sessao nº 32

ATA Nº 39/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 03 (três) dias do mês de junho de 2013, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca -
DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 38/2013, da Sessão Ordinária do dia 
29 (vinte e nove) de maio de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausente o vereador Augustinho Polazzo - PP. Prosseguindo, o 
1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 1362/2013/SR Oeste PR, datado de 23 de maio 
de 2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do 
crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 22 de maio de 2013, no valor de R$ 
71.552,97 (setenta e um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete 
centavos) destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de 
Repasse nº 0348081-39/2010 e refere-se ao Programa Resíduos Sólidos Urbanos sob a 
gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto Implantação do Aterro 
Sanitário. Ofício nº 1363/2013/SR Oeste PR, datado de 23 de maio de 2013, enviado 
pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de 
recursos financeiros sob bloqueio, em 22 de maio de 2013, no valor de R$ 460.417,22 
(quatrocentos e sessenta mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e dois centavos) 
destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de Repasse nº 
0384618-62/2012 e refere-se ao Programa Gestão da Política de Desenvolvimento sob 
a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto pavimentação asfáltica de 
ruas. Ofício nº 1364/2013/SR Oeste PR, datado de 23 de maio de 2013, enviado pela 
Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos 
financeiros sob bloqueio, em 22 de maio de 2013, no valor de R$ 1.077.483,19 (um 
milhão, setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e dezenove centavos) 
destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de Repasse nº 
0384617-58/2012 e refere-se ao Programa Gestão da Política de Desenvolvimento sob 
a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto pavimentação asfáltica de 
ruas. Convite enviado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, juntamente com a 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco, para participar da 
abertura das atividades alusivas ao Dia Mundial do Meio Ambiente, a ser realizado 
no dia 5 de junho de 2013, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas, na Praça Presidente 
Vargas. Convite enviado pela Escola Municipal Pequeno Príncipe, para participar do 
evento cultural família e escola: educando para a vida, a ser realizado no dia 8 de 
junho de 2013, às 14 horas, na Escola Municipal Pequeno Príncipe. Na sequência, 
foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
verifique possibilidade de efetuar ajustes na quadra de areia do poliesportivo do 
Bairro Alvorada, localizado na Rua Princesa Isabel. A solicitação é dos moradores do 
referido bairro, pois ocorre o acúmulo de água na quadra nos dias de chuva e o dreno 
não está sendo suficiente, uma vez que devido a areia que escorre junto com a água o 
mesmo acaba entupindo. Além da quadra ficar praticamente inutilizável por um 
determinado período, pode-se ainda trazer perigos à comunidade com a proliferação 
de doenças. Solicita-se ainda, que seja feita uma nova entrada para a Academia da 
Terceira Idade (ATI) neste mesmo local, considerando que a situação é a mesma, ou 
seja, nos dias de chuva ocorre o acúmulo de água prejudicando a entrada dos 
moradores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, verifique a possibilidade de ser feita à retirada 
de entulhos dos seguintes locais: na Rua Santos Dumont em frente à residência nº 533; 
na Rua Santa Maria em frente à residência nº 455, no Bairro Morumbi; e na Rua 
Benjamin Constant em frente a residência nº 318, no Bairro Jardim Primavera. As 
reivindicações são dos moradores, pois os entulhos estão há dias nos locais citados 
acima atrapalhando a passagem de pedestres e veículos, bem como provocando a 
proliferação de animais peçonhentos. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a concessão de mais 10 (dez) 
dias de prazo para exarar o parecer do Projeto de Lei nº 85/2013, Mensagem nº 
67 /2013, que abre Crédito Suplementar para alterar valor de Categoria Econômica de 
Programa do (PPA), alterar valor de Categoria Econômica de ação na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de categoria econômica na (LOA) exercício de 2013 no 
Órgão Assessorias, unidade de Assessoria de Imprensa no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) e dá outras providências. Justifica-se o pedido, uma vez que há a 
necessidade de melhor apreciação da matéria. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que envie a esta Casa de Leis, cópia 
das planilhas detalhadas mês à mês da arrecadação da taxa de embarque do Terminal 
Rodoviário José Cattani e arrecadação do Departamento de Trânsito de Pato Branco 
(Depatran) referente ao ano de 2012. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, verifique a 
possibilidade de atender as necessidades urgentes da Escola Municipal Udir Cantu, 
localizada no Bairro São João. A referida escola precisa urgentemente de uma reforma 
geral, pois se encontra em más condições de uso. Solicita-se ainda, a reforma e 
adaptação do pavilhão anexo à escola, para a realização dos projetos complementares. 
Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo 
Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, tome 
providências com urgência em relação as seguintes reivindicações feitas pelos 
moradores do Bairro São Francisco: quando chove as vias se tornam intransitáveis, 
uma vez que o lamaçal escorre por todo lado, deixando as vias lisas e é eminente o 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná f 
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risco de acidentes; muitos terrenos e imóveis não tem calçadas e os pedestres são 
obrigados a dividir espaço com os carros; fim da tarde e noite o risco é ainda maior, 
somente na Rua Artibano Sutile são ao menos cinco postes da iluminação pública que 
estão com as lâmpadas queimadas; os pontos de ônibus do transporte coletivo urbano 
próximos a terrenos baldios estão rodeados de mato; o perigo é muito grande nos 
horários de ônibus escolar, pois devido a falta de calçadas muitas crianças transitam 
pela via pública, bem como falta sinalização de placas, faixa de pedestres e redutores 
de velocidade; conserto da lombada na Rua Artibano Sutile, tendo em vista que está 
danificada a muito tempo. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando para que viabilize a implantação de um Banco de Alimentos no Município 
de Pato Branco. Com a instalação do Banco de Alimentos pretende-se combater o 
desperdício e estimular o seu aproveitamento integral através de doações fornecidas 
pelas unidades de comercialização dos produtos não comercializados pelos 
atacadistas e por produtores rurais. Em local apropriado, os produtos deverão ser 
verificados por técnicos da área de alimentação que serão responsáveis pelas etapas 
de análise, seleção, classificação e processamento, conforme as quantidades e valores 
nutricionais. A distribuição deverá ser feita para entidades previamente cadastradas, 
de acordo com suas necessidades reais, definidas a partir de um trabalho de avaliação 
e acompanhamento realizado pela equipe técnica do Banco de Alimentos. As 
entidades beneficiadas deverão receber treinamento sobre segurança alimentar, por 
meio de cursos de qualificação profissional e capacitação das comunidades, visando o 
aproveitamento integral dos alimentos e a promoção de hábitos saudáveis à 
população. Com o objetivo de garantir o acesso aos alimentos em quantidade, 
qualidade e regularidade necessárias às populações em situação de insegurança 
alimentar e nutricional, faz-se esta indicação ao Executivo Municipal. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Na 
sequência, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura 
do Edital de Convocação. nº 7, de 03 de junho de 2013, que convoca todos os 
vereadores para Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 04 de junho de 2013, 
com início às 18 horas, para apreciar os seguintes projetos de lei: nº 100/2013, 
Mensagem nº 85/2013, que autoriza o Executivo Municipal permutar e doar imóvel; 
nº 71/2013, Mensagem nº 56/2013, que altera dispositivos da Lei nº 3598, de 26 de 
maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Branco; nº 99/2013, Mensagem nº 84/2013, que abre Crédito Especial para aumentar 
valor de Programa do PP A, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secr. 
Mun. De Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 1.225.000,00 e dá outras 
providências; e nº 92/2013, Mensagem nº 73/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.710,50 (três mil, 
setecentos e dez reais e cinquenta centavos). Prosseguindo, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes 
projetos de lei: nº 102/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, ~ 
que acrescenta dispositivos à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que instituiu 
Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros públicos do Município d 
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ti ·. . 
