sessao nº 35

ATA Nº 43/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2013, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pelo vereador Augustinho Polazzo - PP. Em seguida, o 1° 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 
42/2013, da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de junho de 2013, a qual foi aprovada 
por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
281/2013/GP, datado de 04 de junho de 2013, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, conforme prevê o art. 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, 
comunicando veto integral ao Projeto Lei nº 68/2013, que pretende instituir o Plano 
de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco. Ofício nº 97 /2013/ AJG, datado de 10 de junho de 2013, 
assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho 
Hamera, em resposta parcial ao ofício nº 162/2013, de autoria dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB .. Ofícios nº 
99/2013/ AJG; nº 100/2013/ AJG; nº 101/2013/ AJG; nº 102/2013/ AJG e nº 
103/2013/ AJG, datados de 11 de junho de 2013, assinados pelo Assessor Jurídico da 
Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta parcial aos ofícios 
nº 223/2013, nº 233/2013; nº 237 /2013; nº 238/2013 e nº 245/2013, de autoria dos 
vereadores Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser 
- PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofícios nº 104/2013/ AJG; nº 105/2013/ AJG; nº 
106/2013/ AJG; nº 107 /2013/ AJG; nº 108/2013/ AJG; nº 109/2013/ AJG; nº 
110/2013/ AJG; nº 111/2013/ AJG e nº 112/2013/ AJG, datados de 12 de junho de 
2013, assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho 
Hamera, em resposta parcial aos ofícios nº 190/2013, nº 195/2013; nº 198/2013; nº 
202/2013; 204/2013; 223/2013; 224/2013 e nº 234/2013, de autoria dos Augustinho 
Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 250/2013, datado de 
7 de junho de 2013, assinado pela Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da 
Comarca de Pato Branco, Silvana Cardoso Loureiro, requisitando que esta Casa de 
Leis informe se o Projeto de Lei nº 209/2012 foi aprovado pela Câmara Legislativa, 
encaminhando cópia integral de toda a documentação pertinente até a publicação da 
Lei ou sua reprovação; bem como informe se houve pedido ou aprovação de qualquer 
outro projeto de lei visando a utilização de recursos do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente para aplicação no Show Ambiental Nossa Terra 60 anos, realizado em 2012, 
encaminhando toda documentação pertinente. Para cumprimento integral da presente 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
requisição, confere-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento deste. 
Ofício nº 1110/2013, datado de 27 de maio de 2013, assinado pelo Deputado Estadual, 
Nereu Moura, em resposta ao ofício nº 191/2013, de autoria do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB. Ofício datado de 12 de junho de 2013, enviado pelo J.V.G. 
Empreendimentos Imobiliários LTDA, solicitando liberação para preparação e 
abertura de ruas em seus empreendimentos que estão em processo de aprovação. 
Convite enviado pelo Município d.e Pato Branco, através da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, juntamente com o Sebrae/PR, para participar do 
lançamento do Programa Cidade Empreendedora e apresentação do Comitê Gestor 
Municipal, a ser realizado no dia 17 de junho de 2013, às 18 horas e 30 minutos, no 
Escritório Regional do Sebrae - Pato Branco, localizado na Avenida Tupi, 333, Bairro 
Bortot. Convite enviado pela Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia 
Solidária - SETS, por meio do Departamento de Segurança Alimentar Nutricional do 
Paraná, para participar da 1 ª Oficina Regional de Formação em Segurança Alimentar e 
Nutricional, a ser realizado no dia 19 de junho de 2013, das 8 as 17 horas e 30 minutos, 
na Faculdade de Pato Branco (Fadep). Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, verifique a possibilidade 
de realizar o recapeamento asfáltico nas Ruas Antônio Ascari, Possídio Salomoni e 
Aida da Costa, situadas no Bairro Cristo Rei. A solicitação é dos moradores, pois as 
referidas vias estão praticamente intransitáveis, pois apresentam irregularidades que 
estão prejudicando e causando danos aos veículos, sendo que essa medida trará 
benefícios a todos os moradores que tem a necessidade de ruas seguras para transitar. 
Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a instalação da placa de sinalização própria de 
"10 minutos" para a farmácia Vida Ativa, localizada na Rua Caramuru, nº 562, 
Centro. Justifica-se o pedido, pois a farmácia encontra-se em local movimentado e nos 
horários de pico acaba ficando sem vaga para estacionamento, tornando-se necessária 
a colocação de uma placa para atender exclusivamente seus clientes. Do vereador 
Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie melhorias na iluminação pública da Rua Gregório Pastorello, 
no Bairro Bonatto. Justifica-se o pedido por se tratar de uma rua onde há um grande 
número de moradores e a falta de iluminação tem representado perigo, dificultando a 
transição dos pedestres. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, informe a data, 
local e horário da Audiência Pública que a Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e 
Idoso informou através do ofício nº 74/2013/ AJG, onde fará a apresentação do plano 
de ação e atividades da referida secretaria. Independente da realização da audiência 
pública, esta Casa de Leis, dentro de suas prerrogativas, requer que seja encaminhado 
o plano de ação da secretaria supracitada. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis/ativo@camarapatobranco.com.br 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis copia das notas fiscais de 
compras efetuadas no "Auto Center P Pneus" de Pato Branco (P.M. Pneus Comercial 
LTDA. - CNPJ 020135810001/21), nos meses de janeiro a dezembro de 2012. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie a troca das lâmpadas de 
iluminação pública na Rua Silva Jardim, no Bairro Vila Isabel, em frente às residências 
nº 221 e nº 244, pois as mesmas estão queimadas e gerando transtornos para os 
moradores. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, informe a esta Casa de Leis, se 
repassou ao Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes (CEINE), o 
pagamento da Bolsa Auxílio da Senhora Marini Salete Vieira, que trabalha de 
estagiária na creche Raio do Sol no Bairro São Vicente. Se sim, verificar junto ao 
CEINE o porquê não foi repassado a Senhora Marini. Tendo em vista, que a cláusula 
sétima, inciso IX do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o CEINE e o 
Município de Pato Branco, apresenta que o pagamento, após o repasse do Município 
deve ser feito em até 48 (quarenta e oito) horas. Porém neste caso, já fazem 3 (três) 
meses que a Senhora Marini não recebe a Bolsa Auxílio. Se não foi repassado, verificar 
o porquê do Munícipio não estar efetuando o pagamento e prestar esclarecimentos a 
esta Casa de Leis, visto que é de direito da estagiária receber pelos serviços prestados. 
Sendo assim, pelo grave descumprimento contratual, que sejam aplicadas as 
penalidades previstas na cláusula décima do respectivo contrato e nas demais 
cominações legais. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, verifique a possibilidade de que o 
terreno situado na Rua Itacolomi esquina com a Avenida Brasil de propriedade do 
município seja utilizado como estacionamento para ambulâncias que vêm de outras 
cidades transportando pessoas para consultas médicas, pois é um local próximo ao 
Hospital Policlínica Pato Branco. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, convocando a indicação de um funcionário para participar de 
uma reunião nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre o projeto 
pedagógico e projeto piloto da utilização do Tablet Educacional nos 5º anos 
municipais. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do 
B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis a planilha de custo do 
Transporte Coletivo do Município de Pato Branco e requerendo que seja feita a 
revisão da referida e após, seja expedido decreto reduzindo a tarifa do Transporte 
Coletivo. Justifica-se o presente, tendo em vista a diminuição dos impostos que são 
utilizados no cálculo da tarifa, uma vez que desde janeiro, o Governo Federal 
desonerou a folha de pagamento das empresas de transporte público mediante 
Medida Provisória nº 612/2013 e, através da Medida Provisória nº 617 /2013 foi 
reduzido a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para 
o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita recorrent 
