sessao nº 33

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ATA Nº 41/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2013, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feito pelo vereador Raffael Cantu - PC do B. Em seguida, o 1° 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 
40/2013, da Sessão Extraordinária do dia 04 (quatro) de junho de 2013, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente na aprovação da 
ata o vereador Enio Ruaro - PR. Ausente na sessão ordinária o vereador 
Augustinho Polazzo - PP. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências recebidas: Ofícios nº 
73/2013/ AJG; nº 74/2013/ AJG; nº 75/2013/ AJG; nº 76/2013/ AJG; nº 
77 /2013/ AJG; nº 78/2013/ AJG e nº 79/2013/ AJG, datados de 05 de junho de 
2013, assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André 
Agostinho Hamera, em resposta parcial aos ofícios nº 162/2013, nº 195/2013, nº 
198/2013, nº 202/2013, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel 
de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B. Ofício nº 
90/2013, datado de 04 de junho de 2013, enviado pelo Vigilantes da Gestão 
Pública, informando desrespeito flagrante a Lei de Transparência - não 
fornecimento de cópia completa dos originais numerados e rubricadas em ordem 
de elaboração solicitada através dos ofícios nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 
11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 
41, 42, 43 todos do ano de 2013, solicitado ao prefeito do Município de Pato 
Branco, sem atendimento no prazo legal. Diante do exposto requerem que informe 
as providências que esta Casa de Leis tomará para fazer cumprir a Lei do 
Município de Pato Branco, no tocante a transparência na aplicação dos Recursos 
Públicos; e no prazo que determina a lei seja fornecida cópia da ata da sessão em 
que o presente ofício foi apreciado em plenário, cópias dos pareceres das 
comissões que apreciaram a matéria, cópias das listas de presença das sessões em 
que o assunto esteve em pauta. Ofício nº 91/2013, datado de 04 de junho de 2013, 
enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, encaminhando apresentação dos 
Estatutos dos Vigilantes da Gestão Pública, ata de eleição da Diretoria atual e 
respectivas cópias das certidões da Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral, ·{ 
comprovando que a entidade não mantém em sua diretoria pessoas filiadas a 
partidos políticos. Ofício datado de 04 de junho de 2013, assinado pelo Senhor 
Adair Kill, encaminhando para conhecimento cópia do documento endereçado ao 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br 
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prefeito do Município de Pato Branco, Augustinho Zucchi, referente a denúncia e 
urgentes providência sobre obstrução de canalização pluvial na Rua Pedro 
Ramires de Mello, área central de Pato Branco. Destaca-se que se medida urgente 
não for tomada pelo município, acontecerá novos alagamentos também no centro 
da cidade, devido a limitação que se impôs ao escoamento das águas das chuvas. 
Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. 
Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, verifique possibilidade de ser feito o recapeamento 
asfáltico na Rua Visconde de Tamandaré, entre as Ruas Sete de Setembro e 
Araucária, situadas no Bairro Santa Terezinha. Justifica-se a solicitação, pois o 
tráfego neste trecho está muito complicado devido às deformidades na via 
pública, causando danos nos veículos. Solicita-se ainda a possibilidade da retirada 
de entulhos da referida rua, tendo em vista que os entulhos estão há dias nos 
mesmos locais, atrapalhando a passagem de pedestres e carros e provocando a 
proliferação de animais peçonhentos. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
construção de um muro de contenção entre a União das Associações dos 
Moradores dos Bairros de Pato Branco e o Centro Municipal de Educação Infantil 
(CMEI) Raio de Sol, ambos situados na Rua Ricieri Picolli, no Bairro Bonatto. 
