sessao nº 25

ATA Nº 29/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 8 (oito) dias do mês de maio de 2013, com início às 18 horas, realizou-se mais uma 
Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, • 
Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão 
com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Após a 
leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do Art. 89 
do Regimento Interno, a pedido do vereador Laurinda Cesa - PSDB, pelo falecimento 
de Antoninho Cattani e Marta Haupczinski. Em seguida, o 1° Secretário, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 28/2013, da Sessão 
Ordinária do dia 6 (seis) de maio de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausente os vereadores Augustinho Polazzo - PP e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 202/2013/GP, 
datado de 07 de maio de 2013, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, solicitando 
devolução do Projeto de Lei nº 57 /2013, Mensagem nº 46/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 22.827,95(vinte e 
dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos). Ofício nº 
212/2013/GP, datado de 07 de maio de 2013, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, juntamente com o Secretário da Segurança Pública do Estado do Paraná, Cid 
Vasques; Diretor da Polícia Científica, Leon Grupenmacher; Diretor do Instituto de 
Criminalística, Marco Aurélio Bertoldi Pimpão; e o Comandante do 3° Batalhão de • 
Polícia Militar, Tenente-Coronel Everon César Puchetti Ferreira, convidando para 
prestigiar os seguintes atos solenes que beneficiarão o setor de segurança pública de 
Pato Branco: Assinatura de Protocolo de Intenções entre o governo do Estado do 
Paraná e o Município de Pato Branco para implantação do Centro Integrado de 
Operações de Segurança Pública (CIOSP); Assinatura do Termo de Cooperação para 
instalação do posto de serviço de Pato Branco do Instituto de Criminalística do Estado 
do Paraná; Inauguração Unidade Básica de Saúde do 3º BPM; entrega de novas 
viaturas, a serem realizados no dia 09 de maio de 2013, às 14 horas, na sede do 3º 
BPM, situado na Rua Argentina, 999, Bairro Menino Deus, Pato Branco/PR. Ofícios nº 
52/2013/ AJG e nº 53/2013/ AJG, datados de 08 de maio de 2013, assinados pelo 
Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em 
resposta parcial aos ofícios nº 132/2013 e nº 181/2013, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari- PDT. Ofício nº 34/2013-
SEDET, datado de 07 de maio de 2013, assinado pelo Secretário de Desenvolvimento 
Econômico, Alcir Luiz Freisleben, informando que a Empresa Renan Willian Bellan, 
através do Processo nº 313751, de 15 de abril de 2013, está solicitando a este município 
a liberação da cláusula de inalienabilidade referente a doação de terreno que recebeu 
através da Lei nº 3.977 /2012. Para tanto está oferecendo o imóvel urbano, Lote nº 01 ' 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: /egislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
da quadra nº 287, com área de 304,90 m2 (trezentos e quatro metros e noventa 
centímetros quadrados), com área construída em alvenaria de 99,63 m2 (noventa e 
nove metros e sessenta e três centímetros quadrados) situado na Rua Cruz Alta, em 
Pato Branco, constante da matrícula nº 30.791 como garantia na liberação da cláusula 
de acordo com os parágrafos 1° e 2º, do Art. 2°, da Lei l.207 /1993. Dessa forma, 
solicita-se a indicação de um vereador para fazer parte da comissão que efetuará a 
avaliação do imóvel supracitado. Ofício nº 008/SMS/13, datado de 06 de maio de 
2013, enviado pela Ouvidoria do SUS da Secretaria Municipal de Saúde, assinado pela 
Ouvidora Jane Magali França Fornari de Oliveira, em resposta ao ofício nº 179/2013, 
de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Laurindo Cesa -
PSDB e Vilmar Maccari - PDT. Ofício datado de 07 de maio de 2013, assinado pelo 
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, Nelcio 
Renato Alves Ferreira, requerendo que seja feito pagamento para os servidores 
públicos municipais estatutários que tem direito a insalubridade, penosidade ou 
periculosidade, conforme Lei nº 2.708/2006. Caso seja necessário que seja solicitado a 
Segurança do Trabalho que proceda a realização de novos laudos técnicos para todos 
os setores. Ofício nº 64/2013, datado de 26 de abril de 2013, assinado pelo Promotor 
de Justiça, Raphael Adalberto Soares, ponderando sobre a Lei nº 12.696/2012, que 
promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, para que se 
evite distorções na interpretação e aplicação das disposições da Lei nº 12.696/2012 
