sessao nº 28

Estado do Paraná 
ATA Nº 34/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feito pela vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Em seguida, 
o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata 
nº 33/2013, da Sessão Extraordinária do dia 17 (dezessete) de maio de 2013, a qual 
foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador 
Augustinho Polazzo - PP. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
65/2013/ AJG, datado de 16 de maio de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico da 
Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta ao ofício nº 
176/2013, de autoria do vereador Raffael Cantu - PC do B. Ofício datado de 15 de 
maio de 2013, enviado pela Fundação Pato-branquense do Bem Estar (Fundabem), 
convidando para apreciar a Exposição de trabalhos artísticos da Fundabem com o 
tema Tarsila do Amaral e Vinicius de Morais, que terá abertura oficial no dia 20 de 
maio de 2013, às 13 horas e 30 minutos e nos dias 21 à 24 de maio das 8 às 17 horas 
no Teatro Naura Rigon. Convite enviado pela Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura de Pato Branco, juntamente com o Comitê Municipal Organizador, para 
participar da II Conferência de Educação, com o tema "O PNE na Articulação do 
Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e 
Regime de Colaboração", a ser realizado no dia 22 de maio de 2013, das 8 às 17 
horas, na Faculdade de Pato Branco (Fadep). Na sequência, foram lidos e deferidos 
os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a colocação de faixas elevadas nos seguintes locais: Rua Itabira, 
defronte a Paróquia Nossa Senhora de Fátima, no Bairro Jardim Primavera; Rua 
Industrial, entre as Ruas Pedro Ivo e Santa Fé; Rua Bento Gonçalves, próximo ao 
posto de saúde. Justifica-se o pedido, pois os locais são de grande fluxo de 
pedestres e não apresentam sinalização apropriada que proporcione a devida 
segurança. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, com fulcro no Art. 91 do Regimento Interno desta Casa de • 
Leis, requerendo o uso da palavra no Grande Expediente do dia 22 de maio de 
2013. Justifica-se o pedido em decorrência da necessidade de abordar assuntos 
diretamente ligados as Agentes de Saúde do município. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis cópia das notas fiscais de ' 
compras efetuadas na Empresa "Auto Center P Pneus" de Pato Branco, nos meses 
de janeiro à dezembro de 2012. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando à Secretaria Municipal da Saúde, que esclareça a esta Casa 
de Leis se houve alguma mudança no atendimento dos moradores do Bairro 
Encruzilhada, que segundo informações os mesmos eram atendidos no Posto de 
Saúde do Bairro São Cristóvão e atualmente são encaminhados para o Posto de 
Saúde Central, o que dificulta a locomoção dos mesmos até o local. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis informações detalhadas 
(cronograma, etapas, processo, valor exato, etc.) sobre o financiamento na Caixa 
Econômica Federal para a pavimentação asfáltica do Município de Pato Branco. 
Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, 
atenda com urgência a solicitação feita pelo Senhor Olayr Pedroso Machado, 
protocolada na prefeitura municipal, sob processo nº 313608, na data de 10 de abril ' 
de 2013, o qual solicita a instalação da rede elétrica em um terreno localizado na 
Rua Gelmino Martignoni, no loteamento São Francisco. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, informe o motivo pelo qual não ocorreu a 
utilização da nova Creche do Bairro Alvorada, e ainda, que informe a data da 
abertura. Justifica-se o pedido, visto que as obras estão concluídas há algum 
tempo. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, verifique a possibilidade de 
pavimentar com pedras irregulares a Estrada Municipal da Comunidade de São 
João Batista que liga a Estrada da Comunidade do Parque do Som. O pedido foi 
feito pelos moradores das referidas comunidades, uma vez que a obra concluída 
daria continuidade à Rua Urbano Wittmann. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
analise a possibilidade de viabilizar 25 (vinte e cinco) metros de pedra para que 
seja feito o muro na residência nº 699, localizada na Rua Celeste Mocelin, no Bairro ' 
Santa Fé. O pedido justifica-se, tendo em vista que neste local abriu uma enorme 
cratera e várias residências no local estão correndo grande risco de desabamento. 
Dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência operação tapa-buracos na Rua Doutor Francisco Beltrão, situada no 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Bairro Industrial. Essa via necessita dessa benfeitoria, pois atualmente apresenta 
buracos e irregularidades que prejudicam e causam danos aos veículos e também 
se trata de uma medida necessária que trará benefícios a todos os moradores que 
tem a necessidade de uma via segura para transitar. Dos vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que seja 
analisado o Relatório de Análise do Processo Licitatório nº 121/2012 da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, o qual contém investigações parciais acerca de indícios 
de irregularidades, e solicitam que sejam tomadas providências a fim de se 
garanta a lisura no processo. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Ministério Público do Estado do Paraná para que seja 
analisado o Relatório de Análise do Processo Licitatório nº 121/2012 da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, o qual contém investigações parciais acerca de indícios 
de irregularidades, e solicitam que sejam tomadas providências a fim de se 
garanta a lisura no processo. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, , 
requerendo seja oficiado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para que seja 
analisado o Relatório de Análise do Processo Licitatório nº 121/2012 da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, o qual contém investigações parciais acerca de indícios 
de irregularidades, e solicitam que sejam tomadas providências a fim de se 
garanta a lisura no processo. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, componentes da Comissão 
de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Saúde, exare parecer quanto à viabilidade técnica e econômica no 
que diz respeito à implementação do Projeto de Lei 59/2013, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PSD, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com 
especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Pato Branco e dá 
outras providências, atendendo recomendação do Parecer Jurídico desta Casa de 
Leis. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores 
presentes. Dando continuidade, foi feita a leitura das seguintes Moções de 
Aplauso: Moção de Aplauso de autoria do vereador Enio Ruaro- PR, subscrita 
pelos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca 
- DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao Instituto Prosdócimo Guerra e 
Theóphilo Petrycoski, representado pela seguinte diretoria: Presidente IPG: Aldir 
Vendruscolo; Presidente ITP: Karin Petrycoski; Vice-presidente IPG e ITP: Ricardo 
Guerra; Tesoureiro IPG e ITP: Edenilson José Da! Bosco; Idealizador do Instituto 
Prosdócimo Guerra: Ricardo Guerra; Idealizador do Instituto Theóphilo 
Petrycoski: Claudio Petrycoski; extensiva aos professores João Marcos de Oliveira· 
Evandro Luiz Batista; Leomir Dias da Silva; Fabiano Rodrigo Batista; Ot 
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Fernando Roder; Vilson José dos Santos e Sátiro Berto! Júnior. O Instituto 
Prosdócimo Guerra - IPG nasceu em 30 de julho de 2006, porém a ideia inicial 
surgiu ainda em 2004, quando foi fundado o coral de 1.300 (um mil e trezentas) 
vozes que, naquele ano, promoveu a abertura do natal da cidade de Pato Branco. 