Justifica-se a solicitação, pois o muro que foi feito há alguns anos não está sendo 
suficiente e está rachando, o que traz mais preocupações aos funcionários da 
referida creche, pois em dias de chuva a terra ao lado da União das Associações 
dos Moradores dos Bairros de Pato Branco tem desmoronado totalmente para 
dentro da cozinha e do parque do CMEI Raio de Sol, causando assim danos ao 
patrimônio público. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através da Secretaria Municipal de Saúde, envie a relação de 
todos os empenhos do 1 º quadrimestre de 2013 da respectiva secretaria. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado aos Deputados Estaduais do Paraná, na 
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, para que priorizem atenção à 
portaria que exige a colocação de um novo lacre nas placas dos veículos, em vigor 
desde o dia 1° de junho de 2013. Justifica-se o pedido, tendo em vista que, segundo 
denúncia do Sindicato dos Despachantes do Paraná, além de avançar no bolso dos 
proprietários de veículos, de R$ 60,00 (sessenta reais) e R$ 120,00 (cento e vinte 
reais) para R$ 133,00 (cento e trinta e três reais), vai servir de cartelização no ramo 
de fabricação de placas - setor empresarial representado por uma associação 
(Afaplacas) com a qual o Departamento Estadual de Trânsito do Paraná 
(Detran/PR) firmou convênio. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso I, do Art. 3°; § 3°, do 
Art. 27; e no Art. 48 da Lei nº 1.592/1997, que dispõe sobre a Política de Proteção, 
Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, requerendo seja oficiado ao 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
analise a possibilidade de colocar em prática alguns programas de parcerias com 
entidades e associações para a conservação, manutenção e proteção de parques e 
áreas públicas de fundos de vale de preservação permanente existentes na cidade 
de Pato Branco. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo a Mesa Diretora desta Casa de Leis que suspenda 
a tramitação do Projeto de Lei nº 58/2013, de sua autoria, que .dispõe sobre a 
obrigatoriedade da realização do protocolo de avaliação do frênulo da língua em 
bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a realização da cirurgia corretiva 
no Município de Pato Branco e dá outras providências. O motivo se dá em razão 
da existência do Projeto de Lei nº 4.832/2012, que esta em tramite na Câmara dos 
Deputados em Brasília, e trata do mesmo assunto, portanto, aguarda-se a 
aprovação do mesmo para dar continuidade no projeto de lei supracitado. Do 
vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, informe esta Casa de Leis quais as providências que 
serão tomadas em relação ao pedido feito pelo Senhor Adair Kill, protocolado no 
dia 03 de junho de 2013, sob protocolo nº 315548, em que o mesmo reclama sobre a 
obstrução de canalização das águas pluviais na Rua Pedro Ramires de Mello, mais 
especificamente na quadra nº 19, onde está sendo construído um edifício, e cuja 
denúncia do solicitante tal canalização foi obstruída pelo estaqueamento da obra. 
A solicitação se faz necessária, tendo em vista a preocupação dos empresários 
daquele local e proximidades que estão preocupados com possíveis alagamentos 
em caso de chuvas torrenciais. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, informe esta Casa de 
Leis se foi regulamentada a Lei Municipal nº 2.385/2004, que institui no âmbito do 
Município de Pato Branco o Fórum da Agenda 21 local e dá outras providências. 
Em caso da lei supracitada não ter sido regulamentada, solicita-se que seja 
providenciado pelo Poder Executivo a regulamentação, considerando que em seu 
Art. 8° diz que tal regulamentação deveria ser feita no prazo de 90 (noventa) dias 
contados a partir da sua publicação. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e 
Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Pato Branco (COMSEA), Assis Francisco de Anhaia, convidando-o 
para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser 
agendada na Secretaria da Câmara, para falar sobre o COMSEA. As sessões 
ordinárias são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com início as 18 horas. 
Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, encaminhe 
a esta Casa de Leis, depois de concluída, avaliação técnica/ profissional da área 
objeto de permuta do Projeto de Lei nº 100/2013, em que o Executivo Municipal 
permuta e doa imóvel (área) ao Sest/Senat. Justifica-se o pedido, tendo em vista 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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que as avaliações de mercado foram realizadas em imóveis (áreas) contíguas 
àquela que é o objeto, conforme recomendação do Parecer Jurídico desta própria 
Casa durante a tramitação do referido projeto de lei. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Após a leitura dos 
requerimentos, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do Art. 
