br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

sessao nº 46

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 46
Date 2019-08-07
native_id69

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
I
ATA N° 48/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
§ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
<s(46) 3272 - 1500
® http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
Aos 7 (sete) dias do mês de agosto de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação 
dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - 
PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - 
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum 
legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. Na 
sequência, o Io Secretário, vereador Fabricio Preis de Mello - PSD fez a leitura da 
Ata n° 47/2019, da Sessão Ordinária do dia 5 (cinco) de agosto de 2019, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente na sessão o vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofícios n° 63/2019/APM e n° 62/2019/APM, datados 
de 6 de agosto de 2019, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da Secretaria 
Executiva, Cleverson Malagi, em resposta ao Ofício n° 470/2019/DL e em resposta 
parcial ao Ofício n° 500/2019/DL - Requerimentos n° 1474/2019, n° 1477/2019, n° 
1478/2019, n° 1479/2019, n° 1485/2019, n° 1488/2019, n° 1489/2019, n° 1490/2019, 
n° 1492/2019, n° 1495/2019, n° 1496/2019, n° 1497/2019, n° 1498/2019, n° 
1499/2019, n° 1500/2019, n° 1502/2019 e n° 1503/2019. Ofício enviado pela Câmara 
Técnica de Transporte Trânsito e Mobilidade Urbana, datado de 30 de julho de 
2019, assinado pelo Coordenador CTTTMU, Jacir Gonçalves da Rocha, em resposta 
aos ofício n° 491/2019-DL - Requerimento n° 1451/2019. Convite enviado pelo 3o 
Batalhão de Polícia Militar, para participar da Solenidade alusiva aos 165 anos da 
Polícia Militar do Paraná, a ser realizada no dia 9 de agosto de 2019, às 10 horas, no 
3o Batalhão de Polícia Militar. Em caso de mau tempo, o evento será realizado no 
auditório da Câmara Municipal de Vereadores. Convite enviado pelo Comando do 
Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária e a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, para participar da formatura do Programa Educacional de Resistência às 
Drogas e á Violência - Proerd, dos estudantes do 5o ano do Ensino Fundamental, da 
Rede Municipal de Pato Branco - PR, a ser realizada no dia 16 de agosto de 2019, às 
19 horas, no CTG Tarca Nativista. Na sequência, foram lidos e após leitura baixarão 
às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de 
Resolução n° 7/2019, de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores 
Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vice-presidente), 
Fabricio Preis de Mello - PSD (Io Secretário) e Claudemir Zanco - PDT (2o 
Secretário), que acrescenta e altera dispositivos da Resolução n° 1, de 8 de janeiro 
de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de votação eletrônica nas sessões 
da Câmara Municipal de Pato Branco; o Projeto de Lei n° 209/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, Mensagem n° 64/2019 (Regime de urgência - Convoca Sessões 
Extraordinárias), que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito 
com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. O Presidente vereador
http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
rafe PATO BRANCO
1
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
<%(46) 3272 - 1500
I7RI http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
Vilmar Maccari informou que, conforme determina o Art. 206 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas para 
recebimento de emendas o Projeto de Resolução n° 7/2019. O Presidente salientou 
que referente à convocação de sessão extraordinária do Projeto de Lei n° 209/2019, 
compete à Mesa da Câmara deliberar sobre a realização e convocação de sessões 
extraordinárias, conforme prevê o art. 30 do Regimento Interno desta Casa. 
