sessao nº 30

ATANº37/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2013, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT. Em seguida, o 1º Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, fez a leitura da Ata nº 36/2013, da Sessão Extraordinária do dia 23 (vinte e 
três) de maio de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 169/2013/SMS, datado de 21 de 
maio de 2013, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, 
Antonieta Chioquetta, solicitando autorização para uso do plenário da Câmara 
Municipal de vereadores, no dia 29 de maio de 2013, as 16 horas, para • 
apresentação da Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 
1 º Quadrimestre de 2013 e, encaminhando relatório contábil. Ofício nº 
17 /2013/SAF, datado de 27 de maio de 2013, assinado pelo Secretário Municipal 
de Administração e Finanças, Vanderlei José Crestani, informando que ao analisar 
o relatório da Audiência Pública de Prestação de Contas da Administração Pública 
referente ao 1 ºQuadrimestre de 2013 percebeu-se 05 (cinco) páginas com diferença 
de valor, as quais está corrigindo, enviando novos formulários para que sejam 
substituídos aos já existentes: 1º. Na execução orçamentária houve transporte da 
fls. 15, com diferença nas despesas executadas; 2°. Substituir as fls 19, 20, 21 e 23 
devido a diferença de valor. Ofícios nº 67 /2013/ AJG e nº 69/2013/ AJG, datados 
de 22 de maio de 2013, assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato 
Branco, André Agostinho Hamera, em resposta parcial aos ofícios nº 184/2013 e nº 
190/2013, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo 
Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofícios nº 70/2013/ AJG; 
71/2013/ AJG e nº 72/2013/ AJG, datados de 23 de maio de 2013, assinados pelo 
Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em 
resposta parcial aos ofícios nº 21/2013; nº 40/2013 e nº 190/2013, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B. Ofícios nº 
73/2013/ AJG, datado de 27 de maio de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico da 
Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta parcial ao ofício 
nº 184/2013, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo 
Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 281/lªSB/2ºSGBI, datado 
de 22 de maio de 2013, assinado pelo Comandante do 2° SGBI do Corpo de 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná f 
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Bombeiros de Pato Branco, Capitão QOBM Alecsander Aparecido Dornellas, em 
resposta ao ofício nº 159/2013, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT. 
Ofício datado de 22 de maio de 2013, enviado pelo Conselho de Arquitetura e 
Urbanismo do Paraná (CAU/PR), convidando para o evento de lançamento do 
Projeto Arquiteto Empreendedor, a ser realizado no dia 29 de maio de 2013, às 14 
horas, no Auditório da Faculdade Mater Dei. Ofício datado de 20 de maio de 2013, 
enviado pela Pastoral da Aids da Paróquia São Pedro Apóstolo de Pato Branco, 
convidando para reunião de lançamento do Projeto de Rede - Incentivo ao 
diagnóstico precoce para HIV, a ser realizado no dia 29 de maio de 2013, às 9 
horas, na sala 03 da Paróquia São Pedro Apóstolo, situada na Rua Tocantins, 2265, 
Centro. Convite enviado pelo Serviço Social do Comércio (SESC), para participar 
do Dia do Desafio 2013, a ser realizado no dia 29 de maio de 2013. Convite 
enviado pela Paraná Plásticos para conhecer o novo espaço do setor de 
decorações, nos dias 28 e 29 de maio de 2013, das 9 às 12 horas e das 14 às 19 
horas. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, seja enviada a esta Casa de Leis, a 
Prestação de Contas da Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco 
(COOHAPB) desde o ano de 2008, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, 
compreendendo os seguintes documentos: Relatório de Gestão; Balanço Geral; 
Demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência 
das contribuições para a cobertura da sociedade; parecer do Conselho Fiscal; 
Destinação das sobras ou perdas apurada. Justifica-se o pedido para análise, pois 
os mesmos não encontram-se juntados aos processos administrativos: nº 
2013/2/311744; nº 2013/2/311743 e nº 2013/8/306315. Do vereador Claudemir 
Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, verifique a possibilidade de instalação de duas lombadas de terra na 
Rua Tocantins, sendo uma próxima a mata do Bairro São Luiz e outra próxima a 
entrada do Bairro São Francisco. Justifica-se o pedido, pois essa é a via de acesso 
que interliga os dois bairros, e servirá como medida temporária para a redução da 
poeira causada pelos veículos que trafegam em alta velocidade naquele trecho. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do , 
departamento competente, verifique a possibilidade de realização das seguintes 
melhorias no Bairro Gralha Azul: operação tapa-buracos na Rua Ricieri Pastore 
esquina com a Rua Marcelino Parzianelo, pois na referida esquina se formou 
