sessao nº 37

ATA Nº 46/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2013, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B, Valmir 
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência 
do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pelo vereador Enio Ruaro - PR. Em seguida, o 1° Secretário, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura da Ata nº 45/2013, da Sessão 
Ordinária do dia 17 (dezessete) de junho de 2013, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente a vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências recebidas: Ofícios nº 
113/2013/ AJG e nº 114/2013/ AJG, datados de 18 de junho de 2013, assinados 
pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, 
em resposta parcial aos ofícios nº 202/2013 e nº 265/2013, de autoria dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B. Ofícios nº 
115/2013/ AJG; nº 116/2013/ AJG; nº 117 /2013/ AJG; nº 118/2013/ AJG; nº 
119/2013/ AJG; nº 120/2013/ AJG; nº 121/2013/ AJG; nº 122/2013/ AJG, nº 
123/2013/ AJG; nº 124/2013/ AJG; nº 125/2013/ AJG; nº 126/2013/ AJG e nº 
127 /2013/ AJG, datados de 19 de junho de 2013, assinados pelo Assessor Jurídico 
da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em resposta parcial aos 
ofícios nº 67 /2013; nº 77 /2013; nº 104/2013; nº 119/2013, nº 125/2013, nº 
139/2013 e nº 145/2013, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leuníra Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e 
Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 40/VISA/2013, datado de 13 de junho de 2013, 
assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Terezinha Chioquetta e , 
pela Diretora do Departamento de Vigilância Sanitária de Pato Branco, Edinia 
Sandra Burile, em resposta ao ofício nº 259/2013, de autoria do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 1594/2013/SR Oeste PR, datado de 14 de 
junho de 2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder 
Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 14 de junho de 
2013, no valor de R$ 3.953,14 (três mil, novecentos e cinquenta e três reais e 
quatorze centavos) destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao 
Contrato de Repasse nº 0348081-39/2010 e refere-se ao Programa Resíduos Sólidos 
Urbanos sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto Implantação 
do Aterro Sanitário. Convite enviado pelo Município de Pato Branco, Conselho 
Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Faculdade de Pato Branco (Fadep), para participar da IV Conferência Municipal 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
de Meio Ambiente - Resíduos Sólidos e o V Fórum Ambiental e de 
Responsabilidade Social, a ser realizado no dia 20 de junho, às 19 horas e 30 
minutos e no dia 21 de junho de 2013, às 13 horas e 30 minutos, na Fadep. Convite 
enviado pela prefeitura de Pato Branco, para participar da inauguração da 
readequação da estrada principal da Comunidade de Linha Damasceno, a ser 
realizado no dia 28 de junho de 2013, às 11 horas, no pavilhão da Comunidade de 
Linha Damasceno. Convite enviado pela União de Ensino do Sudoeste do Paraná 
(Unisep) e da Faculdade Educacional de Francisco Beltrão (FEFB/Unisep), para 
participar da IV Semana Acadêmica de Ciências Contabéis, a ser realizada entre os 
dias 17 a 21 de junho de 2013, em Francisco Beltrão, com ênfase para o dia 18 de 
junho, com a palestra "Improbidade Administrativa" e no dia 20 de junho, o 
Minicurso com tema "Paraná Sem Corrupção". Convite enviado pelo Município 
de Pato Branco e Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco, para participar do 
Cerimonial de Posse Diretiva - Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco -
Conselho Municipal do Trabalho, a ser realizado no dia 26 de junho de 2013, às 8 
horas, no Auditório do Sistema FIEP, situado na Rua Xingu, 833, Pato Branco/PR. 
Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. 
Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, faça a colocação de faixa elevada ou 
lombada na Avenida Brasil, defronte ao Laboratório do Hospital Policlínica Pato 
Branco. Justifica-se o pedido conforme sugestão dos pedestres que utilizam a via 
diariamente, uma vez que o fluxo dos veículos é intenso, principalmente nos 
horários de pico. A colocação da faixa elevada busca prevenir acidentes, 
principalmente com os pedestres, muitos deles pessoas idosas e pacientes do 
hospital. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a pintura de faixas para 
"MOTOS" na Avenida Tupi, junto a entrada do estacionamento do Bedin Hotel. 
Tomou-se conhecimento que naquele local está sendo instalado um ponto de 
moto-táxi, sendo necessária a sinalização correta para estacionar as motocicletas. 
Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis a arrecadação do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do Município de Pato Branco em 
relação aos hospitais, referente aos meses de março, abril, maio e junho de 2013. 
Do vereador Enio Ruaro- PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Jornal Diário do Sudoeste, parabenizando-o pela 
belíssima matéria publicada no dia 03 de junho de 2013, edição nº 5789, com o 
título "Refeições inteiras no lixo", voltada para a conscientização da população 
sobre o desperdício de comida. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas /} 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, r 
solicitando para que através do departamento competente, verifique a 
possibilidade de ser feita a limpeza do terreno localizado na Rua Ricardo Bôrto 
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 • Pato Branco • Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br - eMmail: tegislativo@camarapatobranco.com.br 
Tesser, no Bairro Vila Esperança. A solicitação é dos moradores do local, uma vez 
que o terreno está tomado pelo mato e está sendo utilizado para depósito de lixo. 
Além disso, a limpeza evitará a procriação de animais peçonhentos e, por se tratar 
de medida de segurança pública, solicita-se urgência na execução desse serviço de 
limpeza. Solicita-se ainda, para que no mesmo terreno seja feita a instalação de 
uma Academia da Terceira Idade e um parquinho infantil, tendo em vista que no 
referido bairro não tem uma área de lazer para os moradores, e além de atender a 
população do Bairro Vila Esperança, irá atender os munícipes que residem no 
Bairro Aeroporto que também não possuem uma área de lazer. Do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis documento informando 
qual o ponto de partida e de chegada de cada linha do transporte escolar 
terceirizado no Município de Pato Branco. Justifica-se o pedido, tendo em vista a 
necessidade de maiores informações e esclarecimentos sobre o percurso realizado 
diariamente por cada veículo. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja feita a 
limpeza das bocas de lobo na Rua Luiz Xavier esquina com a Rua Manoel 
Bandeira, localizadas no Bairro São Cristóvão. Justifica-se o pedido, uma vez que 
as bocas de lobo estão cheias de terra, dificultando o fluxo da água e ocasionando 
alagamentos e prejuízos aos moradores da região. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, envie a esta Casa de Leis informações sobre os 
barracões que estão sendo armazenados os enfeites natalinos, como quantos 
barracões e seus respectivos endereços, além de informar se estes são alugados, o 
valor do aluguel e as cópias dos respectivos contratos de locação. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao 2° SGBI do Corpo de Bombeiros de Pato Branco, que 
envie a esta Casa de Leis cópia do relatório da última vistoria realizada em 2012 no 
Teatro Municipal Naura Rigon, e que seja efetuada nova vistoria no local, visto 
que é um espaço público com muita circulação de pessoas. Uma vez realizada essa 
vistoria, solicita-se ainda, que envie a esta Casa de Leis cópia do relatório da 
mesma. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, com fundamento nos incisos I e II do art. 175 da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com 
urgência a readequação, contenção de águas pluviais, recuperação e o 
cascalhamento de um trecho de aproximadamente 1500 (mil e quinhentos) metros 
da estrada municipal que passa pela residência do Senhor Iraci Dallacosta na 
Comunidade de Teolândia que irá beneficiar várias famílias de agricultores que 
tem na agropecuária sua fonte de renda. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei nº 3.276/09, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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que institui o Programa da Porteira Adentro, reiterando pedidos anteriores, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência os serviços de nivelamento 
da estrada e colocação de cascalho da residência do Senhor Lauro Zamboni até a 
residência do Senhor Santana, moradores da Comunidade de Nossa Senhora do 
Carmo, Cachoeirinha. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie o 
melhoramento da Estrada Municipal da Comunidade de Rondinha. A referida 
estrada dá acesso às propriedades dos Senhores Nadir Caldato, Rudimar Missio e 
Oswaldo Telles. Justifica-se o pedido, pois com estradas bem pavimentadas 
facilita-se o escoamento da produção rural, do tráfego do transporte escolar, além 