Pato Branco e dá outras providências; nº 103/2013, Mensagem nº 77 /2013, que dispõe 
sobre o Sistema Municipal de Assistência Social - SUAS/ Pato Branco e dá outras 
providências; nº 104/2013, Mensagem nº 80/2013 (Regime de urgência), que abre 
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e 
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de meio Ambiente no valor de R$ 23.550,00 
(vinte e três mil e quinhentos e cinquenta reais) e dá outras providências; nº 105/2013, 
Mensagem nº 81/2013 (Regime de urgência), que abre Crédito Especial para Alterar 
valor de Programa do PPA, alterar valor na LDO e suplementa por anulação na LOA 
no exercício de 2013 na Secretaria de Ação Social e Cidadania o valor de R$ 11.348,60 
(onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos) e dá outras 
providências e nº 106/2013, Mensagem nº 82/2013 (Regime de urgência), que abre 
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PP A, aumentar valor na LDO e 
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais) e dá outras providências. Neste momento, foi feita a entrega da Moção 
de Aplauso de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, subscrita pelos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e 
Valmir Tasca - DEM, concedida ao Senhor Luiz Marini pelas suas obras literárias, em 
especial pelo lançamento do último livro intitulado "Kiko e Malhado". Na sequência, 
foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Raffael Cantu, líder do PC do B e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. 
O líder do PC do B, vereador Raffael Cantu informou que foi realizado no dia 29 de 
maio de 2013, o 53° Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), em 
Goiânia/GO e a pernambucana de Garanhuns, Virgínia Barros, foi eleita a nova 
' presidente da UNE para o biênio 2013/2015. O líder do PT, vereador José Gilson 
Feitosa da Silva destacou que representou esta Casa de Leis na reunião de lançamento 
do Projeto de Rede - Incentivo ao diagnóstico precoce para HN, realizado no dia 29 
de maio de 2013, na Paróquia São Pedro Apóstolo. Explanou sobre o Projeto de Lei nº 
102/2013, de sua autoria, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2504, de 9 de setembro 
de 2005, que instituiu o Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros 
públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências, salientando que as 
alterações propostas são duas. Uma estabelece tolerância de 20 (vinte) minutos de 
permanência no estacionamento sem a obrigatoriedade do uso do cartão. A outra 
proíbe a cobrança da tarifa nos 30 (trinta) minutos que antecedem o término do 
funcionamento do Estar, 12 horas e 18 horas e 30 minutos de segunda a sexta-feira e 
13 horas aos sábados. Após o espaço destinado às lideranças partidárias, passou-se a 
apreciação da ordem do dia: Retirado de pauta o Projeto de Lei nº 99/2013, 
Mensagem nº 84/2013, que abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa 
do PP A, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Esporte, 
Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 1.225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e 
cinco mil reais) e dá outras providências. O referido projeto foi retirado de pauta a 
pedido do vereador Valmir Tasca - DEM, uma vez que ainda não foi publicada a lei 
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originária do projeto nº 17 /2013, Mensagem nº 10/2013, que abre Crédito Especial 
para alterar valor das Categorias Econômicas dos Programas e Ações do (PPA), na 
(LDO) e (LOA) na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e Secretaria de 
Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, no valor de R$ 5.577.101,56 (cinco milhões, 
quinhentos e setenta e sete mil, cento e um reais e cinquenta e seis centavos) e dá 
outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, 
com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 100/2013, Mensagem nº 
85/2013, que autoriza o Executivo Municipal permutar e doar imóvel. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, com 9 (nove) votos e 1 
(uma) ausência, o Projeto de Lei nº 71/2013, Mensagem nº 56/2013, que altera 
dispositivos da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
88/2013, Mensagem nº 70/2013, que altera o Anexo das Metas Fiscais referente à 
Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita da LDO, para o Exercício 
