sessao nº 36

ATA Nº 45/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2013, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Claudemir Zanco -
PSD. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
fez a leitura da Ata nº 44/2013, da Sessão Extraordinária do dia 13 (treze) de junho 
de 2013, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Após a leitura da 
ata, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do Art. 89 do 
Regimento Interno, a pedido dos vereadores Vilmar Maccari - PDT e Claudemir 
Zanco - PSD, pelo falecimento de Afonso da Silva e Terezinha Zanco Tesser. 
Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 113/2013/ AJG, datado de 17 de 
junho de 2013, assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, 
André Agostinho Hamera, em resposta parcial ao ofício nº 245/2013, de autoria 
do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício CEE/SEEG 1156/2013, 
datado de 10 de junho de 2013, assinado pelo Secretário de Estado de Governo, 
Cezar Silvestri, em reposta ao ofício nº 80/2013, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Valmir Tasca - DEM. Ofício nº 
42/2013/SCAPS, datado de 14 de junho de 2013, enviado pela 7ª Regional de 
Saúde, encaminhando posicionamento da SESA/PR em relação Campanha de 
Vacinação da Influenza. Ofício nº 32/2013, datado de 12 de junho de 2013, enviado 
pela Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 
(Acamsop M'14), convocando todos os presidentes das Câmaras afiliadas para 
participar da 54ª Reunião do Conselho Fiscal, a ser realizada no dia 21 de junho de 
2013, com início as 18 horas e 30 minutos, na sede da entidade, em Pato 
Branco/PR. Convite enviado pela Associação Comercial e Empresarial de Pato 
Branco (ACEPB), para participar do Jantar de Confraternização, a ser realizado no 
dia 20 de junho de 2013, as 19 horas e 45 minutos, no Restaurante Bela Casa Grill, 
situado na Rua Luiz Favretto, nº 15, Centro. Na sequência, foram lidos e deferidos 
os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Augustinho Polazzo - PP, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao /] 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, f 
possibilite a instalação de redutores de velocidade ou lombada na Avenida Brasil, · 
ao lado do Hospital Policlínica Pato Branco S/ A. A solicitação atende ao pedido 
de cidadãos pato-branquenses cadeirantes, idosos, pessoas debilitadas fisicamente 
e demais pedestres que se utilizam daquela rua nos seus afazeres diários 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Importante destacar que neste trecho, muitos utilizam a via para se dirigir aos 
hospitais e consultórios médicos, constatando que, embora haía semáforo no local, 
frequentemente, motoristas desenvolvem alta velocidade, colocando em risco a 
segurança dos que transitam pela referida via. Do vereador Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, realize a 
retirada dos entulhos na Rua Pedro Lora, em frente a residência nº 67, no Bairro 
Menino Deus, e na Rua Visconde Tamandaré, em frente a residência nº 612, no 
Bairro Santa Terezinha. As solicitações são dos moradores, pois os entulhos estão 
há dias nos locais atrapalhando a passagem de pedestres e carros, bem como 
provocando a proliferação de animais peçonhentos. Do vereador Enio Ruaro - PR, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
verifique a possiblidade de contratar um segurança para o Centro de Educação 
Infantil Enedina Strapasson Colla, localizado na Rua Oswaldo Cruz, no Bairro ' 
Alvorada. Justifica-se a solicitação, tendo em vista que o CMEI ainda não foi 
inaugurado e os atos de vandalismo têm sido frequentes nos últimos dias e tem 
causado preocupações aos moradores que residem próximo ao Centro de 
Educação Infantil. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, realize a retirada de entulhos na 
Rua Bolislau Fidalski, nº 500, no Bairro Parque do Som. A solicitação é do morador 
do local, pois segundo o mesmo, a mais de um mês está entrando em contato com 
o departamento de limpeza do município, contudo, os entulhos ainda não foram 
recolhidos. Dessa forma, os moradores estão preocupados, pois além de prejudicar 
os transeuntes do local, também está causando a proliferação de animais 
peçonhentos. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, envie a esta Casa de 
Leis relação das despesas que o Departamento de Trânsito de Pato Branco 
(Depatran) obteve mês a mês no ano de 2012, despesas estas com salários, material 
de expediente e com aquisições em geral dentre outras ocorridas, devendo as 
mesma serem especificadas. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
a instalação de redutor de velocidade na Rua Itapuã, entre a Rua Manoel Ribas e a 
Rua Nereu Ramos, no Bairro Vila Isabel. Justifica-se o pedido, tendo em vista que 