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em 
deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei n° 209/2019, 
apresentado. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado com 9 
(nove) votos a favor e 1 (um) voto contra. Votou contra, o vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores: Requerimento n° 1637/2019, de autoria da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco, composta pelos seguintes 
vereadores, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin
- MDB e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado à Diretora da Escola Carlos Almeida - APAE, Senhora 
Lides Maria Baldissera, convidando-a para participar da sessão ordinária do dia 21 
de agosto de 2019, a partir das 13h30min, para falar sobre a Semana da Pessoa com 
Deficiência Intelectual e Múltipla. Requerimento n° 1638/2019, de autoria dos 
vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Claudemir Zanco - PDT, Moacir Gregolin - 
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde, para que 
encaminhe para esta Casa de Leis, informações acerca dos motivos pelos quais a 
Farmácia da Unidade de Saúde do Bairro São João será fechada. Requerimento n° 
1639/2019, de autoria dos vereadores Vilmar Maccari - PDT, Claudemir Zanco - 
PDT e Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedidos anteriores, 
para que faça a colocação de placa de sinalização com indicação de ponte com uma 
via só e a colocação de proteção nas cabeceiras e laterais da ponte localizada na 
Comunidade de São Miguel Cachoeirinha posterior a Comunidade de Nossa 
Senhora do Carmo interior de Pato Branco. Requerimento n° 1640/2019, de autoria 
dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para pavimentação 
asfáltica na Rua Vieira da Costa, no Bairro Pinheirinho. Requerimento n° 1641/2019, 
de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Fabrício Preis de Mello
- PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para 
pavimentação asfáltica na Rua Evaristo Guerino Bebber, na Comunidade 
Encruzilhada. Requerimento n° 1642/2019, de autoria do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, na Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF 
n° 450.562.939-20, e do Secretário de Administração e Finanças, Mauro Sbarain, 
solicitando ao departamento competente, informações abaixo relacionadas
http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
V . PATO BRANCO
3
referentes a Dispensa 17/2018, Processo 24/2018 que culminou no Contrato n° 
33/2018, estabelecido com a Idecan: informar quanto já foi pago até a presente data 
para a empresa, com documentos comprobatórios; quando serão aplicadas as 
provas para o Cargo de Professor, conforme previsto na Cláusula 5o. Ressalta-se que 
a justificativa para prorrogação do prazo conforme Termo Aditivo 01/2018 era que 
o novo Plano de Cargos e Salários estava sendo elaborado, entretanto, o referido já 
foi publicado pela Lei n° 5.250, de 30 de novembro de 2018; apresentar a Minuta do 
edital para realização das provas para o cargo de Professor, conforme justificativa 
do Memorando 007/ de 18 de fevereiro de 2019 da Secretaria de Administração e 
Finanças, que embasa a solicitação do Termo Aditivo 02/2019; informar se houve 
morosidade por parte da empresa para divulgar o resultado do certame, se sim, 
quais foram as providências adotadas pela Administração Municipal, comprovando 
com justificativas e documentos; informar se foi extrapolado o prazo para 
homologação do Concurso Público, se sim, quais foram as providências adotadas 
pela Administração Municipal, comprovando com justificativas e documentos; 
informar se foi aplicado alguma penalidade conforme prevê a Cláusula 17° do 
Contrato, se sim, quais foram as providências adotadas pela Administração 
Municipal, comprovando com justificativas e documentos; apresente todas as 
notificações, pedidos de informações, e-mails, comunicação em geral com a Idecan, 
desde o primeiro contato até a presente data. Requerimento n° 1643/2019, de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
ao departamento competente, providências para melhorar a trafegabilidade de 
veículos no cruzamento das Ruas Tocantins e Mato Grosso, na Baixada Industrial. 
Requerimento n° 1644/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - 
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, na Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF n° 450.562.939- 
20, e do Secretário de Agricultura Clodomir Luiz Ascari CPF n° 524.864.789-49 e do 
Secretário de Engenharia e Obras Frederico Pimpão CPF n° 175.546.329-49, 
solicitando ao departamento competente, para que apresente a última vistoria 
realizada na ponte que dá acesso a Comunidade de São Miguel Cachoeirinha, além 
de providenciar com urgência melhorias no local. Requerimento n° 1645/2019, de 
autoria dos vereadores Moacir Gregolin - MDB, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que 
instale um controlador de velocidade na Rua Édimo Pastro entre as Ruas Angelo 
Merlin e Juritis, no Bairro Bela Vista. Requerimento n° 1646/2019, de autoria do 
vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Superintendente Regional da Igreja do Evangelho 
Quadrangular, Reverendo Rubenir Cadernal, convidando para participar de sessão 
ordinária em data a ser agendada, para falar sobre o evento estadual de missões 
realizado em nossa cidade entre os dias 13 a 20 de julho de 2019. Requerimento n° 
1647/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500
E3 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
4
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que realize estudo de viabilidade para a 
solicitando ao departamento competente, para que inclua no Programa Asfalto no 
Campo a Estrada Municipal que liga a Comunidade de Independência à 
Comunidade de Teolândia. Requerimento n° 1648/2019, de autoria do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que realize a desobstrução da boca de lobo localizada no 
cruzamento das Ruas Maringá e Curitiba, no Bairro Novo Horizonte. Requerimento 
n° 1649/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que realize a implantação de um 
poste de iluminação pública próximo aos imóveis n° 59 e n° 105, localizados na Rua 
Antonina, no Bairro São Vicente. Requerimento n° 1650/2019, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José 
Correia - PSC, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, representada pela Secretária Municipal de Assistência Social 
Arme Cristine Gomes da Silva Cavali, para que encaminhe as seguintes informações 
acerca do Projeto de Lei n° 190/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 105.920,00 (cento e cinco mil e 
novecentos e vinte reais): relação de alunos que participaram dos cursos, com cópia 
das listas de presença; carga horária de cada curso; conteúdo programático de cada 
curso; dias, locais e horários que se realizaram cada curso; nome dos instrutores de 
cada curso; indicar quantas e quais famílias foram beneficiadas com o projeto, 
informando ainda o endereço de cada uma; relação de todos os formados em cada 
curso; nome dos membros da comissão e/ou servidor designado para acompanhar 
e fiscalizar as obrigações da contratada; fotos dos alunos exercendo as atividades 
durante o curso. Requerimento n° 1651/2019, de autoria do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que 
realize estudo de viabilidade para a implantação de dispositivo redutor de 
velocidade próximo ao imóvel n° 310, na Rua Curitiba, no Bairro Novo Horizonte. 
