sessao nº 34

ATA Nº 42/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2013, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca -
DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar 
Maccari - PDT. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, fez a leitura da Ata nº 41/2013, da Sessão Ordinária do dia 5 (cinco) de junho 
de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente a 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências recebidas: 
Ofícios nº 80/2013/ AJG; nº 81/2013/ AJG; nº 82/2013/ AJG; nº 83/2013/ AJG; nº 
84/2013/ AJG; nº 85/2013/ AJG; nº 86/2013/ AJG; nº 87 /2013/ AJG; nº 88/2013/ AJG; 
nº 90/2013/AJG; nº 91/2013/ AJG; nº 92/2013/ AJG; nº 93/2013/ AJG; nº 
94/2013/ AJG e nº 95/2013/ AJG, datados de 06 de junho de 2013, assinados pelo 
Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em 
resposta parcial aos ofícios nº 162/2013, nº 181/2013, n" 190/2013, nº 195/2013, nº 
202/2013, nº 226/2013, nº 233/2013 e nº 237 /2013 de autoria dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofícios nº 96/2013/ AJG e nº 
98/2013/ AJG, datados de 10 de junho de 2013, assinados pelo Assessor Jurídico da 
Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta parcial aos ofícios 
nº 162/2013 e nº 237 /2013 de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B. Ofício nº 1508/2013/SR Oeste PR, 
datado de 04 de junho de 2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando 
esse Poder Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 03 de junho 
de 2013, no valor de R$ 83.470,00 (oitenta e três mil, quatrocentos e setenta reais) 
destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de Repasse nº 
0368950-77 /2011 e refere-se ao Programa Gestão da Política de Desenvolvimento sob 
a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto pavimentação asfáltica em 
CBUQ. Ofício nº 1513/2013/SR Oeste PR, datado de 04 de junho de 2013, enviado 
pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de 
recursos financeiros sob bloqueio, em 03 de junho de 2013, no valor de R$ 122.925,00 
(cento e vinte e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais) destinados a esse município. 
Esse crédito é vinculado ao Contrato de Repasse nº 0386099-34/2012 e refere-se ao 
Programa Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por 
objeto pavimentação asfáltica de ruas. Ofício nº 1524/2013/SR Oeste PR, datado de 04 
de junho de 2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder 
Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 03 de junho de 2013,r. 
Rua Arangb61a. 491 - Fone. (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná f \i; site: www.camarapatobrancocom.br - e-mail: legislat1vo@camarapatobranco.com.br 
no valor de R$ 221.825,00 (duzentos e vinte e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais) 
destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de Repasse nº 
0386069-70/2012 e refere-se ao Programa Planejamento Urbano sob a gestão do 
Ministério das Cidades, que tem por objeto pavimentação asfáltica de ruas. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Augustinho Polazzo - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja desconsiderado o requerimento anterior referente as suas ausências 
nas Sessões Ordinárias dos dias 03, 05, 10, 12 e 17 de junho de 2013 e comunicando 
que esteve ausente das sessões ordinárias nos dias 03 e 05 e na sessão extraordinária 
do dia 04 de junho de 2013, por motivo de tratamento de saúde, conforme cópia do 
atestado médico. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, verifique a viabilidade de realização 
do calçamento na via de acesso que sai da Rua Princesa Isabel, Bairro Gralha Azul até 
a Rodovia Manoel Lustosa Martins. Justifica-se o pedido, pois conforme solicitação 
dos moradores esta é uma via de acesso de entrada e saída aos Bairros Gralha Azul e 
Alvorada e necessita de melhorias, principalmente próximo ao Clube Norte Sul. Do 
vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, verifique a possibilidade de ampliação e terraplanagem no 
cemitério Portal do Céu. Justifica-se o pedido pela necessidade de ampliação do 
cemitério para a construção de novas capelas e jazigos. Do vereador Claudemir Zanco 
- PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a readequação da terraplanagem realizada no cemitério Portal do Céu 
relativa a erosão causada pelas águas pluviais. Justifica-se o pedido, porque os 
moradores das propriedades rurais próximas ao cemitério estão reclamando que as 
águas da chuva que despontam do cemitério estão sendo levadas para os açudes de 
suas propriedades. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie melhorias na iluminação pública 
da Rua Francisco Xavier, no Bairro La Salle. Justifica-se o pedido por se tratar de uma 