da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metr 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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viário e ferroviário de passageiros. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal 
da Agricultura, providencie a reforma ou substituição da ponte sobre o Rio Dourado 
que liga as Comunidades de São Caetano e Quebra Freio. A referida ponte está 
localizada próxima a propriedade do Senhor Vilson Bertoldo e é utilizada por 
aproximadamente oito famílias, mas encontra-se em mau estado de conservação, 
necessitando de providências. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie a mudança do Ponto de Táxi localizado na Rua Itabira 
esquina com a Rua Guarani para o outro lado da referida via. Justifica-se o pedido, 
pois o local é de fluxo intenso de veículos e os profissionais taxistas têm que cruzar a 
via para sair em sentido Centro/Bairro, como também quando saem em direção ao 
Terminal Rodoviário, tornando-se necessária esta mudança para que o trânsito possa 
fluir de forma tranquila e sem riscos de acidentes. Dos vereadores Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Valmir Tasca - DEM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, informe esta 
Casa de Leis quanto às datas, horários e locais que serão realizadas as reuniões da 
comissão que tratará da regulamentação do Projeto de Plano de Carreira Cargos e 
Salários dos Funcionários Públicos Municipais. Justifica-se o pedido, tendo em vista 
que o requerimento anteriormente protocolado nesta Casa de Leis não pode ser 
atendido, uma vez que foi criado pelo Executivo Municipal a comissão para tratar do 
Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos, logo, impossibilitando assim a participação 
de um vereador nesta comissão, como antes solicitado. Outrossim, se faz necessário 
que o Executivo Municipal encaminhe para esta Casa de Leis documento informando 
local data e horário das reuniões, visando informações e esclarecimentos necessários 
no que tange a elaboração do plano acima descrito. Dos vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, para que informe a esta Casa de Leis o andamento do projeto e previsão 
para a abertura da Rua Itacolomi em duplo sentido de circulação. As informações 
solicitadas são de suma importância, porque há um anseio e uma cobrança dos 
moradores e empresários para que essa situação seja resolvida, uma vez que a atual 
gestão assumiu compromisso no período da campanha eleitoral que realizaria a 
reabertura da Rua Itacolomi, e também, por ter sido anunciado na Sessão Ordinária 
do dia 04 de março de 2013, que o sentindo duplo na Rua Itacolomi seria 
reimplantado. Salienta-se ainda, que as manifestações a favor da abertura da Rua 
Itacolomi em sentido duplo iniciaram-se oficialmente no dia 13 de abril de 2011 e 
desde então, há uma expectativa da população de uma forma geral para reabertura de 
tal via. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores 
presentes. Foi lida também a Moção de Apoio, de autoria do vereador Vilmar Maccari 
- PDT, subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, 
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio 
PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viga ó 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Valmir Tasca - DEM, a ser concedida ao 
Instituto Agronômico do Paraná (IAPAR) pela luta para reajuste salarial de seus 
servidores. Com mais de quarenta anos de serviços prestados, o Instituto Agronômico 
do Paraná (IAPAR), se encontra em uma grave crise: a última negociação salarial 
ocorreu no ano de 2005 resultando na promulgação da Lei nº 15.179/2006, após quase 
oito anos a situação é crítica e insustentável. O salário de muitos servidores é de 
míseros R$ 877,00 (oitocentos e setenta e sete reais), menor que o piso nacional 
apontado pelo Estado. Segundo informações do Sindicato dos Servidores Públicos 
Estadual na Área de Pesquisas Agrícolas e Agropecuárias do Estado do Paraná 
{SINDPAR), a diretoria do IAPAR é totalmente antidemocrática, não atende o 
Sindicato, persegue, realiza sindicâncias, processos administrativos para calar e 
aterrorizar manobras contra as causas dos servidores. O Sindicato afirma que a 
categoria está sem negociação coletiva desde 2005. Em nota oficial, o sindicato afirma 
que os salários pagos aos servidores em início de carreira chegam a ser metade dos 
