sessao nº 23

tj?~~~á,y$1~$~ . Estado do Paraná 
ATA Nº 27/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2013, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro -
PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feito pela vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Em seguida, 
o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata 
nº 26/2013, da Sessão Ordinária do dia 24 (vinte e quatro) de abril de 2013, a qual 
foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente na leitura da ata 
o vereador Augustinho Polazzo - PP. Ausente na sessão ordinária o vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
188/2013/GP, datado de 25 de abril de 2013, assinado pelo Prefeito Augustinho 
Zucchi, solicitando seja apreciado Substitutivo ao Projeto de Lei nº 61/2013, 
Mensagem nº 47 /2013, que acrescenta dispositivos à Lei 2661, de 18 de agosto de 
2006, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, 
visando efetuar adequações ao mesmo. Ofícios nº 40/2013/ AJG; nº 41/2013/ AJG; 
nº 42/2013/ AJG; nº 43/2013/ AJG; nº 44/2013/ AJG e nº 45/2013/ AJG, datados de 
26 de abril de 2013, assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, 
André Agostinho Hamera, em resposta parcial aos ofícios nº 125/2013, nº 
139/2013, nº 145/2013 e nº 152/2013, de autoria dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira 
- PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e 
Vilmar Maccari - PDT. Ofícios nº 46/2013/ AJG e nº 47 /2013/ AJG, datados de 29 
de abril de 2013, assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, 
André Agostinho Hamera, em resposta parcial aos ofícios nº 139/2013 e nº 
145/2013, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Claudemir Zanco - PSD, 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B. Ofício nº 31/2013, datado 
de 25 de abril de 2013, enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, solicitando 
cópia completa de todos os originais, com as páginas devidamente numeradas e 
rubricadas das peças documentais que compõem o Edital nº 01/2013 para 
contratação de Agência de Propaganda para prestação de serviços de publicidade 
de interesse da Câmara Municipal de Pato Branco. Ofício nº 33/2013, datado de 29 
de abril de 2013, enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, solicitando uma 
reunião com todos os vereadores, durante a semana de 29 de abril à 3 de maio de 
2013, na qual será apresentada a entidade "Vigilantes da Gestão Pública". Convite 
enviado pela Prefeitura de Pato Branco, através da Secretaria de Assistência Social, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paianá 
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) 
para participar da palestra com o tema "Violência contra a Mulher e a Lei Maria 
da Penha", ministrada pela Dra. Maria Letícia Fagundes, a ser realizada no dia 30 
de abril de 2013, às 20 horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. Convite enviado 
pela Prefeitura de Palmas, através do Departamento de Ação Social, para ' 
participar do I Congresso Regional da Mulher; a ser realizado no dia 30 de abril de 
2013, às 13 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara Municipal, anexo à 
Prefeitura de Palmas. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso· de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja providenciada a colocação da placa de sinalização "PARE" na 
Rua Brasília esquina com a Rua Tocantins, sentido Centro/Bairro, e seja feita a 
pintura das faixas para pedestres e "PARE" no asfalto. Justifica-se este pedido, 
pois já foram registrados vários acidentes naquele local, uma vez que não consta 
nenhum tipo de sinalização para quem sobe a Rua Brasília. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, verifique os postes de iluminação das vias públicas situadas no Bairro 
São João, tendo em vista que neste bairro as ruas estão escuras devido a muitas 
lâmpadas estarem queimadas ou mesmo à falta delas em alguns postes. Solicita-se 
ainda para que seja feita a instalação das placas com os nomes das vias públicas do 
referido bairro para melhorar a localização e trafegabilidade dos visitantes e • 
moradores. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, justificando sua ausência na Sessão Ordinária deste dia 29 de 
abril de 2013, informando que encontra-se de atestado médico. Do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, adote as providências necessárias para a instalação de 
iluminação pública na Rua Manoel Bandeira, próximo a residência nº 70, no Bairro 