deformidades causando danos aos veículos e ao transporte coletivo público, 
ressaltando inclusive que um morador do local colocou terra e pedras na referida 
esquina para que ônibus do transporte coletivo possa ir até o ponto localizado na 
Rua Ricieri Pastore sem causar maiores danos ao veículo; recapeamento asfáltico / ' 
em frente ao ponto de ônibus localizado na Rua Marcelino Parzianello esquin, 
com a Rua Jandir Perusso, uma vez que esta com grandes deformidade 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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acumulando água quando chove e acaba molhando os munícipes que esperam o 
transporte; arrumar o término da Rua Marcelino Parzianello, pois a mesma está 
desmoronando podendo ocasionar algo mais grave; instalação de placa de 
sinalização indicando o término da rua; possibilidade do transporte coletivo 
interbairros fazer horários aos sábados à tarde, domingos e feriados, pois sem este 
transporte muitos moradores que trabalham no centro precisam pegar o ônibus do 
transporte coletivo na Avenida Tupi. As reivindicações são dos moradores do 
Bairro Gralha Azul que estão encontrando grande dificuldade principalmente no 
transporte coletivo, pois com tantas deformidades nas vias públicas, muitos 
ônibus não estão passando mais pelos pontos do referido bairro. Do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal de Agricultura, Clodomir Luiz 
Ascari, convidando-o para participar de uma Sessão Ordinária nesta Casa de Leis, 
para discorrer sobre o lixo orgânico e lixo reciclável. As sessões são realizadas nas • 
segundas e quartas-feiras com início às 18 horas. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que providencie a nomeação dos 
membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). Justifica-se o 
pedido, tendo em vista que a última nomeação deu-se em 31 de maio de 2011 
(Publicada no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 5196, de 07 de junho de 2011), 
através da portaria nº 346/2011. Contudo, a Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, 
que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito (Depatran) e da JARI traz 
no Art. 9º, § 1° e§ 2°, que a nomeação dos titulares e dos respectivos suplentes será 
efetivada por ato do Poder Executivo e que o mandato dos membros da JARI terá 
duração de 01 (um) ano, permitida recondução. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie a pintura da "faixa de pedestres" em frente ao portão do 
Colégio Estadual Professor Agostinho Pereira, na Rua Sílvio Vida!, 252, Centro. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a faixa de pedestres é sinônimo de 
segurança para a travessia da rua e a pintura estando apagada, dificulta a 
visualização tanto dos pedestres, como dos motoristas. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a pintura da "faixa de pedestres" em 
frente ao portão da Escola Nossa Senhora das Graças, na Rua Goianazes, 284, 
Centro. Justifica-se o pedido, tendo em vista que os pedestres estão reclamando da 
falta de segurança ao atravessar a rua, pois a mesma foi readequada, porém não 
foi refeita a faixa de pedestres. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, verifique e 
informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de fazer pavimentação asfáltica ou 
calçamento com pedras irregulares em de cerca de 300 (trezentos) metros da Rua 
João Penso, no Bairro Vila Esperança. Justifica-se o pedido, tendo em vista que é 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná /J 
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uma solicitação dos próprios moradores, além do que, trará benefícios para todos 
os usuários da referida via. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, verifique e 
informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de fazer pavimentação asfáltica em 
cerca de 100 (cem) metros no final da Rua Antonina, nas proximidades da 
residência nº 330, no Bairro São Vicente. Justifica-se o pedido, considerando que é 
uma solicitação dos próprios moradores que sentem-se incomodados com a poeira 
e com a lama. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
proceda um estudo com a possibilidade de instalar lombadas de elevação na Rua 
Paraná, nas duas quadras que dão acesso a Rua Itacolomi. A solicitação se faz ' 
necessária, tendo em vista o grande número de acidentes que ocorrem neste 
cruzamento, inclusive no dia 11 de maio de 2013 ocorreu um acidente com 
grandes proporções, que envolveu 04 (quatro) veículos e, segundo levantamento 
através de estatísticas, neste local já houveram 11 (onze) acidentes com vítimas 
fatais. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade Regional da 
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, 
solicitando a instalação de hidrantes nos locais apontados no relatório 
encaminhado através do ofício nº 281/lªSB/2ºSGBI, assinado pelo Comandante 
do 2° SGBI do Corpo de Bombeiros de Pato Branco, e que seja feita também a 
