sessao nº 31

ATA Nº 38/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pelo vereador Laurindo Cesa - PSDB. Em seguida, o 1° Secretário, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 37 /2013, da 
Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de maio de 2013, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício datado 
de 20 de maio de 2013, enviado pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre 
Drogas (COMUD), convidando para participar da Semana Municipal de Prevenção às 
Drogas - "Ser livre é não usar Droga" - 2013, a ser realizado entre os dias 3 a 8 de 
junho de 2013. Convite enviado pela Primeira Igreja Batista de Pato Branco, para 
participar da posse do novo pastor, Adjames G. e Souza, a ser realizada no dia 1 º de 
junho de 2013, às 19 horas e 30 minutos, no Templo da Primeira Igreja Batista de Pato 
Branco. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Augustinho Polazzo - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, comunicando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 03, 05, 10, 12 
e 17 de junho de 2013, porque estará, no período citado, em tratamento de saúde. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie o desentupimento das bocas de lobo situadas na Rua 
Marechal Deodoro esquina com a Rua Bento Gonçalves, no Bairro Cristo Rei. Justifica￾se o pedido, tendo em vista que em dias de chuva o escoamento das águas pluviais 
fica impedido devido a entulhos e sujeiras depositados nas bocas de lobo, o que 
provoca transtornos aos moradores que tem suas residências alagadas. Do vereador 
Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, informe aonde encontram-se os objetos retirados do Ponto de Chapa que 
estava localizado na Avenida Tupi, nas proximidades da empresa Franze!. Conforme 
informações repassadas pelos Senhores José Valdecir Vargas de Andrade e João 
Claudir Vargas de Andrade, os quais explicaram que quando o ponto de chapa foi 
desmanchado pela Prefeitura Municipal devido as obras de recapeamento asfáltico na 
Avenida Tupi, foram retirados do local alguns utensílios, como geladeira, fogão, 
botijão de gás, jogo de panelas, talheres, rádio, 10 (dez) pás, 01 (uma) cortadeira, entre 
outros, porém, até o momento não foram entregues aos donos do Ponto de Chapa 
nenhum desses objetos, porquanto buscam saber onde encontram-se os utensílios 
para que possam buscá-los. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso d ~ }i" 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o Executivo Municipal V / 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná O 
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solicitando para que através do departamento competente, designe data e horário 
para a realização de uma Audiência Pública para tratar do Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais. Solicitando ainda, seja oficiado 
para que compareçam nesta audiência pública os representantes Sindicais dos 
Funcionários Públicos Municipais bem como todos os funcionários públicos deste 
município. Justifica-se o pedido, considerando a necessidade de maiores informações, 
esclarecimentos e discussão por categorias no que se refere ao Plano de Carreira, 
Cargos e Vencimentos dos Funcionários Municipais. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da 
Secretaria Municipal de Assistência Social; envie a esta Casa de Leis informações 
sobre o andamento dos processos de habitação com os seguintes protocolos: nº 1366, 
nº 2591, nº 1801 e o protocolo com CPF nº 037.891.619-00. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie operação tapa-buracos na Rua Natália Ferreira, no Bairro 
Vila Esperança, pois a mesma encontra-se intransitável. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal 
de Assistência Social, envie a esta Casa de Leis esclarecimentos sobre os empenhos no 
que diz respeito a contratação de coffees break, além de cópia da lista de presença; da 
ata dos eventos realizados; do objetivo, razão e necessidade de oferecer os respectivos 
em cada evento. Justifica-se o pedido, tendo em vista que há divergência de valores no 
que diz respeito a quantidade de pessoas. Como exemplo, citam-se as páginas nº 142 e 
nº 162 do relatório de Prestação de Contas do FMAS do 1° Quadrimestre de 2013, em 
que a quantidade de pessoas é sempre 50 (cinquenta) e os valores variam de R$ 340,00 
(trezentos e quarenta reais), R$1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta reais), R$ 2.145,00 
(dois mil, cento e quarenta e cinco reais) chegando a R$ 3.861,00 (três mil, oitocentos e 
sessenta e um reais). Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, com fundamento na Lei nº 3.576/2011, que institui o programa de 
parceria para a nomenclatura de ruas na cidade de Pato Branco e dá outras 
providências, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a urgente 
regulamentação da referida lei, conforme determina em seu Art. 4° para que seja 
imediatamente colocada em prática pela Administração Municipal para melhorar a 
visualização de nossas ruas, praças e avenidas. Da vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
providenciada a reparação com operação tapa-buracos na Rua Argentina, em frente à 
Escola Municipal Jardim Primavera e o Colégio Estadual de Pato Branco (Premen). 