Visando tornar este coral efetivo e, principalmente, com o objetivo de ampliar os 
trabalhos em prol da comunidade do Sudoeste do Paraná foi fundado o IPG. Em 
2008, foi firmada uma parceria entre o IPG e as empresas Sementes Guerra S/ A e 
Atlas Eletrodomésticos, que desenvolviam há mais de 10 (dez) anos projetos de 
cunho social e cultural na cidade de Pato Branco. Foi através desta parceria que o 
Instituto tornou-se realidade. A partir do Coral formaram-se ao longo do tempo 
diversas oficinas na área de musicalização e instrumentação, como violão, violino, 
violoncelo, contrabaixo de arco, flauta doce e flauta transversal. No ano de 2011, 
veio a somar para o Instituto projetos já desenvolvidos e mantidos pela empresa 
Atlas Eletrodomésticos, sendo eles na área cultural e esportiva, como o Teatro, 
Circo, Coral Adulto, Esperanto e Tchoukball. Dessa forma em 28 de março de 
2011, nasceu o Instituto Theóphilo Petrycoski - ITP que somado aos projetos do 
Instituto Prosdócimo Guerra vem beneficiando gratuitamente cerca de 3.500 (três 
mil e quinhentas) famílias do sudoeste do Paraná nas mais diversas oficinas como: 
Coral; Contrabaixo de Arco; Esperanto; Flauta Doce; Flauta Transversal; Formação 
Musical; Viola Clássica; Violão; Violino; Violoncelo; Teatro; Circo e Tchoukbaal. O 
trabalho desenvolvido pelos Institutos foi e continua sendo objetivos de estudo de 
comprovação científica, sendo que em estudo da Universidade Tecnológica 
Federal do Paraná (UTFPR) no ano de 2010 comprovaram-se seus resultados 
positivos para o favorecimento e auxílio a melhoria de vida das pessoas. Além das 
oficinas disponibilizadas, o Instituto Prosdócimo Guerra adquiriu no ano de 2009 
um micro-ônibus totalmente projetado e equipado que transformou-se em um 
laboratório móvel de informática. O Expresso da Cidadania, como é conhecido, já 
disponibilizou o curso para 14 (quatorze) bairros do município e em 03 (três) 
empresas parceiras, tendo formado cerca de 1.500 (um mil e quinhentas) pessoas 
entre 10 (dez) anos até a melhor idade. O Laboratório Móvel de informática leva o 
curso de inclusão digital gratuitamente para a população do Município de Pato 
Branco e região. Além de disponibilizar o curso para empresas parceiras 
oferecendo assim a inclusão para todos os seus colaboradores. Os Institutos ainda • 
realizam um trabalho de atenção às crianças, adolescentes, adultos e idosos em 
recuperação da saúde. São realizados dois projetos no hospital Policlínica de Pato 
Branco: "A Vista do Palhaço" nos leitos do hospital e também "Contação de 
Histórias" que acontece na Brinquedoteca Hospitalar, para as crianças e seus 
acompanhantes. Os projetos e atividades dos Institutos Prosdócimo Guerra e 
Theóphilo Petrykcoski também são disponibilizados como parceria com 
instituições como AP AEs - Escolas de Educação Especial de Pato Branco, 
Fundabem - Fundação Patobranqunse do Bem Estar, Casa Familiar de Pato Branco 
e Centro de Socioeducação de Pato Branco - Cense. A preocupação constante dos 
Institutos é oferecer a formação de crianças e jovens como sujeitos integrados 
positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua diversidade bem como 
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promover com excelência projetos sócio culturais com o foco no desenvolvimento 
humano potencializando gerações futuras. atualmente os Institutos Prosdócimo 
Guerra e Theóphilo Pretrycoski cumprem com maestria sua missão, levando 
cultura, educação e arte como base formadora de futuros cidadãos do Sudoeste do 
Paraná. Por este motivo, a Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e aplaude 
o trabalho desenvolvido ao longo dos anos pelos Institutos Prosdócimo Guerra e 
Theóphilo Petrycóski. Moção de Aplauso de autoria do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PSD, 
Enio Ruaro- PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao Senhor Marcos 
Vinicius de Bortolli pelo lançamento do Livro Quando Meninos viram Homens. O , 
Livro Quando Meninos viram Homens, é baseado em fatos reais que conta a 
história de um imigrante italiano em busca de seu amor de infância pela América 
do Sul, tornando o livro em uma aventura romanceada. A obra é fruto de pesquisa 
com mais de três anos em inúmeras fontes bibliográficas e históricas, contendo 
mais de 250 (duzentas e cinquenta) referências explicativas do autor e 12 (doze) 
ilustrações exclusivas. O autor, Marcos Vinicius de Bortolli, é professor 
universitário, com especialização e mestrado na área de Administração e Sistemas 
da Informação, é autor de dezenas de artigos em jornais regionais e em revistas 
especializadas internacionais. Foi ganhador de prêmios literários quando ainda 
estudante. Com a intenção de valorizar os que contribuem com o desenvolvimento 