rua de movimento intenso e a falta de iluminação tem representado perigo e está 
dificultando a transição dos pedestres à noite. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
retirada de galhos e entulhos na Rua Genuíno Piacentini, em frente às residências nº 
382, nº 386 e nº 412, localizadas no Bairro Santa Terezinha. As reivindicações são dos 
moradores, uma vez que os entulhos estão há dias nos locais citados acima, 
atrapalhando a passagem de pedestres e veículos e provocando a proliferação de 
animais peçonhentos. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a instalação 
de um redutor de velocidade na Rua Roberto Colli, em frente à Mercearia Mauli, 
situada no Bairro Villa Verde. Justifica-se o pedido, uma vez que a alta velocidade no 
local coloca em risco a vida dos pedestres e demais condutores que trafegam pela via, tJG· 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná V N .. , 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
sendo necessária desta forma a instalação do redutor acima descrito para que 
possibilite maior segurança a todos que utilizam a via. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Diretora do Departamento de Vigilância Sanitária de Pato Branco, Edinia 
Sandra Burile, para que envie a esta Casa de Leis cópia do relatório da última vistoria, 
do presente ano, realizada na cozinha do Colégio Estadual Castro Alves, em que a 
mesma é utilizada também pela Escola Municipal Ayrton Senna. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis relação de todas as famílias 
cadastradas para receber as casas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social - FMHIS. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, realize a coleta de lixo na 
Rua Manoel Ribas na altura da Rua Itapuã, localizadas no Bairro Vila Isabel. Justifica￾se o pedido, tendo em vista que o lixo está acumulado nas lixeiras e espalhado pelo 
passeio público. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente da Associação de Aposentados e 
Pensionistas da Copel, Senhor João Bueno, convidando-o para participar de uma 
sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na Secretaria da Câmara, 
para falar a respeito da comemoração dos 50 (cinquenta) anos da construção, 
inauguração e funcionamento da Usina Chapim I, pela Companhia Paranaense de 
Energia (Copel) no Rio Chapim. As sessões são realizadas nas segundas e quartas￾feiras com início às 18 horas. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, efetue com a máxima 
urgência a vistoria do interruptor de energia externo (chave geral) do complexo 
esportivo municipal Dolivar Lavarda e, se necessário amplie os dispositivos de 
segurança ou mude de lugar para que não ocorra nenhum risco de desligamento 
manual ou falta de energia elétrica por ocasião da realização de partidas oficiais de 
futsal sob a coordenação da Federação Paranaense ou disputas das diversas 
modalidades de esportes da Secretaria Municipal, associações de bairros, 
intercolegiais, entre outros. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no Regimento Interno, comunicando 
a Mesa Diretora desta Casa de Leis que estará ausente da sessão ordinária que se 
realizará no dia 10 de junho de 2013. Justifica-se a falta para participar de reunião no 
Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) na cidade de Curitiba/PR, onde 
será abordado o assunto da Implantação e Organização dos Serviços de Inspeção 
Animal. Para tanto solicita que a falta seja abonada, considerando o motivo 
justificado. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, coloque a placa de identificação junto a Rua 
Xavantes com Travessa José Guindani, situadas no Bairro Menino Deus. A solicitação 
é dos moradores, pois a falta de identificação causa transtornos às pessoas que 
buscam pelo endereço. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade Regional da 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, solicitando 
que proceda estudo e levantamento técnico de custo para implantação da rede 
coletora de esgoto no Bairro Planalto nas seguintes quadras: nº 998, entre a Rua dos 
Pelicanos e Rua das Garças; nº 999, entre a Rua das Garças e Rua dos Pica-paus; nº 
1000, entre Rua dos Pica-paus e Rua dos Faisõe; nº 1001, entre Rua dos Faisões e Rua 
São Francisco de Assis; nº 1002, no final da Rua São Francisco de Assis; nº 1376, entre 
a Rua dos Pelicanos e Rua das Cegonhas; nº 1377, entre Rua das Cegonhas e Rua 
Santa Clara; nº 1378, entre Rua Santa Clara e Rua das Siriemas; e nº 1379, no final da 
Rua das Siriemas, sendo que o levantamento de custos seja efetuado nos trechos em 
ambas as quadras apenas aquilo que compreende ao alcance das casas populares, uma 
vez que no prolongamento das ruas é loteamento novo e ainda pouco ocupado por 