Financeiro de 2013. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
emendas, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 
61/2013, Mensagem nº 47 /2013, que acrescenta dispositivos à Lei 2661, de 18 de 
agosto de 2006, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -
CMDR. Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos 
constantes na presente ordem do dia, o vereador Augustinho Polazzo - PP por 
motivos de saúde. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Claudemir Zanco - PSD, Raffael Cantu - PC do B, Vilmar Maccari - PDT, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Leunira Viganó Tesser -
PDT. O vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV parabenizou o escritor pato￾branquense Luiz Marini que foi homenageado nesta sessão ordinária através de 
Moção de Aplauso. O vereador Claudemir Zanco - PSD solicitou que esta Casa de 
Leis oficie novamente a entidade Vigilantes da Gestão Pública, para que a mesma 
envie cópia do estatuto atual, ata que elegeu a atual diretoria da Entidade, quais são 
os membros da diretoria e quem a mantêm, para que se exista transparência. O 
vereador Raffael Cantu - PC do B convidou os vereadores e a população para 
participarem da Audiência Pública, a ser realizada no dia 04 de junho de 2013, às 19 
horas, no plenário da Câmara Municipal, cujo objetivo é debater o processo de vistoria 
preventiva em estabelecimentos com base no novo código de segurança contra 
incêndio e pânico. O vereador Vilmar Macarri - PDT parabenizou o escritor pato￾branquense Luiz Marini que foi homenageado nesta sessão ordinária através de 
Moção de Aplauso. Relatou que conheceu o escritor no ano de 2001, quando era 
vereador e aprendeu a admirar a pessoa que ele é. Um funcionário dedicado que além 
das atividades profissionais ainda se dedica a ser escritor. Homem apaixonado pelo 
que faz. Comentou sobre a entidade Vigilantes da Gestão Pública, ressaltando que 
está havendo direcionamento de informações por parte desta entidade para alguns 
vereadores, sendo que as informações devem ser direcionadas ao Presidente desta de 
Leis. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT explanou sobre a entidade 
Vigilantes da Gestão Pública e enfatizou que não importa para qual vereador é 
repassado as informações, o importante é que a entidade pretende contribuir. O 
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vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB teceu comentário sobre o debate da 
entidade Vigilantes da Gestão Pública e grifou que quando alguém se propõe a 
fiscalizar é obvio que esta entidade também estará sendo fiscalizada e auditada. 
Avaliou que concorda com o trabalho do Vigilantes da Gestão Pública, mas tem que 
ficar claro que os membros desta entidade fiscalizadora não podem estar filiados a 
partidos políticos e é isso que tem que se esclarecer, pois a Câmara Municipal vai 
cobrar seriedade desta entidade. Ressaltou que esta Casa de Leis enviou todos os 
dados que a entidade Vigilantes da Gestão Pública solicitou, evidenciando que esta 
Casa não tem problema nenhum em passar documentação a qualquer cidadão ou 
entidade. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT discorreu sobre seu requerimento 
lido e aprovado nesta sessão ordinária, solicitando ao Executivo Municipal que 
verifique a possibilidade de atender as necessidades urgentes da Escola Municipal 
Udir Cantu, que precisa urgentemente de uma reforma geral, pois se encontra em más 
condições de uso, assim como necessita de reforma e adaptação do pavilhão anexo à 
escola para a realização dos projetos complementares. Também pontuou sobre sua 
indicação ao Executivo Municipal para que viabilize a implantação de um Banco de 
Alimentos no Município de Pato Branco, para combater o desperdício e estimular o 
seu aproveitamento integral através de doações realizadas pelas unidades de 
comercialização dos produtos não vendidos pelos atacadistas e produtores rurais. 
Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a 
ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
anco, 03 de junho de 2013. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2013. 
AUSENTE 
PSD 
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB 
José}Gilson Feitosa da Silva-PT 
Cesa-PSDB 
Vilmar Maccari-PDT 
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