Essas medidas facilitarão a trafegabilidade dos motoristas e pedestres do referido 
local, principalmente por se tratar de área escolar, onde o fluxo é bastante intenso. Dos 
vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e 
Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
que a Mesa Diretora desta Casa de Leis, realize a indicação de um membro da 
Comissão de Orçamento e Finanças para acompanhar a elaboração do Projeto d 
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Funcionários Municipais. Justifica-se 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná O 
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pedido, tendo em vista a necessidade de maiores informações e esclarecimentos 
referente à elaboração do projeto em questão. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira -
PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, indicando para que avalie a possibilidade de viabilizar a 
instalação de uma Clínica Odontológica no Bairro São Cristóvão. Convém ressaltar 
que, será construída uma nova Unidade de Saúde no referido bairro, entretanto, a 
estrutura da Unidade de Saúde ora existente ficará vaga, deixando de beneficiar os 
moradores. Diante de tal fato e da necessidade de uma Clínica de Odontologia a qual 
ofereça atendimento para adultos e crianças, indica-se ao Executivo Municipal, que 
avalie a possibilidade da criação desta tão importante clínica junto à estrutura da 
unidade de saúde que será desativada com a construção da nova, possibilitando assim 
a melhoria na qualidade de vida de todos. É clara a necessidade da instalação da 
clínica em questão, tendo em vista que o bairro em epígrafe é um dos mais populosos 
do município, sendo de suma importância o atendimento odontológico, pois trará 
muitos benefícios para a população que ali reside, facilitando inclusive a procura pelo 
atendimento odontológico, já que em muitos casos as pessoas não conseguem se 
deslocar até outros bairros para receber tal atendimento. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. Na sequência, foi feita a leitura da 
Moção de Aplauso de autoria do vereador Claudemir Zanco - PSD, subscrita pelos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida a Diretoria do Sindicato Patronal do 
Comércio Varejista de Pato Branco (Sindicomércio) - Gestão 2010/2013, composta 
pelos seguintes membros: Presidente: Neuri Nilo Garbin; 1º Vice-Presidente: Ulisses 
Piva; 2° Vice-Presidente: Ciro Conte Chioquetta; 1° Tesoureiro: Olcimar José 
Parzianello; 2° Tesoureiro: Luiz Antonio Dal'Oglio; 1° Secretario: Blademir Sérgio 
Martinelli; Suplente: Aldo Burin; Conselho Fiscal: Efetivos: Olívio Chioquetta; Nelvo 
Ody; Alcione Luiz Parzianello. Suplente: Vinicius Lachman. A Câmara Municipal de 
Pato Branco presta homenagem a Diretoria do Sindicomércio pelo empenho e 
trabalho desenvolvido na conquista das novas instalações do Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial (Senac) em Pato Branco, que amplia a sua atuação no 
Sudoeste do Paraná, e para atender a cidade com o terceiro maior Índice de 
Desenvolvimento Humano (IDH) do estado, inaugurou no dia 9 de maio de 2013, 
nova unidade do Senac no Município de Pato Branco. A estrutura tem 2.148 m2 (dois 
mil, cento e quarenta e oito metros quadrados) e foi construída em terreno doado pelo 
poder público municipal. Neste espaço será possível ofertar cursos nas áreas de 
gastronomia, na cozinha pedagógica e na confeitaria-escola; de beleza, nas salas de 
cabeleireiros, de manicure e de depilação. A escola conta também com salas de aulas 
convencionais para cursos de informática, comércio, saúde, gestão e comunicação. 