São Cristóvão. Justifica-se o pedido, tendo em vista que no local não há iluminação 
pública, porém a cobrança está sendo realizada. Diante de tal fato, é necessário as 
providências cabíveis para a regularização desta situação. Do vereador Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis cópia do Laudo Pericial 
referente às Insalubridades emitido pela empresa Polimed Medicina do Trabalho, 
o qual definiu a retirada do adicional de insalubridade das Agentes Comunitárias 
de Saúde. Justifica-se o pedido, uma vez que há a necessidade de maiores 
informações e esclarecimentos a respeito desse fato. Do vereador Raffael Cantu -
PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado f 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, envie a esta Casa de Leis explicações de como está sendo feita a 
cobrança administrativa de valores devidos a título de arrendamento mercantil 
(leasing), de franquias (franchising) e de factorização (factoring), conforme Lei 
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Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a qual apresenta em lista de serviços 
incidentes, item 10.04, "agenciamento, corretagem ou intermediação .de contratos 
de arrendamento mercantil (Leasing), de franquias (franchising) e de factorização 
(factoring)" é devido o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) 
sobre o valor do bem adquirido. Justifica-se esta solicitação, em busca da 
compreensão se a arrecadação do ISSQN tem sido feita de modo adequado em 
nosso município. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis relatório 
contendo informações a respeito de todos os projetos desenvolvidos através da 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, contendo documentos que 
orientam as ações em cada projeto, as justificativas de criação, número de cidadãos 
atendidos por cada programa e projeção para programas futuros. Do vereador 
Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis documentos que justificam o 
quadro de carreira" Auxiliar de Educação Infantil", uma vez que são pressupostas 
a esse quadro atribuições idênticas às do corpo Docente Municipal, além de que, 
uma série de documentos do Conselho Nacional de Educação indica a adequação , 
dos cargos de "Professores de Educação Infantil" nos municípios, por entender 
que as "creches" não mais são consideradas como área da Saúde e da Ação Social, 
mas, fundamentalmente, da Educação. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), envie a esta 
Casa de Leis informações de como são realizadas as vistorias e emissão dos laudos 
do transporte escolar municipal e, se há um profissional mecânico que avalia os 
laudos. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, viabilize a instalação 
de um módulo de proteção "Guard-rail" na Rua Pedro Ramires de Me!lo, no 
trecho que compreende as Ruas Visconde de Tamandaré e Clarice Soares 
Cerqueira, e que seja verificado no mesmo local o desmoronamento causado pela 
retirada de terra. A solicitação é dos moradores, pois esta melhoria irá garantir a 
segurança a todos que por ali transitam. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, verifique a 
possibilidade de ser feita operação tapa-buracos na Rua Parigot de Souza, j 
localizada no Bairro Bortot. Essa medida facilitará a trafegabilidade dos moradores 
e transeuntes daquele local. Dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael 
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiad . 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departament 
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competente, encaminhe a esta Casa de Leis toda a documentação pertinente as 
ressalvas mantidas na Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato 
Branco, do Exercício financeiro de 2009, conforme o Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná, através do ofício nº 245/13- OPD/GP, comunicou esta Casa de Leis 
que foi proferido Acórdão de Parecer Prévio nº 514/12 - SIC, de 11 de dezembro 
de 2012, referente ao Processo nº 164061/10. Também requerendo a prorrogação 
de prazo de mais dez dias após o recebimento da documentação ora solicitada, 
para que possa exarar o parecer. Justifica-se o pedido, pois analisando a referida 
prestação de contas, os membros da Comissão de Orçamento e Finanças 
solicitaram ao Executivo Municipal que encaminhasse para esta Casa de Leis 
explicações quanto as ressalvas mantidas na referida Prestação de Contas. 