moradias. A solicitação se faz necessária, tendo em vista que os moradores destas 
casas populares não são atendidos ainda pela coleta de esgoto e necessitam urgente 
dessa benfeitoria, uma vez que as fossas construídas são pequenas e já oferecem 
problemas tendo que seguidamente serem limpas por empresas especializadas, 
acarretando custo elevado aos moradores do referido bairro. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, fiscalize e aplique a Lei nº 3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe 
sobre a padronização e o uso das calçadas no Município de Pato Branco e dá outras 
providências, em todas as calçadas da cidade, principalmente no Centro. A solicitação 
se faz necessária por se tratar de um pedido dos transeuntes das calçadas, os quais 
afirmam que as mesmas estão em péssimas condições. Do vereador Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
estude a possibilidade de colocar um ponto de abrigo na Praça vereador Pedro José da 
Silva. Justifica-se o pedido, tendo em vista que os motoristas que vêm de outras 
cidades chegam as 07 horas da manhã e voltam para os seus municípios as 23 horas, 
dessa forma o abrigo servirá como um amparo aos mesmos. Dos vereadores Enio 
Ruaro - PR e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes 
informações: sobre o terreno localizado na Rua Tocantins esquina com a Rua Itabira, 
propriedade da Prefeitura Municipal, se ainda é de intenção do município utilizá-lo 
para a construção da sede própria do Departamento de Informação, Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB); sobre o terreno localizado na Rua 
Tocantins esquina com a Rua Oswaldo Aranha, propriedade da Prefeitura Municipal, 
se a intenção do município ainda é utilizar este local para a construção de uma praça. 
Solicita-se ainda que seja feita a limpeza dos mesmos, pois encontram-se tomados 
pelo mato e também estão sendo utilizados para depósito de lixo. Além disso, a 
limpeza evitará a procriação de animais peçonhentos e, por se tratar de medida de 
segurança pública, solicita-se urgência na execução desse serviço de limpeza. Dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente 
do Bairro e dos Idosos do Distrito de Nova Espero - São Roque do Chopim, Senhor 
Vivaldino Rossoni; o dirigente da Capela; e os Diretores das Escolas Estaduais e 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Municipais da localidade, parabenizando-os pela realização da 16ª Festa da Laranja, 
que ocorreu nos dias 08 e 09 de junho de 2013. O reconhecimento é merecido pelo 
sucesso do evento e pela mostra do potencial da fruticultura na nossa região. Dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, 
membros da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, 
solicitando novo Parecer Jurídico relativo ao Projeto de Lei nº 58/2013, de autoria do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do 
protocolo de avaliação do frénulo da língua em bebês recém-nascidos - "teste da 
linguinha" - e a realização da cirurgia corretiva no Município de Pato Branco e dá 
outras providências, após o recebimento do ofício nº 80/SMA/2013, da Secretaria 
Municipal de Saúde, para análise e emissão de parecer desta Comissão. Dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco ~ PSD e Enio Ruaro - PR, 
membros da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, seja enviada a esta Casa de Leis cópia da 
convénio firmado com a União conforme mencionado no Projeto de Lei nº 91/2013, 
Mensagem nº 72/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos referente ao 
ISSQN de empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional, transferidos através 
do convénio firmado com a Receita Federal do Brasil, para análise e conhecimento 
desta Comissão. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando para que avalie a possibilidade de conceder o pagamento de diárias aos 
motoristas da Secretaria Municipal de Saúde ao invés de adiantamento de viagem. 
Ocorre que outros setores da municipalidade recebem diárias de viagem e não 
adiantamento de viagem, diante disso há a necessidade de avaliar a situação ora 
descrita para que se faça a devida adequação. Os vereadores Enio Ruaro - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e José Gilson Feitosa da Silva - PT, de acordo 
com o inciso I, do § 2°, do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, fizeram 
requerimento verbal, solicitando seja oficiado ao Executivo Municipal, para que 
realize novamente operação tapa-buracos na Rua Ivaí e envie resposta escrita de qual 
será a solução da Rua Ivaí enquanto o município aguarda liberação de recursos para 
substituir em definitivo a camada asfáltica. Justificaram o pedido relatando que a 
operação tapa-buracos feita recentemente durou apenas 45 (quarenta e cinco) dias. 