acarretando prejuízos, sobretudo, à condução de processos de escolha para o 
Conselho Tutelar que esteja em curso, assim como a violação dos princípios que 
regem a administração pública. Convite enviado pela Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, Secretaria Municipal de Saúde e pela 7ª Regional de Saúde de Pato Branco, 
para participar do evento "Mulher de Atitude Previne o Câncer de Colo de Útero", 
com a presença da Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social, 
Fernanda Richa, a ser realizado no dia 09 de maio de 2013, às 15 horas, no Teatro 
Municipal Naura Rigon. Convite enviado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco , 
através da Secretaria Municipal de Assistência Social, para participar da "Campanha 
Espalhe Calor", com a presença da Secretária de Estado da . Família e 
Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, a ser realizado no dia 09 de maio de 2013, às 
16 horas, no pavilhão de esportes do Bairro Alvorada, localizado na Rua Princesa 
Izabel, em frente ao Corpo de Bombeiros. Convite enviado pelo Serviço Social do 
Comércio (SESC) de Pato Branco, para participar do lançamento do Dia do Desafio 
2013, a ser realizado no dia 15 de maio de 2013, às 9 horas e 30 minutos, no Auditório 
do SESC Pato Branco. Convite enviado pela Federação das Indústrias do Estado do 
Paraná (FIEP), para participar da comemoração da Semana da Indústria em Pato 
Branco, a ser realizado no dia 21 de maio de 2013, às 20 horas, no Centro de Eventos 
do Sistema FIEP, localizado na Rua Xingu, 833, Pato Branco/PR. Convite enviado pela · 
União de Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para participar do 
tradicional café da manhã, em comemoração ao "Dia do Gari", a ser realizado no dia 
16 de maio de 2012, às 8 horas, na Sede da União de Moradores, localizada no Bairro 
Bonatto. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais~e 
regimentais, conforme determina a alínea "d", § 1°, Art. 10 do Regimento Inter ~ . 
Rua Ararigbóia, 
site www camarapatobranco 
491 - Fone: (46) 
com 
3224-2243 
br- e·mail· 
-
leglslativo@camarapatobranco 
85501-262 - Pato Branco 
com 
- Paraná 
br 
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desta Casa de Leis, comunicando que não participará das Sessões Ordinárias que 
serão realizadas nos dias 13 e 15 de maio de 2013, tendo em vista que estará em 
viagem a Curitiba, com audiências pré-agendadas na Secretaria de Esportes e Saúde, 
encontro com o Secretário de Assuntos Estratégicos, e viagem à Brasília, conforme 
programação do oficio circular nº 13/2013, enviado pela Associação das Câmaras 
Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 (Acamsop M'14). Para tanto, 
solicita que as faltas sejam abonadas, considerando que estará tratando de assunto de 
interesse para o município. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, conforme determina a alínea "d", § 1 º, Art. 10 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, comunicando que não participará das Sessão Ordinária 
que será realizada no dia 13 de maio de 2013, tendo em vista que estará em viagem a 
Curitiba, participando de reuniões e de audiência pré-agendada com Secretários 
Estaduais de Saúde e Esportes do Estado do Paraná. Para tanto, por se tratar de 
assuntos de interesse do município, solicita que a falta da sessão seja abonada. Do 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie a instalação de lixeiras, bancos e 
realize o levantamento da boca de lobo que está abaixo do nível da rua, em frente a 
residência nº 787, situada na Rua Guarani, Centro. Justifica-se os pedidos, tendo em 
vista a necessidade de mais lixeiras e bancos na rua em epígrafe, devido ao grande 
número de estabelecimentos comerciais ali existentes que com isso o fluxo de clientes 
é significativo, dessa forma as instalações ora solicitadas são de grande valia para o 
bom atendimento das necessidades da população, bem como a elevação da boca de 
lobo proporcionará o correto fluxo da água. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira -
PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar, Tenente-Coronel Everon César Puchetti 
Ferreira, para que encaminhe a esta Casa de Leis dados estatísticos de atendimento de 
ocorrências policiais em todo o Município de Pato Branco, outrossim, solicitando seja 
encaminhados tais dados por regiões. Justifica-se o pedido, tendo em vista a 
necessidade de maiores informações e esclarecimentos quanto à demanda de 
·atendimento policial em nossa cidade. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