Outrossim, o Poder Executivo encaminhou no dia 18 de abril de 2013 a respectiva 
resposta, contudo, a documentação entregue encontra-se incompleta, sendo que 
algumas ressalvas foram mantidas pelo Tribunal de Contas, em contrapartida 
outras foram sanadas. Dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael 
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, repasse informações atinentes ao cumprimento do art. 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, em decorrência da renúncia de receita proveniente da 
anistia de juros e multa dos créditos tributários que o Município de Pato Branco 
faz jus, a respeito do Projeto de Lei nº 60/2013, que institui o Programa de 
Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL. Esta solicitação se faz 
necessária para melhor análise e posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 
60/2013. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Laurinda 
Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Ouvidoria da Secretaria Municipal de 
Saúde, a reclamação da Senhora Mari Zanoelo, referente ao atendimento realizado 
no dia 29 de abril de 2013, no Pronto Atendimento Municipal (P AM), para que 
sejam tomadas as devidas providências quanto ao fato relatado. Justifica-se este 
pedido, para que sejam esclarecidos os questionamentos feitos pela Senhora Mari 
Zanoelo. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio 
Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), envie para a 
Câmara Municipal cópia do laudo de vistoria do veículo do transporte escolar que 
apresentou problemas mecânicos e se envolveu em acidente na Comunidade Sede 
Dom Carlos no interior do município. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que avalie a 
possibilidade de viabilizar o atendimento da Farmácia do Posto de Saúd 
Municipal durante todo o período noturno, pois no momento a mesma aten e 
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somente até as 22 horas, retornando o atendimento às 7 horas. Ocorre que a 
população de Pato Branco muitas vezes fica prejudicada com tal atendimento, pois 
enfrenta dificuldades em retirar os medicamentos oferecidos gratuitamente, uma 
vez que em diversas ocasiões se dirigem ao Pronto Atendimento Municipal (P AM) 
durante a noite, ou até mesmo de madrugada e a farmácia encontra-se fechada, 
devido ao horário. Outrossim, com o atendimento limitado às 22 horas o usuário 
da saúde pública deste município fica a mercê, pois muitas vezes após a sua 
consulta se dirige até a farmácia para apanhar o medicamento e a mesma 
encontra-se fechada, o que origina vários problemas, já que em muitos casos os 
pacientes não conseguem voltar até o Posto de Saúde Municipal para retirar o seu 
medicamento, diante disso o problema de saúde se agrava. Neste sentido, 
apresenta-se esta indicação ao Executivo Municipal, por entender que o 
funcionamento da Farmácia Unidade de Saúde Central é de extrema importância, 
devendo assim ser de 24 horas todos os dias, não havendo interrupções, inclusive 
em finais de semana e feriados, para que a população não sofra maiores prejuízos, 
garantindo assim todos os direitos e benefícios atinentes a saúde. Dos vereadores 
Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando para que avalie a possibilidade de viabilizar a aquisição de um micro￾ônibus adaptado com elevador destinado a Saúde Pública de Pato Branco, voltado 
para tratamentos de fisioterapias. Vislumbra-se a necessidade da aquisição desse 
veículo, tendo em vista as várias dificuldades que muitas pessoas têm em adentrar 
no mesmo, devido às limitações físicas impostas pelos problemas de saúde. Ocorre 
que, por diversas vezes pessoas precisam ser carregadas no colo e serem 
acomodadas no interior do micro-ônibus ora existente, pois sozinhas não 
conseguiriam, ocasionando assim uma situação constrangedora. Ressalta-se a 
necessidade de se ter em nosso município um veículo desse porte, pois o mesmo 
possibilitará o acesso das pessoas em seu interior de forma mais fácil e segura, 
oportunizando melhorias não apenas no embarque e desembarque dos pacientes, 
mas também durante a locomoção deste veículo no meio urbano. Neste sentido, 
apresenta-se esta indicação ao Executivo Municipal, por se entender que é de 
suma importância o veículo acima descrito, já que o mesmo possibilitará inúmeros 
benefícios para a população pato-branquense. O vereador Vilmar Maccari - PDT, 
de acordo com o inciso I, do § 2°, do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, fez requerimento verbal, reiterando pedidos anteriores, solicitando seja 
oficiado ao Executivo Municipal, para que através do departamento competente, 
providencie com urgência a sinalização vertical e horizontal no cruzamento da 
Rua Fernando Ferrari com a Rua Araucária, localizadas no Bairro Industrial, 
devido a constantes acidentes que vêm ocorrendo neste local. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Na P 
sequência, foi feita a leitura da Moção de Aplauso de autoria do vereador 
Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, subscrita pelos vereadores Augustinho 
Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveir 
- PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viga 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT, a ser concedida ao Interact Club Pato Branco Sul, através de sua diretoria, 
que tem como Presidente Mareia Giovanna Pessa e os seguintes membros: Eloise 
Chiarello, Muriele Oliveira, João Vítor Deker, Ana Raquel Pessa, Guilherme 
Kozelinski, Fábio Maccari e Aline Mattos, extensiva aos demais componentes pela 
realização da 1 ª edição do Encontro do Presente com o Futuro, Juventude e 
Cidadania, realizado no dia 25 de abril de 2013. O evento teve como objetivo 
promover um debate sobre cidadania entre o movimento rotário, estudantes de 
Escolas públicas e particulares de Pato Branco e representantes de várias esferas 
do Poder Público. As propostas elaboradas nos debates serão compiladas em uma 
carta de intenções, pois o intuito é propor possíveis soluções em conjunto 
principalmente nas as áreas da saúde e educação. Por isso, a Câmara Municipal de 
Pato Branco presta homenagem através desta Moção de Aplauso ao Internet Club 
Pato Branco Sul pela iniciativa de promover aos jovens um envolvimento com as 
causas sociais e de cidadania em nossa cidade. A seguir, foram lidos· e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os 
seguintes projetos de lei: nº 69/2013, Mensagem nº 52/2013 (Regime de urgência), 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais); nº 70/2013, Mensagem nº 53/2013 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial no Valor de R$ 23.550,00 (vinte três mil quinhentos e cinquenta reais) e nº 
71/2013, Mensagem nº 56/2013 (Regime de urgência), que altera dispositivos da 
Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público 
do Município de Pato Branco. Neste momento, o vereador Claudemir Zanco -
PSD, com base no§ 1º do art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, 
questionou o regime de urgência do Projeto de Lei nº 71/2013, Mensagem nº 
56/2013, que altera dispositivos da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que 
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, 
justificando que há a necessidade de prazo maior para debater o projeto. Em 
deliberação a sugestão, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
ponderou que a Casa acate o pedido do líder do governo municipal, Claudemir 
Zanco - PSD e que o Projeto de Lei nº 71/2013, Mensagem nº 56/2013, que altera 
dispositivos da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco não tramite em regime de 
urgência. Dessa forma, a sugestão foi aceita por todos os vereadores. Neste 
momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, 
concedeu a palavra ao vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscrito no 
Grande Expediente. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT explanou sobre o 
Projeto de Lei nº 65/2013, Mensagem nº 44/2013, que altera os anexos III, III-A e / 
VI da Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, aprovado na sessão ordinária do dia · 
24 de abril de 2013, destacando que a rejeição da emenda que previa atualização 
do piso salarial ser processada a partir do mês de janeiro (retroativa) traduziu o 
desrespeito para com · os profissionais da educação e espera que o prefeit 
Augustinho Zucchi reveja isso. Teceu comentário sobre a matéria veiculada n 
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f(/dmatu~~~~$UHff'P Estado do Paraná 
Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 5756, de 23 de abril de 2013, página A4, com o 
título "Novo Piso da Educação de Pato Branco é encaminhado para a Câmara", 
salientando que algumas informações estão equivocadas, como a de que o projeto 
encaminhado para a Câmara prevê o pagamento de R$ 2.033,41 (dois mil, trinta e 
três reais e quarenta e um centavos) o que corresponde a 29,76% (vinte e nove 
vírgula setenta e seis por cento) acima do piso nacional, o qual foi anunciado pela 
União e assegurou o recebimento de R$1.567 (um mil, quinhentos e sessenta sete 
reais) por 40 (quarenta) horas semanais para a admissão dos professores. Por fim, 
evidenciou que fará uma indicação ao Poder Executivo para a regulamentação do 
direito a 33% (trinta e três por cento) de hora-atividade prevista para os 
professores. Na sequência, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PSD; Raffael 
Cantu, líder do PC do B; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Enio Ruaro, 
líder do PR. O líder do PSD, vereador Claudemir Zanco agradeceu o 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), pela aplicação da Lei nº 
3.349, de 31 de março de 2010, de sua ·autoria, que cria vagas para idosos nos 
estacionamentos públicos e privados. Pontuou sobre o Programa Nacional de 
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), que trará 
benefícios aos agentes de saúde do município. Informou que o Município de Pato 
Branco será contemplado com um polo do Parque Tecnológico Virtual do Paraná. 