cultural e literário em nossa cidade, é que a Câmara Municipal de Pato Branco 
presta homenagem através desta Moção de Aplauso a Marcos Vinicius de Bortolli 
pelo lançamento do Livro Quando Meninos viram Homens. A seguir, foram lidos 
e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres os seguintes projetos de lei: nº 83/2013, de autoria dos vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT, que institui o "Dia 
Municipal de Marcha para Jesus"; nº 84/2013, Mensagem nº 54/2013, que revoga 
parcialmente a Lei nº 2450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o Conselho , 
Municipal de Cultura; nº 85/2013, Mensagem nº 67 /2013 (Regime de Urgência), 
que abre Crédito Suplementar para alterar valor de Categoria Econômica de 
Programa do (PP A), alterar valor de Categoria Econômica de ação na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de categoria econômica na (LOA) exercício de 2013 
no Órgão Assessorias, unidade de Assessoria de Imprensa no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências; nº 86/2013, Mensagem nº 
68/2013 (Regime de Urgência), que abre Crédito Suplementar para alterar valor de 
Categoria Econômica de Programa do (PPA), alterar valor de Categoria Econômica 
de ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de categoria econômica na 
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dá outras 
providências; nº 87/2013, Mensagem nº 69/2013 (Regime de urgência - convoca 
extraordinárias), que abre Crédito Suplementar para alterar valor de categoria 
econômica de Programa do (PP A), alterar valor de Categoria Econômica de Açã 
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na (LDO) e suplementa por anulação valor de categoria econômica na (LOA) 
exercício de 2013 no Órgão Assessorias, unidade de Assessoria de Imprensa no 
valor de R$ 305.800,00 (trezentos e cinco mil e oitocentos reais) e dá outras 
providências; nº 88/2013, Mensagem nº 70/2013, que altera o Anexo das Metas 
Ficais referente à Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita da LDO, para 
o Exercício Financeiro de 2013 e o Projeto de Resolução nº 4/2013, de autoria da 
Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT, que aprova com 
ressalvas a prestação de contas do Município de Pato Branco relativa ao Exercício 
Financeiro de 2011. Continuando, o Presidente da Câmara Municipal, vereador • 
Valmir Tasca - DEM, concedeu a palavra aos vereadores Raffael Cantu - PC do B 
e Claudemir Zanco - PSD, inscritos no Grande Expediente. O vereador Raffael 
Cantu - PC do B, apresentou o resultado do Relatório de Análise do Processo 
Licitatório nº 121/2012 da Prefeitura Municipal de Pato Branco, que apurou 
possíveis irregularidades no processo que licitou o concurso público promovido 
pelo município no dia 12 de maio de 2013. Depois de confrontar diversos itens 
relacionados ao processo de licitação, assegurou no seu relatório que, o processo 
geral apresenta falhas e falta de clareza. Embora os ritos tradicionais de uma 
licitação tenham, aparentemente, sido cumpridos, destacam-se algumas questões. 
O vereador Claudemir Zanco - PSD tranquilizou os candidatos e antecipou que o 
resultado do processo seletivo vai ser divulgado. Quanto as possíveis 
irregularidades apontadas no relatório gerado pelo vereador Raffael Cantu - PC 
do B, falou que toda a documentação que conduziu o concurso está no Ministério 
Público e afirmou que a Justiça é quem vai analisar e julgar, se existem ou não 
irregularidades. Na sequência, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PSD; 
Raffael Cantu, líder do PC do B; Vilmar Maccari, líder do PDT; José Gilson Feitosa 
da Silva, líder do PT e Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. O líder do PSD, • 
vereador Claudemir Zanco informou que no dia 24 de maio de 2013, será 
realizado encontro regional do Partido Social Democrático (PSD), no plenário da 
Câmara Municipal de vereadores. Prestou contas da viagem realizada a Curitiba 
juntamente com os vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, para 
encontro com Secretários Estaduais com o objetivo de fazer algumas 
reivindicações nos Ministérios da Saúde, Cidades, Educação, Agricultura e Casa 
Civil, e viagem para Brasília/DF para reivindicações nos Ministérios da Saúde, 
Cidades, Educação, Agricultura e Casa Civil, viagem promovida pela Associação 
das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 (Acamsop 
M'14). Destacou que não existe nenhum projeto ou verba para "Unidade de 
Zoonoses e Bem Estar Animal" no orçamento do governo do estado do Paraná, 
relembrando que havia rumores de que houve a liberação através do Deputado 
Estadual Adernar Traiano, de aproximadamente R$ 1.200.000,00 (um milhão e 
duzentos mil reais) para implantação do projeto no Município de Francisco,,,-----.. 