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. 
Prosseguindo, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para 
análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 111/2013, Mensagem nº 
87 /2013, que abre Crédito Suplementar para alterar o valor de Programa do PPA, 
alterar o valor de Ação na LDO e suplementa por anulação valor de categoria 
econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e 
dá outras providências; nº 112/2013, Mensagem nº 86/2013, que abre Crédito 
Suplementar para alterar valor de Categoria Econômica de Programa do PPA, alterar 
valor de Categoria Econômica de Ação na LDO e suplementa por anulação valor de 
categoria econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) e dá outras 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
providências e nº 113/2013, Mensagem nº 88/2013, que abre Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do PPA, alterar valor de Ação na LDO e suplementa 
por anulação valor de categoria econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer no valor de R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais) e dá outras providências. Neste momento, o Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, concedeu a palavra ao vereador José Gilson 
Feitosa da Silva, inscrito no Grande Expediente. O vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT debateu sobre a educação infantil no Município de Pato Branco. Defendeu o 
reenquadramento das auxiliares de creche como professoras, incluindo-as no Plano de 
Carreira, Cargos e Salários do Magistério Municipal. Justificou que o 
reenquadramento seria o reconhecimento dessas profissionais pelo trabalho que elas 
estão desempenhando na realidade, que é o de professora. Ressaltou que é uma 
injustiça o que está ocorrendo atualmente, onde pessoas concursadas para ocupar o 
cargo de Auxiliar de Creche, ao assumir o concurso, são obrigadas a desempenhar a 
atividade de professor, entretanto, não são reconhecidas como tal. Segundo ele, esse 
problema ocorre em vários municípios do país e está sendo debatido em diversos 
locais. Também afirmou que o reenquadramento já foi feito em outros municípios e 
que, de acordo com o Plano Nacional de Educação, essa terminologia deve ser 
gradativamente extinguida, porque o entendimento geral é que de fato elas exercem a 
função de professoras e deveriam fazer parte, em todos os municípios, do magistério. 
Disse ainda que fazer o reenquadramento depende apenas da vontade política do 
prefeito e solicitou ao Executivo Municipal que envie projeto de lei que inclua essas 
profissionais no plano, reconhecendo as servidoras pela função que estão 
desempenhando na prática. Evitando que essas servidoras ingressem na justiça para 
cobrar algo que lhe é de direito, pois, como já foi dito, elas exercem a função de 
professor. Por fim, registrou sua indignação por ter sido barrado juntamente com o 
vereador Raffael Cantu - PC do B de participar em reunião na prefeitura no dia 07 de 
junho de 2013, para tratar sobre a reivindicação das profissionais Auxiliares de 
Educação Infantil para que seja enquadradas no corpo Docente Municipal do 
Magistério. Na sequência, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. 
Fizeram uso ,da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PC do B; Vilmar 
Maccari, líder do PDT; Claudemir Zanco, líder do PSD e José Gilson Feitosa da Silva, 
líder do PT. O líder do PC do B, vereador Raffael Cantu reiterou os apontamentos 
feitos pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT sobre o reenquadramento das 
auxiliares de creche como professoras, incluindo-as no Plano de Carreira, Cargos e 
Salários do Magistério Municipal. Também registrou sua indignação por ter sido 
barrado juntamente com o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT de participar em 
reunião na prefeitura no dia 07 de junho de 2013, para tratar sobre a reivindicação das 
profissionais Auxiliares de Educação Infantil para que seja enquadradas no corpo 
Docente Municipal do Magistério, exaltando que mais uma vez o Poder Executivo 
desrespeitou o Poder Legislativo. Parabenizou os Skatistas de várias cidades do 
Sudoeste e de outras regiões do Paraná e Santa Catarina que participaram nos dias 8 e \ 
9 de junho de 2013 do Campeonato Fifty Grind de Skate Amador 2013. Destacou que a 
competição premiou skatistas em quatro categorias: Mirim, Iniciante, Amador I e \}tJ 
Amador II. O torneio aconteceu na pista de skate do complexo esportivo de Pato 
Branco, ao lado do ginásio Dolivar Lavarda. O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br f 
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cumprimentou a Rede Celinauta de Comunicação e TV Sudoeste que foram 
premiados na quinta edição do Prêmio Sebrae de Jornalismo. A cerimônia foi 
realizada no dia 6 de junho de 2013, na sede do Sebrae Nacional, em Brasília. 