pagos no mercado. Outro pedido feito pelo SINDPAR é referente ao pagamento de 
progressões e promoções garantidas em lei, e que não estariam sendo cumpridos pelo 
instituto. Atualmente o IAPAR tem sua sede na cidade de Londrina e atua em todo o 
Estado do Paraná, a estrutura abrange 02 (dois) Polos Regionais, 16 (dezesseis) 
fazendas experimentais, 25 (vinte e cinco) Laboratórios de diferentes áreas de 
especialidades de prestação de serviços, 23 (vinte e três) estações Agrometeorológicas 
e 14 (quatorze) programas de pesquisa conduzindo 252 (duzentos e cinquenta e dois) 
projetos com 620 (seiscentos e vinte) experimentos de importância estratégica, 
espalhados pelo Estado e mesmo assim os servidores amargam uma falta de atenção 
desmedida. Portanto, a Câmara Municipal presta apoio em favor ao Instituto 
Agronômico do Paraná (IAPAR), no sentido de que as autoridades, ao tomarem 
conhecimento deste manifesto, se conscientizem e deem esse reajuste· salarial aos 
servidores deste órgão. Na sequência, fez a leitura do Edital de Convocação nº 8, de 12 
de junho de 2013, que convoca todos os vereadores para Sessão Extraordinária, 
conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
que será realizada no dia 13 de junho de 2013, com início às 18 horas, para apreciar os 
seguintes projetos de lei: nº 111/2013, Mensagem nº 87 /2013, que abre Crédito 
Suplementar para alterar o valor de Programa do PPA, alterar o valor de Ação na 
LDO e suplementa por anulação valor de categoria econômica na LOA no exercício de 
2013 na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer no valor de R$ 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e dá outras providências; nº 95/2013, 
Mensagem nº 75/2013, que abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa 
do PP A, Criar Ação e aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação 
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal 
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 87.946,68 (oitenta e sete mil, 
novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos) e dá outras providências; 
nº 106/2013, Mensagem nº 82/2013, que abre Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação 
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria de Ação 
Social e Cidadania no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências. 
Prosseguindo, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes p a 
análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 114/2013, de autoria 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que denomina via pública de "Rua 
Abrelino Isidoro Schenato"; nº 115/2013, Mensagem nº 89/2013 (regime de urgência), 
que abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do PPA, Criar Ação na LDO 
e Criar Ação e Unidade Orçamentária suplementando por anulação valor de categoria 
econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ciência 
Tecnologia e Inovação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras 
providências e o Projeto de Lei Complementar nº 3/2013, Mensagem nº 90/2013, que 
autoriza a criação e delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2 na 
Macrozona Urbana do Município de Pato Branco e a participação do Município na 
implantação de loteamento de Interesse Social e dá outras providências. Neste 
momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, 
concedeu a palavra aos vereadores Enio Ruaro - PR e José Gilson Feitosa da Silva -
PT, inscritos no Grande Expediente. O vereador Enio Ruaro - PR prestou homenagem 
ao Dia dos Namorados, comemorado no dia 12 de junho, transmitindo a seguinte 
mensagem: "O amor é um lugar onde o coração descansa e vive em paz ... um ponto 
onde a tempestade não alcança... um lugar onde existe o conforto em épocas de 
dificuldade ... um espaço onde aquele sonho solitário vira uma realidade a dois ... um 
sentimento que tem delicadeza, e dá saudade ... um cantinho onde o coração se abriga 
por um tempo e mesmo que este abrigo deixe de existir, só a lembrança desse amor 
que aconteceu viverá para sempre no coração dos que dele provaram. Para alguns, o 
amor pode ser leve, alegre, gentil e representa toda a felicidade que existe na face da 
terra, colocando o riso nos olhos e a esperança na alma." O vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT defendeu o seu requerimento apresentado nesta sessão que pede 