Beltrão. Por fim, evidenciou que governo vai iniciar a partir do mês de maio 
corrente ano estudos para a implantação do novo corredor rodoviário 
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Sudoeste, que vai cruzar 12 (doze) municípios e ampliar a capacidade de tráfego 
das estradas que cortam a região. A primeira etapa é a elaboração do projeto 
executivo das obras que precisam ser feitas em rodovias estaduais entre Realeza e 
Palmas, num trajeto que começa na BR-163 e termina na BR-153. O corredor 
deverá ter trechos duplicados, implantação de terceiras faixas, viadutos, 
trincheiras e pontes ao longo de 287 (duzentos e oitenta e sete) quilômetros de 
rodovias. O líder do PC do B, vereador Raffael Cantu comentou sobre o resultado , 
do Relatório de Análise do Processo Licitatório nº 121/2012 da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, que apurou possíveis irregularidades no processo que 
licitou o concurso público promovido pelo município no dia 12 de maio de 2013, 
esclarecendo que está se questionando neste momento o processo licitatório e não 
a aplicação da prova. Por fim, evidenciou que o julgamento deve ser realizado 
pelo Poder Judiciário, que é a quem compete apontar ou não culpados. O líder do 
PDT, vereador Vilmar Maccari anunciou que a descentralização do exame para 
renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para deficientes físicos em 
breve será realidade no município. Atualmente, para fazer ou renovar a CNH, 
pessoas com deficiência física precisam se deslocar até Curitiba, na sede do 
Departamento de Trânsito do Paraná (Detran), único local do Paraná onde o 
exame é realizado. Observou que em conversa com diretores da empresa que irá 
realizar o exame em nossa região, os mesmo informaram que estão enviando a 
documentação necessária para o Detran, bem como tem dois médicos que poderão 
fazer o exame e que, em breve, farão o treinamento necessário em Curitiba para 
que os exames comecem. Dessa forma, agradeceu o empenho do Secretário para 
Assuntos Estratégicos do Estado do Paraná, Edson Casagrande e do Subchefe da 
Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, Luiz Augusto Silva, pela conquista. , 
Também evidenciou que em viagem a Curitiba, juntamente com os vereadores 
Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR foram até a Secretaria de Estado do 
Esporte, onde solicitaram apoio do coordenador estadual de Paradesporto, Decio 
Roberto Calegari, para a equipe de Handebol em Cadeiras de Rodas de Pato 
Branco e o coordenador comprometeu-se a enviar um modelo de projeto para 
solicitar recursos do Governo do Estado para a prática de esporte adaptado. Teceu 
comentário sobre o resultado do Relatório de Análise do Processo Licitatório nº 
121/2012 da Prefeitura Municipal de Pato Branco, que apurou possíveis 
irregularidades no processo que licitou o concurso público promovido pelo 
município no dia 12 de maio de 2013, ressaltando que da forma que foi 
apresentado se coloca em xeque os servidores do município que trabalham com 
licitações, pois não há nada que desabone a comissão de licitações da prefeitura de 
Pato Branco. Enfatizou que o vereador Raffael Cantu - PC do B teve acesso as 
informações apontadas no supracitado relatório através da entidade Vigilantes da 
Gestão Pública e, dessa forma se alicerçou em quem levantou uma questão e está 
tentando denegrir o processo de licitação. Finalizou tranquilizando os candidatos, 
pois quem fez o concurso não terá prejuízo. O líder do PT, vereador José Gilson 
Feitosa da Silva pontuou sobre seu requerimento lido e aprovado nesta sessão, 
solicitando ao Executivo Municipal que esclareça a esta Casa de Leis se houve 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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alguma mudança no atendimento dos moradores do Bairro Encruzilhada, que 
segundo iniormações os mesmos eram atendidos no Posto de Saúde do Bairro São 
Cristóvão e atualmente são encaminhados para o Posto de Saúde Central, o que 
dificulta a locomoção dos mesmos até o local. Explanou sobre o resultado do 
Relatório de Análise do Processo Licitatório nº 121/2012 da Prefeitura Municipal 
de Pato Branco, que apurou possíveis irregularidades no processo que licitou o 
concurso público promovido pelo município no dia 12 de maio de 2013, dizendo 