os moradores estão reclamando da velocidade em que os veículos passam nesse 
trecho. Sendo assim, para evitar possíveis acidentes o mais aconselhável seria a 
instalação do redutor. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
a instalação de redutor de velocidade na Rua João Pessoa com a Rua Xingu, no 
Bairro Amadori. Justifica-se o pedido, tendo em vista que os moradores estão 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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reclamando da alta velocidade dos veículos e isso acaba por gerar muitos 
acidentes no local. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, membro da Comissão de 
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme art. 52 
do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerendo a prorrogação de prazo para 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 59/2013, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco - PSD, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de 
pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na 
rede pública do Município de Pato Branco e dá outras providências. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista que a resposta enviada pelo Poder Executivo sobre a 
viabilidade técnica e econômica no que diz respeito à implementação do projeto 
ainda não foi encaminhada a esta Casa de Leis. Da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Chefe do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) - 12° Distrito 
Rodoviário, Marcos Vinicius Talamini, solicitando a viabilização de um ponto de 
ônibus com abrigo na Rodovia PR-493, Km 04, nas proximidades da Casa Familiar 
Rural. A solicitação é dos usuários do transporte coletivo que se utilizam do 
mesmo diariamente, sendo que a medida fornecerá maior conforto e segurança, 
visto que os mesmos ficam expostos as intempéries. Da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie melhorias com cascalho nas imediações da unidade 
produtiva da propriedade do Senhor Laudecir Scalabrin, da Comunidade de Rio 
Gavião. Justifica-se o pedido, pois o proprietário possui na unidade produtiva, 
cerca de 60 (sessenta) matrizes leiteiras em lactação, além de manter as obrigações 
tributárias em dia com o município. Do vereador Vilmar Maccari - PDT no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo a Mesa Diretora desta Casa de 
Leis que seja alterada a redação dos §§ 1 º e 5° na Moção de Apoio em votação 
nesta sessão ordinária do dia 17 de junho de 2013, conforme segue abaixo: § 1°: 
Onde se lê: O vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja concedida Moção de Apoio ao Instituto Agronômico do 
Paraná (IAP AR), pela luta para reajuste salarial de seus servidores. Alterar para: O 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja concedida Moção de Apoio às reivindicações salariais dos servidores 
do Instituto Agronômico do Paraná (IAP AR). § 5°: Onde se lê: Portanto, nosso 
apoio em favor ao Instituto Agronômico do Paraná (IAP AR), é no sentido de que 
as autoridades, ao tomarem conhecimento deste manifesto, se conscientizem e 
deem esse reajuste salarial aos servidores deste órgão. Alterar para: Portanto, 
nosso apoio em favor às reivindicações salariais dos servidores do Instituto 
Agronômico do Paraná (IAP AR), é no sentido de que as autoridades, ao tomarem 
conhecimento deste manifesto, se conscientizem e deem o reajuste salarial aos / 
servidores deste órgão. O motivo da alteração desses dois parágrafos é que houve 
um equívoco redacional. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, componentes da Comissão 
de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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ofício nº 198/2013, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através da Secretaria Municipal de Saúde, exare parecer quanto à 
viabilidade técnica e econômica no que diz respeito à implementação do Projeto 
de Lei 59/2013, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PSD, que dispõe sobre 
a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por 
consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de 
Pato Branco e dá outras providências, atendendo recomendação do Parecer 
Jurídico desta Casa de Leis. Lembrando que a resposta enviada pelo Poder 
Executivo a esta Casa de Leis não condiz com o pedido anterior, então, para que 
possa ser feito o parecer de acordo com os parâmetros legais solicita-se novamente 
as informações supracitadas. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos 
de lei: nº 116/2013, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que institui a Semana 
Municipal da Juventude no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras 
providências; nº 117 /2013, Mensagem nº 103/2013 (regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar 
valores de Programas do PP A, alterar valores de Ações na LDO e suplementa por 