manutenção dos hidrantes já existentes conforme relatório. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, solicitando que 
repasse informações se vai haver o casamento comunitário este ano e qual será a 
data do mesmo. Se não houver essa programação que seja cumprida a Lei 
Municipal nº 3.443, de 08 de setembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a 
realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato Branco. A 
reivindicação é de vários casais que querem se unir em matrimônio através do 
Casamento Comunitário. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Osmar Braun 
Sobrinho, convidando-o para participar de uma Sessão Ordinária nesta Casa de 
Leis, para falar a respeito do asfalto e revitalização da Rua Ivaí. As sessões são 
realizadas nas segundas e quartas-feiras com início às 18 horas. Dos vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Valmir 
Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que proceda um levantamento de 
custos para a implantação de semáforos para pedestres em nossa cidade. A 
solicitação visa dar mais segurança para os pedestres que reclamam da falta de \ 
respeito por parte de alguns motoristas, bem como torna-se mais tranquilo para as 
pessoas idosas que ao atravessarem as vias urbanas correm riscos de 
atropelamentos, pois infelizmente seguidamente ouve-se pela imprensa local o 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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noticiário de que alguém foi atropelado e, pelas estatísticas levantadas geralmente 
trata-se de pessoas com idade mais avançada. Dos vereadores Claudemir Zanco -
PSD, Enio Ruaro - PR e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Subchefe da Casa Civil do Estado do 
Paraná, Luiz Augusto Silva e ao Secretário de Estado para Assuntos Estratégicos, 
Edson Casagrande, solicitando apoio à viabilidade de recursos para ampliação da 
rede de distribuição e captação de água no Município de Pato Branco. Esta medida 
visa proporcionar a continuidade da qualidade de vida da população pato￾branquense, sem que falte água nos bairros durante os finais de semana e através 
do consumo de água de boa qualidade, considerando que a rede não teve 
ampliação para acompanhar a demanda devido ao crescimento populacional. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando 
para que analise a possibilidade de doar uma área ao Governo do Estado do 
Paraná para viabilização da construção de um novo Centro de Socioeducação 
(Cense). Conforme informações da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social 
do Estado do Paraná, o governo estadual disponibiliza de recursos para a 
construção deste novo espaço, e existe dentro de nosso município uma área 
próxima ao horto municipal que atenderia a instalação do novo Cense. O vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, de acordo com o inciso I, do § 2°, do Art. 143 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, fez requerimento verbal, solicitando seja 
oficiado ao Executivo Municipal, para que através do departamento competente, 
providencie aplicação de emulsão asfáltica nas Ruas Salgado Filho, Aimoré e 
Arthur Bernardes, situadas no Bairro Brasília. Justificou o pedido, pois as referidas 
ruas encontram-se cheia de buracos e estão colocando em risco os alunos das 
instituições de ensino fixadas nas ruas em questão, bem como os demais 
transeuntes. O vereador Claudemir Zanco - PSD, de acordo com o inciso I, do§ 2°, • 
do Art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, fez uma indicação verbal, 
solicitando seja oficiado ao Executivo Municipal, para que seja adquirida massa 
asfáltica a frio em caráter emergencial, para atender as reivindicações dos nobres 
vereadores, com o objetivo de recuperar as vias que necessitam de restauração, 
uma vez que o Executivo Municipal está encontrando dificuldades na licitação 
para aquisição de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a 
Quente (CBUQ). Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores. Na sequência, foi feita a leitura da Moção de Aplauso de autoria da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, subscrita pelos vereadores Augustinho 
Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira 
- PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT, a ser concedida à Escola Municipal Jardim Primavera, pelo método 
de ensino direcionado a alunos com necessidades educacionais especiais. A Escola 
Municipal Jardim Primavera está situada na Rua Argentina, nº 624, no Bairro 
jardim Primavera. Conta com prédio novo com oito salas de aula, secretaria/ sala • • >-.., 
de direção, sala de coordenação pedagógica, sala de planejamento, sala de \Y -
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ./ 
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professores, sala de mantimentos, almoxarifado, biblioteca, sala de informática, 
dois banheiros para alunos, um banheiro para funcionários, cozinha e refeitório. 
