| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 |
| Date | 2019-07-15 |
| native_id | 67 |
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1 ATA N°46/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Moacir Gregolin - MDB foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Joecir Bernardi - SD. Na sequência, o Io Secretário, vereador Fabricio Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata n° 45/2019, da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de julho de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes na sessão, os vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB e Vilmar Maccari - PDT. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofícios n° 55/2019/APM, n° 56/2019/APM, n° 57/2019/APM e n° 58/2019/APM, datados de 10, 11 e 12 de julho de 2019, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta relativa aos Requerimentos n° 431/2019, n° 1566/2019, n° 1526/2019, n° 1569/2019 e n° 1482/2019, constantes nos Ofícios n° 431/2019/DL, n° 529/2019/DL, n° 519/2019/DL e n° 500/2019/DL. Ofícios n° 59/2019/APM e n° 60/2019/APM, datados de 12 de julho de 2019, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta aos Ofícios n° 18/2019 e n° 17/2019 encaminhados do Gabinete do vereador José Gilson Feitosa da Silva, referente informações aos Projetos de Lei n° 191/2019 e n° 149/2019. Ofício n° 124/2019, datado de 4 de julho de 2019, assinado pelo Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, Géri Natalino Dutra, em resposta ao Ofício n° 495/2019/DL - Requerimento n° 1454/2019. Ofício n° 114/2019, datado de 12 de julho de 2019, assinado pela Secretária de Assistência Social, Anne Cristina Gomes da Silva Cavali, encaminhando informações referente ao Projeto de Lei n° 149/2019. Ofício n° 195/2019, enviado pela Secretaria de Assistência Social, datado de 12 de julho de 2019, assinado pela Secretária de Assistência Social, Anne Cristina Gomes da Silva Cavali, e pelo Chefe do Departamento de Habitação, Paulo Ricardo de Souza Centenaro, em resposta ao Requerimento n° 1531/2019, constante no Ofício n° 529/2019/DL. Ofícios n° 6/2019-R e n° 12/2019-R, datados de 4 e 9 julho de 2019, assinados pelo Deputado Estadual, Luiz Fernando Guerra, em resposta aos ofícios n° 478/2019-DL e n° 477/2019-DL - Requerimentos n° 1412/2019 e n° 1411/2019. Ofício n° 4/2019, enviado pela Agência do Trabalhador de Pato Branco, datado de 12 de julho de 2019, assinado pelo Chefe da Divisão de Emprego e Renda, Clóvis Gresele, em resposta ao ofício n° 531/2019-DL - Requerimento n° 1548/2019. Ofício n° 71/2019-GRPB, datados de 12 de julho de 2019, enviado pela Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), assinado pelo Gerente da Unidade Regional de Pato Branco, Edenilson Albani, em resposta ao Requerimento n° 1557/2019, informando a impossibilidade de comparecimento na sessão ordinária do dia 15 de julho de 2019. Ofício n° 652/2019, enviado pelo Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br Estado do Paraná 2 Conselho Tutelar de Pato Branco, datado de 11 de julho de 2019, assinado pelos conselheiros, Altair Pinto de Lima, Anélio Gonçalves Farias, Elizabete Karpinski, Renato Gardasz e Vinícius Preis de Mello, referente ao Projeto de Lei n° 185/2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco. Ofício n° 3/2019, enviado pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb, datado de 5 de julho de 2019, assinado pela Presidente Fundeb, Cleriana Guzela Rigon, encaminhando cópia da ata n° 3/2019 - prestação de contas referentes aos meses de março e abril, anual e do transporte escolar, assim como parecer referente a mesma ata. Ofício n° 16/2019, enviado pela Associação de Handebol de Pato Branco - AHPB, assinado pelo Presidente da AHPB - Associação de Handebol de Pato Branco, Renato Gardasz, solicitando informação da existência de legislação, ou projeto de lei, referente a utilização dos espaços publicitários junto aos ginásios poliesportivos, estádios e espaços públicos utilizados para a prática esportiva, na cidade de Pato Branco. Ofício n° 5/2019, enviado pelo SESC Pato Branco, datado de 9 de julho de 2019, assinado pela Gerente Executivo, Cledi Nottar, e pela Técnica de Atividades/Cultura, Viviane Ferreira, convidando para a cerimônia de homenagem aos empresários de Pato Branco, denominada "Dia do Comerciante", a ser realizada no dia 17 de julho de 2019, às 19h30, no auditório do Sesc de Pato Branco. Convite enviado pelo Governador em exercício, Darci Piana e pelo Chefe da Casa Civil, Luiz Augusto Silva, para participar de solenidade de entrega de viaturas para a Polícia Civil e Polícia Militar, a ser realizada dia 15 de julho de 2019, às 14 horas, na sede do 3o Batalhão de Polícia Militar. Convite enviado pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - Comud, para participar de reunião, em agradecimento pela participação no evento "Diga Sim a vida e Não às Drogas", a ser realizada no dia 