Esse instrumento poderá contribuir para mudar o perfil de desenvolvimento das 
diversas regiões do Estado, com a participação das empresas locais, que agregam 
cada vez mais valor ao todo, sendo que o parque pretende atrair e trabalhar no 
desenvolvimento e na fixação de empresas de base tecnológica, também de todo 
território paranaense. Por fim, ressaltou o grande trabalho realizado pelos 
professores no município e sugeriu uma conversa com o prefeito Augustinho 
Zucchi para tratar sobre a possibilidade da reposição, atualização do piso salarial 
dos professores ser processada a partir do mês de janeiro (retroativa), ou seja, a 
reposição proposta pelo Executivo é de 6,77% (seis vírgula setenta e sete por 
cento), mas, a legislação federal prevê 7,97% (sete vírgula noventa e sete por 
cento). A readequação das tabelas de vencimento proposta pelo Executivo, leva 
em consideração o mês de abril. O líder do PC do B, vereador Raffael Cantu 
discorreu sobre o Projeto de Lei nº 65/2013, Mensagem nº 44/2013, que altera os 
anexos III, III-A e VI da Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, aprovado na sessão 
ordinária do dia 24 de abril de 2013, destacando que a rejeição da emenda que 
previa atualização do piso salarial ser processada a partir do mês de janeiro 
(retroativa) traduziu o desrespeito para com os profissionais da educação. 
Ressaltou que é a favor da educação e os vereadores tiveram a oportunidade de 
valorizar realmente os professores mas não o fizeram. Arguiu sobre seu 
requerimento lido e aprovado nesta sessão, solicitando ao Executivo Municipal, 
que envie a esta Casa de Leis documentos que justificam o quadro de carreira f 
"Auxiliar de Educação Infantil", uma vez que são pressupostas a esse quadro 
atribuições idênticas às. do corpo Docente Municipal. Relembrou que o Pode 
Executivo ainda não enviou explicações a respeito da mensagem "O site es á 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ...,S--
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indisponível no momento / Código: 9001" no Portal da Transparência, mensagem 
que já está aparecendo há mais de 15 (quinze) dias. O líder do PT, vereador José 
Gilson Feitosa da Silva informou que estava agendado para esta sessão ordinária a 
participação da Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida de 
Carli, para explanar sobre os descontos na folha de pagamento dos servidores da 
rede de educação municipal por conta de problemas no relógio ponto, contudo, a 
mesma não pode comparecer nesta data. Destacou que em nenhum momento se 
posicionou contra a educação, assim como o vereador Raffael Cantu - PC do B 
quando votaram contra a criação das Secretarias de Esporte, Lazer, Juventude e 
Idoso; Ciências, Tecnologia e Inovação e Planejamento Urbano, evidenciando que 
votaram contra a criação das secretarias, pois o momento em que o município se 
encontra, ou seja em moratória, não é adequado para mais gastos, ressaltando que 
se deve ter responsabilidade fiscal. Por fim, comunicou que no dia 17 de maio de 
2013, acontecerá o Encontro Estadual de Prefeitos do Paraná, no Expotrade, na 
Rodovia Deputado João Leopoldo Jacomel, nº 10.454, em Pinhais, na região 
metropolitana de Curitiba. O líder do PR, vereador Enio Ruaro agradeceu ao 
Executivo Municipal pela realização do melhoramento com cascalho nas 
imediações dos aviários matrizeiros na propriedade de Sérgio Caldato, situado na 
Comunidade de Duque de Caxias e pela reparação no bueiro (boca de lobo), 
situado na Rua Gregório Pastorello, em frente à residência nº 85, no Bairro 
Bonatto. Dirigiu-se ao vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, enfatizando que 
o mesmo está confundindo a sua função, pois deve manter o respeito e a linha. 
