sessao nº 29

ATA Nº 35/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2013, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 34/2013, da Sessão Ordinária do dia 20 
(vinte) de maio de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 60/2013, datado de 22 de maio 
de 2013, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Maria Cristina 
de Oliveira Rodrigues Hamera, encaminhando Relatório Resumido da Prestação 
de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Pato Branco (FMAS), 
cópia dos Empenhos emitidos e Balancete da Despesa, referente ao 1° 
quadrimestre de 2013. Reiterando ainda, a reserva do plenário da Câmara 
Municipal no dia 28 de maio de 2013, às 15 horas e 30 minutos, para realização da 
aludida audiência. Ofício nº 80/2013, datado de 22 de maio de 2013, enviado pelo 
Vigilantes da Gestão Pública, solicitando cópia completa de todos os 
comprovantes de pagamentos efetuados nos últimos doze meses (máio de 2012 à 
maio de 2013) à Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - • 
Microrregião 14 (Acamsop M'14). Ofício datado de 21 de maio de 2013, assinado 
pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, 
Nelcio Renato Alves Ferreira, requerendo que seja convocado para uma sessão na 
Câmara Municipal de Vereadores, a Coordenadora da Segurança do Trabalho da 
prefeitura, Senhora Marinalda dos Santos, para responder alguns 
questionamentos com vereadores e demais funcionários, com relação a elaboração 
de Laudos Técnicos aos funcionários que tem direito a insalubridade, penosidade 
ou periculosidade. Ofício enviado pela Associação dos Aposentados e Pensionistas 
da Copel (AAPC), agradecendo pela presença, a qual enalteceu o evento em 
homenagem ao aniversário de 50 anos da primeira Usina Hidrelétrica da Copel 
"Chopim I" a entrar em operação no Estado do Paraná, localizada no Sudoeste, 
sendo que este evento fez parte do programa "Saúde e Energia com a Família 
Copeliana" da AAPC de Curitiba e "Viva com Saúde" da Fundação Copel, 
realizada no dia 19 de maio de 2013. Convite enviado pelo Prefeito do Município 
de Pato Branco, Augustinho Zucchi, em conformidade com as disposições da Le 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal) 
para Audiência Pública de Elaboração e Discussão do Plano Plurianual relativo a 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
período de 2014 à 2017, a ser realizada no dia 23 de maio de 2013, às 14 horas, no 
plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Convite enviado pelo Município 
de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, para 
participar do Lançamento da "Campanha do Agasalho", a ser realizado no dia 23 
de maio de 2013, às 8 horas e 30 minutos, na sede da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, localizada na Rua Theófhilo Augusto Loiola, 264, Bairro 
Sambugaro. Convite enviado pelo vereador Claudemir Zanco - PSD, para reunião • 
com os profissionais que atuam no transporte escolar (vanzeiros), para debater o 
Projeto de Lei nº 71/2013, Mensagem nº 56/2013, que altera dispositivos da Lei nº 
3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco, a ser realizado no dia 24 de maio de 2013, às 14 horas, 
no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Augustinho 
Polazzo - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie a reparação da boca de lobo que se encontra sem a grade 
de proteção há muito tempo, situada na Rua Dr. Beltrão esquina com a Rua 
Tocantins, na Baixada, próxima ao semáforo. A reparação se faz necessária pela 
constatação do perigo que oferece aos pedestres e aos veículos, evitando-se com 
isso que aconteçam acidentes ou situações irreparáveis. De acordo com 
informações, os moradores próximos ao local já fizeram esta solicitação várias 
vezes ao departamento competente e não foram atendidos. Do vereador 
Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, verifique a possibilidade de instalação de um novo • 
ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo público na Rua 
Curitiba, próximo a Capela Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Novo Horizonte. 
