| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2013-05-15 |
| native_id | 675 |
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ATA Nº 31/2013 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2013, com início às 18 horas, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Valmir Tasca - DEM. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Enio Ruaro - PR. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 30/2013, da Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de maio de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari - PDT. Prosseguindo, o 1º Secretário, , vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 246/2013/GP, datado de 14 de maio de 2013, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, em resposta parcial ao ofício nº 190/2013, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 254/2013/GP, datado de 15 de maio de 2013, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, solicitando seja apreciado o Projeto de Lei 82/2013, Mensagem nº 66/2013, que altera dispositivo da Lei nº 3805, de 30 de março de 2012, que estabelece valor mínimo a ser pago a título de Plantão Médico, aos profissionais ocupantes do Cargo de Médico, que realizam Plantão Médico e que a matéria seja apreciada em regime de urgência, convocando esse Legislativo para realizar tantas sessões extraordinárias, quantas necessárias. Ofício nº 61/2013/ AJG, datado de 14 de maio de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta ao ofício nº 177 /2013, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV. Ofício nº 62/2013/ AJG, datado de 14 de maio de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, informando resposta relativa ao Projeto de Lei nº 75/2013, Mensagem nº 59/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), que será utilizado para atender os serviços de coleta de lixo reciclável. Ofício nº 63/2013/ AJG, datado de 15 de maio de 2013, , assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta parcial ao ofício nº 183/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari- PDT. Ofício nº 64/2013/ AJG, datado de 14 de maio de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, informando resposta relativa ao Projeto de Lei nº 74/2013, Mensagem nº 58/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.711.000,00 (um milhão setecentos e onze mil reais), destinado a contratação de estagiários para Secretaria de Educação e Cultura, visando atender os projetos da Educação Integral. Ofício nº 563-P /3, datado de 13 de maio de 2013, assinado pelo Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar, Tenente-Corone Everon César Puchetti Ferreira, em resposta ao ofício nº 185/2013, de autoria d Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV. Convite enviado pelo Município de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, para participar da palestra "Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes", proferida pelo Dr. Rafhael Adalberto Soares, Promotor de Justiça da Vara da Infância e Juventude, a ser realizado no dia 16 de maio de 2013, às 19 horas e 30 minutos, no Teatro Municipal Naura Rigon. Convite enviado pelo Município de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, para participar da Caminhada pelo Dia Nacional ao Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizado no dia 18 de maio de 2013, às 9 horas e 30 minutos, com local de saída em frente ao Galeazzi Auto Center, situado na Rua Tapir, 1210, Centro. Convite enviado pela Polícia Militar do Paraná - 5º Comando Regional de Polícia Militar - 3º Batalhão de Polícia Militar, para participar da Solenidade Alusiva ao Dia do Patrono da PMPR - Coronel Sarmento, a ser realizado no dia 17 de maio de 2013, às 9 horas, na sede do 3º • BPM, situado na Rua Argentina, 999, Bairro Menino Deus, Pato Branco/PR. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, verifique a possibilidade de realizar as seguintes melhorias no Bairro Industrial: construção de um campo de futebol suíço no terreno da Associação de Moradores, junto a cancha de bocha da comunidade; e que as vagas do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) sejam preferencialmente para as crianças que residem no referido bairro. Justifica-se o pedido, atendendo reivindicações dos moradores do Bairro Industrial. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis relação dos equipamentos pertencentes ao setor do lixo reciclável, com as seguintes informações: tipo de máquina/ equipamento; número do patrimônio; e ano de aquisição da mesma. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie a adequação do ponto de ônibus na esquina da Rua Caramuru com a Rua Itacolomi, em frente à Praça Santos Dumont. Justifica-se o pedido, tendo em vista que o local possui três abrigos colocados lado a lado sem efetuarem uma junção do telhado, o que em dias de chuva gera transtornos. Além disso, a calçada é mais baixa que a rua e em dias de chuva a água fica empoçada na calçada, pois não foram colocadas tubulações. A reclamação proveio da usuária do transporte coletivo, Mari Lucia Zanoelo, que afirma a dificuldade do acesso no local em dias chuvosos. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie a adequação de toda a extensão da estrada no final da Rua Urbano Wittman, situada no Bairro Parque do Som até o calçamento de acesso à Comunidade de São João Batista. A estrada foi arrumada, mas por conta do grande movimento durante a safra e das decorrentes chuvas criou-se em toda a extensão muitos buracos e valetas. A reclamação proveio de moradores das proximidades que se utilizam d estrada para o transporte das crianças à escola e para se dirigirem ao trabalho. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie a reparação com operação tapaburacos na Rua Francisco Brochado da Rocha, localizada no Bairro Industrial. Essas medidas facilitarão a trafegabilidade de motoristas e pedestres do referido local. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie a restauração do reservatório de água da agroindústria do Senhor Caetano Girardi, morador da Comunidade de Nossa Senhora da Saúde. Justifica-se o pedido, pois o produtor possui uma agroindústria de derivados de cana-de-açúcar, e há a necessidade de auxiliar e incentivar ações que • resultem no aumento da qualidade da produção dos agricultores. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis documento explicando que tipo de materiais serão adquiridos através do Projeto de Lei nº 77 /2013, Mensagem nº 62/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.710,50 (três mil, setecentos e dez reais e cinquenta centavos), para que na sequência possa exarar o parecer. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, componentes da Comissão de Justiça e Redação, que analisam o Projeto de Lei nº 71/2013, Mensagem nº 56/2013, que altera dispositivos da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, visando readequar a idade das vans, ônibus e micro-ônibus, que são destinados à condução coletiva de escolares, assim como, reduzir o prazo de vistoria dos mesmos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, a juntada do estudo técnico elaborado à época da apresentação do Projeto de Lei nº 134/2010, de onde surgiu a Lei Geral do Transporte Público, conforme recomendações do Parecer do Departamento Jurídico da Câmara Municipal. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, componentes da • Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a Secretaria Municipal de Agricultura, que exare parecer técnico acerca do Projeto de Lei nº 45/2013, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que acrescenta o inciso lil ao artigo 3°, da Lei nº 3391, de 23 de junho de 2010 e dá outras providências. Seguindo orientações do Departamento Jurídico desta Casa de Leis, solicita-se a manifestação técnica e operacional da referida secretaria acerca da possibilidade de atender as finalidades constantes desta proposição, para posterior emissão de parecer desta comissão. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Neste momento, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura do Edital de Convocação nº 5, de 15 de maio de 2013, que convoca todos os vereadores para as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas nos dias 16 e 17 de maio de 2013, com início às 18 horas, sendo que na sessão extraordinária do dia 16 d maio de 2013, serão apreciados os seguintes projetos de lei: nº 53/2013, Mensagem n 41/2013, que acrescenta dispositivo à Lei nº 2958, de 30 de maio de 2008, que instituiu o Programa Auto-Emprego; nº 74/2013, Mensagem nº 58/2013, que autoriza o ~ . Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.711.000,00 (um milhão setecentos e onze mil reais); e nº 82/2013, Mensagem nº 66/2013, que altera dispositivo da Lei nº 3805, de 30 de março de 2012, que estabelece valor mínimo a ser pago a titulo de Plantão Médico, aos profissionais ocupantes do Cargo de Médico, que realizam Plantão Médico. Na sessão extraordinária do dia 17 de maio de 2013, será apreciado o Projeto de Lei nº 82/2013, Mensagem nº 66/2013, que altera dispositivo da Lei nº 3805, de 30 de março de 2012, que estabelece valor mínimo a ser pago a titulo de Plantão Médico, aos profissionais ocupantes do Cargo de Médico, que ' realizam Plantão Médico. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 81/2013, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que denomina Ginásio Poliesportivo localizado no Bairro Bortot de "Antonio Dariva" e nº 82/2013, Mensagem nº 66/2013, que altera dispositivo da Lei nº 3805, de 30 de março de 2012, que estabelece valor mínimo a ser pago a titulo de Plantão Médico, aos profissionais ocupantes do Cargo de Médico, que realizam Plantão Médico. Continuando, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, concedeu a palavra ao vereador Enio Ruaro - PR, inscrito no Grande Expediente. O vereador Enio Ruaro - PR trouxe informações e prestou contas da viagem realizada a Curitiba juntamente com os vereadores Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccarí - PDT, para encontro com Secretários Estaduais com o objetivo de fazer algumas reivindicações nos Ministérios da Saúde, Cidades, Educação, Agricultura e Casa Civil, sendo que a viagem foi promovida pela Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná- Microrregião 14 (Acamsop M'14). Evidenciou que está confirmado para o dia 23 de maio de 2013 o início das obras de saneamento básico no Bairro Alvorada, na zona sul de Pato Branco. Também registrou que foram levadas diversas reivindicações da comunidade, como a ampliação da rede de esgoto dos Bairros La Salle, Menino Deus, Vila Isabel e Trevo da Guarani; apoio do Governo do Estado ao ' Torneio Interbairros de Futsal 2013 e sobre a liberação de material esportivo para as modalidades de esporte praticadas no município, onde ficou acertado que o Interbairros deve receber apoio do Governo do Estado com o pagamento da arbitragem do torneio; um colégio estadual para o Bairro São Cristóvão; Apoio para ampliação do aumento do teto para os serviços da área da saúde da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica dos Hospitais Policlínica e São Lucas; criação de um Centro do Zoonoses no município. Também frisou que estiveram no Tribunal de Contas do Estado do Paraná para protocolar pedido para que o TCE informe sobre a possibilidade de as servidoras lotadas na função de Auxiliar de Educação Infantil serem enquadradas no Plano de Carreira, Cargos e Salários do Município. Por fim, destacou que também foi solicitado a possibilidade de descentralização do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para deficientes físicos. Em seguida, foi feita a entrega das Moções de Aplauso de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, subscrita pelos demais vereadores, concedidas ao Rotary Club de Pato Branco Vila Nova