Ressaltou que não votou a favor da emenda que previa atualização do piso salarial 
dos professores para ser processada a partir do mês de janeiro (retroativa), com 
relação ao Projeto de Lei nº 65/2013, Mensagem nº 44/2013, que altera os anexos 
III, III-A e VI da Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009 aprovado na sessão do dia 
24 de abril de 2013, entendendo que o município está em moratória, mas acredita 
que o prefeito Augustinho Zucchi vai se sensibilizar sobre a possibilidade de ser 
retroativo. Após o espaço destinado às lideranças partidárias, passou-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 18/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Laurinda Cesa -
PSDB, que estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para 
pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas unidades de 
saúde do município, e dá outras providências. Ausente na sessão e 
consequentemente na discussão e votação do projeto constante na presente ordem 
do dia, o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, por motivos de saúde. Finda 
ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso 
da palavra os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Raffael 
/ Cantu - PC do B e Valmir Tasca - DEM. A vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT informou que no dia 2 de maio de 2013, será realizado na Sociedade Rural de • 
Pato Branco o lançamento da campanha de vacinação contra a Febre Aftosa, para 
rebanho dos 15 (quinze) municípios do Núcleo da Secretaria da Agricultura e o 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Abastecimento do Paraná (SEAB) e da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná 
(Adapar). Pontuou que está conversando com o prefeito Augustinho Zucchi para 
que seja cumprido o que determina a legislação do piso nacional dos professores, 
que prevê a sua vigência a partir do mês de janeiro. O vereadÓr José Gilson Feitosa 
da Silva - PT prestou contas sobre sua viajem a Curitiba/PR, onde este em reunião 
na APP Sindicato, em visita à Secretaria de Justiça Cidadania e Direitos Humanos 
- SEJU, audiência com a Deputada Luciana Rafagnin - PT e audiência com 
Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Clayton Camargo, apresentado 
pedido de construção do novo Fórum de Pato Branco. Solicitou novamente ao 
Executivo Municipal, para que providencie as reformas necessárias nas áreas 
externas e internas de acesso ao auditório do Teatro Municipal Naura Rigon como 
também nas instalações sanitárias, segundo as normas legais previstas para o 
acesso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Com 
relação a afirmação do vereador Enio Ruaro - PR, quando o mesmo enfatizou que 
este vereador está confundindo a sua função, ressaltou que não entendeu essa 
afirmação. Por fim, ratificou que não entende como que para criar cargos o 
Executivo Municipal tem dinheiro, mas para pagar o reajuste dos professores 
retroativo ao mês de janeiro não tem. O vereador Claudemir Zanco - PSD 
confirmou a instalação da Polícia Científica em Pato Branco com previsão para 
acontecer no dia 10 de maio deste ano. Destacou o movimento que está sendo feito 
para a efetivação do projeto junto com o Subchefe da Casa Civil, Luiz Augusto 
Silva e o Secretário para Assuntos Estratégicos, Edson Casagrande. O vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB arrazoou sobre o Projeto de Lei nº 71/2013, 
Mensagem nº 56/2013, que altera dispositivos da Lei nº 3598, de 26 de maio de 
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Branco, justificando que ocorre a necessidade de prazo maior para debater o 
projeto que é de extrema relevância, por isso a importância do projeto não tramitar 
em regime de urgência. Recordou que o projeto de lei que atualiza o piso de 
vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica foi 
aprovado pelos vereadores na sessão do dia 24 de abril de 2013, e que teve 
emenda apresenta pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT e subscrita pelos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Raffael Cantu PC do B, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV e Laurindo Cesa - PSDB, a qual foi rejeitada, bem como 
lembrou que o vereador Laurindo Cesa - PSDB assinou a emenda somente para 
tramitação, porém, no processo de votação, ele votou pela rejeição da matéria. 