acreditar que o vereador Raffael Cantu - PC do B está cumprindo o papel que lhe 
cabe. E interpretou que no relatório consta somente iniormações do processo 
licitatório, que caso seja comprovado que foi irregular, consequentemente todo o 
concurso será prejudicado. Articulou que se alguém deu suporte para coniecção 
do relatório ao vereador Raffael Cantu - PC do B é ótimo e que seja assim com 
todos os vereadores. Realçou que o concurso público tem que ser com lisura e se 
há indícios de fraude, cabe agora ao Ministério Público investigar. Por fim, 
relembrou que o Poder Executivo teve 33 (trinta e três) dias pra enviar a 
documentação solicitada pelo vereador Raffael Cantu - PC do B, contudo, enviou 
apenas restando poucos dias para a realização do concurso. O líder do PV, 
vereador Geraldo Edel de Oliveira comunicou que está sendo realizado um 
programa iniormativo na Rádio Liberdade FM, com início às 9 horas, como forma 
de tornar pública as atividades do Poder Legislativo e dar explicações sobre 
atividades dos vereadores à comunidade, contando cada dia com a presença de 
um vereador. Sobre o resultado do Relatório de Análise do Processo Licitatório nº 
121/2012 da Prefeitura Municipal de Pato Branco, que apurou possíveis 
irregularidades no processo que licitou o concurso público promovido pelo 
município no dia 12 de maio de 2013, eniatizou que a discussão é salutar, pois 
paira a dúvida no ar em todo o município, a qual deve ser sanada porque a 
população não sabe o que pensar sobre o concurso. Destacou que o processo deve 
ser transparente e com lisura. Sugeriu que a Mesa Diretora oficie o Ministério 
Público e solicite urgência sobre a análise judicial do processo licitatório. Após o 
espaço destinado às lideranças partidárias, passou-se a apreciação da ordem do 
dia: Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 17 /2013, Mensagem nº 10/2013, que 
abre Crédito Especial para alterar valor das Categorias Econômicas dos Programas 
e Ações do (PPA), na (LDO) e (LOA) na Secretaria de Ciência, Tecnologia e 
Inovação e Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, no valor de R$ 
5.577.101,56 (cinco milhões, quinhentos e setenta e sete mil, cento e um reais e 
cinquenta e seis centavos) e dá outras providências. Retirado de pauta o Projeto de 
Lei nº 60/2013, Mensagem nº 45/2013, que institui o Programa de Recuperação 
Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL. O referido projeto foi retirado de 
pauta a pedido do vereador Valmir Tasca - DEM, pois segundo o vereador, é 
necessário realizar algumas alterações e ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) para o Exercício 2013. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 68/2013, de 
autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Valmir Tasca DEM 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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(Presidente), Leunira Viganó Tesser - PDT (Vice-Presidente), Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB (1° Secretário) e Enio Ruaro - PR (2° Secretário), que institui o • 
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de 
Resolução nº 3/2013, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores 
Valmir Tasca - DEM (Presidente), Leunira Viganó Tesser - PDT (Vice-Presidente), 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1° Secretário) e Enio Ruaro - PR (2° 
Secretário), que altera dispositivos e anexos da Resolução nº 6, de 26 de setembro 
de 1995, que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e estrutura 
administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco. Ausente na sessão e 
consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente 
ordem do dia o vereador Augustinho Polazzo - PP. Finda ordem do dia, passou-se 
ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Claudemir Zanco - PSD, Raffael Cantu - PC do B e 
José Gilson Feitosa da Silva - PT. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT 
arguiu sobre seus requerimentos lidos e aprovados nesta sessão, que solicitam ao 
Executivo Municipal informações sobre o motivo pelo qual não ocorreu a 
utilização da nova Creche do Bairro Alvorada, e ainda, que informe a data da 
abertura; e que verifique a possibilidade de pavimentar com pedras irregulares a • 
Estrada Municipal da Comunidade de São João Batista que liga a Estrada da 