de proporcionar um bom acesso a todos os munícipes daquela região. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, com fulcro no Regimento Interno, comunicando a Mesa Diretora 
desta Casa de Leis que estará ausente da Sessão Ordinária que se realizará no dia 
19 de junho de 2013. Justifica-se a falta para participar de treinamento teórico e 
prático da GSA - Programa Estadual de Sanidade dos Equídeos e Sanidade 
Avícola, com simulado em emergência avícola. Para tanto solicita que a falta seja 
abonada da sessão, considerando o motivo justificado. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie melhorias com cascalho nas mediações da 
unidade produtiva da propriedade dos Senhores Solnei e Nelson Bim, na 
Comunidade de Independência. Justifica-se o pedido, pois o proprietário possui 
uma unidade de produção de leite, na qual o Instituto Paranaense de Assistência 
Técnica e Extensão Rural (Emater) e a Secretaria Municipal de Agricultura 
selecionaram para servir de referência no município, além de manter as obrigações 
tributárias em dia. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira -
PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
seja realizada a limpeza no terreno localizado na Rua Osvaldo Cruz esquina com a 
Rua da Inconfidência, no Bairro São Cristóvão. A solicitação é dos moradores, pois 
no referido terreno tem uma valeta para o escoamento das águas da chuva, porém 
a mesma encontra-se entupida devido a grande quantidade de mato e lixo que 
contém no local, ocasionando o alagamento das casas que ficam em frente ao 
terreno. Segundo moradores do local, alguns munícipes jogaram animais mortos 
no terreno, o que tem ocasionado mau cheiro. Por se tratar de uma medida de 
segurança e saúde pública, pede-se urgência para a efetuação deste pedido. Dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B, no uso de t 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao Secretário de Administração e Finanças, Vanderlei José , 
Crestani, que envie a esta Casa de Leis esclarecimentos que ficaram pendentes na 
audiência pública de prestação de contas do 1 º quadrimestre de 2013. Entre ele . 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
slte: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
no quadro dos Totais de Despesas Capitais, quais foram as obras e instalações 
realizadas e quais os equipamentos e materiais permanentes adquiridos; no 
quadro de Receitas Próprias Arrecadadas de Serviços, qual o valor e a 
discriminação relativa aos serviços administrativos, serviços recreativos e culturais , 
e outros serviços. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo prorrogação de 
prazo para emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 45/2013, de autoria do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, que acrescenta o inciso III ao artigo 3°, da Lei nº 
3391, de 23 de junho de 2010 e dá outras providências, considerando a resposta do 
Executivo Municipal, pois o mesmo deverá ser mais bem analisado pela comissão 
através de reunião. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando que seja feita a regulamentação e criação da Escola de 
Governo no Município de Pato Branco, conforme solicitação do Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais. A criação da Escola de Governo está prevista no 
Art. 22 da Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012, que Institui o Plano de Carreira, 
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. A 
Escola de Governo é uma ferramenta importante, pois promove o 
desenvolvimento e a capacitação do servidor municipal, que com a valorização e 
qualificação dos mesmos, torna-os agentes de excelência na administração pública 
municipal. A Escola de Governo fortalece o vínculo entre o Poder Público, os 
servidores municipais e a população, servidor capacitado melhora a prestação dos 
serviços à população. Muitas cidades no Brasil já implantaram a Escola de 
Governo, pois investir na qualificação de seus servidores, faz parte da 
modernização do setor público. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores presentes. Foi lida também a Moção de Apoio, de 
autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, subscrita pelos vereadores 
Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida a equipe do Pato Futsal Feminino, 
extensivo a comissão técnica e atletas. Parabeniza-se toda a equipe do Pato Futsal 
feminino pelo belíssimo trabalho realizado, diante do qual nosso município é 
muito bem representado, possibilitando o reconhecimento esportivo da cidade. 
