sessao nº 26

rldmaU"P~~/P~·9J~,cy Estado do Paraná 
ATANº 30/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 13 (treze) dias do mês de maio de 2013, com início às 18 horas, realizou-se mais uma 
Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do 
ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Valmir 
Tasca - DEM. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - ., 
DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, fez a leitura da Ata nº 29/2013, da Sessão Ordinária do dia 8 (oito) de maio de 
2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Vilmar 
Maccari - PDT. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 227 /2013/GP, datado de 10 
de março de 2013, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, solicitando devolução do 
Projeto de Lei Complementar nº 2/2013, Mensagem nº 60/2013, que altera o artigo 21, 
caput, da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que institui o tratamento 
diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno 
porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das 
normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno 
Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Ofício 
nº 242/2013/GP, datado de 13 de maio de 2013, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, informando da realização de Audiência Pública do 1° Quadrimestre do ano de 
2013 e, solicitando a reserva do plenário da Câmara Municipal para o dia 28 de maio de 
2013, as 14 horas, para realização da supracitada audiência. Ofício nº 243/2013/GP, 
datado de 13 de maio de 2013, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, informando 
data da Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei que cria o ·• 
Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, bem como do Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2014. Solicitando a reserva do plenário da Câmara 
Municipal para o dia 23 de maio de 2013, às 14 horas, para realização da supracitada 
audiência, ficando desde já todos convidados para participar da mesma. Também justifica 
o atraso em relação à previsão legal constante da Lei Municipal nº 3.153/2013, tendo em 
vista a criação de novas Secretarias, o que resultou em nova estrutura administrativa, 
necessitando de realocação de metas e valores, de maior estudo por parte da 
administração municipal, visando desta maneira, atingir os objetivos propostos pelo 
governo municipal, atendendo assim com maior plenitude os anseios da população. 
Ofícios nº 54/2013/ AJG e nº 55/2013/ AJG, datados de 09 de maio de 2013, assinados 
pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em 
resposta parcial aos ofícios nº 153/2013 e nº 176/2013, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD e Geraldo Edel de Oliveira - PV. Ofícios nº 56/2013/ AJG; nº 
57 /2013/ AJG; nº 58/2013/ AJG e nº 59/2013/ AJG, datados de 10 de maio de 2013, 
assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, 
em resposta parcial aos ofícios nº 132/2013, nº 167 /2013, nº 176/2013 e nº 181/2013, de 
autoria dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PC do B. Ofício nº 60/2013/ AJG, datado de 13 de 
maio de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br / 
.. 
Agostinho Hamera, em resposta parcial ao ofício nº 176/2013, de autoria do vereador 
Raffael Cantu - PC do B. Ofício CT-DAR 04.046/2013 - PN Claro, datado de 12 de abril de 
2013, enviado pela Claro, em resposta ao ofício nº 87 /2013, de autoria do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Ofício CS nº 38/2013, datado de 06 de maio de 
2013, enviado pela Associação de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná 
(Acampar) em parceria com o governo do Estado do Paraná, convidando para participar ., 
do I Fórum Paraná do Futuro, a ser realizado entre os dias 21 a 24 de maio de 2013, em 
Curitiba/PR. Ofício datado de 13 de abril de 2013, enviado pelo pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Paraná, assinado Presidente da Comissão Parlamentar de 
Inquérito da Telefonia Móvel, Deputado Paranhos, convidando ao acompanhamento em 
diligência externa, a ser realizado no dia 14 de maio de 2013, às 14 horas na Praça 
Presidente Vargas, a fim de integrar o grupo de trabalho da CPI da Telefonia Móvel com o 
cunho de receber reclamações e denúncias da população, que consubstanciarão o relatório 
da CPL Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. 
Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito 
(CP!) da Telefonia Móvel do Estado do Paraná, Deputado Estadual Nereu Moura, 
enviando cópia do requerimento para as Operadoras TIM, CLARO e OI e suas respectivas 
respostas em relação ao encaminhamento realizado a pedido dos moradores dos Bairros 
Parque do Som, São Francisco e Industrial os quais encontram dificuldades com a 
recepção do sinal móvel. A solicitação do envio dos documentos é para que sejam 
anexados ao processo da CP! da Telefonia Móvel. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando o agendamento de audiência entre o prefeito 
Augustinho Zucchi; a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco (COOHAPB); o 
vereador que subscreve e a quem mais interessar para tratar sobre os protocolos de ·• 
número: 311743 (isenção do IPTU do loteamento COOHAPB I) e 311744 (sobre a alíquota 
de 0,5% para cálculo do ITBI para o loteamento COOHAPB !). Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido 
anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria 
Municipal de Saúde, que apresente a esta Casa de Leis cópia do Contrato de Prestação de 
Serviço vigente e seus aditivos, firmado entre a Empresa Clínica de Diagnóstico por 
Imagem do Sul Ltda. (CDIPSUL) e o Município de Pato Branco. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, envie a esta Casa de Leis cópia das notas fiscais de compras efetuadas no 
Supermercado Brasão de Pato Branco, durantes os meses de janeiro, fevereiro e março de 
2013. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mm;licipal, solicitando que seja 
cancelado o Contrato de Comodato firmado entre o Executivo Municipal com o Senhor 
Milton César Beje. O contrato vigora desde o dia 13 de março de 2009 e prevê a instalação 
de empresa do ramo de lixo reciclável na Rua Armando Setti, no Distrito de São Roque do 
Chopim, ao lado do Pavilhão Clube de Idosos Esperança. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista que algumas cláusulas do Contrato de Comodato de Bem Imóvel, celebrado entre o 
Munícipio de Pato Branco e o Senhor Milton César Beje, estão sendo descumpridas .. conforme seguem: cláusula segunda: utilização do imóvel para outra destinação; cláusula 
quarta: o comodatário obriga-se a conservar o imóvel, atender as exigências dos Poderes 
Públicos, a fim de que no término do prazo estipulado neste Contrato, seja entregue ao 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
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Cedente, nas mesmas condições que ora recebe, sob pena de responder por perdas e 
danos; cláusula quinta: fica autorizado o Comodatário a efetuar investimentos no imóvel, 
desde que seja tão somente para instalação de empresa de lixo reciclável, sem qualquer .. 
direito à indenização sobre as benfeitorias realizadas. Contudo, o que evidencia-se no · 
local é um lixão a céu aberto, com acúmulo de água parada, criadouro de animais 
transmissores de doenças tais como ratos; baratas; mosquitos, ou até mesmo de animais 
peçonhentos como cobras. Além do descumprimento das Cláusulas do Contrato de 
Comodato de Bem Imóvel, cita-se um ofício encaminhado a Promotoria de Justiça; um 
abaixo assinado dos moradores requerendo informações sobre o Contrato e protocolos 
solicitando ao Executivo Municipal informações e a solução do problema que vigora 
desde o ano de 2009. Em contato com a Senhora Angelina de Carli, residente nas 
proximidades do referido imóvel, e que encaminhou as solicitações e requereu soluções, 
até a presente data, 13 de maio de 2013, ainda não obteve nenhum retorno das solicitações 
e o imóvel continua nas mesmas condições. Diante do exposto requer, portanto, o 
cancelamento do Contrato de Comodato acima citado, conforme estabelecido na Cláusula 
décima primeira a qual define que "a infração de qualquer das Cláusulas deste Contrato 
determinará a imediata rescisão do presente Comodato independente de notificação ou 
interpelação judicial ou extrajudicial". Requerendo ainda, após aprovação em plenário, 
seja encaminhada cópia deste expediente ao Ministério Público Estadual. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando ofício nº 77 /2013, datado de 05 de março de 2013, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie estudo témico sobre a viabilidade da instalação de semáforo no cruzamento ., 
da Rua Tocantins esquina com a Rua Mato Grosso, Baixada. Justifica-se o pedido, tendo 
em vista que é uma esquina de muito movimento tanto de pessoas, quanto de veículos, e 
na qual passam ôníbus e vans que se dirigem a Faculdade Mater Dei, o que dificulta o 
trânsito de pedestres pela calçada e a travessia de veículos. Para tanto, pede-se medida de 
urgência. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie os seguintes serviços na Rua Iguaçu, 
Centro, ao lado da Loja Mercado Móveis: plantio de duas mudas de árvore nos pontos 
determinados; drenagem das águas pluviais que se acumulam justamente na frente das 
guias rebaixadas, dificultando a passagem de cadeirantes e carrinhos de crianças. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando ofício nº 470/2012, datado de 11 de setembro de 2012, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a elaboração de um projeto de paisagismo para o pátio da Comunidade São 
Pedro de Alcântara, atendendo solicitação da comunídade. Do vereador Raffael Cantu -
PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a 
esta Casa de Leis parecer sobre o cumprimento do inciso XVI, Art. 7° do Decreto 
5866 / 2011, o qual dispõe que: Art. 7° Além de cumprir as cláusulas constantes do 
Contrato de Concessão, as Concessionárias ficam obrigadas a:[ ... ] XVI. manter os usuários ·· 
informados com relação aos itinerários e horários das linhas, por meio de material 
impresso, internet ou outras formas de divulgação. Ainda mais, solicita estudo a respeito 
da possibilidade da implantação de painéis, adesivos ou outros materiais nos pontos de 
paradas a fim de facilitar o acesso às informações. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executiv 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco • Paraná 
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Municipal, solicitando para que através da Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte ., 
