sessao nº 38

ATA Nº 48/2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2013, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2013, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael 
Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum 
legal, sob a presidência do vereador Valmir Tasca - DEM, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV. Em 
seguida, o 1 º Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura 
da Ata nº 47 /2013, da Sessão Extraordinária do dia 20 (vinte) de junho de 2013, a qual 
foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, o 1° Secretário, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 128/2013/ AJG, datado de 19 de junho de 2013, assinado pelo 
Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho Hamera, em 
resposta parcial ao ofício nº 110/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -
PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel Oliveira - PV e Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB. Ofícios nº 129 /2013/ AJG; nº 130/2013/ AJG e nº 131/2013/ AJG, datados de 
24 de junho de 2013, assinados pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, 
André Agostinho Hamera, em resposta parcial aos ofícios nº 190/2013; nº 202/2013; 
nº 255/2013 e nº 265/2013, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e 
Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 204/2013, datado de 24 de junho de 2013, assinado 
pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, 
encaminhando relatório de empenhos emitidos referente ao período de 1 º de maio de 
2013 a 31 de maio de 2013, bem como o respectivo relatório de empenhos anulados, 
objetivando otimizar os trabalhos com vistas à apreciação do Relatório de Gestão do 
2º quadrimestre de 2013. Ofício nº 262/2013, datado de 18 de junho de 2013, assinado 
pela Promotora de Justiça da ia Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, 
Silvana Cardoso Loureiro, comunicando que a instauração do Inquérito Civil nº 
MPPR-0105.13000126-3, bem como, devido às notícias que têm sido veiculadas na 
imprensa, informando que o Ministério Público não solicitará ao Município de Pato 
Branco a suspensão/anulação do concurso público realizados pelos fatos irregulares 
até então levantados, sobre eventual ilegalidade na fase interna do procedimento 
licitatório Tomada de Preços nº 10/2012 do Município de Pato Branco. Ofício nº 
64/2013/CMSPB, datado de 13 de junho de 2013, assinado pelo Presidente do 
Conselho Municipal de Saúde de Pato Branco, Assis Francisco Anhaia, encaminhando 
pontuações e sugestões a serem consideradas no Projeto de Lei nº 97 /2013, de 28 de 
maio de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014 a 2017 (PPA) e no Projeto de 
Lei nº 98/2013, de 28 de maio de 2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), exercício financeiro de 2014. Ofício nº 005/2013, datado de 24 
de junho de 2013, assinado pelo Presidente do Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional (COMSEA), Assis Francisco de Anhaia, encaminhando 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
pontuações e sugestões a serem consideradas no Projeto de Lei nº 97 /2013, de 28 de 
maio de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014 a 2017 (PP A) e no Projeto de 
Lei nº 98/2013, de 28 de maio de 2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), exercício financeiro de 2014. Ofício nº 112/2013, datado de 24 
de junho de 2013, enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, em resposta ao ofício nº 
268/2013, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Valmir 
Tasca. Convite enviado pela Câmara Municipal de Vereadores de Bom Sucesso do 
Sul, para participar do lançamento do site do Poder Legislativo, a ser realizado no dia 
9 de julho de 2013, às 19 horas, nas dependências da aludida Câmara Municipal. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, faça a retirada de entulhos e galhos de árvores nos seguintes locais: Rua 
Ibiporã, nº 1071; Rua Primo Miotto, nº 165, situado no Bairro Parzianello e na Rua 
Pedro José da Silva, nº 190, situado no Bairro Pinheirinho. Justifica-se o pedido, tendo 
em vista que em dias de chuva o escoamento das águas pluviais fica impedido devido 
aos entulhos e galhos de árvores, além de prejudicar os transeuntes do local e causar a 
proliferação de animais peçonhentos. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, viabilize o conserto do 
calçamento da Travessa Luiz Batistus, localizada no Bairro Parzianello. Trata-se de 
uma reivindicação dos moradores para garantir segurança a todos que transitam pela 
referida rua, principalmente porque é uma das principais vias de acesso à Gruta 
Nossa Senhora Desatadora dos Nós. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade 
Regional da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, 
solicitando que seja construída a rede de esgoto no Condomínio Residencial Bosques 
do Sul, localizado na Rua Ataulfo Alves, no Bairro Morumbi. O pedido tem como 
objetivo evitar que nos dias chuvosos as fossas transbordem e os dejetos invadam as 
moradias desse local. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja arquivado o Projeto de Lei nº 
114/2013, de 11 de junho de 2013 que denomina via pública de "Rua Abrelino Isidoro 
Schenato". Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie a limpeza das calçadas no 