anulação valores de categorias econômicas na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças no valor de R$ 470.000,00 
(quatrocentos e setenta mil reais) e dá outras providências e nº 118/2013, 
Mensagem nº 104/2013 (regime de urgência - convoca extraordinárias), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir um Crédito Adicional Suplementar para 
alterar de Programa do (PPA), alterar valor de Ação na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA), no exercício de 2013, no 
orçamento geral do município no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, 
quatrocentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. Neste momento, o , 
vereador Raffael Cantu - PC do B, com base no § 1 º do art. 33 da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco, solicitou que fosse lido a justificativa do Poder 
Executivo para solicitar que o Projeto de Lei nº 117 /2013 tramite em regime de 
urgência. Em deliberação o pedido de regime de urgência, o vereador Raffael 
Cantu - PC do B ressaltou que os projetos enviados pelo Poder Executivo devem 
vir justificados, mas isso muitas vezes não está acontecendo. Em votação o pedido 
de regime de urgência do Projeto de Lei nº 117 /2013, Mensagem nº 103/2013 
(regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Suplementar para alterar valores de Programas do PPA, alterar valores de Ações 
na LDO e suplementa por anulação valores de categorias econômicas na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no valor de 
R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) e dá outras providências o mesmo 
foi aprovado com 9 (nove) a favor e 1 (um) voto contra. Votou contra o pedido de / 
regime de urgência o vereador Raffael Cantu - PC do B. Neste momento, o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, concedeu a 
palavra aos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B, 
inscritos no Grande Expediente. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT 
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registrou sobre sua viagem a Curitiba/PR no dia 10 de junho de 2013, onde 
participou de reunião no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) na 
cidade de Curitiba/PR, abordando o assunto da Implantação e Organização dos 
Serviços de Inspeção Animal. O vereador Raffael Cantu - PC do B abordou o 
motivo da não participação da equipe de futsal feminino de Pato Branco, que há 
mais de dez anos representa o município em competições oficiais, não pôde 
participar da etapa regional dos Jogos Abertos do Paraná, que iniciou no último 
final de semana no município de Coronel Vivida. De acordo com o vereador, 
representantes da equipe que conversaram com ele, informaram que a falta de 
apoio do Executivo Municipal impossibilitou a equipe de participar dos jogos 
· abertos. Relatou ainda que os representantes da equipe afirmaram que o prefeito 
havia se comprometido a repassar R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para permitir 
que a equipe participasse dos jogos. Informou que a equipe apresentou um projeto 
para o prefeito e há algumas semanas os representantes da associação 
conversaram com o prefeito que se comprometeu a fazer um repasse de recursos 
para que a equipe pudesse participar dos jogos. Destacou que a equipe treinou, 
com a esperança de participar da competição, mas infelizmente, as atletas foram 
iludidas. Também criticou a atuação da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, 
Juventude e Idoso, que foi criada para atender as equipes esportivas do município, 
mas deixou essa equipe desassistida. Na sequência, foi deixado espaço destinado 
às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do PSD; Raffael Cantu, líder do PC 
do B; Enio Ruaro, líder do PR; Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB e 
Vilmar Maccari, líder do PDT. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva 
pontuou sobre o concurso público do município realizado no 12 de maio de 2013, 
reafirmando que conforme relatório de Análise do Processo Licitatório nº 
121/2012 da Prefeitura Municipal de Pato Branco há indícios de fraude. Relatou 
que a Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro não se manifestou 
formalmente, mas afirmou verbalmente que tem indícios de falcatruas. O líder do 
PSD, vereador Claudemir Zanco comunicou que será realizado no dia 19 de junho 
de 2013, às 14 horas e 30 minutos, no plenário da Câmara Municipal, audiência 
pública que discutirá a implantação de universidade estadual em Pato Branco e 
terá a presença do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, 
Alípio Santos Leal Neto; do Subchefe da Casa Civil, Luiz Augusto Silva; do 
Secretário de Estado para Assuntos Estratégicos, Edson Casagrande; de 
vereadores; representantes de diversas entidades e comunidade pato-branquense. 
