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sessao nº 44

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 44
Date 2019-07-15
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ATA N°46/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação 
dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Havendo quórum legal, sob a presidência do 
vereador Moacir Gregolin - MDB foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pelo vereador Joecir Bernardi - SD. Na sequência, o Io Secretário, 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata n° 45/2019, da Sessão 
Ordinária do dia 10 (dez) de julho de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausentes na sessão, os vereadores Marines Boff Gerhardt - 
PSDB e Vilmar Maccari - PDT. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências 
recebidas: Ofícios n° 55/2019/APM, n° 56/2019/APM, n° 57/2019/APM e n° 
58/2019/APM, datados de 10, 11 e 12 de julho de 2019, assinados pelo Assessor de 
Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta relativa 
aos Requerimentos n° 431/2019, n° 1566/2019, n° 1526/2019, n° 1569/2019 e n° 
1482/2019, constantes nos Ofícios n° 431/2019/DL, n° 529/2019/DL, n° 
519/2019/DL e n° 500/2019/DL. Ofícios n° 59/2019/APM e n° 60/2019/APM, 
datados de 12 de julho de 2019, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da 
Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta aos Ofícios n° 18/2019 e n° 
17/2019 encaminhados do Gabinete do vereador José Gilson Feitosa da Silva, 
referente informações aos Projetos de Lei n° 191/2019 e n° 149/2019. Ofício n° 
124/2019, datado de 4 de julho de 2019, assinado pelo Secretário Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação, Géri Natalino Dutra, em resposta ao Ofício n° 
495/2019/DL - Requerimento n° 1454/2019. Ofício n° 114/2019, datado de 12 de 
julho de 2019, assinado pela Secretária de Assistência Social, Anne Cristina Gomes da 
Silva Cavali, encaminhando informações referente ao Projeto de Lei n° 149/2019. 
Ofício n° 195/2019, enviado pela Secretaria de Assistência Social, datado de 12 de 
julho de 2019, assinado pela Secretária de Assistência Social, Anne Cristina Gomes da 
Silva Cavali, e pelo Chefe do Departamento de Habitação, Paulo Ricardo de Souza 
Centenaro, em resposta ao Requerimento n° 1531/2019, constante no Ofício n° 
529/2019/DL. Ofícios n° 6/2019-R e n° 12/2019-R, datados de 4 e 9 julho de 2019, 
assinados pelo Deputado Estadual, Luiz Fernando Guerra, em resposta aos ofícios n° 
478/2019-DL e n° 477/2019-DL - Requerimentos n° 1412/2019 e n° 1411/2019. Ofício 
n° 4/2019, enviado pela Agência do Trabalhador de Pato Branco, datado de 12 de 
julho de 2019, assinado pelo Chefe da Divisão de Emprego e Renda, Clóvis Gresele, 
em resposta ao ofício n° 531/2019-DL - Requerimento n° 1548/2019. Ofício n° 
71/2019-GRPB, datados de 12 de julho de 2019, enviado pela Unidade Regional de 
Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), assinado pelo 
Gerente da Unidade Regional de Pato Branco, Edenilson Albani, em resposta ao 
Requerimento n° 1557/2019, informando a impossibilidade de comparecimento na 
sessão ordinária do dia 15 de julho de 2019. Ofício n° 652/2019, enviado pelo
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
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Conselho Tutelar de Pato Branco, datado de 11 de julho de 2019, assinado pelos 
conselheiros, Altair Pinto de Lima, Anélio Gonçalves Farias, Elizabete Karpinski, 
Renato Gardasz e Vinícius Preis de Mello, referente ao Projeto de Lei n° 185/2018, 
que estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos 
Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco. Ofício n° 
3/2019, enviado pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb, datado 
de 5 de julho de 2019, assinado pela Presidente Fundeb, Cleriana Guzela Rigon, 
encaminhando cópia da ata n° 3/2019 - prestação de contas referentes aos meses de 
março e abril, anual e do transporte escolar, assim como parecer referente a mesma 
ata. Ofício n° 16/2019, enviado pela Associação de Handebol de Pato Branco - AHPB, 
assinado pelo Presidente da AHPB - Associação de Handebol de Pato Branco, Renato 
Gardasz, solicitando informação da existência de legislação, ou projeto de lei, 
referente a utilização dos espaços publicitários junto aos ginásios poliesportivos, 
estádios e espaços públicos utilizados para a prática esportiva, na cidade de Pato 
Branco. Ofício n° 5/2019, enviado pelo SESC Pato Branco, datado de 9 de julho de 
2019, assinado pela Gerente Executivo, Cledi Nottar, e pela Técnica de 
Atividades/Cultura, Viviane Ferreira, convidando para a cerimônia de homenagem 
aos empresários de Pato Branco, denominada "Dia do Comerciante", a ser realizada 
no dia 17 de julho de 2019, às 19h30, no auditório do Sesc de Pato Branco. Convite 
enviado pelo Governador em exercício, Darci Piana e pelo Chefe da Casa Civil, Luiz 
Augusto Silva, para participar de solenidade de entrega de viaturas para a Polícia 
Civil e Polícia Militar, a ser realizada dia 15 de julho de 2019, às 14 horas, na sede do 
3o Batalhão de Polícia Militar. Convite enviado pelo Conselho Municipal de Políticas 
Públicas sobre Drogas - Comud, para participar de reunião, em agradecimento pela 
participação no evento "Diga Sim a vida e Não às Drogas", a ser realizada no dia 15 
de julho de 2019, às 18h30, na Missão SOS Vida. Na sequência, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os 
Projetos de Lei: n° 197/2019, de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt - 
PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, que institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; n° 198/2019, de 
autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 55/2019, que autoriza o Executivo 
Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná; n° 199/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, Mensagem n° 57/2019 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 139.582,48 
(centro e trinta e nove mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito 
centavos); n° 200/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 58/2019 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 202.834,11 (duzentos se dois mil oitocentos e trinta e 
quatro reais e onze centavos); n° 201/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
Mensagem n° 59/2019 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 
n° 202/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 60/2019 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 126.500,00 (cento e vinte e seis mil e quinhentos reais); n° 
203/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 61/2019 (Regime de :
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Conforme prevê o art. 174 do 
Regimento Interno desta Casa, foram colocados em deliberação os pedidos de regime 
de urgência dos projetos apresentados. Em votação os pedidos de regime de urgência 
foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência, foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores: Requerimento n° 
1570/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de 
Saúde, para que envie a esta Casa de Leis, informações acerca da quantidade de 
tomografias na fila de espera e o valor que as mesmas representariam para os cofres 
públicos. Requerimento n° 1571/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, 
para realização de pavimentação asfáltica no final da Rua Boleslau Fidalski, no Bairro 
Parque do Som. Requerimento n° 1572/2019, de autoria dos vereadores Vilmar 
Maccari - PDT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, 
solicitando ao departamento competente, para que viabilize a construção do 
calçamento na Rua Constantino Bonato, no Bairro Bonato. Requerimento n° 
1573/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que informe se a Central de Vagas ainda está em 
funcionamento ou não em nosso Município, caso a resposta seja positiva descrever 
como está sendo realizado o funcionamento da mesma. Justifica-se o pedido, tendo 
em vista que essas informações serão apensadas ao Projeto n° 185/2018, de autoria 
do vereador Vilmar Maccari - PDT, que estabelece normas para o atendimento à 
demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do 
Município de Pato Branco. E para que sejam feitas as devidas alterações no referido 
projeto. Requerimento n° 1574/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, Fabricio Preis de Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, reiterando solicitação aos departamentos competentes, Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Engenharia e Obras e 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, para que sejam, urgentemente, 
tomadas as providências cabíveis para sanar o problema de alagamento enfrentado 
pelas residências de n° 855 e n° 864, na Rua Doutor Francisco Beltrão, no Bairro 
Industrial, ocasionado pelo Rio Ligeiro que passa atrás da referida rua. 
Requerimento n° 1575/2019, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que providencie a 
colocação de tatames nas salas do Centro de Educação Infantil São João. 
Requerimento n° 1576/2019, de autoria dos vereadores Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
reiterando pedido, solicitando ao departamento competente, para que seja feito 
serviços de readequação na Rua Mohamad Ornar Awada, no Bairro Alto da Glória.
Estado do Parana
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Requerimento n° 1577/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, conforme resolução n° 3/96 do Regimento 
Interno, comunicando que não participará da sessão ordinária que será realizada no 
dia 15 de julho de 2019, tendo em vista que estará participando do curso "Como 
Reduzir o índice de gastos com Pessoal -15 Soluções Viáveis antes de Demitir", que 
será realizado nos dias 16,17,18 e 19 de julho de 2019, em Curitiba - Paraná. O curso 
será realizado pela Unipública - Escola de Gestão Pública. Requerimento n° 
1578/2019, de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando ao departamento 
competente, para que realize a correção da altura do bueiro, localizado na esquina 
das Ruas Romano Radaelli e Antonio Ascari. Requerimento n° 1579/2019, de autoria 
do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, a inclusão da Rua Darci G. Brasil, no Bairro Veneza, no Programa 
Asfalto 100% ou então que seja feito calçamento na via para atender as reivindicações 
dos moradores. Requerimento n° 1580/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que execute melhorias na 
Rua Vicente de Col, no trecho de ligação dos Bairros Bela Vista, Pagnoncelli e Vila 
Esperança. Requerimento n° 1581/2019, de autoria da vereadora Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que 
realize a notificação do proprietário do imóvel localizado na Rua Araucária, n° 238, 
para que providencie o recolhimento do entulho depositado sobre a calçada do 
imóvel a algum tempo. Requerimento n° 1582/2019, de autoria da vereadora Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado à Senhora Suelyn Maria Longhi de Oliveira, convidando-a para 
participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 7 de agosto de 2019, com 
início às 13h30min, para falar sobre o relatório da cidade amiga do idoso. 