Tem como área construída 2.283,72 m2 (dois mil, duzentos e oitenta e três vírgula 
setenta e dois metros quadrados), e uma grande área verde ao redor da edificação. 
A escola tem como diretora a Senhora Cleonice Tatto e é composta por uma equipe 
de 16 (dezesseis) professores regentes, uma coordenadora com 20 (vinte) horas e • 
uma coordenadora com 40 (quarenta) horas, além de uma auxiliar administrativa, 
duas merendeiras e três zeladoras. Atende aproximadamente 290 (duzentos e 
noventa) alunos que estão distribuídos em treze turmas, conta com três inclusos e 
quatro alunos de sala de recurso. A escola oferece também reforço escolar e 
projetos de literatura, informática e recreação. Para o contra turno são ofertados 
aproximadamente trinta almoços de segunda a quinta-feira na escola. A escola 
conta com apoio e participação dos pais, onde forma-se uma grande família em 
busca de qualidade nos aspectos físicos, pedagógicos e humano. Muito se fala em 
inclusão, porém, ainda há muita polêmica no assunto e a problemática gira em 
torno do fato de as escolas públicas municipais não estarem preparadas, de não 
possuir um corpo docente especializado no assunto, com experiência, e muito 
menos, com formação específica. A Constituição Federal em seu inciso III, Art. 208, 
diz que os portadores de deficiência receberão atendimento educacional 
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como no inciso 
III, Art. 4º, da Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para 
dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências, 
conforme segue: III - atendimento educacional especializado gratuito aos 
educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, 
preferencialmente na rede regular de ensino; Art. 58. Entende-se por educação 
especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida 
preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 
Partindo dessa premissa, a Escola Jardim Primavera oferece alternativas 
diversificadas de apoio, identificando elementos que contribuam para o 
aprendizado dos alunos inclusos e em sala de recurso. As crianças especiais 
precisam ter o entendimento de que são normais, dentro de seus próprios limites, 
para se adaptarem à comunidade e usufruir de seus plenos direitos. Para isso, é 
preciso oferecer um ambiente tranquilo e receptivo, livre de preconceito, além de 
fazer com que toda a comunidade escolar exercite os princípios éticos de 
tolerância, respeito às diferenças e companheirismo. Por este motivo, a Câmara 
Municipal de Pato Branco reconhece e aplaude o trabalho desenvolvido pela 
direção e funcionalismo da Escola Jardim Primavera. Neste momento, o Presidente 
da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM com o apoio dos demais 
vereadores promoveu a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao espaço 
destinado à Tribuna Livre. Foi dada a palavra ao Senhor Neri Scheneider, Gerente ~ do Serviço Social do Comércio (SESC), para divulgar o trabalho desenvolvido no 
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Dia do Desafio no Município de Pato Branco. O gerente Executivo do SESC de 
Pato Branco, Neri Schneider, comentou sobre a realização do Dia do Desafio. O 
evento será realizado no dia 29 de maio de 2013 e a campanha é de incentivo à 
prática regular de atividades físicas em benefício da saúde e acontece anualmente 
na última quarta-feira do mês de maio, por meio de ações comunitárias Além 
disso, Pato Branco está integrada a milhares de cidades na competição do Dia do 
Desafio e concorre com a cidade de Tipitapa, Nicarágua. Prosseguindo, foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres os seguintes projetos de lei: nº 90/2013, Mensagem nº 71/2013 (Regime 
de urgência), que abre Crédito Suplementar para alterar valor de Categoria 
Econômica de Programa do PP A, alterar valor de Categoria Econômica de Ação na 
LDO e suplementa por anulação valor de categoria econômica na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no valor de 
R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) e dá outras providências; nº 91/2013, 
Mensagem nº 72/2013 (Regime de urgência), que dispõe sobre o parcelamento de 
débitos referente ao ISSQN de empresas optantes pelo Regime do Simples 
Nacional, transferidos através do convênio firmado com a Receita Federal do 
Brasil; nº 92/2013, Mensagem nº 73/2013 (Regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.710,50 
(três mil, setecentos e dez reais e cinquenta centavos); nº 93/2013, de autoria do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, que insere §§ 2º e 3° ao artigo 2° da Lei nº 3.786, 