Público Coletivo, envie a esta Casa de Leis relatório contendo o número de passageiros do 
sistema e quilometragem rodada do sistema nos últimos 90 (noventa) dias, bem como, 
cópia das planilhas de cálculo tarifário. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, envie a . esta Casa de Leis 
documento contendo uma lista dos softwares que são utilizados nos mais diversos 
departamentos e secretarias municipais, bem como, os valores regulares gastos com 
licenças, suporte e outros. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, conforme determina a alínea "d",§ 1°, Art. 10 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, comunicando que não participará das Sessões Ordinárias que serão 
realizadas nos dias 13 e 15 de maio de 2013, tendo em vista que estará participando de 
viagem a Curitiba para encontro com Secretários Estaduais organizado pela Secretaria 
Legislativa do Paraná e viagem para Brasília/DF para reivindicações nos Ministérios da 
Saúde, Cidades, Educação, Agricultura e Casa Civil, viagem promovida pela Associação 
das Cãmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 (Acamsop M'14). Para 
tanto, solicita que as faltas sejam abonadas. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva -
PT e Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, envie a esta Casa de Leis documento contendo informações a respeito de ., 
todos os cargos providos em Comissão que estão sendo ocupados. Tal documento deve 
apresentar o nome de cada um dos funcionários nomeados, nome do cargo que ocupa, a 
secretaria na qual está vinculado, simbologia do cargo em comissão e percentual de 
gratificação. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta Casa 
de Leis explicações a respeito da Comissão de Análise do Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos dos Servidores Públicos, instituída através do Decreto nº 7051/2013, 
contemplando os questionamentos a respeito do número de reuniões que já foram 
realizadas desde a nomeação dos membros, se as reuniões estão ocorrendo de acordo com 
a periodicidade estipulada no Decreto, se há uma estrutura diretiva na Comissão 
(Presidente, Vice-presidente, Secretário), quem ocupa os cargos diretivos e como estes 
foram escolhidos. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC 
do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
apresente.a esta Casa de Leis os Balancetes da Prefeitura Municipal referente aos meses de 
outubro, novembro e dezembro de 2012. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e 
Redação, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
estabeleça de forma expressa no texto do Projeto de Lei nº 53/2013, Mensagem nº ., 
41/2013, que acrescenta dispositivo à Lei nº 2958, de 30 de maio de 2008, que instituiu o 
Programa Auto Emprego, o valor da bolsa auxílio a serem pagos aos participantes do 
Programa Auto Emprego. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores presentes. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 78/2013, 
Mensagem nº 64/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Adicional Especial para criar Categoria Econômica e alterar valor de Programa d 
(PPA), Cria Categoria Econômica e altera valor ação na (LDO) e suplementa por anulaçã 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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valor de categoria econômica na (LOA) exercício de 2013 no Fundo Municipal de Saúde 
no valor de R$ 766.860,67 (setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais e 
sessenta e sete centavos) e dá outras providências; nº 79/2013, Mensagem nº 65/2013 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial para criar Categoria Econômica e alterar valor de Programa do (PPA), Cria 
Categoria Econômica e altera valor ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
categoria econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social no 
valor de R$ 1.752,07 (mil e setecentos e cinquenta e dois reais e sete centavos) e dá outras 
providências e nº 80/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que 
altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe 
sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de 
Pato Branco e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente da Câmara Municipal, 
vereador Valmir Tasca - DEM, concedeu a palavra aos vereadores José Gilson Feitosa 
Silva - PT e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, inscritos no Grande Expediente. O 
vereador José Gilson Feitosa Silva - PT abordou o processo de humanização, a 
padronização dos pontos de ônibus. Comentou sobre o Projeto de Lei nº 80/2013, de sua 
autoria, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que 
dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da ·• 
cidade de Pato Branco e dá outras providências, quando falou que ao percorrer bairros da 
cidade sempre se depara com situações humilhantes. A padronização, segundo observou 
o vereador, é necessária, por não existirem nas paradas de ônibus, onde estão instalados 
os mobiliários, assentos para todos os usuários, citando, por exemplo, que em alguns 
pontos existem somente um cano de ferro. A atual legislação é fruto de projeto de lei 
apresentando pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB, que obriga a colocação de bancos para 
idosos e portadores de deficiência. Por fim, ressaltou sobre seu requerimento lido e 
aprovado nesta sessão, solicitando ao Executivo Municipal que seja cancelado o Contrato 
de Comodato firmado entre o Executivo Municipal com o Senhor Milton César Beje. O 
contrato vigora desde o dia 13 de março de 2009 e prevê a instalação de empresa do ramo 
de lixo reciclável na Rua Armando Setti, no Distrito de São Roque do Chapim, ao lado do 
Pavilhão Clube de Idosos Esperança. Justificou o pedido, tendo em vista que algumas 
cláusulas do Contrato de Comodato de Bem Imóvel celebrado entre o Munícipio de Pato 
Branco e o Senhor Milton César Beje estão sendo descumpridas. O vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB relatou as ações realizadas no sentido de buscar melhorias na 
prestação de serviços das operadoras de telefonia móvel na cidade de Pato Branco. 