Bairro Novo Horizonte. Justifica-se o pedido, tendo em vista que alguns moradores 
informaram que há mais de dois meses os restos das árvores estão jogados nas 
calçadas. Assim, as pessoas, além de ficarem impedidas de transitar, convivem com a 
sujeira e a criação e proliferação de ratos, baratas e animais peçonhentos. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a instalação de ponto de ônibus (com bancos 
para os usuários, com espaço reservado para idosos, gestantes e/ ou portadores de 
deficiência física, cobertura, vedação nas laterais e na parte de trás) e sinalização 
horizontal e vertical na Rua Iguaçu, nº 382, em frente ao Procon de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que o local é uma parada de embarque e 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
desembarque do transporte coletivo e não possui nenhuma sinalização e proteção 
para os usuários. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando à Secretaria Municipal da Saúde, que apresente a esta Casa de Leis qual a 
penalidade (multa contratual) aplicada a Clínica de Diagnóstico por Imagem do Sul 
Ltda. (CDIPSUL) por decorrência do não cumprimento de Cláusulas do Contrato de 
Prestação de Serviços, em que não houve a realização de exames de Radiografia de 
Estômago e Duodeno devido à falta de profissionais habilitados. E, requerendo ainda, 
esclarecimentos do porque foram suprimidos os seguintes itens do Contrato de 
Prestação de Serviços: Clister Opaco c/ Duplo Contraste - Código 02.04.05.001-4; 
Colangiografia Pós-Operatória - Código 02.04.05.003-0; Fistulografia - Código 
02.04.05.005-7; Histerossalpingografia - Código 02.04.05.006-5; Uretrocistografia -
Código 02.04.05.017-0; Radiografia de Esofago - Código 02.04.03.008-0; e Radiografia 
de Intestino delgado - Código 02.04.05.015-4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
envie a esta Casa de Leis as notas fiscais e empenhos relativos às despesas na Dotação 
Orçamentária de nº 3.3.90.39.88.00, destinada ao pagamento de serviços de 
Publicidade e Propaganda relativos aos meses de janeiro a junho de 2013. 
Requerendo, igualmente, que seja retirado da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 
85/2013, Mensagem nº 67 /2013, que abre Crédito Suplementar para alterar valor de 
Categoria Econômica de Programa do (PPA), alterar valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2013 no Órgão Assessorias, unidade de Assessoria de Imprensa no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências, até que as 
informações acima solicitadas sejam apresentadas a esta Casa de Leis. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista que essas informações servirão como embasamento para a 
discussão e votação do respectivo projeto. Houve o pedido de destaque deste 
requerimento, proferido pelo vereador Claudemir Zanco - PSD, requerendo ao 
proponente que solicite somente as informações atinente as notas fiscais e empenhos 
relativos às despesas na Dotação Orçamentária de nº 3.3.90.39.88.00, destinada ao 
pagamento de serviços de Publicidade e Propaganda relativos aos meses de janeiro a 
junho de 2013, mas que não solicite a retirada da Ordem do Dia desta sessão ordinária 
o Projeto de Lei nº 85/2013, até que as informações acima solicitadas sejam 
apresentadas a esta Casa de Leis, possibilitando assim a votação do referido projeto 
nesta sessão. O pedido do vereador Claudemir Zanco - PSD não foi acatado pelo 
proponente. Em votação o pedido do vereador Claudemir Zanco - PSD, o mesmo foi 
aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos contra. Votaram contra a alteração 
da redação do requerimento os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael 
Cantu - PC do B. Nesse sentido, foram realizadas os ajustes necessários. na referida 
proposição. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à 
Secretaria Municipal da Saúde, que apresente a esta Casa de Leis relatório dos exames 
e procedimentos que estão nos contratos e não estão sendo disponibilizados aos 
pacientes pelas empresas prestadoras de serviço, além de informar quais os motivos 
para a ausência desses. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipa , 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná f w1' 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mait: tegislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
solicitando para que através do departamento competente, com base no inciso IV do 
art. 9 e no Art. 53 da Lei 3.598/2011, envie a esta Casa de Leis cópia atualizada da 
planilha de custos do transporte coletivo de Pato Branco, constando: custo 
operacional; custo de capital; custo de administração; custo tributário; e receitas 
provenientes de publicidade. Justifica-se o pedido, tendo em vista que se pretende 
agendar reunião com o Executivo Municipal; com as empresas prestadoras do serviço 
de Transporte Coletivo e com a Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade 
Urbana para debater sobre redução da tarifa e as melhorias do transporte público de 
Pato Branco, uma vez que houve a desoneração em 20% (vinte por cento) da 
contribuição previdenciária sobre os salários dos empregados das empresas de 
transporte público e, a redução à zero das aliquotas da contribuição para o 
PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre a receita recorrente da prestação de serviços 
do transporte coletivo municipal rodoviário, metro viário e ferroviário de passageiros. 
Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, na condição de relatora da Comissão de Justiça e Redação para o Projeto 
de Lei nº 45/2013, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que acrescenta o 
inciso III ao artigo 3°, da Lei nº 3391, de 23 de junho de 2010 e dá outras providências, 
requerendo que o projeto supracitado retorne ao Departamento Jurídico da Câmara 
Municipal para emissão de novo parecer, considerando a resposta enviada pelo 
Executivo Municipal. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis o 
"Cronograma de Execução de Atividades" e "Cronograma de Desembolso", do 
Projeto de Lei nº 104/2013, Mensagem nº 80/2013, que abre Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 
na Secretaria Municipal de meio Ambiente no valor de R$ 23.550,00 (vinte e três mil e 
quinhentos e cinquenta reais) e dá outras providências, contendo mês e ano das 
atividades a serem desenvolvidas, bem como, para que esclareçam sobre qual o 
conjunto habitacional se refere o item "13 - Avaliação" do Projeto de Trabalho Técnico 
Social, uma vez que o PTTS está relacionado aos bairros contemplados com as obras 
do Parque Linear para Contenção de Enchentes do Córrego Fundo e não à 
beneficiários de unidades habitacionais. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, reiterando pedido anterior, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie com urgência a limpeza do lote situado na Rua Antônio 
Bazzo, ao lado da residência nº 39, no Bairro Anchieta. Segundo informações do 
morador, os galhos das árvores estão invadindo seu lote causando danos ao seu 
telhado e este lote pertence ao município. Portanto, especialmente por se tratar de um 
bem público, solicita-se com urgência que seja efetuado o corte dos galhos das árvores 
e seja também realizada a limpeza do local indicado. Do vereador Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, reiterando pedido anterior, solicitando para que através do 
departamento competente, elabore um projeto de recuperação e melhoria da escada 
pública localizada no início da Rua dos Canários no Bairro Planalto. A reivindicação é 
dos moradores do bairro preocupados com a segurança de muitos funcionários e 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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empresas como Inplasul, Biscoitos Karina, além de idosos, sendo assim necessária a 
colocação de um corrimão nesta escada. Dos vereadores Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja • 
oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido anterior, solicitando para que 
através do departamento competente, viabilize a construção de uma pista de Skate no 
Bairro Planalto. A solicitação é dos moradores, considerando que o referido bairro é 
um dos mais populosos de nosso município e não possui nenhum local para a prática 
desse esporte, e com essa iniciativa criará a possibilidade para as crianças terem um 
local apropriado para brincarem. Cabe salientar que este local também proporcionará 
maior segurança a estas crianças, tendo em vista que atualmente tem suas atividades 
de lazer desenvolvidas em via pública, correndo dessa forma sérios riscos de 
acidentes. Do vereador Augustinho Polazzo - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que 
seja enviado ao Legislativo Municipal, Projeto de Lei criando o Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEM/EMPRESARIAL. O 
desenvolvimento dos municípios passa indiscutivelmente pela geração de empregos e 
renda, desenvolvimento este em todas as áreas como educação, saúde, agricultura, 
social, urbano. Para que o poder público consiga atender a crescente demanda da 
população por serviços públicos de melhor qualidade, é evidente que o ente precisa 
ter recursos para tanto. Um dos maiores benefícios que o poder público pode oferecer 
à população, sem dúvida que é o emprego, pois uma família com renda, aliada aos 
serviços públicos de qualidade, consegue manter boa qualidade de vida. A expansão • 
empresarial do município proporciona inúmeros benefícios tanto para a sociedade 
quanto para a administração, uma vez que esta aumentará principalmente, a médio e 
longo prazo, as suas receitas. Contudo, faz-se necessário a existência de um programa 
específico e objetivo visando o fomento empresarial, atraindo novos 
empreendimentos empresariais e incentivando a ampliação dos existentes. O presente 
programa busca criar condições legais para que a municipalidade possa criar 
condições físicas e tributárias, as quais são fundamentais para a expansão do setor. A 
proposta prevê não mais a doação de terrenos, mas sim a sua venda, com valores 
determinados por uma comissão específica, onde vários critérios definirão o valor. A 
proposta prevê que parte dos valores arrecadados, serão investidos na qualificação de 
mão-de-obra, além da obrigação em reservas percentuais em empregos para 
deficientes e pessoas acima de 45 (quarenta e cinco) anos. O empreendedor não quer 
esmola, mas quer condições e parceria com o poder público, situação nobre, porque o 
maior beneficiado é justamente a população, assim entendemos que os poderes 
Legislativo e Executivo Municipal estão, através do presente programa, dando um 
passo gigantesco objetivando a consolidação empresarial de Pato Branco, além de que 
é estratégico para o município, dispor de um programa claro, específico e atraente, 
para a atração de novos empreendimentos. Precisamos olhar para o futuro e neste 
horizonte· não resta dúvida que municípios que não disporem de estrutura 
empresarial consistente, com geração de empregos sólida, terá grandes dificuldades 
em atender as demandas da sociedade por excelência no serviço público, além de ,,--., 
perder população para outros centros que possuam tais condições. Considerando que \. 