e ao Grupo Moto Pato de Pato Branco pelos serviço prestados à sociedade. Na sequência, foi deixado espaço destinado às' liderança partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PC do B; Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Leunira Viganó Tesser, representando a liderança do PDT. O líder do PC do B, Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br f 5 fl~~~~~@~p Estado do Paraná vereador Raffael Cantu discorreu sobre o processo licitatório de contratação da empresa Signa Projetos que fez o concurso público da Prefeitura de Pato Branco, realizado no dia 12 de maio de 2013, pois ao realizar análise constatou indícios de irregularidades e fraudes. Destacou que a solicitação das informações sobre o processo licitatório aconteceu no dia 04 de abril de 2013, contudo, o Poder Executivo • do município o entregou com atraso no último dia 6 de maio de 2013. Embora o relatório da análise deva ser concluído até o dia 16 de maio de 2013, o vereador adiantou, que foi constatado irregularidades no processo. Solicitou que imediatamente a prefeitura de Pato Branco suspenda o concurso público até um segundo momento, pois há fortes indícios de irregularidade e indícios de fraude no processo licitatório. Informou que ao finalizar o relatório irá encaminhar para as autoridades competentes, ou seja, Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que os fatos sejam apurados. Por fim, adiantou que deve se inscrever na sessão ordinária do dia 20 de maio de 2013 para esclarecer todas as supostas irregularidades e fraudes apontadas no relatório. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira comunicou que está sendo viabilizado um programa informativo na Rádio Liberdade FM como forma de tornar pública as atividades do Poder Legíslativo e dar explicações sobre atividades dos vereadores à comunidade. Parabenizou o Rotary Club de Pato Branco Vila Nova e o Grupo Moto Pato de Pato Branco que foram homenageados nesta sessão ordinária através de Moção de Aplauso pelos serviços prestados à sociedade. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva pontuou sobre a resposta enviada pelo Poder Executivo a respeito dos questionamentos sobre o gerenciamento/política a respeito do Fundo de Gestão das Escolas Munícipais, observando que as respostas aos requerimentos estão vindo • genéricas, forçando os vereadores a refazer novamente o pedido para saber de fato o que esta acontecendo. Explanou sobre o processo licitatório de contratação da empresa Signa Projetos que fez o concurso público da prefeitura de Pato Branco, realizado no dia 12 de maio de 2013, salientando que há suspeita de irregularidades e fraudes. Por isso, sugeriu que o Executivo Munícipal suspenda o concurso público até um segundo momento. Representando a liderança do PDT, vereadora Leunira Viganó Tesser teceu comentário sobre o Projeto de Lei 82/2013, Mensagem nº 66/2013, que · altera dispositivo da Lei nº 3805, de 30 de março de 2012, que estabelece valor mínimo a ser pago a título de Plantão Médico, aos profissionais ocupantes do Cargo de Médico, que realizam Plantão Médico, uma vez que existia o risco do Município de Pato Branco ficar ser médicos plantonístas. Destacou que esse projeto ajudará nessa questão, observando que os vereadores estão trabalhando alinhados com o Poder Executivo para proporcionar melhorias na saúde e na qualidade de vida de toda população pato-branquense. Por fim, frisou que ainda não foi encaminhado resposta pelo Executivo Municipal, a respeito da sua proposição indicando para que se avalie a possibilidade de conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à contribuintes portadores de convalescença grave. Porquanto o objetivo desta indicação é estimular medidas que auxiliem financeiramente portadores de convalescença grave, ofertando um benefício tributário sobre o imposto ao contribuinte. Após o espaço destinado às lideranças partidárias, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB solicitou que fosse feito '\JJ'- o intervalo de 5 (cinco) minutos, conforme determina o art. 92 do Regimento Interno Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br desta Casa de Leis. Retornando aos trabalhos, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 66/2013, Mensagem nº 50/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 70/2013, Mensagem nº 53/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 23.550,00 (vinte três mil quinhentos e cinquenta reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 75/2013, Mensagem nº 59/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 53/2013, Mensagem nº 41/2013, que acrescenta dispositivo à Lei nº 2958, de 30 de maio de 2008, que instituiu o Programa AutoEmprego. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 74/2013, Mensagem nº 58/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.711.000,00 (um milhão setecentos e onze mil reais). Ausentes na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia os seguintes vereadores: Augustinho Polazzo - PP, por motivos de saúde; Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari - PDT, tendo em vista que estão em viagem , a Curitiba, para encontro com Secretários Estaduais organizado pela Secretaria Legislativa do Paraná e viagem para Brasília/DF para reivindicações nos Ministérios da Saúde, Cidades, Educação, Agricultura e Casa Civil, viagem promovida pela Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 (Acamsop M'14). Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Não havendo vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br rt?~Jlu~~$Yafo,$umrP Estado do Parnná Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2013. AUSENTE Augustinho Polazzo-PP AUSENTE liveira-PV Guilherme Sebastião Silverio-PM esa-PSDB Cantu-PC do B V~ AUSENTE Vilmar Maccari-PDT Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco e·mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br Paraná