de 9 de março de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de obras • 
de pavimentação com pedras irregulares somente em estradas rurais readequadas; 
nº 94/2013, Mensagem nº 74/2013 (Regime de urgência), que abre Crédito 
Especial para aumentar valor de Programa do PP A, Criar Ação e aumentar valor 
na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 194,18 (cento e noventa e 
quatro reais e dezoito centavos) e dá outras providências; nº 95/2013, Mensagem 
nº 75/2013 (Regime de urgência), que abre Crédito Especial para aumentar valor 
de Programa do PP A, Criar Ação e aumentar valor na LDO e aumentar por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 
2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de 
R$ 87.946,68 (oitenta e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito 
centavos) e dá outras providências e nº 96/2013, de autoria do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, que acrescenta dispositivo a Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, 
que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas 
no Município de Pato Branco. Neste momento, foi feita a entrega da Moção de 
Aplauso de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, subscrita pelos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e 
Vilmar Maccari - PDT, concedida a Professora Noemia Bez pelos mais de 51 
(cinquenta e um) anos dedicados ao ensino. Na sequência, foi deixado espaço 
destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José 
Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Laurinda Cesa, líder do PSDB; Leunira 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Viganó Tesser, representando a liderança do PDT; Claudemir Zanco, líder do PSD 
e Enio Ruaro, líder do PR. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva 
reforçou pedido realizado ao Executivo Municipal, nesta sessão através de 
requerimentos, solicitando para que providencie a nomeação dos membros da 
Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI); possibilidade de fazer 
pavimentação asfáltica ou calçamento com pedras irregulares em de cerca de 300 
(trezentos) metros da Rua João Penso, no Bairro Vila Esperança; possibilidade de 
fazer pavimentação asfáltica em cerca de 100 (cem) metros no final da Rua 
Antonina, nas proximidades da residência nº 330, no Bairro São Vicente. 
Comentou sobre a XXX Olimpíada do Trabalhador que começou no dia 24 de 
maio de 2013, com cerimônia de abertura ocorrida no ginásio Dolivar Lavarda, 
pois entende que é um evento que deve ser solidificado no munícipio, uma vez 
que melhora a relação dos trabalhadores com as empresas. Por fim, teceu 
comentário sobre a matéria veiculada no Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 5783, 
de 25 e 26 de maio de 2013, página A3, com o título "Município pagará retroativo 
aos professores". O líder do PSDB, vereador Laurindo Cesa parabenizou a 
Professora Noemia Bez, que foi homenageada nesta sessão através de Moção de 
Aplauso pelos mais de 51 (cinquenta e um) anos dedicados ao ensino. 
Representando a liderança do PDT, a vereadora Leunira Viganó Tesser ressaltou a 
realização de obras para ampliação da rede coletora de esgoto em bairros do 
Município de Pato Branco e recordou o trabalho concluído na Comunidade Linha 
Damasceno que abrange Bacia do Rio Pato Branco, local de onde vem água para 
consumo da população pato-branquense. Observou que o projeto foi iniciado na 
gestão municipal 2009/2012, em parceria com o Conselho do Meio Ambiente, 
Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente e a Companhia de 
Saneamento do Paraná (Sanepar), mas teve a execução neste ano de 2013, sendo 
muito importante para a conservação desse bem precioso que é a água. Expôs que 
o Secretário da Agricultura do Estado do Paraná, Norberto Ortigara se reuniu com 
representantes da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) para traçar os 
eixos que serão avaliados na Conferência Mundial da Organização sobre o Ensino 
da Medicina Veterinária que está agendada para acontecer no mês de dezembro 
em Foz do Iguaçu/PR e aproveitar para defender a produção agropecuária 
paranaense e nacional e por consequência, a retomada das exportações de 
produtos que sofrem embargos. Por fim, parabenizou a Professora Noemia Bez, 
que foi homenageada nesta sessão através de Moção de Aplauso pelos mais de 51 
(cinquenta e um) anos dedicados ao ensino. O líder do PSD, vereador Claudemir 
Zanco evidenciou que no dia 24 de maio de 2013, foi realizado o 8º Encontro 
Regional do Partido Social Democrático (PSD), no plenário da Câmara Municipal, 
onde lideranças empresariais e políticas do Sudoeste estiveram reunidos. 