Justifica-se o pedido, uma vez que o ponto ali existente foi retirado por motivo da 
construção de um muro e não foi transferido para outro local, dificultando a 
locomoção para os estudantes e trabalhadores que utilizam o transporte coletivo 
diariamente. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso c:je suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie a realização de 
operação tapa-buracos na Rua Bento Gonçalves, localizada no Bairro Novo 
Horizonte. Justifica-se o pedido, pois essa é a via principal de entrada no Bairro 
Novo Horizonte que fluxo de veículos constante e ainda é a via por onde transita o 
transporte coletivo público, sendo necessária a sua recuperação com urgência. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através d 
departamento competente, verifique a possibilidade de ser feito o recapeament 
asfáltico na Rua Ricieri Pastore, localizada no Bairro Gralha Azul. A solicitação 
dos moradores, porque a referida via é utilizada pelo transporte coletivo público, 
o qual não quer mais transitar pela mesma, pois a via é pavimentada com pedras 
irregulares (calçamento) e apresenta irregularidade que estão prejudicando e 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br 
~ "" e ~-6 
~F~~~ 
~~J~~:P~@~~~t Estado do Paraná 
causando danos aos veículos. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, verifique a 
possibilidade de ser feita as seguintes melhorias no Bairro Alvorada: • 
recapeamento asfáltico ou tapa-buracos na Rua Travessa Ipacaraí, pois é a via 
pública utilizada pelo transporte coletivo público; recapeamento asfáltico na Rua 
Princesa Isabel, porquanto é a via que interliga os Bairros Santo Antônio, Sudoeste 
e Alvorada ao Bairro Gralha Azul; operação tapa-buracos na Rua Castro Alves, 
tendo em vista que é a via pública de acesso ao Posto de Saúde do referido bairro. 
As reivindicações são dos moradores da região, pois atualmente as vias 
apresentam buracos e irregularidades que prejudicam e causam danos aos 
veículos, além de se tratar de uma medida necessária que trará benefícios a todos 
os moradores que tem a necessidade de vias seguras para transitar. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis quais os bairros do Município 
de Pato Branco e suas respectivas ruas e o cronograma com a previsão de 
implantação da rede de esgoto no ano de 2013. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), para que envie a esta Casa de 
Leis quais os bairros do Município de Pato Branco e suas respectivas ruas e o 
cronograma com a previsão de implantação da rede de esgoto no ano de 2013. Do • 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes 
informações detalhadas referentes à construção de creches no Município de Pato 
Branco neste ano de 2013: previsão de construção; quais os bairros; cronograma; se 
existe algum projeto junto ao Governo Estadual e/ ou Federal e, se sim, quais são 
estes projetos. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 3° Batalhão de Polícia 
Militar de Pato Branco, que faça patrulhamento regularmente na Rua São 
Francisco, situada no Bairro Sudoeste, nas proximidades do Centro de Referência 
em Assistência Social (CRAS). Justifica-se o pedido, tendo em vista a reclamação 
da moradora Maria Dzobanski que afirma o desrespeito de algumas pessoas com 
os moradores da região, pois atiram pedras nas casas e ameaçam as pessoas que 
por ali passam. Além do que, essas pessoas se reúnem todas as noites em frente o 
CRAS para beber e fazer uso de drogas. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando ofício nº 132/2013, 
datado de 02 de abril de 2013, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando para que através do departamento competente, apresente a esta Cas 
de Leis o valor dos débitos de todas as escolas municipais do Município de Pat 
Branco referente ao Fundo de Gestão. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
f 
verifique a possibilidade de atender as necessidades da Escola Municipal Jardim 
Primavera, conforme seguem: habilitar o laboratório de informática; providenciar 
cortinas para as salas de aula e administrativo; instalação de um toldo na entrada 
da escola; ponto de ônibus com abrigo; melhorar o estacionamento com a 
colocação de pavimento intertravado de concreto (paver) atrás da escola. Solicita￾se ainda, que seja informada a data da inauguração da referida escola. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através da Secretaria Municipal de Agricultura, viabilize obras de 
alargamento na ponte da estrada que dá acesso à propriedade dos Senhores 
Bonadiman e Fontana, localizada na Comunidade de Quebra Freio. A ponte atual 
é muito estreita e o alargamento viabilizará a passagem de maquinários agrícolas. 
Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, aplique a Lei de Acessibilidade na 
Vigilância Sanitária. A reivindicação é dos portadores de deficiência física, que 
tem encontrado dificuldades de acesso a esse departamento. A Lei Federal nº 
10.098/2000, no Art. 2° estabelece normas gerais e critérios básicos para a 
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com 
mobilidade reduzida, e dá outras providências garantindo ao portador de • 
deficiência física acessibilidade aos locais públicos e privados, conforme texto da 
referida lei: Art. 2° Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições: 
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com 
segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das 
edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa 
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; II - barreiras: qualquer 
entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a 
circulação com segurança das pessoas, classificadas em: a) barreiras arquitetônicas 
urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público; b) 
barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos edifícios 
públicos e privados; c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos 
meios de transportes; III - pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade 
reduzida: a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de 
relacionar-se com o meio e de utilizá-lo; VI - ajuda técnica: qualquer elemento que 
facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico. Por isso, 
há a necessidade de adequar-se a Lei de Acessibilidade, permitindo o acesso 
rápido e facilitado a esses cidadãos portadores de deficiência física. Do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo • 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência a construção de um reduto 
de velocidade (lombada) na Rua Osvaldo Cruz, próximo a residência nº 525 
situada no Bairro Alvorada. Além das diversas residências, encontra-se neste loca 
a nova Creche Municipal Enedina Colla que em breve estará em funcionamento e 
atenderá 120 (cento e vinte) crianças, onde a movimentação diária de crianças será 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobrancó.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br 
··~. 
intensa e a alta velocidade desenvolvida por alguns motoristas põem em risco a 
vida de todos. Sendo assim, por se tratar de uma questão de segurança e 
principalmente de crianças, solicita-se urgência no atendimento antes que ocorram 
acidentes. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a recolocação do ponto de chapa na 
Avenida Tupi, nas proximidades da empresa Hidrotema. Devido às obras de 
readequação da referida avenida, o ponto de chapa foi retirado e os trabalhadores 
reivindicam a recolocação do mesmo. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva 
- PT e Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, apresente a esta Casa de Leis projeto de lei com todas 
as secretarias e as respectivas atribuições de cada cargo e, posteriormente decreto 
com a competência de cada unidade administrativa. Justifica-se o pedido, tendo 
em vista que não há lei que discipline as atribuições dos Órgãos e Secretarias da 
Administração Municipal, porquanto a Lei nº 3.762/2011, revogou a Lei nº 
2.448/2005, que dispunha sobre tais atribuições. Portanto, observa-se que, desde o 
dia 26 de dezembro de 2011, data da publicação da Lei 3.762/2011, as secretarias 
estão sem atribuições legais. Contudo, o Art. 17 da Lei 3.762/2011 prevê o prazo 
de 30 (trinta) dias para que o Executivo envie ao Legislativo as atribuições das 
secretarias e dos órgãos da Administração Pública e 60 (sessenta) dias para que o 
Executivo determine a competência de cada unidade administrativa. Logo o prazo 
das duas secretarias criadas em 21 de março de 2013 já expirou, tão quanto as 
demais secretarias do Município de Pato Branco. Assim sendo, a situação deve ser 
rapidamente sanada pelo Executivo Municipal. Dos vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a 
transferência da Audiência Pública de prestação de contas da Administração 
Pública Municipal relativa ao 1 º Quadrimestre do ano de 2013 para as 18 horas e 
30 minutos do mesmo dia 28 de maio de 2013. Justifica-se o pedido, tendo em vista 
que o horário das 14 horas impossibilita os cidadãos pato-branquenses que 
trabalham em horário comercial de acompanhar a Audiência Pública. Ainda 
assim, a justificativa baseia-se no Art. 48; § único; inciso I da Lei 101/2009 de 
Responsabilidade na Gestão Fiscal em que para garantir a transparência da Gestão 
Fiscal se faz necessário "O incentivo à participação popular e realização de ' 
audiências públicas [ ... ]". Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis cópia do Processo Licitatório 
nº 102/2013 completo, o qual está relacionado ao Edital de Tomada de Preços nº 