15 de julho de 2019, às 18h30, na Missão SOS Vida. Na sequência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os Projetos de Lei: n° 197/2019, de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, que institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; n° 198/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 55/2019, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná; n° 199/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 57/2019 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 139.582,48 (centro e trinta e nove mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos); n° 200/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 58/2019 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 202.834,11 (duzentos se dois mil oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos); n° 201/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 59/2019 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); n° 202/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 60/2019 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 126.500,00 (cento e vinte e seis mil e quinhentos reais); n° 203/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 61/2019 (Regime de : Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 3 urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram colocados em deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação os pedidos de regime de urgência foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores: Requerimento n° 1570/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde, para que envie a esta Casa de Leis, informações acerca da quantidade de tomografias na fila de espera e o valor que as mesmas representariam para os cofres públicos. Requerimento n° 1571/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para realização de pavimentação asfáltica no final da Rua Boleslau Fidalski, no Bairro Parque do Som. Requerimento n° 1572/2019, de autoria dos vereadores Vilmar Maccari - PDT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando ao departamento competente, para que viabilize a construção do calçamento na Rua Constantino Bonato, no Bairro Bonato. Requerimento n° 1573/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que informe se a Central de Vagas ainda está em funcionamento ou não em nosso Município, caso a resposta seja positiva descrever como está sendo realizado o funcionamento da mesma. Justifica-se o pedido, tendo em vista que essas informações serão apensadas ao Projeto n° 185/2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco. E para que sejam feitas as devidas alterações no referido projeto. Requerimento n° 1574/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Fabricio Preis de Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação aos departamentos competentes, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Engenharia e Obras e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, para que sejam, urgentemente, tomadas as providências cabíveis para sanar o problema de alagamento enfrentado pelas residências de n° 855 e n° 864, na Rua Doutor Francisco Beltrão, no Bairro Industrial, ocasionado pelo Rio Ligeiro que passa atrás da referida rua. Requerimento n° 1575/2019, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que providencie a colocação de tatames nas salas do Centro de Educação Infantil São João. Requerimento n° 1576/2019, de autoria dos vereadores Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando ao departamento competente, para que seja feito serviços de readequação na Rua Mohamad Ornar Awada, no Bairro Alto da Glória. Estado do Parana Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 4 Requerimento n° 1577/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme resolução n° 3/96 do Regimento Interno, comunicando que não participará da sessão ordinária que será realizada no dia 15 de julho de 2019, tendo em vista que estará participando do curso "Como Reduzir o índice de gastos com Pessoal -15 Soluções Viáveis antes de Demitir", que será realizado nos dias 16,17,18 e 19 de julho de 2019, em Curitiba - Paraná. O curso será realizado pela Unipública - Escola de Gestão Pública. Requerimento n° 1578/2019, de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando ao departamento competente, para que realize a correção da altura do bueiro, localizado na esquina das Ruas Romano Radaelli e Antonio Ascari. Requerimento n° 1579/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a inclusão da Rua Darci G. Brasil, no Bairro Veneza, no Programa Asfalto 100% ou então que seja feito calçamento na via para atender as reivindicações dos moradores. Requerimento n° 1580/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que execute melhorias na Rua Vicente de Col, no trecho de ligação dos Bairros Bela Vista, Pagnoncelli e Vila Esperança. Requerimento n° 1581/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize a notificação