para o prefeito municipal que envie a esta Casa de Leis a planilha de custo do 
Transporte Coletivo do Município de Pato Branco e que seja feita a revisão da referida 
e após, seja expedido decreto reduzindo a tarifa do Transporte Coletivo. Segundo o 
vereador, a presidenta Dilma Rousseff publicou duas medidas provisórias (MP), 
612/2013 e 617 /2013, que seguem a postura de redução de impostos que o Governo 
Federal tem tido, por exemplo, com a redução da tarifa de energia e produtos da cesta 
básica e eletrodomésticos. Explicou que a MP 612/2013 desonera a folha de 
pagamento de 14 (quatorze) setores da economia, incluindo o de transporte coletivo, e 
permite que a contribuição patronal do INSS, de 20% (vinte por cento) sobre os 
salários dos funcionários, seja trocada por uma alíquota que varia de 1 % (um por 
cento) a 2% (dois por cento) sobre o faturamento bruto. A outra medida provisória 
citada pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva, MP 617 /2013, reduz a zero as 
alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento 
da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita decorrente da prestação de 
serviços de transporte coletivo. Arguiu que considerando essas duas medidas 
provisórias, acredita que os prefeitos que tiverem a sensibilidade irão trabalhar para 
que essa redução de impostos seja repassada aos usuários do transporte coletivo na 
forma da redução da tarifa. Também afirmou que vários prefeitos já fizeram a 
redução, citando entre eles os municípios paranaenses de Londrina e Maringá. 
Solicitou que o prefeito Augustinho Zucchi faça um estudo da planilha de custos do 
transporte coletivo e publique então um decreto reduzindo o valor da tarifa do 
transporte coletivo. Na sequência, foi deixado espaço destinado às lideranç 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PC do 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do PSD; Guilherme 
Sebastião Silverio, líder do PMDB; Enio Ruaro, líder do PR; Vilmar Maccari, líder do 
PDT e Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. O líder do PC do B, vereador Raffael 
Cantu destacou que o dia 12 de junho é considerado o Dia Nacional de Combate ao 
Trabalho Infantil e relatou que existem muitos que defendem que é melhor a criança 
estar trabalhando do que estar nas ruas roubando ou se envolvendo com drogas. 
Destacou que não é o trabalho infantil a alternativa para esses casos, pois o que as 
crianças precisam é brincar, estudar e receber formação profissional para terem uma 
chance de quebrar o ciclo de pobreza em que estão inseridas. Arguiu que também é a 
favor da redução da tarifa do transporte coletivo em Pato Branco, uma vez que a 
presidenta Dilma Rousseff publicou duas medidas provisórias (MP), 612/2013 e 
617 /2013, que seguem a postura de redução de impostos que o Governo Federal tem 
tido. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva solicitou que o prefeito faça 
um estudo da planilha de custos do transporte coletivo e também pediu que o 
Executivo Municipal envie ao Legislativo cópia da planilha de custo do transporte 
coletivo para que possa ser estudada em que porcentagem pode ser reduzida a tarifa. 
Teceu comentário sobre seu requerimento lido e aprovado nesta sessão, solicitando ao 
Executivo Municipal que informe a esta Casa de Leis, se repassou ao Centro de 
Integração Nacional de Estágios para Estudantes (CEINE), o pagamento da Bolsa 
Auxílio da Senhora Marini Salete Vieira, que trabalha de estagiária na creche Raio do 
Sol no Bairro São Vicente, uma vez que já fazem 3 (três) meses que a Senhora Marini 
não recebe a Bolsa Auxílio, e que tome as atitudes necessárias para resolver essa 
situação. O líder do PSD, vereador Claudemir Zanco informou que nos próximos dias 
irá apresentar um anteprojeto de lei que dispõe sobre a punição à prática de "trotes" 
telefônicos dirigidos aos órgãos públicos que especifica e dá outras providências, 
destacando o alto número de trotes que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 
(SAMU) está recebendo. Destacou que na tarde deste dia 12 de junho de 2013, no 
gabinete do prefeito, a administração pública de Pato Branco assinou a homologação 
do edital um do concurso público do município realizado no 12 de maio de 2013, que 