Alertou que o Poder Executivo não repassou recursos financeiros a nenhuma 
modalidade esportiva este ano, fazendo referência a situação da equipe de futsal 
feminino de Pato Branco. Informou que o Executivo Municipal repassou ao Centro 
de Integração Nacional de Estágios para Estudantes (CEINE), o pagamento da 
Bolsa Auxílio da Senhora Marini Salete Vieira, que trabalha de estagiária na creche 
Raio do Sol no Bairro São Vicente e a situação está tudo em ordem. Por fim, 
comentou sobre o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFI 
MUNICIPAL, esclarecendo à comunidade, que, o Refis isenta somente os juros 
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as multas, a correção monetária continua. O líder do PC do B, vereador Raffael 
Cantu ressaltou que todo o Relatório de Análise do Processo Licitatório nº 
121/2012 da Prefeitura Municipal de Pato Branco, que apurou possíveis 
irregularidades no processo que licitou o concurso público promovido pelo , 
município no dia 12 de maio de 2013, foi redigido e elaborado por ele e não por 
outras pessoas ou entidades como alguns vereadores insistentemente vêm 
afirmando. Também observou que em nenhum momento julgou alguém, somente 
apontou indícios de fraude e agora cabe ao Ministério Público analisar e julgar se 
existem ou não irregularidades. O líder do PR, vereador Enio Ruaro comentou 
sobre a não participação da equipe de futsal feminino de Pato Branco, que há mais 
de dez anos representa o município em competições oficiais, na etapa regional dos 
Jogos Abertos do Paraná, que iniciou no último final de semana no município de 
Coronel Vivida. O líder do PMDB, vereador Guilherme Sebastião Silverio 
comentou sobre a não participação da equipe de futsal feminino de Pato Branco, 
na etapa regional dos Jogos Abertos do Paraná, que iniciou no último final de 
semana no município de Coronel Vivida, evidenciando que é necessário ver o que 
de fato aconteceu. Divulgou que a Federação Desportiva de Surdos do Paraná 
promoverá no dia 22 de junho de 2013, em Pato Branco, a 3ª Copa Paraná de 
Futebol Sete para Surdos, na Associação Atlética do Banco do Brasil. O líder do 
PDT, vereador Vilmar Maccari convidou a população para participar das 
seguintes audiências públicas: audiência pública que visa debater o Projeto de Lei 
nº 97 /2013, de 28 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014 a 
2017 (PPA), a ser realizado no dia 26 de junho de 2013, as 19 horas, Plenário da 
Câmara Municipal de Pato Branco; e audiência pública que visa debater o Projeto 
de Lei nº 98/2013, de 28 de maio de 2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), exercício financeiro de 2014, a ser realizada no dia 3 de 
julho de 2013, as 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Informou que o casamento comunitário realizado através Secretaria Municipal de 
Ação Social e Cidadania está previsto para acontecer no dia 10 de setembro de 
2013. Após o espaço destinado às lideranças partidárias, passou-se ao espaço 
destinado à participação de convidados. Foi dada a palavra ao Presidente do 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), Assis 
Francisco de Anhaia, convidado pelos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio 
Ruaro - PR, através do ofício nº 246/2013, datado de 6 de junho de 2013, para 
explanar sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. O 
Senhor Assis Francisco de Anhaia relatou as atividades desenvolvidas pelo 
conselho e apresentou aos vereadores os objetivos, metas e finalidades do 
Programa Troca de Materiais Recicláveis por Alimentos. O programa é uma 
política local de combate à fome, que abrange questões como o desperdício, a 
geração de renda, a preservação ecológica e o incentivo à organização de , /l 
produtores da agricultura familiar. Para otimizar o programa é necessário a 
parceria entre a prefeitura, a comunidade, União de Moradores, Associação de 
Moradores e de Produtores Rurais. Exemplificou que a cada dois quilos de lixo 
vale um quilo de frutas e verduras, bem como pode ser trocado ainda o óle 
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vegetal e animal: cada dois litros vale um quilo de alimento. A troca conforme 
prevê o programa, poderá ser efetuada quinzenalmente em pontos de ' 
atendimento implantados nos bairros da cidade, de acordo com calendário anual 
estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e o 
