em nome de todos os pato-branquenses. Discorreu 
sobre a atitude do Poder Executivo em convidar somente alguns vereadores para a 
reunião realizada na manhã deste dia 22 de abril de 2013, que tratou da atualização do 
Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos professores municipais, 
especificamente sobre o reajuste salarial para adequação do previsto no piso nacional, 
proferindo acreditar que foi uma falta de comunicação, porém deixou claro sua 
posição caso esse fato se repita, enfatizando que vai seguir o Regimento Interno desta 
Casa de Leis onde tem a prerrogativa de exarar o parecer no prazo de 10 (dez) dias. 
Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a 
ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
P to Branco, 22 de abril de 2013. 
/ 
~Ililia~·- Presidente 
~ Guilher ·o 
Secretário 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2013. 
AUSENTE 
José Gilson Feitosa da Silva-PT 
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