pavimentação asfáltica em toda extensão da Rua José Dalmolin, localizada no Bairro 
Aeroporto. Justifica-se o pedido devido às péssimas condições de trafegabilídade 
desta via. Ressalta-se ainda que a referida via dá acesso a marginal da Rodovia BR-158 
e em boas condições de rodagem, poderá descongestionar a Rua José Leonardi, 
principal via de acesso ao Trevo da Guarani. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, reiterando pedidos anteriores, solicitando para que através do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), providencie a sinalização de 
uma vaga para estacionamento de pessoas portadoras de deficiência em frente à 
Câmara Municipal de Vereadores, situada na Rua Ararigbóia, 491, Centro. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições , 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, verifique à possibilidade de realíz r 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mai!: !egislativo@camarapatobranco.com.br 
algumas melhorias nos seguintes Ginásios Poliesportivos: no gmas10 do Bairro 
Cadorin, localizado na Rua Vinicius Cadorin, que seja feito a revisão em toda a 
instalação elétrica, uma vez que está acontecendo muito curto circuito, podendo 
ocasionar algo mais grave como incêndio; no ginásio do Bairro Santo Antônio, 
localizado na Rua lta esquina com a Rua Guaporé, fazer uma reforma em todo o 
poliesportivo, pois os banheiros estão em péssimas condições, o forro está caindo, a 
quadra está danifica, entre outros problemas, ressaltando ainda que o Presidente do 
referido bairro está oferecendo aulas voluntárias para as crianças, contudo, nessas 
condições o trabalho e as aulas está sendo dificultado. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, verifique a possibilidade de ser feita a instalação de um 
semáforo para pedestres ou uma faixa elevada na Rua Pedro Ramires de Mello 
esquina com a Rua Tamoio, pois é um local muito movimentado devido aos hospitais 
e consultórios próximos. Em muitos casos, o tempo de travessia é insuficiente para os 
idosos e pessoas com problemas de locomoção, ou até mesmo os pedestres enfrentam 
riscos diários com o comportamento de alguns motoristas que não respeitam a faixa 
de pedestres e nem o limite de velocidade. Solicita-se ainda, para que seja refeita as 
grades das bocas de lobo da referida esquina, pois após o recapeamento asfáltico 
ficaram muito baixas, ocasionando danos nos automóveis. Dos vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, membros 
da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da • 
Secretaria Municipal de Saúde, exare Parecer Técnico acerca do Projeto de Lei nº 
58/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do protocolo de avaliação 
do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "Teste da Linguinha" - e a realização 
da cirurgia corretiva no Município de Pato Branco e dá outras providências. Seguindo 
orientações do Departamento Jurídico desta Casa de Leis, solicita-se a manifestação 
técnica da referida secretaria acerca da possibilidade de atender as finalidades 
constantes desta proposição. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de 
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, exare sua manifestação técnica e operacional quanto ao 
Projeto de Lei nº 55/2013, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que 
dispõe sobre a Disciplina de Turismo Rural Pedagógico a ser implantado na grade 
curricular das escolas públicas municipais, no âmbito do Município de Pato Branco, 
conforme recomendações do Departamento Jurídico da Câmara Municipal. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Neste 
momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, teceu 
comentário sobre o Fórum Paranaense de Acessibilidade, realizado no dia 7 de maio 
de 2013, no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco e informou que foi 
determinado estudo técnico para que sejam realizadas as adequações necessárias no 
plenário para acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para 
análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 76/2013, Mensagem n 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
61/2013, que altera disposições da Lei nº 1625, de 10 de julho de 1997, que instituiu o , 
Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal (SIM/POA); nº 
77 /2013, Mensagem nº 62/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.710,50 (três mil, 
setecentos e dez reais e cinquenta centavos); e o Projeto de Lei Complementar nº 
2/2013, de 7 de maio de 2013 - Mensagem nº 60/2013 - Altera o artigo 21, caput, da 
Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que institui o tratamento 
diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de 
pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, na 
conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e 
da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 
de dezembro de 2006. Prosseguindo, o Presidente da Câmara Municipal, vereador 
Valmir Tasca - DEM, concedeu a palavra ao vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
inscrito no Grande Expediente. O vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV iniciou seu 
pronunciamento informando que vai realizar a entrega dos computadores doados ao 
Instituto de Criminalística de Pato Branco no evento a ser realizado no dia 09 de maio 
de 2013, às 14 horas, na sede do 3º BPM, quando serão realizados os seguintes atos 
solenes que beneficiarão o setor de segurança pública de Pato Branco: Assinatura de 
Protocolo de Intenções entre o governo do Estado do Paraná e o Município de Pato 
Branco para implantação do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública 
(CIOSP); Assinatura do Termo de Cooperação para instalação do posto de serviço de 
Pato Branco do Instituto de Criminalística do Estado do Paraná; Inauguração Unidade 
Básica de Saúde do 3º BPM; entrega de novas viaturas. Lembrou uma data especial 
que é comemorada no segundo domingo do mês de maio - o Dia das Mães e 
reconheceu a importância que a figura materna representa na formação do ser 
humano. Por fim, parabenizou todas as mamães pelo o seu dia especial. Na sequência, 
foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram , uso da palavra os 
vereadores Vilmar Maccari, líder do PDT; Enio Ruaro, líder do PR; Claudemir Zanco, 
líder do PSD; Raffael Cantu, líder do PC do B e Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. 
O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari cumprimentou o Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR), pela realização do Fórum Paranaense 
de Acessibilidade, realizado no dia 7 de maio de 2013, no plenário da Câmara 
Municipal de Pato Branco e lembrou que não houve praticamente representantes da 
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco neste importante evento. O líder do 
PR, vereador Enio Ruaro explanou sobre o Fórum Paranaense de Acessibilidade, 
realizado no dia 7 de maio de 2013, no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, 
salientando que existem as leis sobre acessibilidade, mas não existe a fiscalização por 
parte dos departamentos competentes. O líder do PSD, vereador Claudemir Zanco 
destacou a solenidade de inauguração da Unidade Básica de Saúde do Batalhão de 
Polícia Militar, entrega de viaturas e da assinatura do protocolo de intenções para a 
implantação do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) e da 
assinatura do termo de cooperação que visa a instalação do posto de serviço de Pato 
Branco, do Instituto de Criminalística do Estado do Paraná, a ser realizado no dia 9 de 
maio de 2013, na sede do 3º BPM, que irá contar com a presença do Secretário d "--
Estado da Segurança Pública, Cid Vasquez; Secretária da Família e Desenvolvime o 
Social, Fernanda Richa; Subchefe da Casa Civil, Luiz Augusto Silva. Ressaltou qu o 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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6 
~~~~$7~~~~ Estado do Paraná , 
município está conquistando muitos benefícios através do governo do estado do 
Paraná. Informou que encerrou neste dia 8 de maio de 2013, o prazo do decreto de 
moratória que havia sido assinado pelo prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi, 
no dia 8 de janeiro de 2013, que suspendia atos de liquidação e efetivação de despesas 
referentes a recursos provenientes de qualquer fonte por um período de 120 (cento e 
vinte) dias. Com o fim da moratória o município fará um cronograma para iniciar o 
pagamento das dívidas e a saúde deve ser a primeira delas. Comunicou que serão 
construídas nesta ano duas novas Unidades de Saúde nos Bairros São Cristóvão e 
Novo Horizonte. Por fim, relatou que nos dias 13 e 15 de maio de 2013, estará em 
viagem a Curitiba, com audiências pré-agendadas na Secretaria de Esportes e Saúde, 
encontro com o Secretário de Assuntos Estratégicos, e viagem à Brasília, conforme 
programação do oficio circular nº 13/2013, enviado pela Associação das Câmaras 
Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 (Acamsop M'14). O líder do PC 
do B, vereador Raffael Cantu teceu comentário sobre a política adotada pelo governo 
do estado do Paraná, salientando que deve-se refletir sobre algumas questões. 