Destacou que esta Casa de Leis solicitou as Empresas de Telefonia Móvel Tim, Claro e Oi, 
as quais são responsáveis pela liberação do sinal para as torres de celulares, para que as 
mesmas melhorem a frequência do sinal móvel nos Bairros Parque do Som, São Francisco 
e Industrial. Observou que os documentos enviados pelas operadoras, conforme o 
vereador, relatam novos investimentos e que os sinais estão dentro da normalidade. 
Nesse sentido, sobressaiu que os documentos serão entregues no dia 14 de maio de 2013 à 
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel da Assembleia Legislativa 
do Estado Paraná, que estará em Pato Branco, com uma Central Móvel para registrar 
reclamações e denúncias dos usuários na praça Presidente Vargas. Finalizou agradecendo 
a Rede Celinauta de Comunicação que também somou-se a este pleito. Na sequência, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Raffael Cantu, líder do PC do B; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Laurinda Cesa, 
líder do PSDB. O líder do PC do B, vereador Raffael Cantu evidenciou a necessidade de 
manter os usuários do transporte público coletivo informados com relação aos itinerário 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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e horários das linhas, por meio de material impresso, internet ou outras formas de 
divulgação. Lembrou que até o momento, o Poder Executivo não enviou cópias dos 
contratos das clúúcas que prestam atendimento de fisioterapia no município, haja visto 
que já fazem mais de 30 (trinta) dias que o requerimento foi encaminhado. O líder do PT, 
vereador José Gilson Feitosa da Silva teceu comentário sobre seu requerimento lido e 
aprovado nesta sessão ordinária, solicitando ao Executivo Municipal o agendamento de 
audiência entre o prefeito Augustinho Zucchi; a Cooperativa de Habitação Urbana de 
Pato Branco (COOHAPB); o vereador que subscreve e a quem mais interessar para tratar 
sobre os protocolos de número: 311743 (isenção do IPTU do loteamento COOHAPB I) e 
311744 (sobre a alíquota de 0,5% para cálculo do ITBI para o loteamento COOHAPB I), 
para entender qual é o posicionamento do Chefe do Poder Executivo sobre essas 
situações. Reiterou pedido à Secretaria Municipal de Saúde, que apresente a esta Casa de 
Leis cópia do Contrato de Prestação de Serviço vigente e seus aditivos, firmado entre a 
Empresa Clínica de Diagnóstico por Imagem do Sul Ltda. (CDIPSUL) e o Município de 
Pato Branco, uma vez que foi encaminhado resposta genérica e não foi enviado o referido ., 
contrato. O líder do PSDB, vereador Laurinda Cesa arguiu sobre a diligência externa, a ser 
realizada no dia 14 de maio de 2013, às 14 horas, na Praça Presidente Vargas, pela 
Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia Móvel da Assembleia Legislativa do 
Estado do Paraná com o cunho de receber reclamações e denúncias da população, que 
consubstanciarão o relatório da CPI, lembrando que a comunicação móvel no interior 
também é muito ruim. Portanto, afirmou que esta CPI merece todo o apoio e, confirmou 
que estará presente na praça Presidente Vargas entregando reivindicações de toda a 
população pato-branquense. Após o espaço destinado às lideranças partidárias, passou-se 
a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 
33/2013, Mensagem nº 17 /2013, que altera dispositivos da Lei nº 2441, de 5 de abril de 
2005, que instituiu o Conselho Municipal de Meio Ambiente. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências, o Projeto 
de Lei nº 56/2013, Mensagem nº 43/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil 
reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 6 (seis) votos e 4 
(quatro) ausências, o Projeto de Lei nº 67 /2013, Mensagem nº 51/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.999,88 (trinta e 
quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências, o ., 
Projeto de Lei nº 69/2013, Mensagem nº 52/2013, que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 6 (seis) votos e 4 
(quatro) ausências, o Projeto de Lei nº 66/2013, Mensagem nº 50/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 6 (seis) votos 
e 4 (quatro) ausências, o Projeto de Lei nº 70/2013, Mensagem nº 53/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 23.550,00 (vinte três 