do proprietário do imóvel localizado na Rua Araucária, n° 238, para que providencie o recolhimento do entulho depositado sobre a calçada do imóvel a algum tempo. Requerimento n° 1582/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Senhora Suelyn Maria Longhi de Oliveira, convidando-a para participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 7 de agosto de 2019, com início às 13h30min, para falar sobre o relatório da cidade amiga do idoso. Requerimento n° 1583/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que notifique os proprietários dos imóveis da PR-493 - Via do Conhecimento, entre o viaduto até o Parque Ambiental Vitorio Piazza, para que edifiquem a calçada conforme preceitua a Lei Municipal n° 3.351/2010. Requerimento n° 1584/2019, de autoria do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Engenharia, na pessoa do Secretário Municipal Frederico de Mário Pimpão, para que realize obras para a implantação da galeria pluvial na Quadra 1497, Lotes 01-13 e 14, na Rua Dionísio Daniel Sauthier, no Bairro São Francisco. Requerimento n° 1585/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que / realize com urgência a edificação da calçada com paver na Escola Municipal Irmã' 4^ Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 5 Dulce, localizada na Rua Domingos de Mattos, no Bairro Cristo Rei, conforme preceitua a Lei Municipal n° 3.351/2010. Requerimento n° 1586/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que execute melhorias com urgência, no final da Rua Áurea Zandoná. Requerimento n° 1587/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize pavimentação com pedras poliédricas, no final da Rua Industrial, trecho entre a Rua Osvaldo Otaviano Pastro até a residência de n° 1150, no Bairro Industrial. Requerimento n° 1588/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Marcos Penso, localizada entre as Ruas Leoncio Amadori e Vinícius de Moraes, no Bairro Vila Esperança. Requerimento n° 1589/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua da República, localizada entre as Ruas Alexandre Gusmão e Luiz Xavier, no Bairro São Cristóvão. Requerimento n° 1590/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize a colocação de um redutor de velocidade na Rua Itacolomi, próximo ao imóvel n° 252, no Centro. Requerimento n° 1591/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize estudo técnico, para inclusão de cobrança de ESTAR na Rua Paraná, nas imediações do Colégio Águia e Farmácia Bella Vita. Requerimento n° 1592/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que envie cópia da licitação para revitalização da escadaria do Bairro Bela Vista, bem como informações referente ao cronograma da obra. Requerimento n° 1593/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja coletado o lixo que foi dispensado nas imediações do córrego, no final da Rua Arquimedes Gobatto, divisa com a estrada municipal. Requerimento n° 1594/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando ao departamento competente, explicações se serão mantidos os adicionais de insalubridade de todos os Servidores Públicos Municipais que atualmente contam com esse direito, tendo em vista que o mesmo integra os vencimentos, além de agregar nos benefícios previdenciários e demais direitos trabalhistas. Requerimento n° 1595/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 6 oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, cópia do Processo Administrativo n° 389852/2018. Requerimento n° 1596/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, informações abaixo elencadas sobre as Agentes de Apoio, Servente de Limpeza, Zeladoras, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde: quantas Agentes de Apoio - Servente de Limpeza (Zeladoras) atuaram e atuam efetivamente nas Unidades de Saúde dos bairros (discriminar desde 2009); quantas foram afastadas, aposentadas, transferidas, etc, desde 2009 (discriminar ano a ano); cópia das escalas de trabalho de cada uma nos últimos três meses; quantas Unidades Básicas de Saúde existem no Município atualmente; do edital n° 026/2019 para Zeladora, quantas serão destinadas para as Unidades de Saúde. Requerimento n° 1597/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, esclarecimentos quanto aos materiais disponibilizados para os docentes lotados na Secretaria Municipal de Educação, e se está havendo limitação ou controle das impressões ou uso de folhas, e se há falta de materiais para prática docente. Requerimento n° 1598/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Augustinho Zucchi, solicitando ao departamento competente, informações a respeito do servidor matrícula n° 00112259/1, e qual setor ou local que o mesmo exerce suas atividades diárias, e quais os horários da jornada de trabalho. Requerimento n° 1599/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Augustinho Zucchi, e se há orientação do mesmo ou do departamento competente, para que o servidor em cargo em comissão, ofereça passagens de ônibus para os artistas de rua que realizam atividades em Pato Branco, e se há exigência legal ao setor de fiscalização, a fim de conceder autorização para o trabalho dos artistas de rua. Requerimento n° 1600/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Polícia Militar Terceiro Batalhão, solicitando cópia das gravações e áudios realizadas por meio do telefone (46) 9 9108-4457 de Sônia Aparecida Mitrut, a qual solicitou auxílio por meio do telefone 190, no dia 14 de julho de 2019 aproximadamente as 10h. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Os vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, solicitaram para constar em ata, que não havendo mais o acordo de cada vereador apresentar 5 (cinco) requerimentos por sessão, após o recesso legislativo todos os requerimentos protocolados sejam lidos em plenário na mesma sessão. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, salientou que o regimento interno desta Casa de Leis, não estipula limite de requerimentos para a leitura em plenário. Na sequência, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei n° 149/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 43/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 578.000,00 quinhentos e setenta. Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 7 e oito mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei n° 172/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, que altera dispositivo da Lei n° 4207, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu no Município de Pato Branco o PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o fornecimento de serviços, materiais e insumos. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei n° 173/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei n° 191/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 53/2019 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.177.734,29 (um milhão, cento e setenta e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos). Aprovado em discussão e votação única e simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, a Moção de Apoio n° 5/2019, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, a ser encaminhada aos profissionais da Educação Pública do Estado do Paraná que estão liderando o movimento em busca de direitos estabelecidos em lei, extensivo aos núcleos regionais da entidade, que estão na luta para que o Governo do Estado cumpra com suas obrigações legais devolvendo a dignidade aos funcionários públicos estaduais, reestabelecendo seus direitos arduamente conquistados ao longo do tempo. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, a Moção de Aplauso n° 26/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, a ser concedida à atleta Regiane Zanotto, por representar Pato Branco na prática esportiva, modalidade corrida. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de junho de 2019. Ausentes na sessão e consequentemente na discussão e votação das matérias constantes na ordem do dia, os vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, conforme Requerimento n° 1537/2019 e Vilmar Maccari - PDT, conforme Requerimento n° 1577/2019. Finda a ordem do dia, atendendo ao disposto no art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal, foi feito o intervalo de 5 (cinco) minutos para que os vereadores se reunissem e indicassem os membros para integrarem a Comissão de Representação, que deliberará os trabalhos durante o recesso legislativo, correspondente ao período de 16 de julho de 2019 a 31 de julho de 2019. Retornando aos trabalhos, a Comissão ficou assim definida: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC, como membros. A seguir, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT retirou sua inscrição no espaço do Grande Expediente, por ter protocolado a solicitação de inscrição após o horário determinado no regimento interno desta Casa de Leis. Na sequência, passou-se imediatamente ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Fabricio Preis de Mello, líder do PSD. Após o espaço das lideranças partidárias, passou-se imediatamente ao espaço da participação dos convidados. Estava agendada a participação do Gerente do Escritório Regional da Sanepar de Pato Branco, Edenilson Albani, o qual comunicou que não poderia Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 8 comparecer. Sendo assim, a participação será reagendada. Em seguida, passou-se imediatamente ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, às 14h43min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/67". Pato Branco, 15 de julho de 2019. Presidei m exercício Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br AUSENTE VILMAR MACCARI-PDT Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br- site: VAVw.camarapatobranco.com.br CARLINHO AFJTO POLAZZO-PROS V V . \\ \ Estado do Paraná Vereadores presentes na Sessão 1