Comsea. Após o espaço destinado à participação de convidados, passou-se a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 89/2013, de autoria do vereador 
Valmir Tasca - DEM, que denomina de "Travessa Normelio Zanin" a via pública 
localizada no Bairro Planalto, em Pato Branco, Estado do Paraná. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 94/2013, Mensagem nº 74/2013, que abre Crédito Especial para aumentar valor 
de Programa do PP A, Criar Ação e aumentar valor na LDO e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos no valor de R$ 194,18 (cento e noventa e quatro reais e dezoito centavos) 
e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 105/2013, Mensagem nº 81/2013, 
que abre Crédito Especial para Alterar valor de Programa do PPA, alterar valor na 
LDO e suplementa por anulação na LOA no exercício de 2013 na Secretaria de 
Ação Social e Cidadania o valor de R$ 11.348,60 (onze mil, trezentos e quarenta e 
oito reais e sessenta centavos) e dá outras providências. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
112/2013, Mensagem nº 86/2013, que abre Crédito Suplementar para alterar valor 
de Categoria Econômica de Programa do PP A, alterar valor de Categoria 
Econômica de Ação na LDO e suplementa por anulação valor de categoria 
econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Administração 
e Finanças no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) e dá outras 
providências. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 
(dez) votos, a Moção de Apoio de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, 
subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, 
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Valmir Tasca - DEM, às reivindicações 
salariais dos servidores do Instituto Agronômico do Paraná (IAPAR). Finda a 
ordem do dia, passou-se ao espaço destinado à Tribuna Livre. Foi dada a palavra 
ao líder comunitário Dauri Farias que relatou o seu descontentamento com a 
saúde pública, explicando aos vereadores as dificuldades que enfrentou para 
acessar a prestação de serviço e pediu ajuda à Casa de Leis. Prosseguindo, passou￾se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Claudemir Zanco - PSD, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Enio Ruaro - PR, Laurinda Cesa - PSDB e 
Valmir Tasca - DEM. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB registro 
o apoio que a prefeitura de Pato Branco e o vereador Geraldo Edel de Oliveira 
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PV estão oferecendo para a realização da 3ª Copa Paraná de Futebol Sete para 
Surdos, a ser realizada no dia 22 de junho de 2013, na Associação Atlética do 
Banco do Brasil, em Pato Branco. O vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV 
comentou sobre a situação da equipe de futsal feminino de Pato Branco, e 
informou que o repasse de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por parte do Executivo 
Municipal seria para permitir que a equipe participasse do Campeonato 
Paranaense. Ressaltou que em hipótese alguma as meninas devem parar de 
representar o futsal pato-branquense e sugeriu que se converse com o Executivo 
Municipal para solucionar essa situação. Registrou o apoio que juntamente com 
alguns parceiros está oferecendo para a realização da 3ª Copa Paraná de Futebol 
Sete para Surdos, a ser realizada no dia 22 de junho de 2013, na Associação 
Atlética do Banco do Brasil, em Pato Branco, com a doação de troféus e medalhas 
para a competição. O vereador Claudemir Zanco - PSD destacou que o suplente 
de deputado federal pelo Paraná, Pedro Guerra - PSD, assumiu no dia 13 de junho 
de 2013 uma cadeira na Câmara dos Deputados. Teceu comentário que o prefeito 
Augustinho Zucchi comprometeu-se em analisar a solicitação do Sindicato dos 
Funcionários Públicos Municipais, para que realize uma revisão na planilha de 
custo do quilômetro do auxílio-transporte em moeda corrente, aumentando-o para 
R$ 0,60 (sessenta centavos) por quilômetro percorrido. A vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT arguiu sobre a necessidade do Poder Executivo agilizar o 
processo das subvenções sociais para que se possa repassar as entidades 
beneficentes do município. Frisou que o prefeito Augustinho Zucchi está 
analisando a possibilidade de regulamentar a licença maternidade de 6 (seis) 
meses às servidoras públicas municipais. Evidenciou a necessidade de instalação 
nos pontos de ônibus do transporte coletivo de adesivos ou outros materiais a fim 