89 do Regimento Interno, a pedido do vereador Enio Ruaro - PR, pelo falecimento 
de José Biava e Dalmir Bagatini. Prosseguindo, foram lidos e após leitura baixarão 
às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes 
projetos de lei: nº 107 /2013, Mensagem nº 76/2013, que institui o Conselho de 
Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco - CMCT&I; nº 
108/2013, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que denomina Ginásio 
Poliesportivo localizado no Bairro Jardim Floresta de "Nercy Gewehr"; nº 
109/2013, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que 
dispõe sobre avaliação prévia para fins de aquisição e alienação de bens públicos 
municipais e dá outras providências e nº 110/2013, de autoria do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, que proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, show 
pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos similares em boates, bares, 
teatros, auditórios, casas de espetáculo, salões comunitários, clubes e demais locais 
fechados de edificações de uso coletivo e dá outras providências. Neste momento, 
foi feita a entrega da Moção de Aplauso de autoria do vereador Guilherme 
Sebastião Silvério - PMDB, subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PP, 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, concedida 
ao Interact Club Pato Branco Sul, através de sua diretoria, que tem como 
Presidente Mareia Giovanna Pessa e os seguintes membros: Eloise Chiarello, 
Muriele Oliveira, João Vitor Deker, Ana Raquel Pessa, Guilherme Kozelinski, 
Fábio Maccari e Aline Mattos, extensiva aos demais componentes pela realização 
da l3 edição do Encontro do Presente com o Futuro, Juventude e Cidadania, 
realizado no dia 25 de abril de 2013. Na sequência, foi deixado espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio, líder do PMDB; Raffael Cantu, líder do PC do B; José Gilson Feitosa da 
Silva, líder do PT; Leunira Viganó Tesser, representando a liderança do PDT; 
Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV e Claudemir Zanco, líder do PSD. O líder do 
PMDB, vereador Guilherme Sebastião Silverio comentou sobre a entrega da 
Moção de Aplauso ao Interact Club Pato Branco Sul, pela realização da 1 ª edição 
do Encontro do Presente com o Futuro, Juventude e Cidadania, realizado no dia 25 
de abril de 2013. Destacou o evento realizado em abril deste ano que promoveu 
um debate sobre cidadania entre o movimento rotário, estudantes de escolas 
públicas e particulares, e representantes de várias esferas do Poder Público. As 
propostas elaboradas durante o debate serão compiladas em uma carta de 
intenções. Ressaltou que a moção, além de homenagear o debate promovido pelo 
Interact, tem o objetivo de incentivar a realização de novas edições, pois o evento 
permitiu aos alunos presentes terem uma noção mais clara de como funciona as 
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três esferas do poder público e essa iniciativa deve servir de exemplo para os 
outros Interacts de Pato Branco e de todo o país. O líder do PC do B, vereador 
Raffael Cantu comentou sobre a Lei nº 12.527 /2011, que regula o acesso a 
informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do§ 3º do Art. 37 e 
no§ 2º do Art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei 
nº 11.111/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências. 