Requerimento n° 1583/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e 
Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que notifique os proprietários dos imóveis da PR-493 - Via do 
Conhecimento, entre o viaduto até o Parque Ambiental Vitorio Piazza, para que 
edifiquem a calçada conforme preceitua a Lei Municipal n° 3.351/2010. 
Requerimento n° 1584/2019, de autoria do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Engenharia, na pessoa do Secretário 
Municipal Frederico de Mário Pimpão, para que realize obras para a implantação da 
galeria pluvial na Quadra 1497, Lotes 01-13 e 14, na Rua Dionísio Daniel Sauthier, no 
Bairro São Francisco. Requerimento n° 1585/2019, de autoria do vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que / 
realize com urgência a edificação da calçada com paver na Escola Municipal Irmã'
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Dulce, localizada na Rua Domingos de Mattos, no Bairro Cristo Rei, conforme 
preceitua a Lei Municipal n° 3.351/2010. Requerimento n° 1586/2019, de autoria do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que execute melhorias com urgência, no final da Rua 
Áurea Zandoná. Requerimento n° 1587/2019, de autoria do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que 
realize pavimentação com pedras poliédricas, no final da Rua Industrial, trecho entre 
a Rua Osvaldo Otaviano Pastro até a residência de n° 1150, no Bairro Industrial. 
Requerimento n° 1588/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD e 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que realize a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Marcos 
Penso, localizada entre as Ruas Leoncio Amadori e Vinícius de Moraes, no Bairro 
Vila Esperança. Requerimento n° 1589/2019, de autoria dos vereadores Joecir 
Bernardi - SD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que realize a inclusão no Programa Asfalto 100%, da 
Rua da República, localizada entre as Ruas Alexandre Gusmão e Luiz Xavier, no 
Bairro São Cristóvão. Requerimento n° 1590/2019, de autoria do vereador Joecir 
Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que 
realize a colocação de um redutor de velocidade na Rua Itacolomi, próximo ao 
imóvel n° 252, no Centro. Requerimento n° 1591/2019, de autoria do vereador 
Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que realize estudo técnico, para inclusão de cobrança de ESTAR na 
Rua Paraná, nas imediações do Colégio Águia e Farmácia Bella Vita. Requerimento 
n° 1592/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que envie cópia da licitação para 
revitalização da escadaria do Bairro Bela Vista, bem como informações referente ao 
cronograma da obra. Requerimento n° 1593/2019, de autoria do vereador Fabricio 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que 
seja coletado o lixo que foi dispensado nas imediações do córrego, no final da Rua 
Arquimedes Gobatto, divisa com a estrada municipal. Requerimento n° 1594/2019, 
de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, na pessoa do 
Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando ao departamento competente, explicações se 
serão mantidos os adicionais de insalubridade de todos os Servidores Públicos
Municipais que atualmente contam com esse direito, tendo em vista que o mesmo 
integra os vencimentos, além de agregar nos benefícios previdenciários e demais 
direitos trabalhistas. Requerimento n° 1595/2019, de autoria do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
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oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, cópia do 
Processo Administrativo n° 389852/2018. Requerimento n° 1596/2019, de autoria do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, informações abaixo elencadas sobre as Agentes de Apoio, 
Servente de Limpeza, Zeladoras, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde: quantas 
Agentes de Apoio - Servente de Limpeza (Zeladoras) atuaram e atuam efetivamente 
nas Unidades de Saúde dos bairros (discriminar desde 2009); quantas foram 
afastadas, aposentadas, transferidas, etc, desde 2009 (discriminar ano a ano); cópia 
das escalas de trabalho de cada uma nos últimos três meses; quantas Unidades 
Básicas de Saúde existem no Município atualmente; do edital n° 026/2019 para 
Zeladora, quantas serão destinadas para as Unidades de Saúde. Requerimento n° 
1597/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, esclarecimentos quanto aos materiais 
disponibilizados para os docentes lotados na Secretaria Municipal de Educação, e se 
está havendo limitação ou controle das impressões ou uso de folhas, e se há falta de 
materiais para prática docente. Requerimento n° 1598/2019, de autoria do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Augustinho Zucchi, 
solicitando ao departamento competente, informações a respeito do servidor 
matrícula n° 00112259/1, e qual setor ou local que o mesmo exerce suas atividades 
diárias, e quais os horários da jornada de trabalho. Requerimento n° 1599/2019, de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, Augustinho Zucchi, e se há orientação do mesmo ou do departamento 
competente, para que o servidor em cargo em comissão, ofereça passagens de ônibus 
para os artistas de rua que realizam atividades em Pato Branco, e se há exigência 
legal ao setor de fiscalização, a fim de conceder autorização para o trabalho dos 