Observou que o evento contou com a presença do presidente estadual do partido e 
líder da bancada na Câmara Federal, Deputado Eduardo Sciarra, assim como 
foram projetados nomes de pré-candidatos para as eleições de 2014. Frisou sobre a 
matéria veiculada no Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 5783, de 25 e 26 de maio 
de 2013, página A3, com o título "Município pagará retroativo aos professores". 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná (' 
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Agradeceu o Gerente da Unidade Regional da Companhia de Saneamento do 
Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, que prontamente está participando dos 
movimentos em benefício para a população pato-branquense. Arguiu sobre a 
possibilidade do Município de Pato Branco e região Sudoeste ter a disposição uma 
nova e moderna estrutura do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço 
Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), ressaltando que é necessário 
um espaço maior para implantação do projeto e está em negociação parte do 
terreno próximo situado nos limites da rua Benjamin Borges dos Santos, com a Via 
do Conhecimento (PRT 469), no entanto, ocorre diferença de valores em favor do 
proprietário do terreno que faz divisa com o terreno doado para edificação do 
Sest/Senat. O líder do PR, vereador Enio Ruaro relatou sobre a realização de obras 
para ampliação da rede coletora de esgoto em bairros do munícípio que ao todo, 
serão 13 (treze) quilômetros de rede, com investimentos da ordem de R$ 
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) do Governo do Estado. Após 
compreender cinco mil metros nos Bairros Jardim Floresta, as obras seguem para 
os Bairros Alvorada e Santo Antônio, onde aproximadamente sete mil metros de 
rede atenderão 500 (quinhentas) famílias. Sugeriu que o Executivo Municipal não • 
adquira massa asfáltica a frio para recuperação das vias, e que seja utilizado 
pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ). 
Finalizou enfatizando requerimento lido e aprovado nesta sessão, solicitando ao 
Executivo Municipal que verifique a possibilidade de realizar melhorias no Bairro 
Gralha Azul, considerando que os moradores estão encontrando grande 
dificuldade principalmente no transporte coletivo, pois com tantas deformidades 
nas vias públicas, muitos ônibus não estão passando mais pelos pontos do referido 
bairro. Após o espaço destinado às lideranças partidárias, passou-se ao espaço 
destinado à participação de convidados. Foi dada a palavra ao Senhor Adão 
Aurélio Alves de Moraes, Coordenador Executivo da Comissão Preparatória da 5ª 
Conferência das Cidades, convidado pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, através do ofício nº 135/2013, datado de 04 de abril de 2013, para explanar 
sobre a 5ª Conferência das Cidades, que será realizada no mês de maio em Pato 
Branco. O coordenador Executivo da Comissão Preparatória da 5º Conferência das 
Cidades e Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Adão Aurélio Alves de 
Moraes, informou que a conferência será realizada nos dias 28 e 29 de maio de 
2013, no anfiteatro da Faculdade de Pato Branco (Fadep). A solenidade de abertura 
acontece às 19 horas. O evento é promovido pela Prefeitura de Pato Branco, • 
através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, com apoio da Câmara 
de Vereadores e do Conselho Municipal do Plano Diretor (Coplan). Explicou que a 
conferência municipal debate temas que antecedem a Conferência Estadual e a 
Nacional. Ressaltou que o evento de Pato Branco é constituído por quatro eixos 
temáticos: Participação e controle social no Sistema Nacional de Desenvolvimento \.)Jv 
Urbano (SNDU); Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano (FNDU); 
Instrumentos e políticas de integração intersetorial e territorial e Políticas de 
incentivo à implantação de instrumentos de promoção da Fundação Social da 
Propriedade. Também esclareceu informações pertinentes ao Aeródromo de Pato 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Branco, retorno do sentido duplo na rua Itacolomi e referente ao Planto Diretor de 
Pato Branco. Após o espaço destinado à participação de convidados, passou-se a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 62/2013, de autoria 
dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que dispõe 
sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 73/2013, Mensagem nº 55/2013, que altera disposições da Lei nº 2463, de 22 de 
junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e 
vias públicas no Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
78/2013, Mensagem nº 64/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial para criar Categoria Econômica e alterar valor de Programa do 
(PP A), Cria Categoria Econômica e altera valor ação na (LDO) e suplementa por • 
anulação valor de categoria econômica na (LOA) exercício de 2013 no Fundo 
Municipal de Saúde no valor de R$ 766.860,67 (setecentos e sessenta e seis mil, 
oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências. 
Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Vilmar Maccari - PDT e Laurindo Cesa - PSDB. O 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB relatou ser fundamental e 
importante a realização da 5° Conferência das Cidades que será realizada nos dias 
28 e 29 de maio de 2013, no anfiteatro da Faculdade de Pato Branco (Fadep) e 
salientou sobre a necessidade de trazer ao debate a questão da mobilidade urbana. 
Evidenciou também que passou o prazo para revisão do Plano Diretor de Pato 
Branco e a mesma precisa ser realizada. Enfatizou que existem algumas questões 
polêmicas que precisam ser resolvidas, citando o Lei de Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, Aeródromo de Pato Branco, 
retorno do sentido duplo na Rua Itacolomi e referente ao Plano Diretor de Pato 
Branco. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT pontuou a respeito da 
liberação de projetos de construção nos imóveis localizado nos Bairros Fraron e 
Aeroporto, precisamente próximo ao Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, 
salientando que o que esta em questão é que não vem resposta para as pessoas que 
estão procurando os vereadores. Dessa forma, sugeriu que seja realizada uma 
consulta a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para não deixar as famílias 
na angústia em que se encontram. Solicitou informações do Poder Executivo sobre 
a obra de restauração da Estrada Municipal que liga os Bairros Planalto, Alto da 
Glória e São João, indagando o que está faltando para acontecer a licitação e ter 
início as obras. O vereador Vilmar Macarri - PDT convidou os demais pares e a 
população pato-branquense para participar da Audiência Pública de prestação de 
contas da Administração Pública Municipal relativa ao 1° Quadrimestre do ano de 
2013, a ser realizada no dia 28 de maio de 2013, com início às 14 horas, no plenário 
da Câmara Municipal. Agradeceu a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos pela sinalização de uma vaga para estacionamento de pessoas 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná f 
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portadoras de deficiência em frente à Câmara Municipal de Vereadores. Sugeriu 
ao Executivo Municipal para que aplique a Lei de Acessibilidade na Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e no Departamento de 
Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB), 
permitindo o acesso rápido e facilitado aos cidadãos portadores de deficiência 
física. Finalizou comentando sobre matéria veiculada no Jornal Diário do 
Sudoeste, edição nº 5783, de 25 e 26 de maio de 2013, página A3, com o título 
"Município pagará retroativo aos professores" e parabenizou o prefeito 
Augustinho Zucchi pela atitude. O vereador Laurinda Cesa - PSDB demostrou 
alegria pela possibilidade de futuramente ser construída trincheira no cruzamento 
da Rua Itacolomi com a Rodovia BR-158, conforme divulgado pelo Secretário , 
Municipal de Planejamento Urbano, Adão Aurélio Alves de Moraes, ressaltando 
que será de significativa importância para a população. Frisou que deve-se fazer 
grandes esforços para preservar o Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, pois 
com pequenas alterações pode-se tornar em um aeroporto regional. Não havendo 
mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, 
foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
anco, 27 de maio de 2013. 
Guilher 
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~dukUtVJ~áe-!P~$~fr · Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2013. 
-PSD 
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB 
Rua Ararigb6ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br