Convidou a população para participar das seguintes audiências públicas: audiência 
pública que visa debater o Projeto de Lei nº 97 /2013, de 28 de maio de 2013, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual 2014 a 2017 (PPA), a ser realizado no dia 26 de junho 
de 2013, as 19 horas, Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco; e audiência 
pública que visa debater o Projeto de Lei nº 98/2013, de 28 de maio de 2013, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exercício financeiro de 2014, a 
ser realizada no dia 3 de julho de 2013, as 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal 
de Pato Branco. O líder do PSD, vereador Claudemir Zanco afirmou que o município 
não está fazendo nada ilegal e está estudando uma maneira legal de incluir as 
auxiliares de creche no Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério e dar o que 
é de direito a elas. Porém, o concurso que elas prestaram é para o cargo de Auxiliar de 
Creche, então indagou como que o prefeito vai pegar uma pessoa que entrou no 
serviço público para um cargo e colocar em outro. Destacou que tem certeza que elas 
têm direito a esse reconhecimento e o prefeito Augustinho Zucchi já assumiu um 
compromisso com elas e está estudando uma forma legal de fazer isso. Informou que 
o Executivo Municipal encaminhou ofício nº 86/2013/ AJG, em resposta ao pedido do 
vereador Raffael Cantu - PC do B, sobre o Processo Licitatório nº 111/2013, o qual 
está relacionado ao Edital de Tomada de Preços nº 5/2013 e visa contratar empresa 
especializada para executar serviços técnicos em assessoria contábil, financeira e 
planejamento, para atender a demanda da Incubadora Tecnológica Municipal, 
pertencente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Pato 
Branco. Por fim, sobressaiu que o concurso público da Prefeitura de Pato Branco foi 
homologado e em breve será divulgado o resultado. O líder do PT, vereador José 
Gilson Feitosa da Silva evidenciou a necessidade realizar novamente operação tapa￾buracos na Rua Ivaí enquanto o município aguarda liberação de recursos para 
substituir em definitivo a camada asfáltica, relatando que a operação tapa-buracos 
feita recentemente durou apenas 45 (quarenta e cinco) dias. Explanou sobre o edital 
do concurso público nº 002/2013 da Prefeitura de Pato Branco, indagando por que 
para os cargos de Auxiliar de Educação Infantil (Nível Médio) e Auxiliar de Educaç:ão 
Infantil (Nível Superior) as atribuições eram as mesmas, mas o grau de escolaridade 
exigido eram diferentes, consequentemente os vencimentos também eram distintos. 
Defendeu novamente o reenquadramento das auxiliares de creche como professoras, 
incluindo-as no Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Municipal, 
evitando que essas servidoras ingressem na justiça para cobrar algo que lhe é de 
direito, pois, como já foi dito, efas exercem a função de professor. Por fim, solicitou ao 
Executivo Municipal que envie projeto de lei que inclua essas profissionais no plano, 
reconhecendo as servidoras pela função que estão desempenhando na prática. Após o 
espaço destinado às lideranças partidárias, passou-se ao espaço destinado à 
participação de convidados. Foi dada a palavra ao diretor do Instituto de 
Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Pesquisa do Sudoeste (Idtep), Elizandro 
Ferreira, convidado pelo vereador Claudemir Zanco - PSD, através do ofício nº 
121/2013, datado de 26 de março de 2013, oportunidade em que falou sobre o 
instituto e projeto Sistema Regional de Inovação Sudoeste do Paraná (SRI). O objetivo 
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do projeto, segundo ele, é desenvolver ambiente favorável à inovação, estimular e 
apoiar à interação universidade e a empresa, para transferência e fluxo de tecnológica 
e conhecimento. Após o espaço destinado à participação de convidados, passou-se a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em discussão e votação única e simples, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, a Redação Final do Projeto de Lei nº 73/2013, 
Mensagem nº 55/2013, que altera disposições da Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, 
que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no 
Município de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 77 /2013, 
Mensagem nº 62/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 3.710,50 (três mil, setecentos e dez reais e cinquenta 
centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 86/2013, Mensagem nº 68/2013, que abre 
Crédito Suplementar para alterar valor de Categoria Econômica de Programa do 
(PPA), alterar valor de Categoria Econômica de ação na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de categoria econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 45.000,00 e dá 
outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, 
com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 60/2013, Mensagem nº 
45/2013, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS 
MUNICIPAL. Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação dos 
projetos constantes na presente ordem do dia, a vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT, tendo em vista que está participando de reunião no Conselho Regional de 
Medicina Veterinária (CRMV) na cidade de Curitiba/PR, onde será abordado o 
assunto da Implantação e Organização dos Serviços de Inspeção Animal. Finda ordem 
do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra 
os vereadores Raffael Cantu - PC do B, Vilmar Maccari - PDT, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Laurindo Cesa - PSDB. O vereador Raffael Cantu - PC do B destacou que 
continuará fiscalizando os processos licitatórios da prefeitura, pois está fazendo o seu 
papel de vereador. Relembrou que foi encaminhado ao Ministério Público do Estado 
do Paraná relatório de Análise do Processo Licitatório nº 121/2012 da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, referente a contratação de empresa para organizar o 
concurso público para que seja analisado, mas ainda não foi enviado resposta. Teceu 
comentário sobre o reenquadramento das auxiliares de creche como professoras, 
incluindo-as no Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Municipal e disse 
ainda que fazer o reenquadramento depende apenas da vontade política do prefeito. 
Arguiu sobre o Projeto de Lei nº 111/2013, Mensagem nº 87 /2013, que abre Crédito 
Suplementar para alterar o valor de Programa do PPA, alterar o valor de Ação na 
LDO e suplementa por anulação valor de categoria econômica na LOA no exercício de 
2013 na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer no valor de R$ 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e dá outras providências, com objetivo da 
aquisição de 1.100 Tablets Educacionais para Distribuição aos alunos do 5° ano de 
Ensino Fundamental. Discorreu que vai convidar a Secretária Municipal de Educação 
e Cultura, Heloí Aparecida de Carli, para explicar como funcionará e qual o plano do 
município para que esses equipamentos seja um complemento formal para a educação 
e como os professores e alunos lidarão com essa nova ferramenta. O vereador Vilmar 
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Macarri - PDT enfatizou pedido ao Executivo Municipal, solicitando que fiscalize e 
aplique a Lei nº 3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e 
o uso das calçadas no Município de Pato Branco e dá outras providências, em todas as 
calçadas da cidade, principalmente no Centro. O vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT enfatizou a necessidade de melhorar a coleta de lixo na Rua Manoel Ribas na 
altura da Rua Itapuã, localizadas no Bairro Vila Isabel, tendo em vista que o lixo está 
acumulado nas lixeiras e espalhado pelo passeio público. Arguiu sobre a 
possibilidade de não existir mais a Escola Municipal Ayrton Senna anexa ao Colégio 
Castro Alves, pois segundo o vereador, a diretora do Colégio Castro Alves solicitou 
que até o fim deste ano de 2013 as salas sejam desocupadas. Nesse sentido sugeriu 
que se busque a solução para essa situação, uma vez que muitos pais de alunos estão 
preocupados com essa situação. Comentou sobre o reenquadramento das auxiliares 
de creche como professoras, incluindo-as no Plano de Carreira, Cargos e Salários do 
Magistério Municipal, ressaltando que é uma questão de direito dessas profissionais. 
Por fim, ressaltou que será encaminhado ao Tribuna de Contas do Estado do Paraná o 
relatório de Análise do Processo Licitatório nº 121/2012 da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, que apurou possíveis irregularidades no processo que licitou o concurso 
público promovido pelo município no dia 12 de maio de 2013. O vereador Laurindo 
Cesa - PSDB pontuou sobre a 16ª Festa da Laranja, que ocorreu nos dias 08 e 09 de 
junho de 2013 no Distrito de Nova Espero - São Roque do Chopim, parabenizando 
todos os produtores da região. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o 
uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
~---··--~ .. 
/ almir T,asca 
/ Presidente 
P to Branco, 10 de junho de 2013. 
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~~Jtu~d&/?~$~fr Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2013. 
- PSD 
Guilherme Sebastião Silverio-PM 
Jo•ê Gils,Jkarl...I'f 
AUSENTE 
Leunira Viga ó Tesser-PDT 
Vilmar Maccari-PDT 
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