4/2013 e visa contratar empresa para prestação de serviços de assessoria · 
consultoria técnica, incluindo as áreas financeiras, orçamentária e patrimonial par --./'-
atendimento ao disposto nas normas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco • Paraná ;J 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br /P 
do Paraná. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC 
do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
envie a esta Casa de Leis cópia do Processo Licitatório nº 111/2013 completo, o 
qual está relacionado ao Edital de Tomada de Preços nº 5/2013 e visa contratar 
ernpresa especializada para executar serviços técnicos em assessoria contábil, 
financeira e planejamento, para atender a demanda da Incubadora Tecnológica 
Municipal, pertencente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município 
de Pato Branco. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que junto com o departamento 
competente, envie a esta Casa de Leis projeto de lei para que seja repassado as 
equipes de Atenção Básica ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da 
Qualidade (PMAQ), o valor referente ao Componente de Qualidade do Piso de 
Atenção Básica Variável, de acordo com o número de Equipes de Atenção Básica • 
homologadas, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 1° da Portaria nº 
2.396/2011. Considerando a portaria Interministerial nº 2.087, de 1° de setembro 
de 2011, que institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, 
as equipes estão aguardando o referido projeto de lei para o repasse do recurso 
financeiro que é de direito das mesmas. O vereador Claudemir Zanco - PSD, de 
acordo com o inciso I, do§ 2°, do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
fez requerimento verbal, solicitando seja oficiado ao Secretário Municipal de 
Ciências, Tecnologia e Inovação, Aldair Tarcisio Rizzi, convidando-o para 
participar de uma Sessão Ordinária desta Casa de Leis, em data a ser agendada na 
Secretaria da Câmara, para explanar sobre o funcionamento da Secretaria 
Municipal de Ciências, Tecnologia e Inovação, bem como, sobre o planejamento de 
trabalho. As sessões são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com início às 18 
horas. Os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Leunira Viganó 
Tesser - PDT, de acordo com o inciso I, do §, 2°, do art. 143 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, fizeram requerimento verbal, solicitando seja oficiado ao 
Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Ciências, 
Tecnologia e Inovação; Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Secretaria 
Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, enviem o programa de plano de 
ação das referidas secretarias. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. Na sequência, o 1° Secretário, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura do Edital de Convocação nº 6, de 21 de 
maio de 2013, que convoca todos os vereadores para Sessão Extraordinária, 
conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, que será realizada no dia 23 de maio de 2013, com início às 18 horas, para 
apreciar os seguintes projetos de lei: nº 79/2013, Mensagem nº 65/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial para criar 
Categoria Econômica e alterar valor de Programa do (PP A), Cria Categoria 
Econômica e altera valor ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
categoria econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br I 
Social no valor de R$ 1.752,07 (mil e setecentos e cinquenta e dois reais e sete 
centavos) e dá outras providências; e nº 87 /2013, Mensagem nº 69/2013, que abre 
Crédito Suplementar para alterar valor de categoria econômica de Programa do 
(PP A), alterar valor de Categoria Econômica de Ação na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de categoria econômica na (LOA) exercício de 2013 no Órgão 
Assessorias, unidade de Assessoria de Imprensa no valor de R$ 305.800,00 
(trezentos e cinco mil e oitocentos reais) e dá outras providências. A seguir, foi lido 
e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres o Projeto de Lei nº 89/2013, de autoria do vereador Valmir Tasca -
DEM, que denomina de "Travessa Normelio Zanin" a via pública localizada no 
Bairro Planalto, em Pato Branco, Estado do Paraná. Neste momento, o Presidente 
da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, concedeu a palavra ao 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, inscrito no Grande Expediente. O 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV falou novamente sobre o adicional de 
insalubridade que foi retirado dos agentes comunitários de saúde no ano de 2012. 
Segundo o vereador, o corte do adicional de insalubridade ocorreu com base em 
laudo solicitado pelo Executivo Municipal e elaborado por empresa especializada. 