Oportuno se torna dizer que, a equipe feminina do Pato Futsal foi criada no ano de 
1998, sendo que de 1998 a 2013 esta equipe conquistou vários títulos regionais, 
dentre eles 03 (três) vices campeonatos paranaenses, onde honrosamente o 
Município de Pato Branco foi destacado. Destaca-se que a atuação da equipe do 
Pato Futsal Feminino deve ser reconhecida, tendo em vista inúmeros benefícios 
oriundos dos esforços feitos pelas atletas e dirigentes, por isso estendemos nossos 
cumprimentos parabenizando todos que de forma direta ou indiretamente 
atuaram e atuam nesta tão importante equipe. Na sequência, foi feita a leitura do 
Edital de Convocação nº 9, de 19 de junho de 2013, que convoca todos os 
vereadores para Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 100 e 101 
Rua Ararigb6ia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: /egislativo@camarapatobranco.com.br 
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do Regimento Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 20 de junho de 
2013, com início às 18 horas, para apreciar o Projeto de Lei nº 118/2013, Mensagem • 
nº 104/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir um Crédito Adicional 
Suplementar para alterar de Programa do (PP A), alterar valor de Ação na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA), no exercício de 
2013, no orçamento geral do município no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, 
quatrocentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. Prosseguindo, foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres os seguintes projetos de lei: nº 119/2013, Mensagem nº 92/2013, que 
autoriza o município a fomentar a instalação de novas indústrias e dá outras 
providências; nº 120/2013, Mensagem nº 105/2013 (regime de urgência), que abre 
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor da 
Ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências; nº 121/2013, 
Mensagem nº 93/2013, que autoriza conceder subvenção social a Fundabem -
Fundação Pato-branquense do Bem-Estar; nº 122/2013, Mensagem nº 94/2013, 
que autoriza conceder subvenção social ao Remanso da Pedreira - REMAP; nº 
123/2013, Mensagem nº 96/2013, que autoriza conceder Subvenção Social ao Lar 
de Idosos São Vicente de Paulo; nº 124/2013, Mensagem nº 97 /2013, que autoriza 
conceder subvenção social a Associação Missão Vida Nova; nº 125/2013, 
Mensagem nº 99/2013, que autoriza conceder subvenção social a Associação dos 
Deficientes Físicos de Pato Branco - A.D.F.P.B; nº 126/2013, Mensagem nº 
100/2013, que autoriza conceder contribuição a Associação da Casa Familiar Rural 
de Pato Branco; nº 127 /2013, Mensagem nº 101/2013, que autoriza conceder 
subvenção social a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha 
Pombo; nº 128/2013, Mensagem nº 102/2013, que autoriza conceder subvenção 
social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco; nº 
129/2013, Mensagem nº 95/2013, que autoriza conceder subvenção social ao 
Centro de Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S 
Vida. E os Projetos de Lei Complementar nº 4/2013, Mensagem nº 98/2013, que 
altera a redação do art. 117 da Lei Complementar Municipal nº 1, de 17 de 
dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco; 
nº 5/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e 
acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que 
dispõe sobre a regulamentação do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no 
Município de Pato Branco em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de 
junho de 2008 e nº 6/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, que altera a redação do art. 154 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 
2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O Presidente 
da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, colocou em deliberação o ( 
pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 120/2013 e dos Projetos de Lei 
Complementar nº 5/2013 e nº 6/2013. Em seguida, colocou em votação o pedido 
de regime de urgência dos referidos projetos, os quais foram aprovados p 
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unanimidade com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. Dando continuidade, foi feita 
a entrega da Moção de Apoio de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, 
subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, 
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Valmir Tasca - DEM, às reivindicações 
salariais dos servidores do Instituto Agronômico do Paraná (Iapar). Neste 
momento, o vereador Claudemir Zanco - PSD propôs com o apoio dos demais 
vereadores a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao espaço destinado à 
Tribuna Livre, foi dada a palavra ao Senhor Flávio Krassota. O Senhor Flávio 
Krassota esclareceu os motivos que levaram a equipe pato-branquense de futsal 
feminino a não participar da etapa regional dos Jogos Abertos do Paraná. Explicou 
que a decisão de não participar dos jogos foi tomada em conjunto com as atletas e 
não levou em consideração apenas o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o 