de facilitar o acesso às informações. O vereador Raffael Cantu - PC do B pontuou 
sobre descontentamento da população com a saúde pública e espera que 
realmente exista melhorias nesse setor. Observou que deve-se manter os usuários 
do transporte coletivo público informados com relação aos itinerários e horários 
das linhas por meio de material impresso, internet ou outras formas de 
divulgação. Avisou que o técnico do time de futsal feminino de Pato Branco, 
Flávio Krassota, utilizará o espaço da Tribuna Livre na sessão ordinária do dia 19 
de junho de 2013, para explanar sobre a situação do referido time. Por fim, 
discorreu sobre as manifestações populares que tomaram as ruas das principais 
cidades do país. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT registrou que a 
saúde pública é precária e a população clama por melhorias. Parabenizou o 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), pela 
explanação sobre as ações do conselho, destacado que a implantação do Banco de 
Alimentos depende da administração pública. Comentou que no dia 8 de junho de 
2013, o Partido dos Trabalhadores (PT) de Pato Branco esteve reunido para 
atividade partidária. Arguiu que está aguardando a planilha de custos do 
transporte coletivo e a manifestação do prefeito Augustinho Zucchi sobre a 
redução da tarifa. Finalizou realçando que muitas vezes nas sessões é necessári 
retomar algum assunto já discutido e debatido, mas o debate no plenário é d 
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ideias e não confunde com nada pessoal. O vereador Enio Ruaro - PR cobrou do 
prefeito Augustinho Zucchi a reativação do programa que fabrica fraldas 
geriátricas. Observou que há três meses apresentou requerimento pedindo que o 
processo de fabricação venha a ser retomando, sendo que o programa está sob a 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e o recurso 
utilizado para a compra das máquinas, dos equipamentos, têm origem o Fundo 
Municipal da Infância e Adolescência (FIA), portanto ressaltou que é dinheiro 
público. Recordou que na gestão anterior o programa funcionava muito bem e 
evidenciou acreditar que pode funcionar ainda melhor com a Secretária Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, ao lamentar que o requerimento não 
gerou uma informação adequada, não consta os motivos da paralisação da fábrica 
e, ainda, quando vai ser retomando o programa. Outra situação levantada pelo 
vereador é a necessidade de melhoria no serviço de recolhimento de entulhos que, 
segundo o vereador, não está funcionando adequadamente na cidade. O vereador , 
Laurindo Cesa - PSDB anunciou que no dia 19 de junho, às 14 horas e 30 minutos, 
na sede do Legislativo, está agendada uma audiência pública com o objetivo de 
debater a implantação de um campus da Universidade Estadual do Oeste do 
Paraná (Unioeste) em Pato Branco e seus respectivos cursos. Neste momento, o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, passou a 
Presidência à Vice-Presidente, vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, para que 
pudesse fazer o uso da palavra no espaço destinado às explicações pessoais. O 
vereador Valmir Tasca - DEM explanou que na manhã deste dia 17 de junho de 
2013, acompanhado dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco -
PSD, Enio Ruaro - PR e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, participou do ato 
que formalizou a entrada em vigor da Lei nº 4.045, de 14 de junho de 2013, que 
institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco (Refis). Salientou que 
sugeriram ao prefeito para que os valores arrecadados com o Refis sejam 
investidos na saúde e pavimentação asfáltica. Informou que o Poder Executivo 
fará o pagamento corrigindo a reposição salarial aos professores da Rede da 
Educação Municipal conforme previsto no piso nacional para o ano de 2013, a fim 
de que seja adequado ao reajuste previsto no piso nacional aplicado à categoria, 
isto é, na ordem de 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento). Também 
destacou que o Executivo Municipal irá pagar na folha do mês de julho a parcela 
de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao décimo terceiro salário 
dos servidores públicos. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o 
uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 17 de junho de 2013. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2013. 
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