sessao nº 22

ATA Nº 26/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2013, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa 
- PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM 
e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo 
vereador Enio Ruaro - PR. Em seguida, o 1º Secretário, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 25/2013, da Sessão Extraordinária do dia 23 
(vinte e três) de abril de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores 
presentes. Ausente o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Prosseguindo, o 1° 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 311/2013/GP, datado de 22 de fevereiro de 
2013, enviado pela Cãmara dos Deputados, assinado pelo Presidente Henrique 
Eduardo Alves ao Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva, requerendo a 
consignação de uso de canal de radiofrequência de sons e imagens, mediante 
transmissão digital do sinal da TV Câmara na cidade de Pato Branco/PR. Ofício nº 
71/2013-2ª Delegacia, datado de 23 de abril de 2013, enviado pela 2ª Delegacia de 
Polícia Rodoviária Federal, em resposta ao ofício nº 148/2013, de autoria da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 30/2013, datado de 24 de abril de 2013, 
enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, solicitando cópia completa dos 
comprovantes de pagamentos de hospedagem dos vereadores participantes, cópias 
dos originais devidamente assinado por profissional habilitado da empresa 
promotora, na presença no curso denominado "Organização Política Municipal", 
material comprovando conteúdo de interesse da municipalidade, promovido pela 
Acamsop M'l4, nos dias 13, 14 e 15 de março de 2013. E também do 1º seminário de 
Políticas Públicas, direitos e defesas dos Animais, no dia 15 de março de 2013, ambos 
os cursos realizados na cidade de Curitiba/PR. Cópias dos recibos das diárias e 
respectivas justificativas para as mesmas. Ofício nº 31/2013, datado de 16 de abril de 
2013, enviado pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de 
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná 
(SESCAP /PR), agradecendo a participação do Conselho Regional de Contabilidade do 
Paraná no evento "Declare Certo", realizado no dia 12 de abril de 2013, na Praça 
Presidente Vargas. Ofício datado de 16 de abril de 2013, enviado pelo Conselho 
Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMUD), convidando para o 
lançamento da Campanha "Ser livre é não usar Droga", a ser realizado no dia 3 de 
maio de 2013, às 9 horas e 30 minutos, no plenário da Câmara Municipal de Pato 
Branco. Recomendação nº 01/2013, datado de 20 de abril de 2013, enviado pelo 
Vigilantes da Gestão Pública, para que o Chefe do Poder Executivo do Município de 
Pato Branco adote medidas/providências quanto a transparência pública; diárias de 
agentes públicos; recursos humanos; subvenções sociais e econômicos; contas 
bancárias; bens (móveis e imóveis) da administração pública; precatórios; legislação 
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orçamentária e responsabilidade fiscal; conselhos municipais; renúncia de receitas; 
notificação de recursos federais; concurso público e teste seletivo; declarações de bens 
e valores dos ordenadores de despesas da administração pública municipal; audiência 
pública e controle popular; procedimentos licitatórios; contratos administrativos; 
convênios federais e estaduais, termo de cooperação, contrato de repasse; atos de 
gestão do chefe do Poder Executivo; ações judiciais e atos extrajudiciais; controle 
interno; contratação por tempo determinado para atender a necessidade de 
excepcional interesse público; controle de frota e do acesso a informações de interesse 
coletivo. Convite enviado pelo Sistema Fecomércio Sesc Senac Paraná, Prefeitura 
Municipal de Pato Branco e Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco 
(Sindicomércio), para participar da inauguração da Unidade de Educação Profissional 
do Senac, a ser realizado no dia 9 de maio de 2013, às 19 horas, no Senac Pato Branco, 
localizado na Avenida Tupi, 385. Após a cerimônia de inauguração, os convidados 
serão recepcionados no Clube Pinheiros com jantar de posse da nova diretoria do 
Sindicomércio. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Augustinho Polazzo - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, comunicando que não se fará presente nas sessões ordinárias dos dias 29 
de abril, 06, 08 e 13 de maio de 2013, porque estará em tratamento de saúde. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, verifique a possibilidade de ser feita a revitalização do bosque localizado 
na Rua Guilherme Lebkuchen esquina com a Rua Afonso Pena, no Bairro Anchieta, 
com a construção de um parque infantil, instalação de bancos e iluminação. As 
solicitações são dos moradores do bairro supracitado, uma vez que é um ponto de 
encontro e de lazer dos munícipes. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo a realização de uma Audiência 
Pública, a ser realizada no dia 9 de maio de 2013, às 19 horas, no Plenário da Câmara 
Municipal de Pato Branco, com a finalidade de ser debatido o processo de vistoria 
preventiva em estabelecimentos, com base no Novo Código de Segurança Contra 
Incêndio e Pânico. Sugere-se que sejam convidados representantes das seguintes 
entidades: 2° SGBI do Corpo de Bombeiros de Pato Branco; Associação Comercial e 
Empresarial de Pato Branco (ACEPB); Associação Regional de Engenheiros e 
Arquitetos de Pato Branco (Area-PB); União das Associações de Moradores dos 
Bairros de Pato Branco e Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco 
(SECPB). Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Deputado Federal 
Fernando Giacobo, solicitando que interceda junto a Receita Federal para viabilizar 
para o Município de Pato Branco a doação de um Micro-ônibus apreendido pela 
Receita Federal, para que a municipalidade utilize este veículo no Centro Esportivo 
Unificado (CEU), localizado na zona sul da cidade de Pato Branco, cuja população 
daquela região é de aproximadamente trinta mil pessoas. No Brasil existem somente 
dois Centros Esportivos Unificados construídos atualmente, sendo que os dois estão 
localizados no Estado do Paraná, estando um em Toledo e outro em Pato Branco. 