a legislação prevê que matérias desta natureza devam ter iniciativa do Executiv 
Municipal, enviamos a minuta do projeto para que seja apreciada e enviada 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Legislativo Municipal, para tanto aguardaremos manifestação formal do Poder 
Executivo acerca da proposta no prazo de 30 (trinta) dias, findando este prazo sem 
manifestação efetuaremos a propositura do Projeto de Lei. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Neste momento, estando presente 
no plenário o Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Osmar 
Braun Sobrinho, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Valmir Tasca - DEM, 
propôs com o apoio dos demais vereadores que fosse concedida a palavra ao referido 
secretário, uma vez que já havia sido convidado pelos vereadores Enio Ruaro - PR e 
Laurinda Cesa - PSDB, para explanar sobre a execução de asfalto e revitalização da 
Rua Ivaí em outra sessão ordinária, contudo, não pode comparecer por problemas 
particulares. O Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Osmar 
Braun Sobrinho comentou sobre projetos de pavimentação em vias públicas, 
especialmente, na Rua Ivaí. O governo municipal, segundo ele, já encaminhou os 
projetos ao Ministério das Cidades, os quais estão sendo analisados, mas é um 
processo burocrático e que demanda tempo. Observou que a previsão, se tudo correr 
dentro da normalidade é que o empréstimo venha a ser liberado em meados do mês 
de outubro. Enquanto disso, a alternativa são as operações tapa-buracos. Neste 
momento, foi feita a entrega da Moção de Aplauso de autoria da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir 
Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael 
Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, à Escola Municipal 
Jardim Primavera pelo método de ensino direcionado a alunos com necessidades 
educacionais especiais. Prosseguindo, não havendo novos projetos para serem lidos, 
foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Raffael Cantu, líder do PC do B. 
O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva teceu comentário sobre o ofício nº 
262/2013, datado de 18 de junho de 2013, assinado pela Promotora de Justiça da 1ª 
Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, Silvana Cardoso Loureiro, 
comunicando que a instauração do Inquérito Civil nº MPPR-0105.13000126-3, bem 
como, devido às notícias que têm sido veiculadas na imprensa, informando que o 
Ministério Público não solicitará ao Município de Pato Branco a suspensão/anulação 
do concurso público realizados pelos fatos irregulares até então levantados, sobre 
eventual ilegalidade na fase interna do procedimento licitatório Tomada de Preços nº 
10/2012 do Município de Pato Branco. Tornou a solicitar que seja cancelado o 
Contrato de Comodato firmado entre o Executivo Municipal com o Senhor Milton 
César Beje, que prevê a instalação de empresa do ramo de lixo reciclável na Rua 
Armando Setti, no Distrito de São Roque do Chapim, ao lado do Pavilhão Clube de • 
Idosos Esperança. Justificou o pedido, tendo em vista que algumas cláusulas do 
Contrato de Comodato de Bem Imóvel, celebrado entre o Munícipio de Pato Branco e 
o Milton César Beje estão sendo descumpridas, como exemplo citou a que o imóvel 
está sendo utilizado para outra destinação. O líder do PC do B, vereador Raffael 
Cantu comentou sobre a plenária realizada no dia 21 de junho de 2013 na 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - Campus Pato Branco, onde 
foi debatido a moradia estudantil e o transporte público. Explanou sobre as inúmeras 
manifestações realizadas no sudoeste do estado do Paraná no dia 22 de junho de 2013 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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protestando por vanas causas e pedindo muitas mudanças, demonstrando que a 
população está mobilizada para melhorar o país. Também destacou que a 
presidente Dilma Rousseff anunciou medidas para tentar conter os protestos pelo 
país, e convocou governadores e prefeitos para debater a criação de um Plano 
Nacional de Mobilidade Urbana, que privilegie o transporte coletivo; aplicação de 
100% (cem por cento) dos royalties do petróleo do pré-sal na área da educação; entre 
outras medidas. Após o espaço destinado às lideranças partidárias, passou-se a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em discussão e votação única, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2013, de autoria 
da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores José Gilson Feitosa -
PT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, que rejeita o veto integral 