O laudo fornecido pela empresa afirma que a atividade não se enquadra no Anexo 
14 da Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, 
pois o atendimento das agentes é realizado nas residências, caso que não estaria 
contemplado na NR 15. Apresentou acórdão recente da Sétima Turma do Tribunal 
Superior do Trabalho (TRT) que reconheceu o direito de uma agente comunitária 
de saúde de receber o adicional de insalubridade, ainda que trabalhe na residência 
dos pacientes e não em estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde 
humana, como hospitais. Citou vários trechos do acórdão, inclusive o que diz: "A 
saúde é alvo de tratamento em diversas outras situações que não poderiam ser 
desprestigiadas unicamente por não serem desenvolvidas no ambiente 
hospitalar". Solicitou, com base nesse acórdão, que o prefeito reveja essa questão e 
devolva os 20 % (vinte por cento) de adicional de insalubridade aos agentes 
comunitários de saúde. Destacou que O TRT reconhece a profissão como insalubre , 
. e quem conhece o trabalho realizado por esses profissionais sabe do contato que é 
necessário ter com pacientes de diversas doenças, por exemplo, tuberculose. Pediu 
que esse direito seja devolvido as agentes e caso a prefeitura não acolha esse 
pedido, as agentes poderão entrar com ação na justiça e certamente terão o direito 
garantido. Ressaltou que o adicional de insalubridade é um investimento em 
saúde, pois a atenção básica é uma prioridade para economizar no tratamento de 
um paciente. Se o atendimento for bem feito no início da doença, poderá evitar 
uma série de complicações futuras. Então, finalizou enfatizando que quando se 
fala na valorização.desses profissionais, está se falando em investimento e não em 
despesa. Na sequência, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Vilmar Maccari, líder do PDT; Enio Ruaro, 
líder do PR; Claudemir Zanco, líder do PSD; José Gilson Feitosa da Silva, líder do 
PT; Raffael Cantu, líder do PC do B; Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV e 
Laurindo Cesa, líder do PSDB. O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari convidou 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ! 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
toda a população para participar da assinatura de credenciamento da Clinica TJF, 
sobre a descentralização do exame para renovação da Carteira Nacional de 
Habilitação (CNH) para deficientes físicos que será realidade no município. Isso 
porque um trabalho conjunto entre os diretores da Clinica TJF, a psicóloga Tatiane 
Hennig Antunes Rodrigues, e o médico Fábio Gava, juntamente com o Subchefe 
da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, Luiz Augusto Silva, resultou no 
credenciamento da Clínica TJF, que já realiza exames médicos e psicológicos para 
renovação da CNH e permissão para dirigir, para realizar exames especiais para 
deficientes físicos. O líder do PR, vereador Enio Ruaro comentou sobre o adicional 
de insalubridade que foi retirado dos agentes comunitários de saúde no ano de ' 
2012, afirmando que isso não se trata de um momento político. Arguiu que deve￾se conversar com o Poder Executivo e analisar qual é o melhor caminho para 
resolver essa situação. Parabenizou o Instituto Prosdócimo Guerra, Theóphilo 
Petrycoski e os professores que nesta sessão ordinária serão homenageados 
através de Moção de Aplauso, destacando o imenso trabalho social prestado por 
estas entidades. O líder do PSD, vereador Claudemir Zanco comentou sobre o 
adicional de insalubridade que foi retirado dos agentes comunitários de saúde no 
ano de 2012, analisando que é necessário discutir essa questão com o prefeito 
Augustinho Zucchi, mas adiantou que não é possível conceder o adicional 
novamente, uma vez que o adicional foi retirado baseado em um laudo técnico. 