qual o prefeito havia se comprometido a repassar. Citou também a falta de apoio e 
organização da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Juventude e Idoso entre 
os motivos. Observou que recorreram aos vereadores, foram bem recebidos, e 
houve então o comprometimento do Executivo Municipal com R$ 15.000,00 
(quinze mil reais). Porém, não foi só o repasse dos recursos o problema, ressaltou 
que não tinham condições, até mesmo por não terem treinado. Evidenciou que não 
tem como representar o município se não se tem ginásio para treinar, se não 
sabem se terão água durante os jogos. Então, faltou estrutura e ficaram 
preocupados com a condição que iriam jogar. Na sequência, foi deixado espaço 
destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Claudemir Zanco, líder do PSD; Raffael Cantu, líder do PC do B; José Gilson 
Feitosa da Silva, líder do PT; Vilmar Maccari, líder do PDT; Geraldo Edel de 
Oliveira, líder do PV; Valmir Tasca, líder do DEM; Guilherme Sebastião Silverio, 
líder do PMDB e Enio Ruaro, líder do PR. O líder do PSD, vereador Claudemir 
Zanco comentou sobre os motivos que levaram a equipe pato-branquense de 
futsal feminino a não participar da etapa regional dos Jogos Abertos do Paraná e 
disse que o projeto para repasse dos R$15.000,00 (quinze mil reais) deve chegar a 
Câmara ainda nesta semana para ser apreciado pelos vereadores. Observou que o 
Poder Executivo vai fazer investimentos na coleta de lixo na ordem de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) com a compra de cinco caminhões para melhorar 
a atual estrutura. Arguiu que a discussão para redução da tarifa do transporte 
coletivo público será no mês de julho deste ano. Comentou sobre os movimentos 
populares que tomaram as ruas das principais cidades do país em protestos que 
extrapolaram o valor do transporte e abrangeram diversas causas, desde a 
corrupção, até o mau uso do dinheiro público, bandeiras que não são 
necessariamente novas. Relatou que a população se cansou e isso serve como um 
alerta para toda a classe política. O líder do PC do B, vereador Raffael Cantu 
comentou sobre os motivos que levaram a equipe pato-branquense de futsal 
feminino a não participar da etapa regional dos Jogos Abertos do Paraná 
reafirmou que é fácil para prefeitura cometer erros e justificar que é por causa d 
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burocracia, mas não é assim, pois quando o Poder Executivo tem interesse as 
coisas são feitas rapidamente, então concluiu que não houve vontade política para 
apoiar o time de futsal feminino. Explanou sobre a mobilização social que vem 
tomando conta do país e que está programada para acontecer em Pato Branco no 
dia 22 de junho de 2013, a partir das 15 horas, na praça Presidente Vargas. O líder 
do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva comentou sobre os motivos que 
levaram a equipe pato-branquense de futsal feminino a não participar da etapa 
regional dos Jogos Abertos do Paraná e solicitou que as meninas continuem 
jogando e não desistam do esporte. Destacou que considerando as medidas 
provisórias (MP) 612/2013 e 617 /2013 publicadas pelo Governo Federal, o prefeito 
deve ter a sensibilidade e que essa redução de impostos seja repassada aos 
usuários do transporte coletivo na forma da redução da tarifa. Observou que apoia 
a mobilização social que vem tomando contas do país, bem como a passeata em 
Pato Branco que está programada para acontecer no dia 22 de junho de 2013, a 
partir das 15 horas, na praça Presidente Vargas. O líder do PDT, vereador Vilmar 
Maccari pontuou sobre o motivo da não participação da equipe de futsal feminino 
de Pato Branco, que há mais de dez anos representa o município em competições 
oficiais, não pôde participar da etapa regional dos Jogos Abertos do Paraná, e 
manifestou seu apoio e desejo de que o time continue trabalhando; pois com 
certeza o Poder Executivo vai apoiar. Teceu comentário sobre a Moção de Apoio 
aos servidores do Instituto Agronômico do Paraná (Iapar), os quais buscam 
reestruturação e reajuste salarial e do relevante trabalho prestado por este 
instituto. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira lamentou a situação 
dos servidores do Instituto Agronômico do Paraná (Iapar), os quais buscam 
reestruturação e reajuste salarial. Discorreu sobre os motivos que levaram a equipe 
pato-branquense de futsal feminino a não participar da etapa regional dos Jogos 
Abertos do Paraná e relatou que esse time tem inúmeras conquistas, mas precisa 
de apoio e ações efetivas, por isso nesse sentido apresentou Moção de Apoio a 
equipe do Pato Futsal Feminino, extensivo a comissão técnica e atletas. Neste 
momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, 
passou a Presidência ao 1 º Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, para que pudesse fazer o uso da palavra no espaço destinado às lideranças 
partidárias. O líder do DEM, vereador Valmir Tasca discorreu sobre os motivos 
que levaram a equipe pato-branquense de futsal feminino a não participar da 
etapa regional dos Jogos Abertos do Paraná. Informou que foi até o Executivo 
Municipal cobrar o motivo pelo qual o valor não foi repassado para a equipe. 