prevê a contratação de profissionais para cargos de agente de apoio, assistente em 
saúde, assistente em gestão e de nível superior. Relembrou que embora o vereador 
Raffael Cantu - PC do B tenha utilizado o espaço das lideranças partidárias da sessão 
do dia 15 de maio de 2013 para apontar possíveis indícios de irregularidades no 
processo de licitação para a contratação da empresa que realizou o concurso público, 
ao assinar a homologação o prefeito, Augustinho Zucchi, disse que obteve 
informações do Ministério Público (MP), o qual havia enviado o processo do concurso 
para análise, de que não há nenhuma fundamentação para que o concurso pudesse ser 
paralisado, suspenso ou cancelado. Observou que o concurso transcorreu 
normalmente, feito de forma bastante rigorosa e foi esperado todos os prazos, todos 
os recursos, que foram poucos, inclusive, e foi homologado. Disse que havia uma 
discussão sobre a contratação da empresa feita em abril do ano de 2012 e não sobre a 
prova do concurso. O líder do PMDB, vereador Guilherme Sebastião Sílverio destacou ~ 
a trajetória e a história dos membros da equipe da Secretaria Municipal de Ciências, ·--- _ 
Tecnologia e Inovação, que são entusiastas da tecnologia há muito tempo e notou qu 
esse é o momento da vocação tecnológica no Município de Pato Branco. O líder do P , 
vereador Enio Ruaro sugeriu a Comissão de Orçamento e Finanças que convoqu 
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todos os presidentes de bairros do município para participar das audiências públicas 
que visam debater o Plano Plurianual 2014 a 2017 (PPA) e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), exercício financeiro de 2014. Explanou sobre a reivindicação de 
redução da tarifa do transporte coletivo em Pato Branco, enfatizando também a 
necessidade de que se amplie os itinerários e horários em que o transporte coletivo é 
disponibilizado em alguns locais da cidade, citando como exemplo os Bairros 
Planalto, São João e Gralha Azul. O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari também 
evidenciou que na tarde deste dia 12 de junho de 2013, a administração pública de 
Pato Branco assinou a homologação do edital um do concurso público do município 
realizado no 12 de maio de 2013. Relembrou que embora o vereador Raffael Cantu -
PC do B tenha apontado possíveis indícios de irregularidades no processo de licitação 
para a contratação da empresa que realizou o concurso público, ao assinar a 
homologação o prefeito, Augustinho Zucchi, disse que obteve informações do 
Ministério Público (MP), o qual havia enviado o processo do concurso para análise, de 
que não há nenhuma fundamentação para que o concurso pudesse ser. paralisado, 
suspenso ou cancelado. Salientou que o concurso transcorreu normalmente, com 
lisura e transparência. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira instou que o 
prefeito faça um estudo da planilha de custos do transporte coletivo e também 
solicitou que o Executivo Municipal envie ao Legislativo cópia da planilha de custo do 
transporte coletivo para que possa ser estudada pelos vereadores. Pontuou sobre a 
homologação do edital um do concurso público do município realizado no 12 de maio 
de 2013, que prevê a contratação de profissionais para cargos de agente de apoio, 
assistente em saúde, assistente em gestão e de nível superior. Ressaltou que é 
necessário que alguns vereadores tomem cuidado em seus pronunciamentos porque 
estão enfatizando somente a contratação dos médicos e esquecendo que existe toda 
uma equipe de profissionais que fazem parte da Secretaria Municipal de Saúde e é 
necessário analisar o funcionalismo no geral. Após o espaço destinado às lideranças 
partidárias, passou-se ao espaço destinado à participação de convidados. Foi dada a 
palavra ao Secretário Municipal de Ciências, Tecnologia e Inovação, Aldair Tarcisio 
Rizzi, convidado pelo vereador Claudemir Zanco - PSD, através do ofício nº 203/2013, 
datado de 23 de maio de 2013, oportunidade em que apresentou a equipe da 
secretaria e, ainda, os projetos e ações. Entre os projetos, a Feira de Ciência, Tecnologia 
e Inovação, que deve ser realizada no período de 5 a 9 de novembro de 2013. A 
iniciativa unifica diversas entidades e pretende mostrar a produção científica, 
tecnológica e as inovações geradas pelo seguimento da tecnologia da informação. 