Observou que o Poder Executivo não está cumprindo o que está previsto no§ 1°, 
Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, no tocante ao prazo de 
respostas aos requerimentos solicitados pelos nobres edis e ressaltou que isso se 
caracteriza um desrespeito com o Poder Legislativo. Por fim, comentou sobre 
ofício nº 90/2013, enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, informando 
desrespeito flagrante a Lei de Transparência - não fornecimento de cópia completa 
dos originais numerados e rubricadas em ordem de elaboração solicitada através 
dos ofícios nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 
22, 23, 24, 27, 28, 29, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 todos do ano de 2013, 
solicitado ao prefeito do Município de Pato Branco, sem atendimento no prazo 
legal, evidenciando que o Executivo Municipal também não respondeu a esta 
entidade. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva teceu comentário 
sobre seu requerimento lido e aprovado nesta sessão, solicitando seja oficiado aos 
Deputados Estaduais do Paraná, na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, 
para que priorizem atenção à portaria que exige a colocação de um novo lacre nas 
placas dos veículos, em vigor desde o dia 1 ° de junho de 2013. Parabenizou a 
entidade Vigilantes da Gestão Pública pelo trabalho que vem desenvolvendo no 
município, destacando ainda, que encaminharam o ofício nº 91/2013, 
apresentando os Estatutos dos Vigilantes da Gestão Pública, ata de eleição da 
Diretoria atual e respectivas cópias das certidões da Justiça Eleitoral - Tribunal 
Superior Eleitoral, comprovando que a entidade não mantém em sua diretoria 
pessoas filiadas a partidos políticos, demonstrando lisura. Nesse sentido, rogou 
que o Executivo também opere com transparência e responda os pedidos 
solicitados pelos vereadores, uma vez que não estão respondendo e, quando 
respondem faltam inúmeras informações. Por fim, afirmou que esta Casa de Leis 
tem que ser respeitada e se posicionar, pois isso não pode continuar assim. 
Representando a liderança do PDT, a vereadora Leunira Viganó Tesser arguiu 
sobre o Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado no dia 05 de junho, que foi 
lembrado através de ações especiais, como plantio de mudas nativas, coleta de lixo 
eletrônico e palestras, além de orientações de como tornar o cenário onde vivemos 
melhor através da sustentabilidade, realizado na Praça Presidente Vargas. 
Explanou que foi concluído o trabalho de readequação dos leitos da estrada na 
Comunidade Linha Damasceno, para que a água das chuvas permaneça na lateral 
da estrada. Registrou que foi realizado a perfuração de poço artesiano na 
Comunidade Linha Damasceno para utilização dessa comunidade que não 
usufruía deste bem tão precioso. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira 
informou que visitou a Escola São Cristóvão, onde explanou sobre o trabalho 
realizado pelos vereadores e frisou que em breve os alunos comparecerão a um 
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sessão ordinária para conhecerem a dinâmica e as funções dos nobres pares. 
Destacou que também visitou a Creche Eliza Padoan e a situação está muito difícil. 
Observou que os vereadores devem encampar na luta pela reforma da referida 
creche e isso precisa ser cobrado do Poder Executivo. Finalizou enfatizando que 
neste dia 05 de junho é comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente e o Partido 
Verde defende a preservação ambiental, questões agrárias e do desmatamento, 
sempre com consciência e imparcialidade. Neste momento, o vereador Vilmar 
Maccari - PDT, solicitou que os vereadores se atentem ao § 3°, Art. 91, do 
Regimento Interno, o qual dispõe que: "A parte final do grande expediente será 
destinada às lideranças partidárias, sendo que, cada líder, ou Vereador por esse 
indicado, disporá de cinco minutos para falar sobre assunto de sua escolha, 
vedados os apartes, cujo tempo é improrrogável", tendo em vista que alguns 
vereadores estão excedendo o tempo previsto de cinco minutos. O líder do PSD, 
vereador Claudemir Zanco comunicou que em breve o prefeito Augustinho 
Zucchi vai lançar o ônibus do conhecimento para que a população possa conhecer 
a realidade dos locais públicos do Município de Pato Branco. Noticiou que será 
licitado o recapeamento asfáltico das seguintes ruas: Ararigbóia; Estrada 
Municipal que liga os Bairros Planalto, Alto da Glória e São João; Alexandre 
Gusmão; Pedro Ramires de Mello; José Leonardi e Teófilo Augusto Loiola. 