Posicionou-se a favor das agentes comunitárias de saúde ingressarem com ação na 
justiça para reaverem tal direito. Ressaltou que uma comitiva de industriários 
esteve em Pato Branco no dia 21 de maio de 2013, para as festividades de 2013 
alusiva as comemorações da Semana da Indústria. Por fim, reforçou o convite para 
reunião com os profissionais que atuam no transporte escolar (vanzeiros), para 
debater o Projeto de Lei nº 71/2013, Mensagem nº 56/2013, que altera dispositivos 
da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco, a ser realizado no dia 24 de maio de 2013, às • 
14 horas, no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. O líder do PT, 
vereador José Gilson Feitosa da Silva teceu comentário sobre seus requerimentos 
lidos e aprovados nesta sessão, os quais solicitam ao Executivo Municipal que 
envie a esta Casa de Leis quais os bairros do Município de Pato Branco e suas 
respectivas ruas e o cronograma com a previsão de implantação da rede de esgoto 
no ano de 2013 e informações detalhadas referentes à construção de creches no 
Município de Pato Branco neste ano de 2013: previsão de construção; quais os 
bairros; cronograma; se existe algum projeto junto ao Governo Estadual e/ ou 
Federal e, se sim, quais são estes projetos. Sobre o adicional de insalubridade que 
foi retirado dos agentes comunitários de saúde no ano de 2012, afirmou que isso é 
uma questão política e depende do prefeito Augustinho Zucchi, que pode 
inclusive, usar como justificativa o acórdão recente da Sétima Turma do Tribunal 
Superior do Trabalho (TRT) que reconheceu o direito de uma agente comunitária 
de saúde de receber o adicional de insalubridade. Finalizou, explanando sobre seu 
requerimento solicitando ao Executivo Municipal a transferência da Audiência 
Pública de prestação de contas da Administração Pública Municipal relativa ao 1 º 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legis1ativo@camarapatobranco.com.br I 
Quadrimestre do ano de 2013 para as 18 horas e 30 minutos do mesmo dia 28 de 
maio de 2013, tendo em vista que a prerrogativa de marcar o horário é do 
presidente da Comissão de Orçamento e Finanças junto com o prefeito, bem como 
alertou que isso foi sugerido na audiência realizada no mês de fevereiro de 2013 
para que se permitisse a participação da maioria da população. O líder do PC do 
B, vereador Raffael Cantu pontuou sobre os discursos feitos em plenário por 
alguns pares, que muitas vezes são falácias e, em outras ocorre a tentativa de , 
manipulação dos discursos. Sobre o adicional de insalubridade que foi retirado 
dos agentes comunitários de saúde no ano de 2012, proferiu que o prefeito 
Augustinho Zucchi pode fazer algo pelos agentes, depende dele querer, ou seja, 
evidenciou que é uma questão política sim e não há a necessidade de abrir 
processo judicial. Explanou sobre seus requerimento lidos e aprovados nesta 
sessão, os quais solicitam ao Executivo Municipal que envie a esta Casa de Leis 
cópia do Processo Licitatório nº 102/2013 completo, o qual está relacionado ao 
Edital de Tomada de Preços nº 4/2013 e visa contratar empresa para prestação de 
serviços de assessoria e consultoria técnica, incluindo as áreas financeiras, 
orçamentária e patrimonial para atendimento ao disposto nas normas emitidas 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e cópia do Processo Licitatório nº 
111/2013 completo, o qual está relacionado ao Edital de Tomada de Preços nº 
5/2013 e visa contratar empresa especializada para executar serviços técnicos em 
assessoria contábil, financeira e planejamento, para atender a demanda da 
Incubadora Tecnológica Municipal, pertencente à Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico do Município de Pato Branco. Voltou a cobrar o Poder Executivo que 
até o momento não enviou cópias dos contratos das clínicas que prestam 
atendimento de fisioterapia no município, haja visto que já fazem mais de 40 , 
(quarenta) dias que o requerimento foi encaminhado, por isso solicitou a resposta 
imediatamente. Explanou sobre a Audiência Pública de prestação de contas da 
Administração Pública Municipal relativa ao 1 º Quadrimestre do ano de 2013, 
solicitando a transferência do horário para as 18 horas e 30 minutos do mesmo dia 
28 de maio de 2013, para que de fato a população possa participar e, lembrou que 
no dia 23 de maio de 2013 vence prazo para prefeitura enviar os relatórios para 
analise dessa Casa de Leis da supracitada audiência. O líder do PV, vereador 