mil quinhentos e cinquenta reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências, o Projeto de Lei nº 75/2013, Mensagem 
nº 59/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 
23.000,00 (vinte e três mil reais). Ausentes na sessão e consequentemente na discussão 
votação dos projetos constantes na presente ordem do dia os seguintes vereador s: 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legis1ativo@camarapatobranco.com.br f 
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Augustinho Polazzo - PP, por motivos de saúde; Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro -
PR e Vilmar Maccari - PDT, tendo em vista que estão em viagem a Curitiba, para 
encontro com Secretários Estaduais organizado pela Secretaria Legislativa do Paraná e 
viagem para Brasília/DF para reivindicações nos Ministérios da Saúde, Cidades, 
Educação, Agricultura e Casa Civil, viagem promovida pela Associação das Câmaras 
Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 (Acamsop M'14). Finda ordem do 
dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Valmir Tasca -
DEM. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT comentou sobre viagem realizada a 
Curitiba/PR, no dia 08 de maio de 2013, onde esteve em reunião entre a Secretaria da 
Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná (SEJU) e a Fraternidade Brasileira de 
Assistência aos Condenados, para tratar sobre as APACs no Paraná (Associação de ., 
Proteção e Assistência aos Condenados), principalmente sobre a implantação da APAC de 
Pato Branco. Além disso, parabenizou todas as mães pela passagem do "Dia das Mães", 
comemorado no dia 12 de maio de 2013. O vereador Laurinda Cesa - PSDB frisou a 
inauguração da Unidade de Educação Profissional do Senac, realizado no dia 9 de maio 
de 2013, localizado na Avenida Tupi, 385. Destacou que a estrutura tem 2.148 m2 (dois mil, 
cento e quarenta e oito metros quadrados) e foi construída em terreno doado pelo poder 
público municipal. Neste espaço será possível ofertar cursos nas áreas de gastronomia, na 
cozinha pedagógica e na confeitaria-escola; de beleza, nas salas de cabeleireiros, de 
manicure e de depilação. A escola conta também com salas de aulas convencionais para 
cursos de informática, comércio, saúde, gestão e comunicação. Com isso, a unidade 
triplicará sua capacidade de atendimento, chegando a 1.272 (um mil duzentos e setenta e 
dois) alunos por dia, em três turnos. Por fim, agradeceu os idealizadores desta grande 
obra. Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, 
passou a Presidência à Vice-Presidente, vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, para que 
pudesse fazer o uso da palavra no espaço destinado às explicações pessoais. O vereador 
Valmir Tasca - DEM registrou o ato realizado pelo Poder Executivo, na manhã deste dia 
13 de maio de 2013, que inicia o processo de quitação das dívidas com os hospitais de Pato 
Branco. No mês de janeiro deste ano, a dívida com as casas hospitalares era superior a R$ 
6.000.000,00 (seis milhões de reais), porém, de janeiro até abril, o município quitou mais 
de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), restando cerca de R$ 2.000.000,00 (dois ·• 
milhões de reais). Neste dia 13 de maio de 2013, os hospitais receberam R$ 1.500.000,00 
(um milhão e quinhentos mil reais). O Hospital Policlínica Pato Branco recebeu R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) e o Hospital São Lucas R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais). Explicou que até o mês de julho, a dívida será quitada com o pagamento de R$ 
558.453,09 (quinhentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e nove 
centavos). Além disso, ressaltou que os procedimentos feitos pelos hospitais em 2013 
estão em dia. A partir da quitação das dívidas começa a ser executada uma programação 
para cumprir demanda das cirurgias eletivas. Não havendo mais vereadores interessados 
em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pa Branco, 13 de maio de 2013. 
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r&'~~áffe§/g/p~Ufft{',ffe Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2013. 
AUSENTE 
Augustinho Polazzo-PP 
AUSENTE 
Claudemir Zanco - PSD 
AUSENTE 
) 
Guilherme Sebastião Silverio-PMD 
sa-PSDB 
AUSENTE 
Vilmar Maccari-PDT 
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