Requerimento n° 1652/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, a ampliação da rede de 
iluminação pública, com a colocação de um poste na Avenida das Torres defronte a 
quadra n° 1591 - Bairro São Luiz. Requerimento n° 1653/2019, de autoria do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que realize estudo de viabilidade para a 
implantação de dispositivo redutor de velocidade próximo ao imóvel n° 569, na Rua 
Lídio Oltramari, no Bairro Fraron. Requerimento n° 1654/2019, de autoria do
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500
£3 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
V"<s. PATO BRANCO
5
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, informações se há 
planejamento ou estudo técnico, para a construção de uma nova Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA24h, para região norte da cidade, ou ainda, com a contratação
implantação de dispositivo redutor de velocidade próximo ao imóvel n° 430, na Rua 
Ribeirão Preto, no Bairro São Roque. Requerimento n° 1655/2019, de autoria do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que no mais breve possível recolha o 
lixo jogado às margens da Rua Mohamad Ornar Awada, no Bairro São João. 
Requerimento n° 1656/201, de autoria do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Companhia de 
Saneamento Básico - Sanepar escritório de Pato Branco, reiterando pedido, para que 
realize estudo para ampliação da rede de esgoto nas Ruas Francisco Rodrigues, 
Domingos Mattos, Romano Radaelli, Democrata e Yolanda Ferreira - Loteamento 
Ferreira - Bairro Cristo Rei. Requerimento n° 1657/2019, de autoria da vereadora 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais - 
Compato, para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 55/2019, 
de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a 
reprodução, criação, venda e compra de cães e gatos em estabelecimentos 
comerciais e outros localizados no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. Requerimento n° 1658/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que 
seja finalizada as obras de melhorias na pavimentação asfáltica da Rua Luís Cesar 
Amadori - Bairro Fraron. Requerimento n° 1659/2019, de autoria do vereador 
Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que execute a recuperação asfáltica da Rua que fica na marginal 
da BR-158 - Bairro Anchieta. Requerimento n° 1660/2019, de autoria dos vereadores 
Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que realize a inclusão no Programa Asfalto 100%, 
da Rua Joaquim Nabuco, localizada entre as Ruas Clevelândia e Martins Afonso de 
Souza, no Bairro Fraron. Requerimento n° 1661/2019, de autoria do vereador 
Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal 
de Esporte e Lazer, para que realize melhorias abaixo elencadas para o Bairro 
Anchieta: reforma do poliesportivo (substituição das vidraças, calçadas, pinturas, 
acessibilidade, saídas de emergência e implantação de playground; implantação de 
uma quadra de futebol sintético e uma pista de caminhada, no local onde hoje existe 
um campo de futebol e uma quadra. Requerimento n° 1662/2019, de autoria dos 
vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
<s(46) 3272 - 1500
® http://www.patobranco.pr.Ieg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
6
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500
£E3 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.