Segundo o que foi verificado, o Pato Futsal não havia protocolado ofício 
solicitando os recursos. Ele então conversou com o presidente do Pato Futsal, Luiz 
Sérgio Lavarda, que informou que não conseguiu fazer o documento a tempo. 
Ainda segundo o vereador, o documento foi protocolado no dia 18 de junho de 
2013 na prefeitura e o projeto para repasse dos R$15.000,00 (quinze mil reais) deve 
chegar a Câmara ainda nesta semana para ser apreciado pelos vereadores. 
Destacou que a função enquanto vereador foi levar a reivindicação da equipe para 
o Poder Executivo, garantindo os recursos, e depois comunicar ao Flávio Krassota 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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e ao Luiz Sérgio Lavarda que teriam que fazer o documento. Esclareceu que não 
houve protocolo nenhum para que o Executivo Municipal pudesse repassar os 
recursos. Dessa forma, indagou como o município vai repassar o dinheiro se tem 
que ter o documento para fazer o convênio e até a tarde do dia 18 de junho não 
havia pedido protocolado. O líder do PMDB, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio discorreu sobre os motivos que levaram a equipe pato-branquense de 
futsal feminino a não participar da etapa regional dos Jogos Abertos do Paraná. 
Evidenciou que ninguém esta lembrando que quem solicitou ao Poder Executivo o 
repasse de recursos a equipe feminina de futsal foi a Câmara Municipal, contudo, 
faltou o encaminhamento da documentação solicitando esses recursos, uma vez 
que esta Casa de Leis não tem como protocolar o pedido. Também lembrou que o 
projeto para repasse dos R$ 15.000,00 (quinze mil reais) deve chegar a Câmara 
para apreciação dos vereadores, para somente assim, o Executivo efetivar o 
repasse. O líder do PR, vereador Enio Ruaro discorreu sobre os motivos que 
levaram a equipe pato-branquense de futsal feminino a não participar da etapa 
regional dos Jogos Abertos do Paraná e disse que com certeza as coisas irão se 
encaminhar. Sugeriu que no fim deste ano o prefeito Augustinho Zucchi faça uma 
reunião com representantes das várias modalidades esportivas praticadas no 
município e destine os recursos necessários. Após o espaço destinado às lideranças 
partidárias, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 89/2013, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, que 
denomina de "Travessa Normelio Zanin" a via pública localizada no Bairro 
Planalto, em Pato Branco, Estado do Paraná. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 94/2013, Mensagem nº 74/2013, que abre Crédito Especial para aumentar valor 
de Programa do PP A, Criar Ação e aumentar valor na LDO e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos no valor de R$194,18 (cento e noventa e quatro reais e dezoito centavos) 
e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nºlOS/2013, 
Mensagem nº 81/2013, que abre Crédito Especial para Alterar valor de Programa 
do PP A, alterar valor na LDO e suplementa por anulação na LOA no exercício de 
2013 na Secretaria de Ação Social e Cidadania o valor de R$ 11.348,60 (onze mil, 
trezentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos) e dá outras providências. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 112/2013, Mensagem nº 86/2013, que abre 
Crédito Suplementar para alterar valor de Categoria Econômica de Programa do 
PP A, alterar valor de Categoria Econômica de Ação na LDO e suplementa por 
anulação valor de categoria econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil 
reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação 
votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei º 
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 • 85501-262 • Pato Branco - Paraná 
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118/2013, Mensagem nº 104/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir um 
Crédito Adicional Suplementar para alterar de Programa do (PP A), alterar valor 
de Ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA), no exercício de 2013, no orçamento geral do município no valor de R$ 
1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais) e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 
10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 27 /2013, Mensagem nº 
18/2013, que amplia vagas do cargo de Pessoal Docente, função Professor, 
prevista na Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 76/2013, Mensagem nº 61/2013, que altera 
disposições da Lei nº 1625, de 10 de julho de 1997, que instituiu o Serviço de 
Inspeção Municipal de produtos de origem animal (SIM/POA). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 81/2013, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que 
denomina Ginásio Poliesportivo localizado no Bairro Bortot de "Antonio Dariva". 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 85/2013, Mensagem nº 67 /2013, que abre 
Crédito Suplementar para alterar valor de Categoria Econômica de Programa do 
(PP A), alterar valor de Categoria Econômica de ação na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de categoria econômica na (LOA) exercício de 2013 no Órgão 
Assessorias, unidade de Assessoria de Imprensa no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 108/2013, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que denomina Ginásio 
Poliesportivo localizado no Bairro Jardim Floresta de "Nercy Gewehr". Ausente 
na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na 
presente ordem do dia, a vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, tendo em vista 
que está participando de treinamento teórico e prático da GSA - Programa 
Estadual de Sanidade dos Equídeos e Sanidade Avícola, com simulado em 
emergência avícola. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco -
PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Vilmar Maccari - PDT e Raffael Cantu - PC 
do B. O vereador Claudemir Zanco - PSD informou que a Audiência Pública sobre 
a instalação de universidade estadual em Pato Branco, que aconteceria na tarde 
deste dia 19 de junho de 2013, foi transferida para o dia 27 de junho., uma vez que 
o mau tempo impossibilitou o deslocamento dos secretários de Estado para 
audiência, pois os aeroportos estavam sem condições de pouso e decolagem. 