Comunidade do Parque do Som. O vereador Claudemir Zanco - PSD articulou 
que nos próximos dias será efetivado pela Secretaria Municipal de Esportes, 
Juventude e Idoso o congresso técnico para realização do Campeonato 
Intercapelas de futebol suíço no município. Com relação a sugestão proferida pelo 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, em solicitar ao Ministério Público 
urgência sobre a análise judicial do Processo Licitatório nº 121/2012 da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, que apurou possíveis irregularidades no processo que 
licitou o concurso público promovido pelo município no dia 12 de maio de 2013, 
ressaltou que é algo difícil. Tornou a tranquilizar os candidatos e antecipou que o 
resultado do processo seletivo vai ser divulgado normalmente. O vereador Raffael 
Cantu - PC do B volveu a comentar sobre o Relatório de Análise do Processo 
Licitatório nº 121/2012 da Prefeitura Municipal de Pato Branco, que apurou 
possíveis irregularidades no processo que licitou o concurso público promovido 
pelo município no dia 12 de maio de 2013, e assegurou que o processo geral 
apresenta falhas sérias e falta de clareza. Grifou que ainda está aguardando a 
resposta do Poder Executivo, sobre requerimento solicitando que envie a esta Casa 
de Leis explicações a respeito da Comissão de Análise do Plano de Cargos, • 
Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos, instituída através do Decreto nº 
7051/2013, contemplando os questionamentos a respeito do número de reuniões 
que já foram realizadas desde a nomeação dos membros, se as reuniões estão 
ocorrendo de acordo com a periodicidade estipulada no Decreto, se há uma 
estrutura diretiva na Comissão, quem ocupa os cargos diretivos e como estes 
foram escolhidos. Evidenciou que recebeu a resposta ao seu requerimento 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone.: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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encaminhado ao Executivo Municipal, que solicitava documentos que 
justificassem o quadro de carreira "Auxiliar de Educação Infantil", uma vez que 
são pressupostas a esse quadro atribuições idênticas às do corpo Docente 
Municipal e, a resposta enviada foi de que a função de Educação Infantil faz parte 
do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município 
de Pato Branco, conforme anexo Ida Lei no 3.812, de 04 de abril de 2012. Com isso, 
realçou que as respostas estão sendo enviadas sem nenhum conteúdo. Por fim, 
relembrou a afirmação cometida pelo vereador Claudemir Zanco - PSD, quando 
registrou que o vereador Raffael Cantu - PC do B, em entrevista pela imprensa 
direcionada aos vereadores eleitos no ano de 2012, afirmou que a partir de janeiro 
de 2013 iria fazer uma "limpeza na corrupção" existente nesta Casa de Leis. Nesse 
contexto, o vereador Raffael Cantu - PC do B proferiu que está aguardando que o 
vereador Claudemir Zanco - PSD prove as acusações. O vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT reafirmou que ainda está aguardando a resposta do Poder 
Executivo, sobre requerimento solicitando explicações a respeito da Comissão de 
Análise do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos, 
instituída através do Decreto nº 7051/2013. Voltou a proferir comentários sobre o , 
Relatório de Análise do Processo Licitatório nº 121/2012 da Prefeitura Municipal 
de Pato Branco, que apurou possíveis irregularidades no processo que licitou o 
concurso público promovido pelo município no dia 12 de maio de 2013, 
evidenciando que se deslumbra verificar se há indícios de fraude e cabe agora ao 
Ministério Público investigar os fatos. Não havendo mais vereadores interessados 
em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente 
sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos 
de competência. 
co, 20 de maio de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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~~~~§Jato-·9/Mnr'b Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2013. 
' 
Guilherme Sebastião Silverio-PMD 
• 
esa-PSDB 
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esser-PDT 
• 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46)3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
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