artistas de rua. Requerimento n° 1600/2019, de autoria do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado à Polícia Militar Terceiro Batalhão, solicitando cópia das gravações e áudios 
realizadas por meio do telefone (46) 9 9108-4457 de Sônia Aparecida Mitrut, a qual 
solicitou auxílio por meio do telefone 190, no dia 14 de julho de 2019 
aproximadamente as 10h. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade 
dos vereadores presentes. Os vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, solicitaram para constar em ata, que não havendo 
mais o acordo de cada vereador apresentar 5 (cinco) requerimentos por sessão, após 
o recesso legislativo todos os requerimentos protocolados sejam lidos em plenário na 
mesma sessão. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, salientou que o 
regimento interno desta Casa de Leis, não estipula limite de requerimentos para a 
leitura em plenário. Na sequência, passou-se imediatamente a apreciação da ordem 
do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) 
votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei n° 149/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, Mensagem n° 43/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 578.000,00 quinhentos e setenta.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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e oito mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 
(oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei n° 172/2019, de autoria do vereador 
Joecir Bernardi - SD, que altera dispositivo da Lei n° 4207, de 23 de dezembro de 2013, 
que instituiu no Município de Pato Branco o PRODEAGRI - Programa de 
Desenvolvimento da Agricultura, com o fornecimento de serviços, materiais e 
insumos. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) 
votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei n° 173/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o 
Projeto de Lei n° 191/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 
53/2019 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.177.734,29 (um milhão, cento e setenta 
e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos). Aprovado em 
discussão e votação única e simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, a Moção 
de Apoio n° 5/2019, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, a ser 
encaminhada aos profissionais da Educação Pública do Estado do Paraná que estão 
liderando o movimento em busca de direitos estabelecidos em lei, extensivo aos 
núcleos regionais da entidade, que estão na luta para que o Governo do Estado 
cumpra com suas obrigações legais devolvendo a dignidade aos funcionários 
públicos estaduais, reestabelecendo seus direitos arduamente conquistados ao longo 
do tempo. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 8 (oito) votos e 2 
(duas) ausências, a Moção de Aplauso n° 26/2019, de autoria do vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, a ser concedida à atleta Regiane Zanotto, por representar Pato 
Branco na prática esportiva, modalidade corrida. Aprovado em discussão e votação 
única e simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Balancete Financeiro da 
Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de junho de 2019. Ausentes na 
sessão e consequentemente na discussão e votação das matérias constantes na ordem 
do dia, os vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, conforme Requerimento n° 
1537/2019 e Vilmar Maccari - PDT, conforme Requerimento n° 1577/2019. Finda a 
ordem do dia, atendendo ao disposto no art. 72 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, foi feito o intervalo de 5 (cinco) minutos para que os vereadores se 
reunissem e indicassem os membros para integrarem a Comissão de Representação, 
que deliberará os trabalhos durante o recesso legislativo, correspondente ao período 
de 16 de julho de 2019 a 31 de julho de 2019. Retornando aos trabalhos, a Comissão 
ficou assim definida: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin 
- MDB e Rodrigo José Correia - PSC, como membros. A seguir, o vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT retirou sua inscrição no espaço do Grande Expediente, 
por ter protocolado a solicitação de inscrição após o horário determinado no 
regimento interno desta Casa de Leis. Na sequência, passou-se imediatamente ao 
espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva, líder do PT e Fabricio Preis de Mello, líder do PSD. Após o espaço 
das lideranças partidárias, passou-se imediatamente ao espaço da participação dos 
convidados. Estava agendada a participação do Gerente do Escritório Regional da 
Sanepar de Pato Branco, Edenilson Albani, o qual comunicou que não poderia
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comparecer. Sendo assim, a participação será reagendada. Em seguida, passou-se 
imediatamente ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra, e nada mais a ser tratado, às 14h43min foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem 
como, está disponível no seguinte endereço eletrônico 
"https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/67".
Pato Branco, 15 de julho de 2019.
Presidei m exercício
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AUSENTE
VILMAR MACCARI-PDT
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CARLINHO AFJTO POLAZZO-PROS
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Estado do Paraná
Vereadores presentes na Sessão
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