Salienta-se que essa é uma bela obra, liberada através do Governo Federal, oferecendo 
várias oficinas de aprendizagem a população de 12 (doze) bairros, além de ginásio d 
esportes e atendimento social, contudo, devido a distância que na maioria dos bairro 
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ultrapassa os dois quilômetros, dificultará o acesso daqueles que pretendem utilizar. 
Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie com urgência as seguintes 
reivindicações para o Bairro Alvorada: conserto da tela e corte da grama do campo de 
futebol; limpeza ao redor da Creche Municipal. O pedido justifica-se, considerando 
que em visita "in loco" foram constatadas todas essas necessidades neste bairro. Dos 
vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, verifique a 
possibilidade de realizar as seguintes melhorias no Bairro Industrial: construção de 
um campo de futebol suíço no terreno da Associação de Moradores, junto a cancha de 
bocha da comunidade; que as vagas do Centro Municipal de Educação Infantil 
(CMEI) sejam preferencialmente para as crianças que residem no referido bairro. 
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. A 
seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e 
emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 66/2013, Mensagem nº 50/2013 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); nº 67 /2013, Mensagem nº 
51/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 34.999,88 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa 
e nove reais e oitenta e oito centavos); nº 68/2013, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Valmir Tasca - DEM (Presidente), Leunira Viganó Tesser -
PDT (Vice-Presidente), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1° Secretário) e Enio 
Ruaro - PR (2° Secretário), que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco e o Projeto de 
Resolução nº 3/2013, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Valmir 
Tasca - DEM (Presidente), Leunira Viganó Tesser - PDT (Vice-Presidente), Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB (1° Secretário) e Enio Ruaro - PR (2° Secretário), que altera 
dispositivos e anexos da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre 
a organização do quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara Municipal 
de Pato Branco. Na sequência, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PSD; Raffael Cantu, 
líder do PC do B; Enio Ruaro, líder do PR; Vilmar Maccari, líder do PDT; Geraldo Edel 
de Oliveira, líder do PV e Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB. O líder do 
PSD, vereador Claudemir Zanco falou da discussão em Francisco Beltrão sobre o 
projeto da "Unidade de Zoonoses e Bem Estar Animal" do município, pois houve a 
liberação através do Deputado Estadual Adernar Traiano, de aproximadamente R$ 
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para implantação do projeto, mas o 
prefeito de Francisco Beltrão não se manifestou favorável para que os próximos 
passos sejam dados. Nesse sentido, destacou que se o Município de Francisco Beltrão 
não aceitar este valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), Pato 
Branco entra na briga e irá até a capital do Estado para viabilizar todos os projetos, 
pois revelou que em conversa com o prefeito Augustinho Zucchi, o mesmo disse que 
o município de Pato Branco aceita este valor para criar o centro de zoonoses. O líder 
do PC do B, vereador Raffael Cantu teceu comentário sobre a importância da 
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realização de Audiência Pública, com a finalidade de ser debatido o processo de 
vistoria preventiva em estabelecimentos, com base no Novo Código de Segurança 
Contra Incêndio e Pânico. Evidenciou que até o momento o Executivo Municipal não 
enviou nenhum documento sobre o processo licitatório de contratação da empresa 
Sigila Projetos, a qual está desenvolvendo o concurso público nº 001/2013 da 
Prefeitura de Pato Branco, sendo que o requerimento foi apresentado há mais de 20 
(vinte) dias, ou seja, já foi ultrapassado o prazo previsto no § 1°, Art. 14, da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco. Por fim, ressaltou que qualquer pessoa, física 
ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades 
do Poder Público. O líder do PR, vereador Enio Ruaro discorreu sobre a importância 
da realização de Audiência Pública com a finalidade de ser debatido o processo de 
vistoria preventiva em estabelecimentos, com base no Novo Código de Segurança 
Contra Incêndio e Pânico, proposta pelo vereador Raffael Cantu - PC do B, relatando 
que é necessário verificar os polos esportivos da cidade e adequar os mesmos, 