de novos médicos, se haverá possibilidade de prolongar o horário de atendimento, 
nas Unidades Básicas de Saúde que se encontram em localidades afastadas da 
UPA24h. Requerimento n° 1663/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize a 
colocação de um redutor de velocidade na Rua Adolfo Chioquetta, próximo ao 
Ginásio da Associação do Bairro La Salle. Requerimento n° 1664/2019, de autoria 
do vereador Marco Antonio Augusto Pozaa - PSD, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, justificando ausência na sessão do dia 7 de agosto de 2019, por 
viagem a Capital do Estado, Curitiba - Paraná, oportunidade da qual, participará de 
reunião no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e na Assembleia Legislativa do 
Estado. Requerimento n° 1665/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, uma vaga de carga e descarga, 
próximo ao imóvel n° 5203 na Avenida Tupi, Bairro São Cristóvão. Requerimento n° 
1666/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo Correia - PSC, Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que providencie com a maior brevidade possível a 
sinalização com placas indicativas de ponte e a sinalização das cabeceiras de todas 
as pontes de nosso município. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores presentes. Foram lidas as seguintes Moções: Moção de 
Aplauso n° 29/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
subscrita pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - 
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, a ser concedida ao Senhor Adair 
Casagrande, pelos 40 (quarenta) anos de serviços prestados como Professor na 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR - Câmpus de Pato Branco. 
Moção de Aplauso n° 30/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, 
subscrita pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - 
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, a ser concedida às Mães 
Doadoras do Banco de Leite do Hospital São Lucas: Jociane M. S. da Silva; Mareia L. 
Bergonsi; Celenice C. Bortolini; Rayanne k. F. Da Costa; Talita R. P. Vendruscolo; 
Karina A. D. Clazzer; Juliana Savicki; Juliana P. Ferreira; Rosane Gatner ; Silmara G. 
Gonçalves; Raquel Caleffi; Marta A. do Amaral Dressler; Taisline M. Jochen; Lays 
Novais Schucharski; Paula Vanessa Da Silva; Odila Rudelli; Mariele A. N. Kredens; 
Viviane de Oliveira Lima; Daiani P. Minosso. A seguir, foi entregue a Moção de 
Aplauso, concedida à atleta Regiane Zanotto, por representar Pato Branco na 
prática esportiva, modalidade corrida. Conforme previsto no art. 88 do Regimento
http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Interno desta Casa de Leis, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos. Retornando aos 
trabalhos, a vereadora Marines Boff Gerhardt propôs, com o apoio dos demais 
vereadores, a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se imediatamente ao 
espaço da participação dos convidados. Foi concedida a palavra á Senhora Suelyn 
Maria Longhi de Oliveira e ao Professor da UTFPR, Aruanã Antonio dos Passos, 
convidados pela vereadora Marines Boff Gerhardt, para explanar sobre o relatório 
da cidade amiga do idoso. Na sequência, passou-se imediatamente a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei n° 85/2019, de autoria do vereador 
Amilton Maranoski - PV, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto 
Debutante Social" e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com emendas, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei n° 182/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 
51/2019, que amplia o número de vagas para professor substituto, previsto na Lei 
n° 487, de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo. 
Aprovado em discussão e votação única e simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, a Moção de Aplauso n° 27/2019, de autoria do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva, a ser concedida aos integrantes da Orquestra Sanfônica de Pato 
Branco, como forma de agradecimento pela dedicação à música brasileira. 
Aprovado em discussão e votação única e simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, a Moção de Aplauso n° 28/2019, de autoria do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva, a ser concedida ao grupo pato-branquense de danças urbanas Soul 
Free Company. Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação das 
matérias constantes na ordem do dia, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - 
PSD, conforme Requerimento n° 1664/2019. Finda a ordem do dia, passou-se 
imediatamente ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do 
PDT; Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; Moacir Gregolin, líder do MDB e 
Fabricio Preis de Mello, líder do PSD. Em seguida, passou-se imediatamente ao 
espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, às 
16h32min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível no 
seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/69".
limar Maccari - PDT
Presidente
Fabricio Preis de Mello
Io Secretário
2019.
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500
0 http://www.patobranco.pr. Ieg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
http://www.patobranco.pr.leg.br
MELLO-PSD
CARLIN
-PP
/
RONALCE MOACIR
)
FABRICIO
LAUDEI
<
C< Z? A
Vereadores presentes na Se rdinaria do dia 7 de agosto de 2019.
FIO POLAZZO-PROS
A Vv
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA-PSD
VILMAR MACCARI-PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Rua Aranboia, 491 z Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
<*(46) 3272 - 1500
Ohttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
http://www.patobranco.pr.leg.br

open original →