Geraldo Edel de Oliveira comentou sobre o adicional de insalubridade que foi 
retirado dos agentes comunitários de saúde no ano de 2012 e sobre o acórdão 
recente da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TRT) que reconheceu 
o direito de uma agente comunitária de saúde de receber o adicional de 
insalubridade. Pontuou que ocorre a necessidade de conversar com o prefeito 
Augustinho Zucchi e vai continuar lutando até as últimas instâncias atrás desse 
objetivo, entretanto, acredita no diálogo com o prefeito para que esse direito seja 
devolvido as agentes. O líder do PSDB, vereador Laurindo Cesa registrou o iníci 
das atividades do programa Patrulha do Campo, do governo do Estado do Paran 
O trabalho de readequação de estradas começou entre as comunidades de Bo 
Retiro e Quebre-Freio. Lembrou que o projeto é governamental e em parceria co .l'J1' 
os consórcios municipais. Na microrregião de Pato Branco, a Patrulha do Campo 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ! 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
atendeu inicialmente a comunidade de Bom Sucesso do Sul e agora está no 
Município de Pato Branco, acrescentando que é um projeto pioneiro, e acredita 
que um projeto dessa natureza chega à cidade de Pato Branco pela primeira vez. 
Corroborou que durante 20 (vinte) dias ou 1000 (mil) horas, as máquinas pesadas 
vão trabalhar em frentes de readequação e adequação com cascalho. Ao todo são • 
22 (vinte e dois) quilômetros de readequação e mais 20 (vinte) com cascalhamento. 
Após o espaço destinado às lideranças partidárias, o vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV solicitou que fosse feito o intervalo de 5 (cinco) minutos, conforme 
determina o art. 92 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Retornando aos 
trabalhos, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
17 /2013, Mensagem nº 10/2013, que abre Crédito Especial para alterar valor das 
Categorias Econômicas dos Programas e Ações do (PP A), na (LDO) e (LOA) na 
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e Secretaria de Esporte, Lazer, 
Juventude e Idoso, no valor de R$ 5.577.101,56 (cinco milhões, quinhentos e 
setenta e sete mil, cento e um reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras 
providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 
11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 68/2013, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Valmir Tasca - DEM (Presidente), Leunira Viganó 
Tesser - PDT (Vice-Presidente), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1º 
Secretário) e Enio Ruaro - PR (2º Secretário), que institui o Plano de Carreira, 
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com • 
11 (onze) votos, o Projeto de Resolução nº 3/2013, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Valmir Tasca - DEM (Presidente), Leunira Viganó 
Tesser - PDT (Vice-Presidente), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1° 
Secretário) e Enio Ruaro - PR (2° Secretário), que altera dispositivos e anexos da 
Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a organização do 
quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato 
Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 62/2013, de autoria dos 
vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que dispõe 
sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 79/2013, Mensagem nº 65/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Adicional Especial para criar Categoria Econômica e alterar valor de 
Programa do (PP A), Cria Categoria Econômica e altera valor ação na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de categoria econômica na (LOA) exercício de 2013 
na Secretaria Municipal de Ação Social no valor de R$ 1.752,07 (mil e setecentos e 
cinquenta e dois reais e sete centavos) e dá outras providências. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos • 
o Projeto de Lei nº 87 /2013, Mensagem nº 69/2013, que abre Crédito Suplementa 
para alterar valor de categoria econômica de Programa do (PP A), alterar valor de 
Categoria Econômica de Ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
categoria econômica na (LOA) exercício de 2013 no Órgão Assessorias, unidade de 
Assessoria de Imprensa no valor de R$ 305.800,00 (trezentos e cinco mil e , 
oitocentos reais) e dá outras providências. Aprovado em discussão e votação 
única, votação simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso de autoria do 