Com isso, a unidade triplicará sua capacidade de atendimento, chegando a 1.272 (um 
mil, duzentos e setenta e dois) alunos por dia, em três turnos. Uma importante 
conquista para Pato Branco, pois o Senac, além da nova infraestrutura, investe em 
programas de capacitação e educação voltados as necessidades de mercado. É mais 
uma grande parceria com o sistema Fecomércio, dirigido pelo cidadão honorário de 
Pato Branco, Darci Piana. Presente em 34 (trinta e quatro) cidades paranaenses através 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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de seus Centros e Núcleos de Educação Profissional, o Senac visa ampliar ainda mais 
sua capacidade de atendimento, reafirmando sua posição de referência em educação 
profissional. O Município de Pato Branco já conta com uma unidade educacional do 
Senac e, em função do grande crescimento da região Sudoeste, inclusive do número 
de postos de trabalho, a instituição irá ampliar o portfólio de cursos e o volume de 
serviços oferecidos ao' setor do comércio de bens, serviços e turismo, com as novas 
instalações. Nesse contexto, a Câmara Municipal de Pato Branco presta homenagem 
através desta Moção de Aplauso à Diretoria, merecedora deste reconhecimento pois 
com o seu apoio, Pato Branco terá um núcleo concentrando atividades educacionais e 
sociais em um espaço comum, num verdadeiro centro de serviços aos comerciários, 
empresários e população em geral. Prosseguindo, foram lidos e após leitura baixarão 
às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos 
de lei: nº 97/2013, Mensagem nº 78/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014 a 
2017, expresso em normas, programas, funções e subfunções de governo, ações 
prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da 
Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder 
Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras 
providências; nº 98/2013, Mensagem nº 79/2013, que dispõe sobre as ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2014 e dá outras providências. 
(LDO 2014); nº 99/2013, Mensagem nº 84/2013 (Regime de urgência, convoca 
extraordinárias), que abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, 
aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secr. Mun. De Esporte, Lazer, Juventude e 
Idoso no valor de R$1.225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais) e dá 
outras providências; nº 101/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre 
a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal e 
dá outras providências. Na sequência, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PSD; 
Raffael Cantu, líder do PC do B; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Geraldo 
Edel de Oliveira, líder do PV; Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB; Enio 
Ruaro, líder do PR; Leunira Viganó Tesser, representando a liderança do PDT e 
Laurindo Cesa, líder do PSDB. O líder do PSD, vereador Claudemir Zanco pontuou 
que está sendo cobrado do Poder Executivo explicações a respeito da Comissão de 
Análise do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos e 
informou que será necessário a contratação de uma equipe técnica para reenquadrar 
os funcionários municipais no novo plano. Sobre a reivindicação para que as 
profissionais Auxiliares de Educação Infantil façam parte do corpo Docente 
Municipal, avisou que o Poder Executivo permanece trabalhando nessa situação e, 
está sendo analisada a possibilidade de incluir no Plano de Cargos e Salários do 
Magistério Municipal. Esclareceu que dentro de alguns dias será realizada reunião e 
será convidada uma auxiliar de cada creche para discutir esse processo. O líder do PC 
do B, vereador Raffael Cantu explanou sobre a reivindicação para que as profissionai 
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Auxiliares de Educação Infantil façam parte do corpo Docente Municipal e questionou 
porque o município não tem o cargo de professor de educação infantil, sendo que isso 
é um anseio antigo da dasse, uma vez que é previsto em lei. Contestou a contratação 
de uma equipe técnica para reenquadrar os funcionários públicos municipais no 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos, ressaltando que 
isso é atividade da prefeitura e se não tem profissional que se abra concurso decente 
para contratação. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva ressalvou seu 
requerimento lido e aprovado nesta sessão ordinária, solicitando ao Executivo 
Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Assistência Social, envie a esta 
Casa de Leis esclarecimentos sobre os empenhos no que diz respeito a contratação de 
coffees break, tendo em vista que há divergência de valores no que diz respeito a 
quantidade de pessoas. Explanou sobre o Projeto de Lei nº 101/2013, de sua autoria, 
que acrescenta dispositivos à Lei nº 2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a 
realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal e dá 
outras providências, salientando que o objetivo do projeto supracitado é para que a 
população de fato possa participar das audiências públicas. Elucidou sobre a 
reivindicação para que as profissionais Auxiliares de Educação Infantil façam parte do 
corpo Docente Municipal enfatizando que devem ser consideradas professoras da 
educação infantil. Por fim, fez algumas colocações sobre a Prestação de Contas 