Pontuou sobre o concurso público do município realizado no 12 de maio de 2013, e 
que no dia 21 de junho de 2013 serão empossados os médicos e dentistas 
aprovados no referido concurso. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
reforçou seu requerimento lido e aprovado nesta sessão, solicitando ao Executivo 
Municipal para que envie a esta Casa de Leis informações sobre os barracões qu 
estão sendo armazenados os enfeites natalinos. Informou que o Poder Executi 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã 
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enviou a esta Casa de Leis a planilha de custo do Transporte Coletivo do 
Município de Pato Branco e então vai acompanhar para saber até que ponto pode 
baixar o valor da tarifa. Avisou que o Executivo Municipal repassou ao Centro de 
Integração Nacional de Estágios para Estudantes (CEINE) somente no dia 14 de 
junho de 2013, o pagamento da Bolsa Auxílio da Senhora Marini Salete Vieira, que 
trabalha de estagiária na creche Raio do Sol no Bairro São Vicente, ou seja, dois 
dias após os questionamentos feitos em plenário. O vereador Vilmar Maccari -
PDT contrapôs a informação do vereador José Gilson Feitosa da Silva e corroborou 
que o Executivo Municipal repassou ao Centro de Integração Nacional de Estágios 
para Estudantes (CEINE) no dia 11 de junho de 2013, o pagamento da Bolsa 
Auxílio da Senhora Marini Salete Vieira, que trabalha de estagiária na creche Raio 
do Sol no Bairro São Vicente. Comentou sobre a mobilização social que vem 
tomando conta do país e posicionou-se favorável, desejando que a população 
alcance os objetivos pretendidos. Por fim, pontuou sobre a possibilidade de 
redução da tarifa do Transporte Coletivo do Município de Pato Branco. O 
vereador Raffael Cantu - PC do B discorreu que nas últimas semanas o cenário 
político nacional vem sendo chacoalhado por uma mobilização social de raras 
proporções na história recente do Brasil. Multidões ocuparam as ruas das 
principais capitais brasileiras em uma onda de mobilização que já atingiu o 
Sudoeste. Evidenciou que são manifestações legítimas, onde as pessoas tomam as 
ruas não apenas para cobrar o aumento da passagem do transporte público, mas 
uma série de direitos que estão sendo lesados durante anos e deve-se 
compreender que os problemas sociais do Brasil se arrastam de outras épocas. 
Destacou que está sendo organizado um protesto também no Município de Pato 
Branco e na pauta de reivindicações estão, desde o apoio aos manifestantes do 
Movimento Passe Livre, em São Paulo, estopim da mobilização nacional, até o 
combate à corrupção, a rejeição às PECS 37 e 33. O pedido de melhoria nas 
condições dos serviços públicos, como saúde e educação, também deve ser 
evidenciado nos protestos, assim como o questionamento da aplicação do dinheiro 
público. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e 
nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato B nco, 19 de junho de 2013. 
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rt~Jkn~~:?~·IB~fr Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 19 de junho de 2013. 
olazzo-PP 
( 
Guilherme Sebast ao Silverio-P DB 
AU ENTE 
ael Cantu-PC do B 
e -
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