Exemplificou que diretoras e coordenadoras das escolas municipais de Pato Branco 
foram convidadas a saírem do recinto de trabalho para participarem de evento com a , 
presença da Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda 
Richa, a ser realizado no Teatro Municipal Naura Rigon, o que fica nítido a política da 
fotografia, do faz de conta, enquanto isso as professoras estão fora da escola. Nesse 
sentido, evidenciou que o Partido Comunista do Brasil (PC do B) não é a favor disso. 
Arguiu que os investimentos em segurança pública são importantíssimos, porém 
também é interessante investir na cultura, educação que de fato podem superar o 
problema da violência, mas que estão sendo sucateadas cada vez mais pelo governo 
do estado. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira cumprimentou o 
empresário Edson Casagrande que se dispôs a contribuir para a elaboração dos 
projetos de reforma do Colégio Rui Barbosa, no Bairro São Cristóvão. Com relação a 
notícia da construção nesta ano de duas novas Unidades de Saúde nos Bairros São 
Cristóvão e Novo Horizonte, observou que estes bairros carecem e merecem dessa 
melhoria. Por fim, exaltou o trabalho dos nobres pares, evidenciando que todos 
devem trabalhar em parceria para buscar recursos que beneficiarão a população pato￾branquense. Após o espaço destinado às lideranças partidárias, passou-se ao espaço 
destinado à participação de convidados. Foi dada a palavra a Coordenadora do 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Kelly Cristine Custódio dos 
Santos, convidada pelo vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, através do ofício nº 
169/2013, datado de 23 de abril de 2013, para explanar sobre o funcionamento do 
SAMU em nosso Município. A Senhora Kelly Cristine Custódio dos Santos explanou 
sobre o funcionamento do SAMU. Destacou que o custo de manutenção do sistema é 
de aproximadamente R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), onde 50% (cinquenta por 
cento) do valor é custeado pelos municípios da região. O SAMU atende uma 
população estimada em 577.000 (quinhentos e setenta e sete mil) habitantes, e atende 
as regionais de saúde de Pato Branco e Francisco Beltrão. Para assegurar o 
atendimento, está em operação na cidade de Pato Branco, a Central de Regulação, qu 
atende todos os chamados do 192, ainda, dez bases espalhadas em municípios o 
Sudoeste e equipadas com veículos, ambulâncias. Relatou que um dos problemas 
o sistema enfrenta é o trote, por isso, todos os cuidados estão em andame 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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inclusive, com a identificação do telefone da pessoa que passou trote, pois alertou que 
as chamadas ficam na memória do sistema e quando o telefonema é realizado 
novamente, acende um luz vermelha. Após o espaço destinado à participação de 
convidados, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto 
de Lei nº 64/2013, Mensagem nº 49/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 193.874,90 (cento e noventa e três mil e 
oitocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 33/2013, Mensagem nº 17 /2013, que altera 
dispositivos da Lei nº 2441, de 5 de abril de 2005, que instituiu o Conselho Municipal 
de Meio Ambiente. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 56/2013, Mensagem nº 43/2013, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais). Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 
67 /2013, Mensagem nº 51/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 34. 999,88 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa 
e nove reais e oitenta e oito centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 69/2013, 
Mensagem nº 52/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). Aprovado em 
discussão e votação única, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, a 
Moção de Aplauso de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, subscrita pelos 
demais vereadores, a ser concedida ao Senhor Luiz Marini pelas suas obras literárias, 
em especial pelo lançamento do último livro intitulado "Kiko e Malhado". Ausentes 
na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na 
presente ordem do dia, os vereador Augustinho Polazzo - PP, por motivos de saúde e 
o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, considerando que está em viagem a 
Curitiba/PR, em reunião entre a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos 
do Paraná (SEJU) e a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, para 
tratar sobre as APACs no Paraná (Associação de Proteção e Assistência aos 
Condenados), principalmente sobre a implantação da APAC de Pato Branco. Finda 
ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Não havendo 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência. 
Pato ranco, 08 de maio de 2013. 
Presidente 
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, Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2013. 
AUSENTE 
Guilherme Sebastião Silverio-PM 
AUSENTE 
José Gilson Feitosa da Silva-PT 
rindo Cesa-PSDB 
Vilmar Maccari-PDT 
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