Referente ao 1º Quadrimestre de 2013 da Administração Pública Municipal, 
observando que o município tem um déficit orçamentário e não um superávit 
conforme anunciado na aludida audiência. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de 
Oliveira explanou sobre seu requerimento lido e aprovado nesta sessão, solicitando a 
Mesa Diretora desta Casa de Leis, que realize a indicação de um membro da Comissão 
de Orçamento e Finanças para acompanhar a elaboração do Projeto de Plano de 
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Funcionários Municipais, tendo em vista a 
necessidade de maiores informações e esclarecimentos referente à elaboração do 
projeto em questão. Também evidenciou a importância de se viabilizar a instalação de 
uma Clínica Odontológica no Bairro São Cristóvão. Por fim, solicitou ao líder do 
governo municipal, vereador Claudemir Zanco - PSD para que agende uma reunião 
com o prefeito Augustinho Zucchi para tratar sobre o adicional de insalubridade que 
foi retirado dos agentes comunitários de saúde. O líder do PMDB, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio evidenciou que para as profissionais Auxiliares de 
Educação Infantil fazerem parte do corpo Docente Municipal é necessário somente 
fazer o reenquadramento, mas para isso acontecer precisa de vontade por parte do 
Poder Executivo. Com relação a indicação de um membro da Comissão de Orçamento 
e Finanças para acompanhar a elaboração do Projeto de Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Funcionários Municipais, enfatizou que os vereadores podem 
participar de qualquer reunião, pois é função do vereador acompanhar e fiscalizar, 
não sendo necessário a nomeação. Destacou que a Comissão Especial de Estudos, que 
tem por finalidade revisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco 
concluiu aproximadamente 50% (cinquenta por cento) da revisão, sendo que foi 
encaminhado aos demais pares para que analisem e sugiram mudanças. Frisou que foi 
realizado operação tapa-buracos na Rua Ivaí recentemente, contudo, é necessário 
novamente até a realização da pavimentação asfáltica. Pediu que seja feita uma 
reflexão sobre os pedidos de urgências dos projetos feitos pelo Executivo Municipa . 
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Disse que a Mesa Diretora da Câmara tem sido muito cordata, e deixou registrado 
para que o Poder Executivo perceba esse esforço, pois não aceitará conversa de dizer 
que o projeto está nas mão da Câmara, citando o Projeto de Lei nº 100/2013, 
Mensagem nº 85/2013 (Regime de urgência, convoca extraordinárias), que autoriza o 
Executivo Municipal permutar e doar imóvel. Enfatizou que tem um limite para as 
coisas, lembrando que quando esta Casa solicita documentos através de 
requerimentos, a prefeitura não manda e não responde, então alguma coisa está 
errada, pois esta Casa de leis deve ter postura e se impor, uma vez que a prefeitura 
não pode colocar a Câmara Municipal "contra a parede". O líder do PR, vereador Enio 
Ruaro afirmou que é necessário rever a situação de muitos funcionários no que diz 
respeito ao Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Funcionários Municipais. 
Representando a liderança do PDT, a vereadora Leunira Viganó Tesser evidenciou a 
necessidade de diálogo com o Executivo Municipal para rever o Plano de Carreira, 
Cargos e Vencimentos dos Funcionários Municipais, porquanto o plano é bom, mas 
faltam alguns ajustes. Discorreu sobre a Prestação de Contas Referente ao 1° 
Quadrimestre de 2013 da Administração Pública Municipal, enfatizando que o 
município vive um bom momento, uma vez que tem uma arrecadação elevada e tem 
muitos investimentos em obras. Destacou que não se deve somente criticar as 
administrações anteriores, tendo em vista que contribuíram muito para o crescimento 
do município, dirigindo-se aos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael 
Cantu - PC do B, que segundo a vereadora, falam que houve desvio de verba na 
administração passada. Evidenciou que existem problemas no município como 
qualquer município tem, e destacou que o prefeito Augustinho Zucchi comprometeu￾se em priorizar a educação no município, ressaltando que a educação não é prioridade 
no governo estadual nem no governo federal. O líder do PSDB, vereador Laurindo 
Cesa comentou sobre a importância da regulamentação da Lei nº 3.576/2011, que 
institui o programa de parceria para a nomenclatura de ruas na cidade de Pato Branco 
e dá outras providências, para melhorar a visualização de nossas ruas, praças e 
avenidas. Após o espaço destinado às lideranças partidárias, o Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM solicitou que fosse feito o intervalo de 5 
(cinco) minutos, conforme determina o art. 92 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis. Retornando aos trabalhos, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 78/2013, Mensagem nº 64/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial para criar Categoria Econômica e alterar valor de Programa do 
(PPA), Cria Categoria Econômica e altera valor ação na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de categoria econômica na (LOA) exercício de 2013 no Fundo 
Municipal de Saúde no valor de R$ 766.860,67 (setecentos e sessenta e seis mil, 
oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências. 
Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a 
Moção de Aplauso de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, subscrita 
pelos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida à Escola Municipal Jardim Primaver , 
pelo método de ensino direcionado a alunos com necessidades educacionais especi 
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Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado à Tribuna Livre. Foi dada a 
palavra ao Senhor Carlos Henrique Trindade, para explanar sobre os acidentes 
ocorridos na esquina da Rua Itacolomi com a Rua Paraná. Em seguida, passou-se ao 
espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Raffael Cantu - PC do B, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Vilmar Maccari - PDT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Valmir Tasca - DEM e Enio Ruaro - PR. O vereador Claudemir Zanco - PSD 
comentou sobre a situação do trânsito na cidade, salientando que é necessário a 
realização de campanhas de conscientização e educação no trânsito. Informou que a 
empresa Signa Projetos, a qual está desenvolvendo o concurso público da Prefeitura 
de Pato Branco divulgará até o dia 1 º de junho de 2013 o resultado do referido 
concurso público. O vereador Raffael Cantu - PC do B arguiu sobre questão do 
trânsito no município e ressaltou que todos os pares são sensíveis a situação e deverão 
tomar providências. Com relação a Prestação de Contas Referente ao 1° Quadrimestre 
de 2013 da Administração Pública Municipal evidenciou que foi decepcionante 
porque não foi possível entender o que se passa, considerando que a prefeitura não 
enviou os Balancetes Financeiros. Afirmou que o Poder Executivo ignora o poder 
instituído da Câmara Municipal de Vereadores, se caracterizando assim um 
desrespeito. Teceu comentário sobre o requerimento apresentado pelo vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, o qual solicita ao Executivo Municipal, para que através 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, envie a esta Casa de Leis 
esclarecimentos sobre os empenhos no que diz respeito a contratação de coffees break, 
tendo em vista que há divergência de valores no que diz respeito a quantidade de 
pessoas. Por fim, aclarou que o governo do estado do Paraná não investe em 
educação, mas o governo federal fez grande transformação na educação nos últimos 
dez anos. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT destacou que a educação não é 
prioridade no Município de Pato Branco, citando que o prefeito Augustinho Zucchi 
ainda não cumpriu com legislação que assegura o piso nacional aos professores da 
rede municipal de ensino a ser pago retroativo ao mês de janeiro. Por outro lado, 
destacou que o governo federal tem como uma das prioridades a educação, com 
investimentos pesados. Voltou a comentar sobre a Prestação de Contas Referente ao 1º 
Quadrimestre de 2013 da Administração Pública Municipal, evidenciando que 
faltaram muitos dados e a justificativa do Poder Executivo foi por conta da mudança 
no sistema e algumas informações ainda não estavam integradas. Evidenciou que 
jamais disse que houve desvio de verba na administração do prefeito da Legislatura 
2005/2012, Roberto Salvador Viganó, e que a vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT 
deverá provar isso, destacando que sempre afirmou que restaram algumas dívidas. 