Afirmou que até o final deste ano a Rua Bento Gonçalves, situada no Bairro Novo 
Horizonte também receberá o recapeamento asfáltico. Destacou que a partir dos 
próximos meses o Poder Executivo vai fazer audiências públicas em todos os 
bairros para que a população possa optar por quais obras e prioridades querem 
que o poder público realize nos bairros. Também comentou que o prefeito 
Augustinho Zucchi ordenou ao Departamento de Obras que execute o projeto 
para construção do novo posto de saúde no Bairro Novo Horizonte. Por fim, 
sobressaiu que o concurso público da Prefeitura de Pato Branco está tramitando 
normalmente e em breve será divulgado o resultado. Após o espaço destinado às 
lideranças partidárias, foi feita a entrega da Moção de Aplauso de autoria do 
vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, subscrita pelos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, concedida 
a Edemar Galeazzi e Marlene Capeli Galeazzi, pelos 30 (trinta) anos de fundação 
da Galeazzi em Pato Branco, extensiva aos colaboradores. Prosseguindo, passou-se 
a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 71/2013, 
Mensagem nº 56/2013, que altera dispositivos da Lei nº 3598, de 26 de maio de 
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 
emenda, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 73/2013, 
Mensagem nº 55/2013, que altera disposições da Lei nº 2463, de 22 de junho de ~ 
2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias 
públicas no Município de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná • ~ site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 88/2013, Mensagem nº 70/2013, que altera o Anexo das Metas Fiscais referente 
à Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita da LDO, para o Exercício 
Financeiro de 2013. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 92/2013, Mensagem nº 
73/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 3.710,50 (três mil, setecentos e dez reais e cinquenta 
centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 99/2013, Mensagem nº 
84/2013, que abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, 
aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 1.225.000,00 e dá outras 
providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 61/2013, 
Mensagem nº 47 /2013, que acrescenta dispositivos à Lei 2661, de 18 de agosto de 
2006, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 77 /2013, Mensagem nº 62/2013, que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
3.710,50 (três mil, setecentos e dez reais e cinquenta centavos). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 86/2013, Mensagem nº 68/2013, que abre 
Crédito Suplementar para alterar valor de Categoria Econômica de Programa do 
(PP A), alterar valor de Categoria Econômica de ação na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de categoria econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 45.000,00 e dá 
outras providências. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, 
com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, a Moção de Aplauso de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PSD, subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo 
- PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT, a ser concedida a Diretoria do Sindicato Patronal do Comércio 
Varejista de Pato Branco (Sindicomércio) - Gestão 2010/2013, composta pelos 
seguintes membros: Presidente: Neuri Nilo Garbin; 1° Vice-Presidente: Ulisses 
Piva; 2° Vice-Presidente: Ciro Conte Chioquetta; 1° Tesoureiro: Olcimar José 
Parzianello; 2° Tesoureiro: Luiz Antonio Dal'Oglio; 1° Secretario: Blademir Sérgio 
Martinelli; Suplente: Aldo Burin; Conselho Fiscal: Efetivos: Olívio Chioquetta; 
Nelvo Ody; Alcione Luiz Parzianello. Suplente: Vinicius Lachman. Ausente na 
sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na 
presente ordem do dia, o vereador Augustinho Polazzo - PP por motivos de 
saúde. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu - PC do B, Laurindo Cesa -
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Parana 
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PSDB, Vilmar Maccari - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT. O vereador 
Raffael Cantu - PC do B observou que o Executivo Municipal através do vereador 
Claudemir Zanco - PSD, anunciou reunião a ser realizada no dia 07 de junho de 
2013, para tratar sobre a reivindicação das profissionais Auxiliares de Educação 
Infantil para que seja enquadradas no corpo Docente Municipal do Magistério. No 