Após o espaço destinado à participação de convidados, passou-se a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 
emendas, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 60/2013, Mensagem nº 45/2013, 
que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 111/2013, Mensagem nº 87 /2013, que abre Crédito 
Suplementar para alterar o valor de Programa do PPA, alterar o valor de Ação na 
LDO e suplementa por anulação valor de categoria econômica na LOA no exercício de 
2013 na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer no valor de R$ 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e dá outras providências. Aprovado e 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n 
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95/2013, Mensagem nº 75/2013, que abre Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do PPA, Criar Ação e aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 
87. 946,68 (oitenta e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito 
centavos) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 106/2013, Mensagem nº 
82/2013, que abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, 
aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria de Ação Social e Cidadania no 
valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências. Finda ordem do dia, 
passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Raffael Cantu - PC do B, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Vilmar Maccari 
- PDT e Claudemir Zanco - PSD. O vereador Raffael Cantu - PC do B ressaltou que é 
necessário começar a questionar o Poder Executivo sobre os pedidos para que as 
matérias sejam apreciadas em regime de urgência, bem como os projetos devem ter 
justificativa para tal pedido. Sobre a homologação do edital um do concurso público 
do município realizado no 12 de maio de 2013, que prevê a contratação de 
profissionais para cargos de agente de apoio, assistente em saúde, assistente em 
gestão e de nível superior, frisou que o processo licitatório teve irregularidades, mas 
talvez houve o entendimento do Ministério Público de que não interferiu no concurso 
público. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT discorreu sobre a homologação 
do edital um do concurso público do município realizado no 12 de maio de 2013, que 
prevê a contratação de profissionais para cargos de agente de apoio, assistente em 
saúde, assistente em gestão e de nível superior. Advertiu que mesmo que tenha sido 
homologado o concurso isso não quer dizer nada e ressaltou que no seu entendimento 
o concurso deveria ser suspenso. Também destacou que não recebeu nenhuma 
resposta do Ministério Público sobre essa questão. Afirmou que será feito a denúncia 
forma ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre o relatório de Análise do 
Processo Licítatório nº 121/2012 da Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente a 
contratação de empresa para organizar o concurso público para que seja analisado 
sobre possíveis irregularidades e se for constatado os responsáveis devem ser 
penalizados. O vereador Vilmar Macarri - PDT enfatizou o belo trabalho realizado 
pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde. Corroborou que depois que o vereador 
Raffael Cantu - PC do B apontou indícios de irregularidades no processo de licitação 
para a contratação da empresa que realizou o concurso público, a maioria dos 
vereadores optou por aguardar a decisão do Ministério Público em relação à aplicação 
do concurso, pois o Executivo Municipal havia informado que todo o processo já tinha 
sido encaminhado para análise do MP. Disse que a denúncia feita pelo vereador 
Raffael Cantu - PC do B foi infundada e o vereador deve admitir que não deu certo. 
Pontuou que o Ministério Público avalizou e não existe nenhum problema e o 
concurso terá seguimento porque não existiu nenhuma irregularidade. O vereador 
Claudemir Zanco - PSD enfatizou que o concurso público do município realizado no 
12 de maio de 2013, que prevê a contratação de profissionais para cargos de agente de 
apoio, assistente em saúde, assistente em gestão e de nível superior foi legal e não tev 
favorecimento de nenhuma empresa. Destacou que os vereadores que apontar m 
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indícios de irregularidades devem ser humildes e pedir desculpas, pois a empresa 
contratada comprovou estar legalizada. Não havendo mais vereadores interessados 
em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
compet(lncia. 
Pato ranco, 12 de junho de 2013. 
Guilherm 
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~du~J~dffe~~·$~ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 12 de junho de 2013. 
Guilherme Sebastião Silverio-PMD 
Ra el antu-PC do B 
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