Sobre o trânsito no município evidenciou que há uma grande preocupação e somou-se 
a essa luta para que o trânsito possa melhorar, mas para isso é necessário educação. O 
vereador Vilmar Macarri - PDT pontuou sobre a questão do trânsito em Pato Branco, 
destacando que é necessário campanha publicitária de conscientização e educação no 
trânsito com objetivo de sensibilizar motoristas e pedestres. Sobre o Plano de Carreira, 
Cargos e Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais ressaltou que graças a 
administração do prefeito da Legislatura 2005/2012, Roberto Salvador Viganó, foi 
possível melhorar a situação de muitos funcionários e elucidou que a comissã 
instituída pelo prefeito Augustinho Zucchi fará a revisão, e serão realizados os ajust s 
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necessários. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT ressaltou que a questão do 
trânsito é de suma importância e esta Casa de Leis deve fazer algo. Explicou que 
votou contra a emenda que previa atualização do piso salarial ser processada a partir 
do mês de janeiro (retroativa) aos professores municipais, considerando que o prefeito 
Augustinho Zucchi adiantou que iria atender o pedido dos professores e era início de 
mandato. Sobressaiu que o governo federal não tem como uma das prioridades a 
educação e não faz investimentos pesados, uma vez que muitas universidades 
federais fizeram greves reivindicando melhores condições. Sobre afirmação feita 
anteriormente, onde disse que o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT afirmava 
que ocorreu desvio de verba na administração 2005/2012, a vereadora enfatizou que 
talvez tenha dito isso por nervosismo, mas ressaltou que o vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT fala de forma subliminar e no fundo demonstra isso. O vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB ressaltou que compactua com a necessidade de 
conscientização e educação no trânsito com objetivo de sensibilizar motoristas e 
pedestres. Entretanto, ressaltou que deve-se diferenciar educar uma criança e um 
adulto, pois entende que a educação na escola é de longo prazo. Sugeriu uma ação 
imediata do departamento de comunicação do município, assim como falta também 
ação efetiva da Polícia Militar de fiscalizar e autuar. Também disse que o município 
tem de analisar qual é a prioridade, se é a cobrança do estacionamento rotativo pago 
(EstaR) ou a colocação de agentes para auxiliar no trânsito. Com relação ao Plano de 
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco 
evidenciou que estudou o plano na época em que foi votado, e que neste momento a 
Comissão de Análise do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores 
Públicos, instituída através do Decreto nº 7051/2013, devia estar trabalhando para 
aplicar o plano, uma vez que o mesmo ainda não foi regulamentado. Por fim, realçou 
que está faltando respeito da prefeitura com a Câmara que é um poder instituído, 
citando como exemplo a necessidade de prazo para avaliação do Projeto de Lei nº 
100/2013, Mensagem nº 85/2013 (Regime de urgência, convoca extraordinárias), que 
autoriza o Executivo Municipal permutar e doar imóvel, para que as donatárias 
implantem uma Unidade do SEST/SENAT, contudo a prefeitura solicita urgência. 
Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, 
passou a Presidência à Vice-Presidente, vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, para 
que pudesse fazer o uso da palavra no espaço destinado às explicações pessoais. O 
vereador Valmir Tasca - DEM arguiu com relação a questão do trânsito e falou que 
esta Casa de Leis está sempre reivindicando e pedindo melhorias, todavia, a 
prefeitura não atende 5% (cinco por cento) do que se pede. Ressaltou a importância da 
educação no trânsito, bem como citou a Lei nº 3.335/2010, que determina a destinação 
de 10% (dez por cento) do montante arrecadado com a aplicação de multas de trânsito 
para o desenvolvimento de ações e programas direcionados para a educação no 
trânsito. Por fim, comunicou que propôs ao Executivo Municipal que utilize a 
devolução do dinheiro a ser realizado por esta Casa de Leis no fim do ano para aplicar 
na compra de dois ônibus e uma van a serem utilizados pelo Secretarias de Esporte e 
Saúde. O vereador Enio Ruaro - PR explanou sobre a questão do trânsito no 
município, evidenciando a necessidade do Poder Executivo tomar providências. 
Comentou sobre a 5ª Conferência das Cidades, que está sendo realizada nos dias 28 
29 de maio de 2013, no anfiteatro da Faculdade de Pato Branco (Fadep), enfatizand 
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que deveria ter sido feito conferências nos bairros antes para facilitar a participação da 
população pato-branquense. Por fim, rogou que Executivo Municipal responda aos 
requerimentos dos vereadores, pois a maioria está ficando esquecida. Neste momento, 
ainda em tempo, foi lido e após leitura baixarão às comissões permanentes para 
análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 100/2013, Mensagem nº 85/2013 
(Regime de urgência, convoca extraordinárias), que autoriza o Executivo Municipal 
permutar e doar imóvel. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso 
da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assina ~de competência. 
Pato Bran~, 29 de maio de 2013. 
Gu erme Sebastião Silverio 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 29 de maio de 2013. 
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Guilherme Sebastião Silverio-PMD 
Vilmar Maccari-PDT 
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