Expôs seu sentimento de tristeza com relação a rejeição da emenda ao Projeto de 
Lei nº 65/2013, que concedia o reajuste dos professores retroativo ao mês de 
janeiro, porquanto deveria ter se conversado com o prefeito Augustinho Zucchi 
sobre o assunto antes da votação e não neste momento, uma vez que a emenda era 
legal. Criticou os assessores jurídicos do Poder Executivo, tendo em vista que 
nenhum alertou o prefeito Augustinho Zucchi de que a emenda era legal e caso 
não fosse aprovada poderia ocasionar problemas futuros ao município. Também 
destacou a necessidade de reflexão dos vereadores que rejeitaram a emenda, haj 
vista que concordaram com uma situação ilegal. O vereador Raffael Cantu - PC d 
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~~~á,p§J~~~ Estado do Paraná 
B teceu comentário sobre o Projeto de Lei nº 71/2013, Mensagem nº 56/2013, que 
altera dispositivos da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral 
do Transporte Público do Município de Pato Branco, justificando que ocorre a 
necessidade de prazo maior para debater o projeto, por isso a importância de não 
tramitar em regime de urgência. Também registrou a cordialidade que esta Casa 
de Leis tem tido com o Poder Executivo que não está sendo recíproca e citou, 
inclusive, que até o momento não foi enviada cópia do processo licitatório 
completo de contratação da empresa Signa Projetos, a qual está desenvolvendo o 
concurso público nº 001/2013 da Prefeitura de Pato Branco. Parabenizou o 
Vigilantes da Gestão Pública, pelo excelente relatório enviado aos vereadores onde 
recomendam que o Chefe do Poder Executivo do Município de Pato Branco adote 
medidas/providências na administração pública. Explanou que não entende como 
o vereador Enio Ruaro - PR votou contra a emenda que previa atualização do piso 
salarial dos professores a ser processada a partir do mês de janeiro (retroativa), 
com relação ao Projeto de Lei nº 65/2013, alegando que o município está em 
moratória, mas para criar cargos através das Secretarias de Esporte, Lazer, 
Juventude e Idoso; Ciências, Tecnologia e Inovação e Planejamento Urbano votou 
favorável. Por fim, teceu comentário que muitas vezes ocorre a tentativa de 
distorção dos discursos por parte de alguns vereadores, contudo, observou que 
não se deve subestimar a inteligência da população. Neste momento, o Presidente 
da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, passou a Presidência à Vice￾Presidente, vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, para que pudesse fazer o uso 
da palavra no espaço destinado às explicações pessoais. O vereador Valmir Tasca 
- DEM prestou contas sobre sua viajem a Curitiba/PR, onde esteve em audiência 
com Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Clayton Camargo, 
apresentado pedido de construção do novo Fórum de Pato Branco. Confirmou que 
no dia 10 de maio de 2013, acontece a instalação da unidade do Instituto de 
Criminalística em Pato Branco, e antecipou que o Secretário de Segurança Pública 
vai assinar um protocolo de intenções para a instalação do primeiro Centro 
Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP). Com o centro, todos os 
serviços à disposição da comunidade, os telefones, por exemplo, dos Bombeiros, 
Polícia Militar, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), entre outros, 
estarão unificados no mesmo ambiente. Finalizou, informando que solicitou ao 
Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, Cel. QOPM José 
Vilmar Becker, mais uma dupla de policiais para o Programa Educacional de 
Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, bem como uma viatura 
descaracterizada. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501- 2 - Pa Branco - Para 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo amarap~tobranco.com.br 
1 
ri'~vlk~~ffY~IB~ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2013. 
olazzo-PP 
AUSENTE 
Geraldo Edel de Oliveira-PV 
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB 
José 
• Tesser-PDT 
Cantu-PC do B 
Ru".l Ararigbó.ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
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