entanto, ainda não receberam o convite para esta reunião, sendo assim gostaria de 
saber se a reunião vai sair. Explanou sobre o Dia Mundial do Meio Ambiente, 
comemorada no dia 05 de junho, ressaltando que é um dos grandes debates da 
sociedade e precisa de políticas públicas nesse sentido. Relembrou que foi 
encaminhado relatório de Análise do Processo Licitatório nº 121/2012 da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco ao Ministério Público do Estado do Paraná 
para que seja analisado, mas ainda não foi enviado resposta. Explanou sobre o 
Projeto de Lei nº 99/2013, Mensagem nº 84/2013, que abre Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PP A, aumentar valor na LDO e aumentar por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 
2013 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 
1.225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais) e dá outras 
providências, destinado a construção do Complexo Esportivo de Pato Branco 
(piscina), desejando que as obras realmente sejam iniciadas e que o esporte seja 
visto com mais seriedade pelo Executivo Municipal. Por fim, sugeriu que as obras 
de recapeamento asfáltico no município sejam aceleradas. O vereador Laurindo 
Cesa - PSDB comentou sobre a Audiência Pública cujo objetivo foi debater o 
processo de vistoria preventiva em estabelecimentos com base no novo código de 
segurança contra incêndio e pânico, realizada no dia 04 de junho de 2013, no 
plenário da Câmara Municipal, ressaltando que a iniciativa foi muito importante. 
O vereador Vilmar Maccari - PDT explanou sobre o Projeto de Lei nº 99/2013, 
Mensagem nº 84/2013, que abre Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do PP A, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 
1.225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais) e dá outras 
providências, destinado a construção do Complexo Esportivo de Pato Branco 
(piscina) e recordou o trabalho realizado pelo prefeito da Legislatura 2005/2012, 
Roberto Salvador Viganó e do deputado federal Fernando Giacobo. Teceu 
comentário que o recurso foi conseguido pela a administração anterior e está 
disponível para o atual prefeito. Também afirmou que deve-se fazer justiça e 
lembrar a obra do Sest/Senat, pois nesta semana a Câmara de Vereadores aprovou 
o projeto que autorizou o Executivo a permutar imóvel que viabiliza a construção 
da nova estrutura física. O investimento é de aproximadamente R$ 14.000.000,00 
(quatorze milhões), que segundo o vereador Vilmar Maccari - PDT, teve a 
participação do prefeito da Legislatura 2005/2012, Roberto Salvador Viganó e do ~ 
deputado Fernando Giacobo. Arguiu que em muitas vias iniciou-se a 
pavimentação asfáltica e operação tapa-buracos, bem como ratificou que o ··~ 
vereadores estão trabalhando diariamente nessa questão e fazendo as solicitaçõ s 
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que a população reivindica. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT arrazoou 
sobre o Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado no dia 05 de junho, que foi 
lembrado através de ações especiais realizado na Praça Presidente Vargas. Notou 
que o município deve adequar a coleta do lixo e resolver a situação da limpeza de 
inúmeros terrenos, sejam eles da administração pública ou particulares. Pontuou 
sobre a reivindicação das profissionais Auxiliares de Educação Infantil para que 
sejam enquadradas no corpo Docente Municipal do Magistério, evidenciando que 
o Poder Executivo não convida os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PC do B para participar das reuniões. Ressaltou que se acontecer a 
reunião sobre as Auxiliares de Educação Infantil querem participar. Finalizou, 
enfatizando seu requerimento lido e aprovado nesta sessão, solicitando ao 
Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, depois de concluída, 
avaliação técnica/profissional da área objeto de permuta do Projeto de Lei nº 
100/2013, em que o Executivo Municipal permuta e doa imóvel (área) ao 
Sest/Senat. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra 
e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente 
ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato B nco, 05 de junho de 2013. 
Guilherme 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2013. 
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stinho Polazzo-PP 
iveira-PV. 
Guilherme Sebastião Silverio-P 
José Gilseitosa da ;tíva-PT 
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