entretanto, é necessário um prazo para que as reformas e adequações sejam 
realizadas. O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari relatou que neste dia 24 de abril 
de 2013, visitou os Bairros São Cristóvão, Jardim Floresta, Alvorada e Santa Terezinha 
junto com o Chefe da Divisão de Limpeza Pública, Djalma Giacomoni, uma vez que 
há grande acúmulo de entulhos, lixo e galhos nestes bairros. Relembrou que a 
Prefeitura Municipal realizou um mutirão de limpeza para eliminar os criadouros do 
mosquito transmissor da dengue e que faz parte das ações de responsabilidade 
ambiental e, nos bairros supracitados os mutirões já foram realizados, contudo, a 
população não se atentou para os dias que seriam realizadas as coletas. O líder do PV, 
vereador Geraldo Edel de Oliveira demonstrou preocupação com a coleta do lixo 
orgânico no município, porque segundo o vereador, o caminhão coletor não está 
cumprindo o cronograma de recolhimento corretamente em alguns bairros. Colocou￾se a disposição da comunidade da zona sul para alugar um imóvel e disponibilizá-lo 
para a população realizar velórios, haja vista que os polos esportivos que eram 
utilizados para este fim estão impossibilitados até que seja realizada as adequações 
exigidas, conforme o código de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de 
Bombeiros Militar do Paraná. O líder do PMDB, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio parabenizou o vereador Raffael Cantu - PC do B, pela iniciativa em propor a 
realização de Audiência Pública com a finalidade de ser debatido o processo de 
vistoria preventiva em estabelecimentos, com base no Novo Código de Segurança 
Contra Incêndio e Pânico. Agradeceu ao Executivo Municipal pela consentimento da 
indicação realizada por esta Casa de Leis, para que o professor de Educação Física da 
Escola Municipal São Cristóvão, Leocir Hartwing, pudesse ser substituído por 
estagiário nos dias em que frequenta o curso do Programa de Desenvolvimento 
Educacional (PDE), o qual é desenvolvido pelo Governo Estadual. Após o espaço 
destinado às lideranças partidárias, passou-se imediatamente a apreciação da ordem 
do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) 
votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 65/2013, Mensagem nº 44/2013, que 
altera os anexos III, III-A e VI da Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009. Na votação 
da emenda aditiva que acresce o art. 2º ao referido projeto, a mesma foi rejeitada com 
6 (seis) votos contra, 3 (três) votos a favor e 1 (uma) ausência. Votaram contra a 
emenda os vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro 
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- PR, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram a favor da emenda os vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB e Raffael Cantu - PC do B. Ausente o vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 39/2013, Mensagem nº 
24/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de 
1.479.300,00 (um milhão e quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos reais). 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 
(uma) ausência, o Projeto de Lei nº 63/2013, Mensagem nº 48/2013, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da 
Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção 
de ações de apoio e incentivo à atividade. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 18/2013, 
de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Laurindo Cesa - PSDB, que 
estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes 
idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas unidades de saúde do 
município, e dá outras providências. Ausente na sessão e consequentemente na 
discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia, o vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, considerando que está em viajem a Curitiba/PR, em 
reunião na APP Sindicato; visita à Secretaria de Justiça Cidadania e Direitos Humanos 
- SEJU; audiência com a Deputada Luciana Rafagnin - PT e audiência com Presidente 
do Tribunal de Justiça sobre a construção do novo Fórum de Pato Branco. Finda 
ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Não havendo 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência. 
Pato ranco, 24 de abril de 2013. 
Presiaente 
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~~Jú~~/P~$~fr Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 24 de abril de 2013. 
liveira-PV 
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB 
AUSENTE 
José Gilson Feitosa d 
Tesser-PDT 
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