ao Projeto de Lei nº 68/2013, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos 
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de 
Lei nº 27 /2013, Mensagem nº 18/2013, que amplia vagas do cargo de Pessoal Docente, 
função Professor, prevista na Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009. • 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 76/2013, Mensagem nº 61/2013, que altera disposições da Lei nº 
1625, de 10 de julho de 1997, que instituiu o Serviço de Inspeção Municipal de 
produtos de origem animal (SIM/POA). Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 81/2013, de autoria do 
vereador Enio Ruaro - PR, que denomina Ginásio Poliesportivo localizado no Bairro 
Bortot de "Antonio Dariva". Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com emenda, com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos contra, o Projeto de 
Lei nº 85/2013, Mensagem nº 67/2013, que abre Crédito Suplementar para alterar 
valor de Categoria Econômica de Programa do (PPA), alterar valor de Categoria 
Econômica de ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de categoria econômica 
na (LOA) exercício de 2013 no Órgão Assessorias, unidade de Assessoria de Imprensa 
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências. Votaram 
contra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o 
Projeto de Lei nº 108/2013, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que denomina 
Ginásio Poliesportivo localizado no Bairro Jardim Floresta de "Nercy Gewehr". 
Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Balancete Financeiro da Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente ao mês de • 
outubro de 2012. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 
(dez) votos, a Moção de Apoio de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio 
Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, a equipe do Pato Futsal Feminino, 
extensivo a comissão técnica e atletas. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT. O vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT arguiu sobre seus requerimentos lidos e aprovados nesta 
sessão, solicitando ao Executivo Municipal que providencie a limpeza das calçadas n 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail; legislativo@camarapatobranco.com.br 
Bairro Novo Horizonte, e outro solicitando para que envie a esta Casa de Leis cópia 
atualizada da planilha de custos do transporte coletivo de Pato Branco, constando 
custo operacional; custo de capital; custo de administração; custo tributário; e receitas 
provenientes de publicidade. Parabenizou a população pela manifestação realizada no 
dia 22 de junho de 2013, na praça Presidente Vargas, protestando por várias causas e 
pedindo muitas mudanças. O vereador Enio Ruaro - PR parabenizou o prefeito 
Augustinho Zucchi pela contratação de 93 (noventa e três) profissionais para a saúde, 
que contemplam médicos, odontólogos, enfermeiros, agentes de saúde, entre outros, 
aprovados no último concurso público. Cumprimentou a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, Conselho Municipal de Meio Ambiente pela realização da 4ª 
Conferência Municipal de Meio Ambiente, promovida nos dias 20 e 21 de junho de 
2013, no Auditório da Faculdade de Pato Branco (Fadep), ressaltando que o 
processamento adequado dos resíduos sólidos é um importante aliado na preservação 
do meio ambiente, mas depende da união entre poder público e comunidade, para 
inovar com medidas sustentáveis. Registrou sua indignação pela pouca participação 
da comunidade na referida conferência. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT 
pontuou sobre as manifestações populares que tomaram as ruas das principais 
cidades do país, bem como o Município de Pato Branco e parabenizou toda a 
população que participou deste manifesto. Ressaltou que é um momento muito 
importante para o país e isso necessita de bastante reflexão, evidenciando que a 
mudança está nas mãos das pessoas, uma vez que ano que vem tem eleições 
novamente. Relembrou que o Sindicato Rural de Pato Branco iniciou movimento de 
manifestação e discussão no início deste ano sobre a grave situação dos portos 
brasileiros. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e 
nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
almir Tasc:;-· 
I Preside~te 
Pato Bra co, 24 de junho de 2013. 
Guilherme 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2013. 
o Polazzo-PP 
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Guilherme Sebastião Silverio-P 
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