vereador Enio Ruaro - PR, subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PSD, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser 
concedida ao Instituto Prosdócimo Guerra e Theóphilo Petrycoski, representado 
pela seguinte diretoria: Presidente IPG: Aldir Vendruscolo; Presidente ITP: Karin 
Petrycoski; Vice-presidente IPG e ITP: Ricardo Guerra; Tesoureiro IPG e ITP: 
Edenilson José Da! Bosco; Idealizador do Instituto Prosdócimo Guerra: Ricardo 
Guerra; Idealizador do Instituto Theóphilo Petrycoski: Claudio Petrycoski; 
extensiva aos professores João Marcos de Oliveira; Evandro Luiz Batista; Leomir 
Dias da Silva; Fabiano Rodrigo Batista; Otto Fernando Roder; Vilson José dos 
Santos e Sátiro Berto! Júnior. Aprovado em discussão e votação única, votação 
simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso de autoria do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, subscrita pelos vereadores Claudemir 
Zanco - PSD, Enio Ruaro- PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu , 
- PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao 
Senhor Marcos Vinicius de Bortolli pelo lançamento do Livro Quando Meninos 
viram Homens. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco - PSD, Vilmar 
Maccari - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B. O 
vereador Claudemir Zanco - PSD reforçou convite que no dia 24 de maio de 2013, 
às 19 horas, será realizado encontro regional do Partido Social Democrático (PSD), 
no plenário da Câmara Municipal de vereadores e terá a presença de muitas 
lideranças. Por fim, comentou que a cidade de Pato Branco vai ser destaque 
nacional, uma vez que a equipe da TV Globo, do Programa Globo Repórter, 
produziu uma matéria que está prevista para ser exibida no dia 24 de maio deste 
ano corrente, que mostra as riquezas do município e a sua gente. O vereador 
Vilmar Macarri - PDT parabenizou a União de Associações de Moradores dos 
Bairros de Pato Branco pela realização do tradicional café da manhã, em 
comemoração ao "Dia do Gari", realizado no dia 16 de maio de 2012, na Sede da 
União de Moradores. Com relação a sugestão de que as Audiências Públicas de 
Prestação de Contas da Administração Pública Municipal, sejam realizadas em 
horários fora de horário de expediente, oportunizando a classe trabalhadora a , 
participar do evento, esclareceu que, referente aos horários de realização das 
audiências públicas, houve a tentativa de realizá-las em horários acessíveis a 
trabalhadores, no entanto, a dificuldade de público é a mesma, uma vez que a 
sociedade dificilmente comparece nestes eventos, configurando apenas a 
presenças das pessoas diretamente interessadas. Neste momento, o Presidente ~ 
Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, comunicou que está retirando￾Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e.mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
se do Plenário, considerando que representará a Câmara Municipal em outro 
evento. Sendo assim, assumiu a presidência a Vice-presidente, vereadora Leunira 
Tesser Viganó - PDT. Continuando com às explicações pessoais, o vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT reforçou pedido ao Executivo Municipal para que 
apresente a esta Casa de Leis projeto de lei com todas as secretarias e as 
respectivas atribuições de cada cargo e, posteriormente decreto com a competência 
de cada unidade administrativa. Voltou a sugerir a transferência da Audiência 
Pública de prestação de contas da Administração Pública Municipal relativa ao 1° 
Quadrimestre do ano de 2013 para as 18 horas e 30 minutos do mesmo dia 28 de 
maio de 2013. O vereador Raffael Cantu - PC do B relembrou a afirmação 
cometida pelo vereador Claudemir Zanco - PSD, quando registrou que o vereador 
Raffael Cantu - PC do B, em entrevista pela imprensa direcionada aos vereadores 
eleitos no ano de 2012, afirmou que a partir de janeiro de 2013 iria fazer uma 
"limpeza na corrupção" existente nesta Casa de Leis. Nesse contexto, o vereador 
Raffael Cantu - PC do B proferiu que está aguardando que o vereador Claudemir 
Zanco - PSD prove essas acusações e, caso não possa provar que se retrate 
publicamente. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a ' 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada elos de competência. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 22 de maio de 2013. 
Geraldo 
Guilherme Sebastião Silverio-PMD 
L.Vúmar Maccari-PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br